DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS EM CURSO EM VARA CÍVEL. CONEXÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA CONHECER DE TODOS OS PLEITOS CUMULADOS. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 11/2012, do TJDFT, incluem-se na competência da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais a elas relacionados. II. Segundo ainteligência do artigo 54 do Estatuto Processual Civil (CPC/73, art. 102), a conexão representa fenômeno processual que autoriza a modificação apenas da competência relativa. III. Se um dos juízos pelos quais tramitam demandas com algum tipo de contato ou comunhão tem a sua competência definida por critério material ou funcional, a conexão não se habilita como critério de mudança de competência. IV. A competência instituída em razão da matéria é de direito estrito e, por conseguinte, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Daí por que só pode ser reputado processo incidente, para o fim de atrair a competência da Vara de Execução de Título Extrajudicial, aquele cujo objeto é exatamente a desconstituição do título extrajudicial que embasa a execução. V. A cumulação de pedidos encerra obstáculo ao reconhecimento da competência do Juízo Especializado, tem do em vista que, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 292, § 1º), a unidade de competência é requisito para a admissão do cúmulo petitório. VI. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização de danos morais nãose qualifica como processo incidente apto a justificar a sua remessa para a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. VII. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS EM CURSO EM VARA CÍVEL. CONEXÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA CONHECER DE TODOS OS PLEITOS CUMULADOS. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 11/2012, do TJDFT, incluem-se na competência da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos, cautelares, pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU ACESSORIEDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO NÃO CONFIGURADA. I. Não se divisa conexão, tal como delineada no artigo 103 do Código de Processo Civil, entre oinventário e a ação declaratória de ausência de ascendentes do autor da herança. II. Salvo quando demonstrados por prova documental, a existência de herdeiros e seu enquadramento dentro da ordem de vocação hereditária constituem questão de alta indagação que escapa à competência do juízo do inventário. III. A ação de declaração de ausência só pode ser considerada acessória, para o fim do artigo 108 do Código de Processo Civil, em relação ao inventário dos bens deixados pelo próprio ausente. IV. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU ACESSORIEDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO NÃO CONFIGURADA. I. Não se divisa conexão, tal como delineada no artigo 103 do Código de Processo Civil, entre oinventário e a ação declaratória de ausência de ascendentes do autor da herança. II. Salvo quando demonstrados por prova documental, a existência de herdeiros e seu enquadramento dentro da ordem de vocação hereditária constituem questão de alta indagação que escapa à competência do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO À DIVISÃO EM MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. II. Não existe antinomia entre o Estatuto Processual Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal sobre a matéria, mas normatização própria que afasta o fenômeno da revogação e preserva a vigência da norma especial, a teor do que prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. III. Devido à singularidade da organização político-administrativa do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à sua unidade territorial, as circunscrições judiciárias da Justiça do Distrito Federal não guardam correspondência plena, absoluta e inexorável com as comarcas da Justiça Comum Estadual para efeitos processuais. IV. A competência do Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para o julgamento de ação possessória imobiliária, advinda da propositura da demanda, não é afetada pela posterior criação de juízo da mesma natureza na Circunscrição Judiciária do Guará. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO À DIVISÃO EM MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não se...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada preferencialmente naquelas citadas na exordial, de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do apelante merece guarida. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbi...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM REALCE NODULAR NAS MAMAS. SUSPEITA DE CARCINOMA DE MAMA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA DE MAMOTOMIA GUIADA POR RESSONÂNCIA MAMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3. O direito à informação (CDC, art. 6º, III) é imprescindível para a harmonização das relações de consumo, porquanto visa a assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Numa negociação travada entre fornecedor (ou seus prepostos) e o consumidor, todas as informações indispensáveis sobre o produto/serviço adquirido devem ser prestadas. As informações não podem ser incompletas, dúbias ou falsas. 