APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº12.850/2013. APLICABILIDADE DA PENA EM ABSTRATO ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU COM MAUS ANTECEDENES. CRUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDAS NÃO SUFICIENTES OU SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de falso testemunho praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Oportunizado à Defesa o pleno acesso a documentação a partir da qual a d. Sentenciante cotejou o conteúdo de ambos os depoimentos do réu na ocasião em que depôs na condição de testemunha, bem com o conteúdo das demais oitivas testemunhais que lhe contradisseram, incabível a alegação Defensiva de que teve obstado o exercício do contraditório, o qual, se cuidando de prova documental, dá-se, primordialmente, justo com o acesso a ela. 3 - Praticado o delito em data anterior a vigência da Lei nº 12.850/2013, que em seu art. 25 recrudesceu a pena do falso testemunho para reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, deve-se afastar a sua incidência ao caso concreto e aplicar as disposições do anterior preceituo secundário do caput, do art. 342, do CP, o qual cominava reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa; redimensionando-se, assim, as penas. 4 - Tratando-se de réu com maus antecedentes que, inclusive, encontra-se no cumprimento de pena por crime de tráfico de entorpecentes, não se mostram suficientes à reprovação do crime, tampouco socialmente recomendáveis, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena, à luz do que dispõem o art. 44, inciso III, e art. 77, inciso III, ambos do CP. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº12.850/2013. APLICABILIDADE DA PENA EM ABSTRATO ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU COM MAUS ANTECEDENES. CRUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDAS NÃO SUFICIENTES OU SOCIALMENTE RECOM...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA E COMPATÍVEL COM LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, se as declarações da vítima encontram-se em harmonia com o depoimento de testemunha e coerente com o laudo de lesões corporais. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA E COMPATÍVEL COM LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, se as declarações da vítima encontram-se em harmonia com o depoimento de testemunha e coerente com o laudo de lesões corporais. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra...
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Para o reconhecimento da inimputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para que se possa atestar a incapacidade psicológica da acusada à época do fato, exame que, por sua profundidade e alcance, não pode ser substituído por concisos laudos psicológicos juntados aos autos pela defesa. 2. Inviável o desabono de circunstância judicial utilizando-se de circunstâncias consistente em causa especial de aumento, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Para o reconhecimento da inimputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para que se possa atestar a incapacidade psicológica da acusada à época do fato, exame que, por sua profundidade e alcance, não pode ser substituído por concisos laudos psicológicos juntados aos autos pela defesa. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a participação de outra pessoa no crime, bem como o liame subjetivo entre eles. 2. O prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal somente se aplica à reincidência, de modo que uma sentença condenatória com trânsito em julgado há mais de 05 (cinco) anos pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes do agente. 3. A circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Precedentes. 4. Considerando ser o apelante reincidente e portador de maus antecedentes, tendo a pena sido fixada em montante superior a quatro anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a participação...
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ARTIGO 312, § 1º, CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DIREITO DE AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM PÚBLICO OU PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. VOLUNTARIEDADE. RESPONSABILIDADE PENAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. 1. Não é inepta a denúncia que apresenta, de forma clara, a descrição dos fatos, indicando as supostas condutas delituosas praticadas pelo acusado, com todas as suas circunstâncias,nos exatos moldes do previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao denunciado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A prova testemunhal e documental coligida comprova que o apelante valendo-se do cargo público de Agente de Gestão Educacional/Vigilância subtraiu-se para si valores em dinheiro, resmas de papel e uma cártula de cheque, posteriormente por ele preenchida e depositada em sua própria conta-corrente, todos pertencentes à escolas públicas onde exercia suas funções. 3. Para a caracterização do peculato irrelevante se o bem objeto do delito é público ou particular. 4. Provada a existência das elementares do crime de peculato, inclusive o dolo exigido para o tipo penal, descabe falar-se em desclassificação para o crime de peculato culposo ou de furto. 5. Não restou comprovado que o denunciado tenha se apossado dos bens e valores em estado de completa embriaguez, como afirmado. Ademais, a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 6. Se os três delitos descritos na denúncia foram perpetrados em tempo razoável e com semelhante maneira de execução, em escolas públicas de Ceilândia, nas quais o apelante exercia a função de vigilante, aproveitando-se dessa facilidade para consumar a empreitada criminosa, reconhece-se, nessas circunstâncias, a continuidade delitiva, fazendo-se a correspondente unificação das penas nos termos do artigo 71, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ARTIGO 312, § 1º, CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DIREITO DE AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM PÚBLICO OU PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. VOLUNTARIEDADE. RESPONSABILIDADE PENAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. 1. Não é inepta a denúncia que apresenta, de forma clara, a descrição dos fatos, indicando as supostas condutas delituosas praticadas pelo acusado, com todas as...
APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, §2º, III, DO CP. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APELO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRUELDADE NA PRÁTICA DO CRIME. QUALIFICADORA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA INCREMENTAR A PENA. VÍTIMA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA MACULADA. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MACULADAS. MESMOS FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PENA-BASE. RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DECOTE. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não indicado o fundamento recursal, com especificação das respectivas alíneas do artigo 593, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido nos limites das razões aduzidas. 2 - A circunstância que qualifica o delito, no caso, a crueldade, não pode também se prestar ao aumento da pena-base no que se refere à culpabilidade. 3 - Não sendo possível extrair da prova colhida que tenha havido premeditação na prática delituosa, deixa-se de colher o pedido do Ministério Público para incrementar a pena-base por conta dessa circunstância. 4 - A alegação de que o concurso de pessoas teria dificultado a defesa da vítima deveria ter se dado, já desde o início, com a denunciação do fato também pela qualificadora inserta no inciso IV, do §2º, do art. 121, do CP, para que pudesse ser submetida ao Conselho de Sentença. 5 - A circunstância de o apelante e os demais agentes terem se valido da particular condição de saúde da vítima, que apresentava dificuldade de locomoção, caracteriza conduta de excepcional censurabilidade que justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 6 - Embora corretamente fundamentada a conotação negativa da conduta social do acusado, indefere-se o pedido para que também se considere maculada a personalidade se os fundamentos invocados são os mesmos. 7 - Não se olvida que a ausência da pessoa da vítima do delito de homicídio é natural decorrência da conduta delitiva, no entanto, em atenção a uma correta aplicação do princípio da individualização da pena não se pode desconsiderar particularidades do caso concreto que evidenciam consequências mais gravosas. 8 - Considerando a necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, de acordo com princípio a razoabilidade e da individualização da pena, bem assim, em função dos limites estabelecidos no preceito secundário, promove-se a adequação na pena 9 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, §2º, III, DO CP. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APELO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRUELDADE NA PRÁTICA DO CRIME. QUALIFICADORA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA INC...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. - Incabível, no caso, o pedido de absolvição ou redução de pena mediante aplicação da teoria da coculpabilidade em face de uma suposta situação de exclusão social. -O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente imputável na companhia de criança ou adolescente. A alegação de que o adolescente foi o mentor do crime não afasta a tipicidade. - Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. - Incabível, no caso, o pedido de absolvição ou redução de pena mediante aplicação da teoria da coculpabilidade em face de uma suposta situação de exclusão social. -O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente imputável na companhia de criança ou adolescente. A alegação de que o adolescente foi o mentor do crime não afasta a tipicidade. - Negou-se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão da ré, corroborado por outros elementos probatórios, principalmente de um usuário na fase inquisitiva e da quantidade e entorpecente apreendida, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar decreto condenatório. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não enseja o vedado bis in idem a utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, para negar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Precedentes. 4. À ré reincidente e portadora de circunstância judicial desabonara, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações da vítima e testemunha, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento por fotografia realizado na Delegacia e corroborado em Juízo deve ser considerado, juntamente com os demais elementos de prova, na comprovação da autoria delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações da vítima e testemunha, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento por fotografia realizado na Delegacia e corroborado em Juízo deve ser considerado, juntamente com os dema...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDFT. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DÚVIDA E INCERTEZA QUANTO A AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa, ainda que também se reporte a elementos colhidos da fase extrajudicial, nos termos do artigo 155, do Código Penal. 2. No caso, a confissão do acusado e as declarações da corré, durante a fase pré-processual, não foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório; tampouco há outras provas, judicializadas, que as amparem, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e a consequente absolvição. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDFT. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DÚVIDA E INCERTEZA QUANTO A AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa,...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A ficha penal do réu, constituída por reincidência em delitos contra o patrimônio, evidencia a periculosidade social e reprovabilidade de sua nova incursão delitiva, impedindo a aplicação do princípio da insignificância no caso. 3. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A f...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIGITAIS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA E INCONSISTÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. -O laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do agente, e para as quais ele não forneceu justificativa plausível para sua presença em objeto encontrado no interior do veículo onde perpetrado o furto, em conjunto com a palavra da vítima, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime imputado ao réu - Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIGITAIS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA E INCONSISTÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. -O laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do agente, e para as quais ele não forneceu justificativa plausível para sua presença em objeto encontrado no interior do veículo onde perpetrado o furto, em conjunto com a palavra da vítima, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime imputado ao r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSADA ACERCA DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DEFESA PRÉVIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA VANTAGEM OBTIDA. NÃO IRRISÓRIO. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Constatada a ciência inequívoca da acusada acerca da ação penal que tramitava contra si, por meio da apresentação de resposta prévia pela Defensoria Pública acompanhada de cópias de documentos pessoais e informações por ela fornecida, não há que se falar em nulidade da citação por hora certa por ausência de comunicação acerca da sua efetiva citação. Além disso, eventual nulidade restou sanada com a tempestiva apresentação da Defesa Preliminar, a denotar que não houve prejuízo apto a anular o processo. 2. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, circunstâncias não demonstradas no caso, haja vista que os prejuízos causados superaram o valor do salário mínimo vigente à época, além de ser evidente a reiteração delitiva, uma vez que praticou dois crimes, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. 3. Pelos mesmos motivos, quais sejam, os prejuízos causados, o modus operandi e a reiteração delitiva, não há que se falar em aplicação ao caso da figura do estelionato privilegiado. 4. Muito embora a teor do disposto no artigo 155 em seu §2º, do Código Penal seja viável a aplicação apenas da pena de multa ao crime em questão, para que tal concessão seja possível necessário que o agente seja primário e que o bem objeto do crime seja de pequeno valor, circunstância última que não se verificou na espécie. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSADA ACERCA DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DEFESA PRÉVIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA VANTAGEM OBTIDA. NÃO IRRISÓRIO. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Constatada a ciência inequívoca da acusada acerca da ação penal que tramitava contra si, por meio da...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 184, § 2º DO CP. AFASTADA. OBJETOS DISTINTOS PROTEGIDOS POR CADA NORMA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 do Código Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são distintos, o primeiro refere-se à propriedade intelectual de programa de computador, enquanto o outro se relaciona à propriedade intelectual de fonogramas e obras intelectuais, sendo razoável a opção legislativa de cominar penas distintas a cada um dos tipos penais. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 184, § 2º DO CP. AFASTADA. OBJETOS DISTINTOS PROTEGIDOS POR CADA NORMA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 do Código Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são distintos, o primeiro refere-se à propriedade intelectual de programa de computador, enquanto o outro se relaciona à propriedade intelectual de fo...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO CRIME ANTERIOR. PROVIDÊNCIA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e adequada. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em que pese não ser o sentenciado reincidente específico, tem maus antecedentes e a providência não se mostra socialmente recomendável diante da gravidade do crime anterior. 3- Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO CRIME ANTERIOR. PROVIDÊNCIA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e adequada. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em que pese não ser o sentenciado reincidente específico, tem maus antecedentes e a providência não se m...
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU RESISTÊNCIA PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ELEMENTOS DELIMITADORES DA AUTORIA INSUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DELEGACIA INCERTO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Insuficiente conjunto probatório quanto à autoria da prática do roubo simples pela utilização de meio que impossibilitou a defesa da vítima (art. 157, caput, in fine, do CP), mantém-se a absolvição. 2 - Não obstante ser firme o entendimento jurisprudencial prestigiando a palavra da vítima em crimes patrimoniais cometidos em situações sorrateiras e/ou clandestinas, aplica-se o princípio in dubio pro reo se a vítima, em suas declarações, isoladas no conexto probatório, não transmite a certeza necessária quanto ao autor do delito. 3 - Apelação do Ministério Público conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU RESISTÊNCIA PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ELEMENTOS DELIMITADORES DA AUTORIA INSUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DELEGACIA INCERTO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Insuficiente conjunto probatório quanto à autoria da prática do roubo simples pela utilização de meio que impossibilitou a defesa da vítima (art. 157, caput, in fine, do CP), mantém-se a absolvição. 2 - Não obstante ser firme o entendimento jurisprudencial prestig...
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL IDÔNEA. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. Não subsiste o pleito absolutório, bem como o desclassificatório, com relação ao delito de receptação, se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral, evidenciam a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita dos bens apreendidos em seu poder. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, indicativas de que o acusado tinha efetiva consciência da origem ilícita dos bens encontrados em seu poder, impõe-se a ele o ônus de demonstrar que a conclusão lógica, extraída desse conjunto probatório, não estaria correta. 3. Recurso desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL IDÔNEA. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. Não subsiste o pleito absolutório, bem como o desclassificatório, com relação ao delito de receptação, se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral, evidenciam a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita dos bens apreendidos em seu poder. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, indicativas de que o acusado tinha efetiva consciência da origem ilícita dos bens encontrados em seu p...