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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111204123APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020011256AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. ART. 1026, §2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento direcionado à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar. 1.1. Na origem, litigam as partes a respeito da existência de contrato de locação verbal. 1.2. Agravo de instrumento improvido porque ausentes os elementos autorizadores da med...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 944603-20160020042358AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC DE 1973. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso de apelação interposto intempestivamente. 2. O prazo para apelar é de 15 (quinze) dias, como prevê o art. 508 do CPC/73. Outrossim, o § 1º, do art. 183, do mesmo diploma legal, a superação dos prazos processuais depende da comprovação de justa causa, isto é, de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 944601-20160020065415AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 543-C, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR 25.323-SP PARA JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PAGAMENTO REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. AFETAÇÃO EVIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em atenção à determinação do STJ na Medida Cautelar nº 25.323-SP, determinou a suspensão do feito até julgamento final no RESP. 1.1. Alega a agravante que a matéria em q...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 944600-20160020046787AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EDITAL DE CITAÇÃO. NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que reconheceu a nulidade da citação por edital diante da incompatibilidade com o procedimento de execução. 2. Nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil de 1973, O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2.1.Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, o edital de cita...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 944599-20110111916129APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. BEBÊ ACOMETIDO POR MENINGITE. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de óbito de bebê de dois meses de idade, acometido por meningite, após atendimento médico em hospital da rede pública. 2. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade estatal, que indica ser necessária, para se caracterizar a responsabilidad...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 944598-20160020017135AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. TEORIA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. Destarte, Aprimorando a segunda parte do art. 1.211 do C...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111108785APC
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOIS EMBARGOS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET/CT. DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DO VOTO ANTE A EMENTA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS. REJEITADOS OS EMBARGOS DA PARTE RÉ. 1. Embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes contra acórdão que reformou em parte a sentença para condenar a seguradora de saúde a arcar com o pagamento de indenização por danos morais ante a indevida recusa de cobertura para realização de exame PET/CT. 2. Reconhecido o erro material constante d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 944596-20000710124920APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 944595-20160110438247APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM A DECISÃO EXEQUENDA. 1. A executada alega em suas razões recursais a existência de excesso no valor executado, consubstanciado na utilização de Valor Patrimonial da Ação (VPA) da Telebrás, e não da Telebrasília e na inclusão de rendimentos e honorários advocatícios da fase de execução. 2. Apresentando-se tecnicamente perfeitos e respeitando o comando sentencial, os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inconformada, mormente quando estes...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 944594-20130710003548APC
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PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A preliminar de nulidade da sentença constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Correta a sentença que reconhece a existência de coisa julgada relativa à lide fundada em uma mesma duplicata, obje...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 944593-20140110962747RMO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111127069APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e ta...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310107563APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111196298APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020065456AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPENHORABILIDADE. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS. MICROEMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não mer...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 944587-20160020060387AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA PÚBLICA. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos ef...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 944586-20110910266253APC
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR PATERNO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A importância da convivência dos filhos com o pai orienta a definição das cláusulas de regulamentação das visitas, pois visa o melhor interesse do menor. 2. Diante do contexto familiar conturbado, fruto de rompimento da relação conjugal, em um cenário ultrajante e agressivo, a aproximação do genitor deve ser feita com cautela, de forma a impedir que traga males maiores ao infante. 3. Não se mostra prejudicial à criança a visitação estabelecida aos finais de se...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 944585-20140510066234APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. ARTIGO 178, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. REGISTRO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do contrato. 2.O Código Civil prevê prazo de 4 (quatro) anos para a invalidação do negócio jurídico a contar da data da celebração, a teor do disposto no art. 1...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 944584-20150110271083APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não se conhece de apelação interposta sem a respectiva guia de preparo. 2. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova testemunhal, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostrarem aptas a formar o convencimento do magistrado. 3. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. 4. Evidencia...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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