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Jurisprudência

TJDF APR - 944158-20150110278664APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO .ART. 14 DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DA DEFESA.PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO FATO E DO DIREITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - O recurso interposto pelo réu, por termo nos autos, deve ser conhecido, mesmo quando a Defesa, em suas razões, apenas reitera os termos das alegações finais, cujos pedidos, inclusive, foram acolhidos. 2. Devidamente comprovadas autoria e materialidade, bem dosada a pena, fixado o regime adequado...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 944157-20140110324963APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aintimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao condenado quanto ao seu defensor. O termo a quo do prazo recursal contra da data da última intimação ocorrida. 2. No caso dos autos, a última intimaçao foi a do patrono do réu, por meio da publicação da sentença no órgão oficial, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo recursal. 3. Interposta após ultrapassado o qüinqüídio legal, a apelação criminal não pod...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 944156-20160020149013HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a decretação da prisão preventiva se é possível extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem como indícios de autoria. Além disso, o paciente é reincidente e as penas máximas cominadas aos delitos ultrapassam 04 (quatro) anos. 2. A...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 944153-20130110410864APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE INEXISTENTE. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER DÚPLICE. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO E PROVA. I.Segundo a inteligência do artigo 1.208 do Código Civil, não traduz posse a ocupação de bem público por particular sem título proveniente da Administração Pública ou sem autorização legal específica. II. Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, os bens públicos dominicais são governados pelo regime jurídico de direito privado e por isso podem ser objeto de posse por particulares, desde que a atr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944152-20140910283186APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se cuidando de ação cautelar de busca e apreensão, há manifesta carência de ação, por falta de interesse de agir, quando o requerente não se desincumbe do ônus de demonstrar a existência e a localização dos bens sobre os quais recai a pretensão deduzida. II. Descortinada a inviabilidade material da busca e apreensão, não há como recusar a ausência de interesse de agir sob o prisma da utilidade. III. Recur...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944151-20140111558007APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA VALIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As tarifas denominadas taxa de gravame, serviços de terceiros, tarifa de vistoria e registros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não podem ser validamente cobradas do consumidor. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as ins...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944150-20121110003836APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A ofensa a qualquer dos apanágios da personalidade jurídica acarreta dano moral, independentemente das sensações e sentimentos experimentados pela pessoa lesada, na linha do que estabelecem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. II. Não é propriamente o constrangimento, a vergonha ou a humilhação que leva à caracterização do dano moral. Esses sentimentos adversos são conseqüência do dano moral que resul...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944149-20140111005956APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944148-20140111168567APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. SUSPENSAO DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE A PROCEDIMENTO DE CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCO CONCRETO À SAÚDE DEMONSTRADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O artigo 11 da Lei 9.656/98 autoriza o prazo de carência de vinte e quatro meses para a cobertura às doenças preexistentes. II. A restrição temporal não se aplica aos procedimentos de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944147-20140110759269APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERMEDIADOR. REVELIA. EFEITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TABELA DE PREÇOS. COMPROMISSO DE REAJUSTAMENTO NÃO CUMPRIDO. FATO QUE NÃO INDUZ À EXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto ce...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944146-20130910012156APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petiç...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944145-20140110968273APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. O reajuste com fundamento nas variáveis etárias, uma vez observado o balizamento legal, é indispensável para o equilíbrio atuarial entre as mensa...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944144-20130110467775APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. NOVA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. I. A distribuição do ônus da prova de modo diverso do consignado em lei traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela qual depende e pressupõe pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. II. A inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor ou lastreada na teoria da distribuição dinâmica do ônus...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944143-20130710035154APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. O herdeiro cuja habilitação não foi admitida tem legitimidade para recorrer da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Encontra ressonância no ar...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944142-20140710038600APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO QUE RETOMA A MARCHA SEM ATENÇÃO AO MOVIMENTO DA VIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz declara encerrada a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa. II. A normalidade e a segurança...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944140-20120111960365APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944139-20150110781594APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. A inércia do autor depois do insucesso de uma única diligência de citação não autoriza a imediata extinção do processo. II. A simples frustração da citação pelo correio, seguida da omissão do autor quanto à intimação para dar andamento ao feito, não traduz ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. III. Não se coaduna com o princípio da cooperação o pronunciamento judic...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 944138-20120111779569APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 944137-20150020307174AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçame...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF CCP - 944136-20150020315893CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIO EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO 23/2010 DO TJDFT. NORMA DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA. I. No que diz respeito às lides de natureza empresarial, a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, é definida e delimitada pelo artigo 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT. II. Inexistindo conflito de interesses genuinamente empresarial, assim compree...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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