4. No particular, a consumidora apresentou realce do tipo nodular, após a realização de ressonância mamária, tendo sido prescrito pela médica responsável o procedimento em caráter de urgência de mamotomia guiada por ressonância mamária, em razão de suspeita para carcinoma de mama, cuja autorização/custeio foi negado pelo plano de saúde, sob o argumento de não estar contemplado no Rol de Procedimentos Médicos da ANS (Resolução Normativa n. 338). Ressalte-se que eventual demora na realização desse exame poderia acarretar prejuízo à saúde da consumidora, uma vez que um diagnóstico antecipado aumenta as chances de cura para o carcinoma de mama. 5. Se a consumidora solicitou a cobertura do procedimento de mamotomia guiada por ressonância mamária, expressamente indicado em relatório médico, e não tendo o plano de saúde se desincumbido do ônus de demonstrar a expressa exclusão de tal custeio no contrato (CPC/73, art. 333, II), tem-se por ilegal a negativa de autorização do procedimento. 6. Diante dos direitos fundamentais à vida e à saúde, e à luz das disposições dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC, não é possível a imposição de limitação à cobertura que não esteja expressa e claramente descrita no instrumento contratual, especialmente por meio de resoluções da ANS sem força normativa de lei. 7. O rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. Precedentes. 8. O plano pode negar-se a cobrir determinada doença não prevista no contrato ou no rol de assistência mínima da ANS. Contudo, não pode determinar qual terapêutica será adotada, cuja escolha cabe, de forma exclusiva, ao médico assistente, que definirá o melhor método. 9. A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 10. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 10.1. A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde, quanto ao custeio de procedimento médico de urgência, acarretou à consumidora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral (in re ipsa), ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 10.2. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 11. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, razoável o valor de R$ 8.000,00. 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM REALCE NODULAR NAS MAMAS. SUSPEITA DE CARCINOMA DE MAMA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA DE MAMOTOMIA GUIADA POR RESSONÂNCIA MAMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DE PORTARIA DIURNA/NOTURNA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO. PAGAMENTO REMANESCENTE MEDIANTE AJUSTES (MAIO E JUNHO/2009). QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DA CREDORA, VIA ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do agravo retido da 1ª ré, pois não foi interposto recurso de apelação, tampouco apresentadas contrarrazões, para fins de reiteração do pedido de julgamento daquele recurso, requisito indispensável para o seu exame, conforme art. 523, § 1º, do CPC/73. 3. Para que haja o dever de reparação (CC, arts. 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 4. No particular, verifica-se que, em 1º/7/2007, o condomínio autor celebrou com a 1ª ré contrato particular para execução de serviços de limpeza, conservação e portaria diurna/noturna. Conforme Cláusulas 7ª e 14ª do contrato, a 1ª ré deveria apresentar fatura e Nota Fiscal da prestação dos serviços a cada 30 dias, cabendo ao condomínio autor efetuar o pagamento do valor líquido de R$ 6.916,44 até o 5º dia útil do mês subsequente, condicionado a apresentação dos comprovantes de recolhimento do FGTS mensal junto com a relação dos funcionários. 4.1. Em razão do descumprimento reiterado da 1ª ré quanto à apresentação de cópia legível e autenticada do pagamento/recolhimento do FGTS dos funcionários, o condomínio autor encaminhou, em 5/5/2009, notificação extrajudicial noticiando a suspensão do pagamento de fatura com vencimento em 5/5/2009 e informando não ter mais interesse na continuidade do contrato de prestação de serviços, para fins de contagem do aviso prévio de rescisão contratual, cujo encerramento se deu em 4/6/2009. 4.2. No tocante às contraprestações devidas pelos serviços prestados em maio/2009 e junho/2009, por expressa autorização da 1ª ré, o montante foi utilizado pelo condomínio para quitação dos salários e benefícios dos funcionários que ali laboravam, razão pela qual eventual remessa de boletos deveria ser desconsiderada. Não obstante isso, os títulos com vencimento nesses meses (5/5/2009 e 5/6/2009) foram objeto de cobrança e de protesto por parte do banco réu, ora recorrente. 5. De acordo com a prova dos autos, verifica-se que os títulos indevidamente levados a protesto foram recebidos pelo banco réu a título de endosso mandato, agindo aquele como mandatário da 1ª ré. 5.1. O endosso mandato não transfere a titularidade do direito ou da disponibilidade do valor do crédito. Refere-se, assim, à transferência do exercício e conservação dos direitos pelo credor a outra pessoa, sem dispor deles. Daí porque é considerado por alguns doutrinadores como umfalso endosso, haja vista tratar-se deuma procuração que visa a facilitar a prática de alguns atos que só poderiam ser exercidos pelo proprietário do título (TOMAZETTE, Marlon, in Curso de direito empresarial: títulos de crédito, pp. 115-116). 5.2. Considerando que o endosso mandato não representa ato translativo de direito ou de créditos, inviável o pleito do autor de responsabilizar o banco réu pelos prejuízos suportados em razão de cobrança indevida e do protesto. Afinal, a instituição bancária apenas realizou a cobrança dos títulos discriminados na inicial, na qualidade de mandatária. 