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Jurisprudência

TJDF CCP - 944135-20150020306268CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS EM CURSO EM VARA CÍVEL. CONEXÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA CONHECER DE TODOS OS PLEITOS CUMULADOS. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 11/2012, do TJDFT, incluem-se na competência da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos, cautelares, pr...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF CCP - 944134-20150020210374CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU ACESSORIEDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO NÃO CONFIGURADA. I. Não se divisa conexão, tal como delineada no artigo 103 do Código de Processo Civil, entre oinventário e a ação declaratória de ausência de ascendentes do autor da herança. II. Salvo quando demonstrados por prova documental, a existência de herdeiros e seu enquadramento dentro da ordem de vocação hereditária constituem questão de alta indagação que escapa à competência do...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF CCP - 944133-20150020263137CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO À DIVISÃO EM MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não se...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944132-20150110227327APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbi...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944131-20140310108953APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM REALCE NODULAR NAS MAMAS. SUSPEITA DE CARCINOMA DE MAMA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA DE MAMOTOMIA GUIADA POR RESSONÂNCIA MAMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944130-20100110046499APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DE PORTARIA DIURNA/NOTURNA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO. PAGAMENTO REMANESCENTE MEDIANTE AJUSTES (MAIO E JUNHO/2009). QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DA CREDORA, VIA ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos inte...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944129-20140110875113APC
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SETOR DE EXPANSÃO DO GUARÁ. LC 733/2006 (PLANO DIRETOR LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N° 7279-2). IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. IMÓVEL ENTREGUE SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO IMEDIATA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA TERRACAP. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC). SUSPENSÃO DO...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 944127-20150110721017APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944126-20130710321269APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 944125-20130710326980APC
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Ação pauliana. Ineficácia da decisão quanto a terceiro de boa-fé. 1 - A ação pauliana é ação desconstitutiva. A sentença de procedência conduz à ineficácia (relativa) do negócio jurídico de transmissão da propriedade aos adquirentes imediatos, e por esses aos subadquirentes, provada a má-fé dos envolvidos. 2 - O adquirente de boa-fé não é prejudicado por sentença de procedência da ação pauliana, sobretudo se não foi parte. Os efeitos da decisão na ação limitam-se as partes, ainda assim se agiram de boa-fé. 3 - Em razão do princípio segundo o qual a ninguém é dado tirar proveito da própria torp...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 944124-20150110587748APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 944123-20150110964888APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A razoável quantidade da droga e sua natureza (cocaína) constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Sendo o acusado primário, sem antecedentes penais e não integrando organização criminosa, incide a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da fração de 1/2, diante dos indicativos de certo...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EME - 944122-20160020033302EME
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 944121-20160020056683EME
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE - 944120-20150020303709EXE
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 944119-20160020062938EME
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020261863MSG
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 944117-20150710000632APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 944116-20080111020588APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual. 2. Deve a parte requerida responder por eventuais perdas e danos oriundos de seu inadimplemento, nos termos do art. 389 do Código Civil. 3. Comprovando a requerente os ganhos que deixou de auferir em virtude da conduta da ré, é devi...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 944114-20150110852343APO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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