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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111682146APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgad...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020021015AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526, CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão singular que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente uma vez que esta deixou de cumprir tempestivamente o preceito constante do artigo 526, caput, do CPC. 2. Existência de prova documental contundente de que o agravante deixou de cumprir a obrigação imposta na norma processua...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 944090-20150110330019APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. 1. Na Constituição Federal, o princípio da seletividade foi expressamente previsto para condicionar a incidência do ICMS de acordo com a intenção do legislador de cada Estado ou do Distrito Federal. 2. O Decreto Distrital n.º 18.955/97 regulamentou o disposto na Lei Distrital n.º 1.254/96. Esse diploma legislativo, ao disciplinar a incidência do ICMS, também estabeleceu as alíquotas para os serviços de fornecimento de energia...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944088-20160020008395AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA CITAÇÃO. TODOS OS RÉUS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que se trate de nulidade absoluta, é possível, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, sanar o vício que inquina o ato processual, desde que não haja prejuízo às partes - pás de nullité sans grief - e que o ato tenha cumprido a sua finalidade. (Acórdão n.685530, 20100110067897APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 21/06/20...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 944087-20150310247210APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCABIMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. 1. A apresentação do inteiro teor do processo administrativo referente ao pagamento do DPVAT é válida para futuros processos de seguro, de indenização ou de auxílio previdenciário, além de conter documentos próprios originais do autor, de tal forma que a sua negativa pela requerida demonstra...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 944086-20140111998177APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA. CARÁTER RESTRITIVO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Reconhecida a prescrição do direito postulado diante do decurso do prazo quinquenal, contado a partir da certidão do ente distrital com a averbação do tempo de contribuição das atividades insalubres, data em que se tornou desnecessário o uso das licenças-prêmio dobradas para atingir o requisito temporal para a concessão do abono de permanê...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 944085-20070110104630APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aquele que dá causa à instauração da lide deve arcar com custas do processo e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Logo, reconhecido o acordo administrativo celebrado entre as partes - em que a apelada reconheceu e quitou o débito junto à apelante -, extinguindo o processo, incumbe à parte requerida pagar os encargos gerados. 2. Inexiste litigância de má-fé se a peça processual (embargos de declaração) que fundame...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944084-20160020021618AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS E MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. 1. A decisão alvejada deve ser reformada para afastar a determinação do decote de juros remuneratórios do valor devido, uma vez ausente na petição inicial e no cálculo do credor tal incidência e, por conseqüência, a condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência recíproca. 2. (...) 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944083-20160020031828AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944082-20160020016165AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944081-20160020031387AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CONVOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO DIVERSA DO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA - EXISTÊNCIA DE UNIDADES VAZIAS NO PADRÃO PRETENDIDO - LIMINAR DE BLOQUEIO DA VENDA DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO - AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE QUALQUER PREJUÍZO, EIS QUE OS AGRAVANTES FORAM CONTEMPLADOS COM AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRI...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944080-20160020044120AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ARTIGO 296, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO AUTÔNOMO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA ATENDIMENTO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em preclusão temporal caso haja decisão fora das 48 horas, uma vez que o prazo previsto no art. 296 do CPC é impróprio. 2. 2. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, o prazo para resposta dos réus é autônomo, não se aplicando o disposto no artigo 241, III, do Código de Processo Civil. (Ac. n.871067, 20150020061623 AGI, R...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944079-20160020024626AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a p...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944078-20160020032445AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO. 1. Considerando-se que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, deve-se aplicar a redação original do inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal. 2. Importante notar que essa norma prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, em virtude de ser reservada à Lei Compleme...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944077-20150020331064AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944075-20160020036585AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. REQUISITOS ART. 561 DO NCPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De inicio, cabe ressaltar que, como se verifica do relato, o imóvel em questão localiza-se em área pública, no Setor Habitacional Vicente Pires, Taguatinga. Em regra, é incabível o manejo de reintegração de posse de terras públicas, face ao dispositivo constitucional, artigo 183, § 3º, que proíbe a usucapião de terras públicas. A posse e a propriedade são sempre do Estado, exceto as desafetações. Todavia, nesse sentido, quando se...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944074-20160020051959AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 944073-20160020047105AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO VULTOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício garantido pelo art. 2º da Lei 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais os que não podem arcar com essas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado apenas àqueles que efetiva e materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2. A declara...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020042944AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - É ÔNUS DA PARTE RECORRENTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA DEVE OBRIGATORIAMENTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111551795APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais obscuridades ou contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou ainda, para corrigir erro material. De modo que, a via estreita dos embargos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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