5.3. Não se olvide ser possível a responsabilização do mandatário por eventual indenização nos casos em que houver irregularidade no protesto do título de crédito, seja por negligência própria, seja por ter sido advertido previamente sobre o vício que macula tal cobrança, conforme Súmula n. 476/STJ, situações que não se amoldam à hipótese vertente. 6. Verificada a inexistência de dívida, o protesto indevido e que o banco réu não agiu com excesso de poderes, prepondera tão somente a responsabilidade da 1ª ré, na qualidade de mandante, pelos danos suportados pelo autor. 7. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a responsabilidade civil do banco réu. Sentença reformada em parte.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DE PORTARIA DIURNA/NOTURNA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO. PAGAMENTO REMANESCENTE MEDIANTE AJUSTES (MAIO E JUNHO/2009). QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DA CREDORA, VIA ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos inte...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SETOR DE EXPANSÃO DO GUARÁ. LC 733/2006 (PLANO DIRETOR LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N° 7279-2). IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. IMÓVEL ENTREGUE SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO IMEDIATA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA TERRACAP. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) E DO PRAZO PARA CONSTRUIR NO IMÓVEL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) CONSTANTES DO CONTRATO ATÉ A SUPERAÇÃO DO ÓBICE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS COMO PAGAMENTO À VISTA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DO IMPEDIMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, instituto este conhecido por exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 1.1. Na hipótese dos autos, a negativa geral da Administração Regional do Guará em expedir alvarás de construção para os imóveis insertos na região afetada pelos efeitos da ADI 7279-2, fundamentada na invalidação superveniente do Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará - RA X (LC 733/06), em sede de controle concentrado, constitui justa causa a permitir a incidência da cláusula de exceção de contrato não cumprido, sem qualquer ressalva, considerando a natureza privada do contrato sub judice. 1.2. Com efeito, a impossibilidade de construção revela que o contrato foi descumprido pela própria TERRACAP, ainda que o motivo do inadimplemento decorra de fato imputável a outrem (in casu, o Distrito Federal). Uma vez que a TERRACAP não cumpriu com sua parte na avença, não pode ela exigir dos autores a contraprestação que lhes caberia normalmente, ainda mais quando o não cumprimento se deu por ato alheio à vontade dos adquirentes. Precedentes desta c. Primeira Turma. 1.3. Verifica-se que o imóvel adquirido pela parte autora, em razão da situação instaurada, tornou-se insuscetível de uso, gozo e fruição imediata, o que contraria o objeto contratual celebrado pelas partes, e comporta sua revisão com o fito de adequá-lo à situação produzida, uma vez que as partes não intentam a resolução contratual. 1.4. Ainda que a TERRACAP tenha instaurado o procedimento licitatório considerando a validade da lei (o Plano Diretor Local) à época, que fornecia o suporte fático-jurídico para a atuação da empresa pública, o imóvel ofertado não se encontra livre e desembaraçado nos termos previstos no Edital e no contrato, tal como acreditavam e esperavam os adquirentes, não lhes cabendo suportar os prejuízos ocasionados pelo vício normativo ou pela impossibilidade da licitante de entrega do imóvel em condições de construção imediata. 1.5. Ademais, eventual construção no terreno adquirido seria irregular (ou, ao menos, o seria potencialmente, diante da superveniência de nova legislação regulamentadora) e suscetível, inclusive, à demolição. De fato, não há como a parte autora cumprir a obrigação de fazer inserta no contrato, pois o seu cumprimento depende de autorização legal e administrativa, e não apenas de sua vontade. 2. Admitida, na espécie, a cláusula de exceção de contrato não cumprido, as obrigações de pagar (consubstanciada nas prestações vincendas do financiamento) e de fazer (consistente na construção do imóvel) devem ser suspensas até seja superado o óbice concernente à negativa da Administração Regional do Guará em expedir alvarás de construção. 2.1. No mesmo sentido, os pagamentos efetuados devem ser reputados como se o fossem à vista, afastando-se a incidência de juros remuneratórios e demais encargos sobre as parcelas já pagas, bem assim da cláusula que prevê a atualização do preço do imóvel, uma vez que este não foi entregue nos termos do Edital de licitação, o que se verifica desde o início da vigência do contrato, de modo que a parte autora poderia ter se oposto ao pagamento (art. 476 do CC), embora não o tenha feito de boa-fé. 3. No concernente ao pedido de suspensão da obrigação do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, a razão não assiste à parte autora. Com efeito, tais exações constituem obrigação tributária propter rem, cujo contribuinte é o proprietário do imóvel, a teor do que dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) - no caso, os autores, malgrado, diante das circunstâncias dos autos, encontrem-se momentaneamente sem a fruição integral da propriedade. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SETOR DE EXPANSÃO DO GUARÁ. LC 733/2006 (PLANO DIRETOR LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N° 7279-2). IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. IMÓVEL ENTREGUE SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO IMEDIATA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA TERRACAP. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC). SUSPENSÃO DO...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3. Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. Justamente em decorrência do não preenchimento destes, não merece ser concedida a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. 6. Dos elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente a perícia judicial, possível auferir que o recurso deve ser provido em parte, justamente para atender parcialmente esta parcela do pedido, julgado improcedente na origem, e reconhecer o direito à conversão do benefício concedido pelo INSS para a modalidade acidentária desde o termo inicial da constatação da incapacidade atestada pelo expert, qual seja, 03/02/2015. 7. Remessa de ofício e apelação CONHECIDAS, DESPROVIDA a primeira e PROVIDA EM PARTE a segunda, reformando a sentença a quo tão somente para reconhecer direito à conversão do benefício de auxílio doença recebido desde 03/02/2015 em seu homônimo acidentário.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO...
Ação pauliana. Ineficácia da decisão quanto a terceiro de boa-fé. 1 - A ação pauliana é ação desconstitutiva. A sentença de procedência conduz à ineficácia (relativa) do negócio jurídico de transmissão da propriedade aos adquirentes imediatos, e por esses aos subadquirentes, provada a má-fé dos envolvidos. 2 - O adquirente de boa-fé não é prejudicado por sentença de procedência da ação pauliana, sobretudo se não foi parte. Os efeitos da decisão na ação limitam-se as partes, ainda assim se agiram de boa-fé. 3 - Em razão do princípio segundo o qual a ninguém é dado tirar proveito da própria torpeza, deve ser reconhecida a ineficácia da sentença na ação pauliana quanto ao terceiro de boa-fé, sobretudo se há evidências de que a ação foi obra de conluio entre as partes para, com essa, locupletar em detrimento de terceiros. 4 - Apelação provida.
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Ação pauliana. Ineficácia da decisão quanto a terceiro de boa-fé. 1 - A ação pauliana é ação desconstitutiva. A sentença de procedência conduz à ineficácia (relativa) do negócio jurídico de transmissão da propriedade aos adquirentes imediatos, e por esses aos subadquirentes, provada a má-fé dos envolvidos. 2 - O adquirente de boa-fé não é prejudicado por sentença de procedência da ação pauliana, sobretudo se não foi parte. Os efeitos da decisão na ação limitam-se as partes, ainda assim se agiram de boa-fé. 3 - Em razão do princípio segundo o qual a ninguém é dado tirar proveito da própria torp...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A razoável quantidade da droga e sua natureza (cocaína) constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Sendo o acusado primário, sem antecedentes penais e não integrando organização criminosa, incide a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da fração de 1/2, diante dos indicativos de certo envolvimento anterior com a traficância. Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A razoável quantidade da droga e sua natureza (cocaína) constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Sendo o acusado primário, sem antecedentes penais e não integrando organização criminosa, incide a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da fração de 1/2, diante dos indicativos de certo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual. 2. Deve a parte requerida responder por eventuais perdas e danos oriundos de seu inadimplemento, nos termos do art. 389 do Código Civil. 3. Comprovando a requerente os ganhos que deixou de auferir em virtude da conduta da ré, é devida a indenização a título de lucros cessantes. 4. Os prejuízos materiais referentes aos investimentos realizados para execução dos serviços não são devidos, haja vista que o contrato poderia ser rompido a qualquer tempo e se cuida de risco do próprio negócio. 5. O dano moral em relação à pessoa jurídica, ainda que possível, necessita de demonstração sobre a efetiva ocorrência de dano à honra objetiva. Ausente a comprovação nesse sentido, inviável a pretensão indenizatória. 6. A correção monetária objetiva, tão somente, a recomposição do valor aquisitivo da moeda, não ocasionando nenhum plus patrimonial, razão por que deve incidir a partir de cada mês que a empresa autora deixou de obter os lucros. 7. Constituiu-se o devedor em mora com a citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil, incidindo-se os juros sobre o montante devido a partir deste termo. 8. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra parte deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 9. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora parcialmente acolhido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual. 2. Deve a parte requerida responder por eventuais perdas e danos oriundos de seu inadimplemento, nos termos do art. 389 do Código Civil. 3. Comprovando a requerente os ganhos que deixou de auferir em virtude da conduta da ré, é devi...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos do enunciado da Súmula n.º 111 do STJ. 4. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença a...