PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO .ART. 14 DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DA DEFESA.PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO FATO E DO DIREITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - O recurso interposto pelo réu, por termo nos autos, deve ser conhecido, mesmo quando a Defesa, em suas razões, apenas reitera os termos das alegações finais, cujos pedidos, inclusive, foram acolhidos. 2. Devidamente comprovadas autoria e materialidade, bem dosada a pena, fixado o regime adequado e, ainda, corretamente substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação tal como proferida na instância de origem. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO .ART. 14 DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DA DEFESA.PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO FATO E DO DIREITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - O recurso interposto pelo réu, por termo nos autos, deve ser conhecido, mesmo quando a Defesa, em suas razões, apenas reitera os termos das alegações finais, cujos pedidos, inclusive, foram acolhidos. 2. Devidamente comprovadas autoria e materialidade, bem dosada a pena, fixado o regime adequado...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aintimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao condenado quanto ao seu defensor. O termo a quo do prazo recursal contra da data da última intimação ocorrida. 2. No caso dos autos, a última intimaçao foi a do patrono do réu, por meio da publicação da sentença no órgão oficial, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo recursal. 3. Interposta após ultrapassado o qüinqüídio legal, a apelação criminal não pode ser conhecida. 4. Recurso não conhecido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aintimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao condenado quanto ao seu defensor. O termo a quo do prazo recursal contra da data da última intimação ocorrida. 2. No caso dos autos, a última intimaçao foi a do patrono do réu, por meio da publicação da sentença no órgão oficial, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo recursal. 3. Interposta após ultrapassado o qüinqüídio legal, a apelação criminal não pod...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a decretação da prisão preventiva se é possível extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem como indícios de autoria. Além disso, o paciente é reincidente e as penas máximas cominadas aos delitos ultrapassam 04 (quatro) anos. 2. Aexistência de uma condenação anterior pelo crime de estelionato, com trânsito em julgado, bem como de ação penal em curso, que encontrava-se suspensa porque o acusado fora citado por edital, aliado às circunstâncias do fato, indicam a periculosidade do paciente e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que as condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a decretação da prisão preventiva se é possível extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem como indícios de autoria. Além disso, o paciente é reincidente e as penas máximas cominadas aos delitos ultrapassam 04 (quatro) anos. 2. A...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE INEXISTENTE. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER DÚPLICE. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO E PROVA. I.Segundo a inteligência do artigo 1.208 do Código Civil, não traduz posse a ocupação de bem público por particular sem título proveniente da Administração Pública ou sem autorização legal específica. II. Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, os bens públicos dominicais são governados pelo regime jurídico de direito privado e por isso podem ser objeto de posse por particulares, desde que a atribuição possessória esteja assentada em relação jurídica com a Administração Pública. III. A simples ocupação de bens públicos por particulares, mesmo que dominicais, sem título proveniente da Administração Pública ou sem previsão legal específica, não traduz posse juridicamente tutelável. IV. Aquele que ocupa irregularmente imóvel público, por não ostentar o status jurídico de possuidor, não pode obter proteção possessória em face do proprietário. V. Não configura turbação o ato do Poder Público que, no exercício do poder de polícia, repele ocupação ou edificação irregular em imóvel público. VI. Ante o caráter dúplice dos interditos possessórios, ao réu é permitido concentrar, na contestação, defesa e pedido de proteção possessória, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. VII. A precariedade jurídica da ocupação do imóvel público representa esbulho porque priva o proprietário da posse do bem que lhe pertence. VIII. As perdas e danos resultantes do esbulho devem ser descritas na causa de pedir e provadas no curso da relação processual. IX. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE INEXISTENTE. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER DÚPLICE. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO E PROVA. I.Segundo a inteligência do artigo 1.208 do Código Civil, não traduz posse a ocupação de bem público por particular sem título proveniente da Administração Pública ou sem autorização legal específica. II. Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, os bens públicos dominicais são governados pelo regime jurídico de direito privado e por isso podem ser objeto de posse por particulares, desde que a atr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se cuidando de ação cautelar de busca e apreensão, há manifesta carência de ação, por falta de interesse de agir, quando o requerente não se desincumbe do ônus de demonstrar a existência e a localização dos bens sobre os quais recai a pretensão deduzida. II. Descortinada a inviabilidade material da busca e apreensão, não há como recusar a ausência de interesse de agir sob o prisma da utilidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se cuidando de ação cautelar de busca e apreensão, há manifesta carência de ação, por falta de interesse de agir, quando o requerente não se desincumbe do ônus de demonstrar a existência e a localização dos bens sobre os quais recai a pretensão deduzida. II. Descortinada a inviabilidade material da busca e apreensão, não há como recusar a ausência de interesse de agir sob o prisma da utilidade. III. Recur...