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Jurisprudência

TJDF APR - 944179-20110310187143APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº12.850/2013. APLICABILIDADE DA PENA EM ABSTRATO ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU COM MAUS ANTECEDENES. CRUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDAS NÃO SUFICIENTES OU SOCIALMENTE RECOM...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944178-20130610166446APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA E COMPATÍVEL COM LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, se as declarações da vítima encontram-se em harmonia com o depoimento de testemunha e coerente com o laudo de lesões corporais. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944177-20150110075553APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Para o reconhecimento da inimputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para que se possa atestar a incapacidade psicológica da acusada à época do fato, exame que, por sua profundidade e alcance, não pode ser substituído por concisos laudos psicológicos juntados aos autos pela defesa. 2....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944176-20151310011106APR
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APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a participação...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944175-20130310267764APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ARTIGO 312, § 1º, CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DIREITO DE AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM PÚBLICO OU PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. VOLUNTARIEDADE. RESPONSABILIDADE PENAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. 1. Não é inepta a denúncia que apresenta, de forma clara, a descrição dos fatos, indicando as supostas condutas delituosas praticadas pelo acusado, com todas as...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944174-20130210045669APR
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APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, §2º, III, DO CP. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APELO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRUELDADE NA PRÁTICA DO CRIME. QUALIFICADORA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA INC...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944173-20150510094816APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. - Incabível, no caso, o pedido de absolvição ou redução de pena mediante aplicação da teoria da coculpabilidade em face de uma suposta situação de exclusão social. -O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente imputável na companhia de criança ou adolescente. A alegação de que o adolescente foi o mentor do crime não afasta a tipicidade. - Negou-se...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944172-20150110790205APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto pr...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944171-20150310210503APR
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944170-20140910213766APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações da vítima e testemunha, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento por fotografia realizado na Delegacia e corroborado em Juízo deve ser considerado, juntamente com os dema...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944169-20150910184926APR
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944167-20150310160919APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDFT. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DÚVIDA E INCERTEZA QUANTO A AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944166-20150310163540APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A f...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944165-20120110729977APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIGITAIS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA E INCONSISTÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. -O laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do agente, e para as quais ele não forneceu justificativa plausível para sua presença em objeto encontrado no interior do veículo onde perpetrado o furto, em conjunto com a palavra da vítima, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime imputado ao r...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944164-19980110602463APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSADA ACERCA DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DEFESA PRÉVIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA VANTAGEM OBTIDA. NÃO IRRISÓRIO. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Constatada a ciência inequívoca da acusada acerca da ação penal que tramitava contra si, por meio da...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944163-20120110997130APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 184, § 2º DO CP. AFASTADA. OBJETOS DISTINTOS PROTEGIDOS POR CADA NORMA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 do Código Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são distintos, o primeiro refere-se à propriedade intelectual de programa de computador, enquanto o outro se relaciona à propriedade intelectual de fo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944162-20151010069883APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO CRIME ANTERIOR. PROVIDÊNCIA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e adequada. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em que pese não ser o sentenciado reincidente específico, tem maus antecedentes e a providência não se m...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944161-20150310046637APR
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU RESISTÊNCIA PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ELEMENTOS DELIMITADORES DA AUTORIA INSUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DELEGACIA INCERTO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Insuficiente conjunto probatório quanto à autoria da prática do roubo simples pela utilização de meio que impossibilitou a defesa da vítima (art. 157, caput, in fine, do CP), mantém-se a absolvição. 2 - Não obstante ser firme o entendimento jurisprudencial prestig...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944160-20130310134135APR
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944159-20141310070713APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL IDÔNEA. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. Não subsiste o pleito absolutório, bem como o desclassificatório, com relação ao delito de receptação, se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral, evidenciam a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita dos bens apreendidos em seu poder. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, indicativas de que o acusado tinha efetiva consciência da origem ilícita dos bens encontrados em seu p...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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