PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e parcialmente provido quanto ao pedido de gratuidade de justiça.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. ART. 1026, §2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento direcionado à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar. 1.1. Na origem, litigam as partes a respeito da existência de contrato de locação verbal. 1.2. Agravo de instrumento improvido porque ausentes os elementos autorizadores da medida liminar. 2. O agravo de instrumento foi interposto em 27 de janeiro de 2016, contra decisão publicada em 16 de dezembro de 2015, logo, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2.1. Os requisitos de admissibilidade da tutela antecipatória devem ser apreciados sob a perspectiva da legislação anterior, consoante o disposto no art. 14 do Novo CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2.2. Aplica-se o preconizado no Enunciado administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não há que se falar em qualquer vício no acórdão que apreciou as alegações recursais e concluiu pela insuficiente demonstração quanto à existência de contrato de locação entre as partes, a ensejar a cobrança dos alugueres pretendidos. Acrescentou-se, ainda, que a informação de que a agravada se encontra supostamente inadimplente por longo período afasta a natureza de urgência da medida, no sentido de impor a imediata intervenção jurisdicional. 4. O embargante pretende, por via inadequada, o reexame do recurso, extrapolando os fins dos embargos declaratórios, limitado à suprir omissão, obscuridade, contradição ou até mesmo erro material no acórdão. 5. Rejeita-se a pretensão formulada em sede de contrarrazões de condenação do embargante ao pagamento de multa, com base no artigo 1026, §2º do CPC, porque não se vislumbra dolo do recorrente, ou manifesto interesse protelatório, mas mero exercício do direito de recorrer. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. ART. 1026, §2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento direcionado à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar. 1.1. Na origem, litigam as partes a respeito da existência de contrato de locação verbal. 1.2. Agravo de instrumento improvido porque ausentes os elementos autorizadores da med...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC DE 1973. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso de apelação interposto intempestivamente. 2. O prazo para apelar é de 15 (quinze) dias, como prevê o art. 508 do CPC/73. Outrossim, o § 1º, do art. 183, do mesmo diploma legal, a superação dos prazos processuais depende da comprovação de justa causa, isto é, de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Justa causa, enfim, que pode ser conceituada como sendo o impedimento eficaz por si só para fazer com que não possa ser praticado o ato processual. No caso, o apelo foi interposto em 25/1/2016, três dias após o encerramento do prazo, ocorrido em 22/1/2016. E não há prova de evento imprevisto e impeditivo da prática do ato processual. 3. Falta plausibilidade no pedido de recebimento de apelo, notadamente porque durante toda a fluência do prazo de 15 (quinze) dias, os autos estiveram disponíveis para acesso da agravante. 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC DE 1973. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso de apelação interposto intempestivamente. 2. O prazo para apelar é de 15 (quinze) dias, como prevê o art. 508 do CPC/73. Outrossim, o § 1º, do art. 183, do mesmo diploma legal, a superação dos prazos processuais depende da comprovação de justa causa, isto é, de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 543-C, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR 25.323-SP PARA JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PAGAMENTO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. AFETAÇÃO EVIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em atenção à determinação do STJ na Medida Cautelar nº 25.323-SP, determinou a suspensão do feito até julgamento final no RESP. 1.1. Alega a agravante que a matéria em que foi reconhecido o caráter repetitivo (cobrança de comissão de corretagem e a incidência do prazo prescricional trienal) não é objeto do feito, que cuida de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 2. A suspensão determinada na Medida Cautelar nº 25.323-SPatinge o feito na origem, porque, segundo a inicial, a autora pede a devolução das quantias pagas, entre as quais inclui a comissão de corretagem e a SATI. 2.1. Mesmo tendo o pedido inicial sido formulado com natureza indenizatória, em virtude no atraso na entrega da obra, a resolução da causa em sede de julgamento repetitivo, em tese, poderá afetar o resultado de mérito da demanda. 3. Na Medida Cautelar 25.323/SP e no REsp. 1.551.956/SP, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, determinou a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp n.º 1551956 /SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. 3.1. Estão afetas ações versando sobre o prazo prescricional de cobrança (decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil ou trienal, nos termos do art. 205, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma), bem como a aquelas que se referem à validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). 4. Por certo que tendo no pedido indenizatório sido incluída as despesas alusivas a comissão de corretagem, há afetação da matéria, ainda que forma indireta, pois a legalidade ou não da cobrança da comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária, no presente caso, pode interferir no pedido indenizatório que inclui as referidas rubricas. 5. Nada obsta, porém, a ocorrência do julgamento antecipado parcial do mérito, acerca de matéria não objeto daquela suspensão, introduzido no direito processual civil brasileiro, que expressa a possibilidade de serem proferidos julgamentos parciais de mérito, nos termos do disposto no art. 356 do CPC/2015. 6. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 543-C, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR 25.323-SP PARA JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PAGAMENTO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. AFETAÇÃO EVIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em atenção à determinação do STJ na Medida Cautelar nº 25.323-SP, determinou a suspensão do feito até julgamento final no RESP. 1.1. Alega a agravante que a matéria em q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EDITAL DE CITAÇÃO. NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que reconheceu a nulidade da citação por edital diante da incompatibilidade com o procedimento de execução. 2. Nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil de 1973, O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2.1.Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, o edital de citação deve conter ordem de pagamento no prazo de três dias ou facultar a oposição de embargos, segundo a previsão do 736, do CPC. 3. Conquanto o edital de citação mencione reportar-se ao processo de execução, as informações insertas nele, tais como o prazo de quinze dias para contestar e os efeitos da revelia, não aludem ao rito próprio do feito executivo. 