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA VALIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As tarifas denominadas taxa de gravame, serviços de terceiros, tarifa de vistoria e registros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não podem ser validamente cobradas do consumidor. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. III. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA VALIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As tarifas denominadas taxa de gravame, serviços de terceiros, tarifa de vistoria e registros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não podem ser validamente cobradas do consumidor. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as ins...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A ofensa a qualquer dos apanágios da personalidade jurídica acarreta dano moral, independentemente das sensações e sentimentos experimentados pela pessoa lesada, na linha do que estabelecem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. II. Não é propriamente o constrangimento, a vergonha ou a humilhação que leva à caracterização do dano moral. Esses sentimentos adversos são conseqüência do dano moral que resulta, direta e imediatamente, da lesão a algum predicado da personalidade jurídica. III. A perspectiva probatória do dano moral não pode levar à compreensão equivocada de que a sua existência não precisa ser demonstrada, ainda que de maneira indireta ou indiciária. IV. O cenário das relações pessoais, negociais e sociais são repletos de contratempos e dissabores. Todavia, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. V. A infidelidade contratual e a falha na prestação de serviços só podem ocasionar dano moral quando acompanhadas de fatos graves o bastante para atingir predicados da personalidade do consumidor. VI. Se a suspensão episódica da cobertura contratual não traz prejuízo significativo para a assistência à saúde do consumidor, assim como não provoca reflexos deletérios nas suas órbitas pessoal ou social do correntista, não se pode concluir pela sua potencialidade de violar direitos da personalidade e, por conseguinte, provocar dano moral. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A ofensa a qualquer dos apanágios da personalidade jurídica acarreta dano moral, independentemente das sensações e sentimentos experimentados pela pessoa lesada, na linha do que estabelecem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. II. Não é propriamente o constrangimento, a vergonha ou a humilhação que leva à caracterização do dano moral. Esses sentimentos adversos são conseqüência do dano moral que resul...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. SUSPENSAO DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE A PROCEDIMENTO DE CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCO CONCRETO À SAÚDE DEMONSTRADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O artigo 11 da Lei 9.656/98 autoriza o prazo de carência de vinte e quatro meses para a cobertura às doenças preexistentes. II. A restrição temporal não se aplica aos procedimentos de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, nos termos dos artigos 12, inciso C, alínea c, e 35-C da Lei 9.656/98. III. Uma vez caracterizada a resistência à pretensão regressiva do denunciante e a derrota processual na lide secundária da denunciação da lide, responde o denunciado pelo pagamento dos honorários de sucumbência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. SUSPENSAO DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE A PROCEDIMENTO DE CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCO CONCRETO À SAÚDE DEMONSTRADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O artigo 11 da Lei 9.656/98 autoriza o prazo de carência de vinte e quatro meses para a cobertura às doenças preexistentes. II. A restrição temporal não se aplica aos procedimentos de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERMEDIADOR. REVELIA. EFEITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TABELA DE PREÇOS. COMPROMISSO DE REAJUSTAMENTO NÃO CUMPRIDO. FATO QUE NÃO INDUZ À EXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. II. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. III. Em se tratando de ação que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda e a composição de perdas e danos, só as partes que participaram do negócio jurídico têm legitimidade ad causam. IV. Não traduz a revelia direito subjetivo do autor da demanda quanto à verdade absoluta dos fatos articulados na petição inicial e, muito menos, certeza do acolhimento da pretensão deduzida. V. A prática usual no mercado imobiliário de projetar valorização futura com o intuito de atrair e formar o convencimento do comprador não atenta contra a boa-fé objetiva. VI. As perdas e danos - dano emergente e lucros cessantes - pressupõem prova efetiva do prejuízo, na linha do que prescrevem os artigos 402 e 403 do Código Civil. VII. A valorização imobiliária não provém de sutilezas nem de artifícios do empreendedor, mas da realidade do mercado. VIII. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. IX. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. X. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERMEDIADOR. REVELIA. EFEITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TABELA DE PREÇOS. COMPROMISSO DE REAJUSTAMENTO NÃO CUMPRIDO. FATO QUE NÃO INDUZ À EXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto ce...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. III. É incompatível com a boa-fé objetiva, da qual provém a vedação ao comportamento contraditório no palco processual, e também com a limitação contida no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação monitória depois que, a pedido do próprio autor, houve a conversão emexecução. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petiç...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. O reajuste com fundamento nas variáveis etárias, uma vez observado o balizamento legal, é indispensável para o equilíbrio atuarial entre as mensalidades cobradas e as coberturas disponibilizadas. III. Não pode ser considerado ilegal ou abusivo o reajuste realizado dentro dos padrões legais e que não transpõe a limitação estipulada em sentença proferida em ação civil pública que alcança a relação contratual. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. O reajuste com fundamento nas variáveis etárias, uma vez observado o balizamento legal, é indispensável para o equilíbrio atuarial entre as mensa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. NOVA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. I. A distribuição do ônus da prova de modo diverso do consignado em lei traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela qual depende e pressupõe pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. II. A inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor ou lastreada na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, por implicar na modificação das regras legais de divisão do encargo probatório, precisa ser definida pelo juiz antes do início da fase instrutória, pois a parte contrária tem o direito de saber que estarão afastados, naquela demanda, os parâmetros de distribuição do ônus da prova. III. Se não houve deliberação do juiz quanto à inversão do ônus da prova, a questão naturalmente encontra-se preclusa quando a parte a insere na apelação interposta contra a sentença que desacolhe a pretensão deduzida. IV. A habilitação em determinado programa habitacional não cria direito adquirido, mas simples expectativa de que o inscrito seja contemplado depois de preenchidos os requisitos legais e observada a de inscrição. V. Se os pressupostos de fato e de direito para a aquisição da moradia não estavam inteiramente preenchidos ao tempo em que o programa habitacional passou por uma ampla repaginação normativa, a expectativa de direito não chegou a traduzir direito subjetivo e, por conseguinte, não passou à qualificação jurídica de direito adquirido. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. NOVA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. I. A distribuição do ônus da prova de modo diverso do consignado em lei traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela qual depende e pressupõe pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. II. A inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor ou lastreada na teoria da distribuição dinâmica do ônus...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. O herdeiro cuja habilitação não foi admitida tem legitimidade para recorrer da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código Processual Civil, a extinção do processo quando o espólio ou os herdeiros da parte que falece não promovem a habilitação indispensável à continuidade da relação processual. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal ou de requerimento do réu a extinção do processo determinada pela falta de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. O herdeiro cuja habilitação não foi admitida tem legitimidade para recorrer da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Encontra ressonância no ar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO QUE RETOMA A MARCHA SEM ATENÇÃO AO MOVIMENTO DA VIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz declara encerrada a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa. II. A normalidade e a segurança do tráfego de automóveis estão basicamente assentadas no princípio da confiança, cuja pedra de torque repousa na premissa de que os motoristas esperam que as leis de trânsito sejam respeitadas. III. Por força da regra de trânsito segundo a qual se deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre os automóveis, tem-se por evidenciada a culpa do motorista que retoma a marcha do veículo sem atentar para as condições do tráfego viário. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO QUE RETOMA A MARCHA SEM ATENÇÃO AO MOVIMENTO DA VIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o juiz declara encerrada a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa. II. A normalidade e a segurança...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. A inércia do autor depois do insucesso de uma única diligência de citação não autoriza a imediata extinção do processo. II. A simples frustração da citação pelo correio, seguida da omissão do autor quanto à intimação para dar andamento ao feito, não traduz ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. III. Não se coaduna com o princípio da cooperação o pronunciamento judicial que ignora as possibilidades de localização do demandado e põe fim, de maneira prematura, à relação processual cujo fim é a solução do conflito de interesses que provoca inquietude no meio social. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. A inércia do autor depois do insucesso de uma única diligência de citação não autoriza a imediata extinção do processo. II. A simples frustração da citação pelo correio, seguida da omissão do autor quanto à intimação para dar andamento ao feito, não traduz ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. III. Não se coaduna com o princípio da cooperação o pronunciamento judic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçame...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIO EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO 23/2010 DO TJDFT. NORMA DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA. I. No que diz respeito às lides de natureza empresarial, a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, é definida e delimitada pelo artigo 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT. II. Inexistindo conflito de interesses genuinamente empresarial, assim compreendido aquele que tem por objeto principal dissolução ou liquidação de sociedade empresária, exclusão de sócios ou apuração de haveres, não se estabelece a competência do Juízo Especializado. III. A competência instituída em razão da matéria é de direito estrito e, por conseguinte, não comporta interpretação extensiva ou analógica. IV. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIO EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO 23/2010 DO TJDFT. NORMA DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA. I. No que diz respeito às lides de natureza empresarial, a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, é definida e delimitada pelo artigo 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT. II. Inexistindo conflito de interesses genuinamente empresarial, assim compree...