4. O equívoco nas informações inseridas no edital, a toda evidência, importa em inobservância ao princípio segundo o qual devem os atos processuais observar a forma prevista em lei inaplicando-se, na hipótese dos autos, o princípio pas nullité sans grief. 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EDITAL DE CITAÇÃO. NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que reconheceu a nulidade da citação por edital diante da incompatibilidade com o procedimento de execução. 2. Nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil de 1973, O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2.1.Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, o edital de cita...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. BEBÊ ACOMETIDO POR MENINGITE. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de óbito de bebê de dois meses de idade, acometido por meningite, após atendimento médico em hospital da rede pública. 2. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade estatal, que indica ser necessária, para se caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, a presença do resultado lesivo experimentado pelo administrado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano experimentado. 3.Aprova pericial demonstra que a morte do filho dos autores foi conseqüência da doença grave e letal que sofreu e que, apesar dos esforços e assistência médica e hospitalar prestadas, não foi possível superar o desfecho fatal. 4. Uma vez não demonstrada a falha na atuação dos agentes públicos, não resta caracterizado o nexo causal entre a atuação do Estado e a morte do filho dos autores, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. 5.Apelo improvido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. BEBÊ ACOMETIDO POR MENINGITE. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de óbito de bebê de dois meses de idade, acometido por meningite, após atendimento médico em hospital da rede pública. 2. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade estatal, que indica ser necessária, para se caracterizar a responsabilidad...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. TEORIA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. Destarte, Aprimorando a segunda parte do art. 1.211 do CPC atual, o texto do art. 14 agasalha expressamente o principio do tempus regit actum que deve ser entendido como a incidência imediata das novas leis no processo em curso com a preservação dos atos processuais já praticados. É essa a razão pela qual se extrai do dispositivo também o chamado princípio do isolamento dos atos processuais, corretamente garantido (art. 5º , XXXI, da CF), ao assegurar o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob o pálio da lei anterior (Novo CPC anotado, Saraiva,m Cássio Scarpinella e outros, 2015, pág. 51). 2. A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros ou do consumidor. 3. Conforme a Teoria Menor, a desconstituição da personalidade jurídica é possível quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja: visa coibir os atos ilícitos praticados pelos sócios, com o intuito de burlar a lei, relativizando a proteção da pessoa jurídica. 4. Precedentes desta Corte: [...] 1.Para a Teoria Menor, prevista no § 5º, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, a desconstituição da personalidade jurídica pode ocorrer nas hipóteses em que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.. 2. Para tanto, a simples prova do não ressarcimento dos prejuízos causados pelo consumidor pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Demonstrado que a personalidade jurídica da agravante constitui um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à agravada, revela-se necessária a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, estendendo os efeitos das suas obrigações à pessoa dos sócios da ora agravante, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.[...] (20150020161093AGI, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 02/10/2015, pág. 136). 5. Na hipótese, há elementos suficientes para justificar a aplicação da teoria menor em desfavor da agravada, devendo ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos art. 133 ao 137 do Código de Processo Civil de 2015, o qual é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, suspendendo o curso do feito. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. TEORIA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. Destarte, Aprimorando a segunda parte do art. 1.211 do C...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOIS EMBARGOS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET/CT. DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DO VOTO ANTE A EMENTA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS. REJEITADOS OS EMBARGOS DA PARTE RÉ. 1. Embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes contra acórdão que reformou em parte a sentença para condenar a seguradora de saúde a arcar com o pagamento de indenização por danos morais ante a indevida recusa de cobertura para realização de exame PET/CT. 2. Reconhecido o erro material constante da ementa para corrigi-lo, fazendo prevalecer o contido no voto condutor, ao fixar o valor indenizatório, com suporte no artigo 128, §3º, do Regimento Interno. 3.Rejeitada a alegação de obscuridade no acórdão porque não há falta de clareza que implique dificuldade de compreensão do julgado. O acórdão é cristalino ao afirmar que o fato de privar uma paciente supostamente portadora de câncer dos serviços contratados ocasiona uma violação de ordem física, psíquica e moral, ensejadora de reparação. 4. Embargos declaratórios da autora acolhidos para corrigir erro material. Embargos declaratórios da ré rejeitados.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOIS EMBARGOS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET/CT. DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DO VOTO ANTE A EMENTA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS. REJEITADOS OS EMBARGOS DA PARTE RÉ. 1. Embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes contra acórdão que reformou em parte a sentença para condenar a seguradora de saúde a arcar com o pagamento de indenização por danos morais ante a indevida recusa de cobertura para realização de exame PET/CT. 2. Reconhecido o erro material constante d...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM A DECISÃO EXEQUENDA. 1. A executada alega em suas razões recursais a existência de excesso no valor executado, consubstanciado na utilização de Valor Patrimonial da Ação (VPA) da Telebrás, e não da Telebrasília e na inclusão de rendimentos e honorários advocatícios da fase de execução. 2. Apresentando-se tecnicamente perfeitos e respeitando o comando sentencial, os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inconformada, mormente quando estes estão desprovidos de elementos sólidos a infirmar aqueles. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM A DECISÃO EXEQUENDA. 1. A executada alega em suas razões recursais a existência de excesso no valor executado, consubstanciado na utilização de Valor Patrimonial da Ação (VPA) da Telebrás, e não da Telebrasília e na inclusão de rendimentos e honorários advocatícios da fase de execução. 2. Apresentando-se tecnicamente perfeitos e respeitando o comando sentencial, os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inconformada, mormente quando estes...
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A preliminar de nulidade da sentença constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Correta a sentença que reconhece a existência de coisa julgada relativa à lide fundada em uma mesma duplicata, objeto de protesto, e extingue o feito com apoio no art. 267, V, do CPC. 3. Julgado prejudicado o agravo retido que reitera pedido de produção de prova testemunhal ante o reconhecimento de coisa julgada e extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Adequada a fixação dos honorários, em observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, atendidas as alíneas do § 3º do mesmo preceptivo legal. 5. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A preliminar de nulidade da sentença constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Correta a sentença que reconhece a existência de coisa julgada relativa à lide fundada em uma mesma duplicata, obje...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e ta...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Embargos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPENHORABILIDADE. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS. MICROEMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa e de pequeno porte. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando não constatados vícios no acórdão embargado. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPENHORABILIDADE. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS. MICROEMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não mer...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA PÚBLICA. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA PÚBLICA. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos ef...
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR PATERNO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A importância da convivência dos filhos com o pai orienta a definição das cláusulas de regulamentação das visitas, pois visa o melhor interesse do menor. 2. Diante do contexto familiar conturbado, fruto de rompimento da relação conjugal, em um cenário ultrajante e agressivo, a aproximação do genitor deve ser feita com cautela, de forma a impedir que traga males maiores ao infante. 3. Não se mostra prejudicial à criança a visitação estabelecida aos finais de semana, alternadamente, de 10 (dez) horas às 18 (dezoito) horas dos sábados. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR PATERNO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A importância da convivência dos filhos com o pai orienta a definição das cláusulas de regulamentação das visitas, pois visa o melhor interesse do menor. 2. Diante do contexto familiar conturbado, fruto de rompimento da relação conjugal, em um cenário ultrajante e agressivo, a aproximação do genitor deve ser feita com cautela, de forma a impedir que traga males maiores ao infante. 3. Não se mostra prejudicial à criança a visitação estabelecida aos finais de se...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. ARTIGO 178, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. REGISTRO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do contrato. 2.O Código Civil prevê prazo de 4 (quatro) anos para a invalidação do negócio jurídico a contar da data da celebração, a teor do disposto no art. 178, II do Código Civil. 3.Uma das características marcantes dos direitos reais é a sua oponibilidade erga omnes, exigindo a Lei Civil que, para a obtenção de tal eficácia jurídica, seja o título aquisitivo do direito devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, como assim se dispôs no art. 1.227 do Código Civil, dando a necessária publicidade ao ato, a fim de que possa gerar efeitos perante terceiros. 4.Considerando o valor da causa, deve ser majorada a verba honorária, de forma a atender os pressupostos elencados pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 5.Recurso do autor provido e apelo dos réus desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. ARTIGO 178, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. REGISTRO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do contrato. 2.O Código Civil prevê prazo de 4 (quatro) anos para a invalidação do negócio jurídico a contar da data da celebração, a teor do disposto no art. 1...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não se conhece de apelação interposta sem a respectiva guia de preparo. 2. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova testemunhal, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostrarem aptas a formar o convencimento do magistrado. 3. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. 4. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar pedido executivo. 5. Cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 6. O embargante que não comprova a quitação parcial da dívida nem demonstra o excesso de execução não tem direito de repetir em dobro o que supostamente não foi abatido do débito. 7. Recurso da embargada não conhecido. Agravo retido e apelo da embargante desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não se conhece de apelação interposta sem a respectiva guia de preparo. 2. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova testemunhal, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostrarem aptas a formar o convencimento do magistrado. 3. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. 4. Evidencia...