DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526, CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão singular que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente uma vez que esta deixou de cumprir tempestivamente o preceito constante do artigo 526, caput, do CPC. 2. Existência de prova documental contundente de que o agravante deixou de cumprir a obrigação imposta na norma processual. Ademais, o agravado arguiu o descumprimento da regra processual mencionada, já havendo, inclusive, nos autos, a informação do juízo a quo, noticiando a irregularidade. 3. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento, cuja interposição não foi tempestivamente comunicada ao juízo a quo. Inobservância do prazo disposto no artigo 526, do CPC, suscitada e comprovada pelo agravado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526, CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão singular que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente uma vez que esta deixou de cumprir tempestivamente o preceito constante do artigo 526, caput, do CPC. 2. Existência de prova documental contundente de que o agravante deixou de cumprir a obrigação imposta na norma processua...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. 1. Na Constituição Federal, o princípio da seletividade foi expressamente previsto para condicionar a incidência do ICMS de acordo com a intenção do legislador de cada Estado ou do Distrito Federal. 2. O Decreto Distrital n.º 18.955/97 regulamentou o disposto na Lei Distrital n.º 1.254/96. Esse diploma legislativo, ao disciplinar a incidência do ICMS, também estabeleceu as alíquotas para os serviços de fornecimento de energia elétrica e de itens de perfumaria e outros, com expressa menção à observância do princípio constitucional da seletividade/essencialidade. 3. A definição de quais mercadorias e serviços deve ser mais ou menos onerada pelo ICMS, selecionados em face da essencialidade de cada um, faz parte da competência exclusiva do legislador do Distrito Federal, que não pode ser substituído pelos Juízes ou Tribunais, sob pena de afronta ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. 1. Na Constituição Federal, o princípio da seletividade foi expressamente previsto para condicionar a incidência do ICMS de acordo com a intenção do legislador de cada Estado ou do Distrito Federal. 2. O Decreto Distrital n.º 18.955/97 regulamentou o disposto na Lei Distrital n.º 1.254/96. Esse diploma legislativo, ao disciplinar a incidência do ICMS, também estabeleceu as alíquotas para os serviços de fornecimento de energia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA CITAÇÃO. TODOS OS RÉUS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que se trate de nulidade absoluta, é possível, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, sanar o vício que inquina o ato processual, desde que não haja prejuízo às partes - pás de nullité sans grief - e que o ato tenha cumprido a sua finalidade. (Acórdão n.685530, 20100110067897APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 21/06/2013. Pág.: 59). 2. Permanece intempestivo o apelo interposto ante a demonstração da regularidade de representação da advogada que tomou ciência da sentença recorrida, mesmo em se considerando como marco inicial para a contagem do prazo recursal a data do substabelecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA CITAÇÃO. TODOS OS RÉUS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que se trate de nulidade absoluta, é possível, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, sanar o vício que inquina o ato processual, desde que não haja prejuízo às partes - pás de nullité sans grief - e que o ato tenha cumprido a sua finalidade. (Acórdão n.685530, 20100110067897APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 21/06/20...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCABIMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. 1. A apresentação do inteiro teor do processo administrativo referente ao pagamento do DPVAT é válida para futuros processos de seguro, de indenização ou de auxílio previdenciário, além de conter documentos próprios originais do autor, de tal forma que a sua negativa pela requerida demonstra utilidade/necessidade da tutela requerida. 2. Não há que se falar em condenação dos apelados em custas processuais e honorários advocatícios, se sequer foram citados, tendo o processo sido extinto antes mesmo da triangularização da relação jurídico-processual, motivo pelo qual os apelados não podem ser prejudicados, pois sequer tiveram oportunidade de exercer o contraditório... (Ac. n.482905, 20090110967193APC, Rel.: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Rev.: ANTONINHO LOPES, 4ª T. Cível, Julg.: 09/02/2011, Publ. DJE: 25/02/2011. p. 170). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCABIMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. 1. A apresentação do inteiro teor do processo administrativo referente ao pagamento do DPVAT é válida para futuros processos de seguro, de indenização ou de auxílio previdenciário, além de conter documentos próprios originais do autor, de tal forma que a sua negativa pela requerida demonstra...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA. CARÁTER RESTRITIVO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Reconhecida a prescrição do direito postulado diante do decurso do prazo quinquenal, contado a partir da certidão do ente distrital com a averbação do tempo de contribuição das atividades insalubres, data em que se tornou desnecessário o uso das licenças-prêmio dobradas para atingir o requisito temporal para a concessão do abono de permanência. 2. A renúncia tácita da prescrição, operada administrativamente ao excluir parte dos dias de licença-prêmio da contagem do abono de permanência, deve ser tratada de modo restritivo, ou seja, impassível de ampliar-se a todo o período de tal licença. 3. A jurisprudência dos pretórios pátrios reconhece o direito de o servidor converter a licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que, não utilizada para outra finalidade, não se verifique a prescrição, bem como se observe o disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.527/97. Uma vez utilizada a licença-prêmio para contagem em dobro para concessão de abono de permanência, não há como utilizá-la novamente para qualquer outra finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do particular em face da Administração Pública. (Acórdão n. 864480, 20140110569753APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 287). 4. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do parágrafo 4º, observadas as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º, todos do artigo 20 do CPC. Redução da verba fixada na r. sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA. CARÁTER RESTRITIVO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Reconhecida a prescrição do direito postulado diante do decurso do prazo quinquenal, contado a partir da certidão do ente distrital com a averbação do tempo de contribuição das atividades insalubres, data em que se tornou desnecessário o uso das licenças-prêmio dobradas para atingir o requisito temporal para a concessão do abono de permanê...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aquele que dá causa à instauração da lide deve arcar com custas do processo e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Logo, reconhecido o acordo administrativo celebrado entre as partes - em que a apelada reconheceu e quitou o débito junto à apelante -, extinguindo o processo, incumbe à parte requerida pagar os encargos gerados. 2. Inexiste litigância de má-fé se a peça processual (embargos de declaração) que fundamenta as razões do pedido é prejudicada por força revogatória da sentença anterior que deu causa ao seu surgimento. Ademais, careceu o pedido suscitado de justificação pontual aos incisos tidos por ocorridos, pautados tão somente em genérica conduta contra legem e sem especificação do eventual diploma normativo alvejado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença invertendo-se o encargo processual para pagamento, nos termos fixados, pela parte apelada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aquele que dá causa à instauração da lide deve arcar com custas do processo e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Logo, reconhecido o acordo administrativo celebrado entre as partes - em que a apelada reconheceu e quitou o débito junto à apelante -, extinguindo o processo, incumbe à parte requerida pagar os encargos gerados. 2. Inexiste litigância de má-fé se a peça processual (embargos de declaração) que fundame...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS E MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. 1. A decisão alvejada deve ser reformada para afastar a determinação do decote de juros remuneratórios do valor devido, uma vez ausente na petição inicial e no cálculo do credor tal incidência e, por conseqüência, a condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência recíproca. 2. (...) 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (...) (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 3. É necessário o trânsito em julgado da sentença executiva e, após o cumpra-se pelo Juízo de origem, será o devedor intimado para efetuar o pagamento dentro de 15 (quinze) dias. A partir disso, na ausência do pagamento voluntário, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do CPC. 4. 7. A fim de garantir a recomposição do valor da moeda, cabível a incidência de correção monetária sobre a diferença de expurgos inflacionários a partir da data do pagamento a menor, devendo ser aplicado o IPC. (Acórdão n.872430, 20130110838345APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 11/06/2015. Pág.: 162). 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS E MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. 1. A decisão alvejada deve ser reformada para afastar a determinação do decote de juros remuneratórios do valor devido, uma vez ausente na petição inicial e no cálculo do credor tal incidência e, por conseqüência, a condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência recíproca. 2. (...) 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CONVOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO DIVERSA DO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA - EXISTÊNCIA DE UNIDADES VAZIAS NO PADRÃO PRETENDIDO - LIMINAR DE BLOQUEIO DA VENDA DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO - AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE QUALQUER PREJUÍZO, EIS QUE OS AGRAVANTES FORAM CONTEMPLADOS COM AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CONVOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO DIVERSA DO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA - EXISTÊNCIA DE UNIDADES VAZIAS NO PADRÃO PRETENDIDO - LIMINAR DE BLOQUEIO DA VENDA DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO - AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE QUALQUER PREJUÍZO, EIS QUE OS AGRAVANTES FORAM CONTEMPLADOS COM AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ARTIGO 296, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO AUTÔNOMO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA ATENDIMENTO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em preclusão temporal caso haja decisão fora das 48 horas, uma vez que o prazo previsto no art. 296 do CPC é impróprio. 2. 2. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, o prazo para resposta dos réus é autônomo, não se aplicando o disposto no artigo 241, III, do Código de Processo Civil. (Ac. n.871067, 20150020061623 AGI, Rel.: CARLOS RODRIGUES, 5ª T. Cível, Data de Julg.: 13/05/2015, Publ. no DJE: 10/06/2015. Pág.: 190). 3. Se há qualquer documento que careça de credibilidade, no curso processual poderão as partes provocar o juízo para o devido esclarecimento e solução. Ademais, a decisão confrontada não debate o tema aludido, fruto de discussão nas anteriores decisões que se desdobraram na sentença, revogada pelo Juízo a quo com base no art. 296 do CPC. Logo, incabível ao colegiado analisar o tema, sob pena de suprimir instância e violar o postulado do duplo grau jurisdicional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ARTIGO 296, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO AUTÔNOMO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA ATENDIMENTO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em preclusão temporal caso haja decisão fora das 48 horas, uma vez que o prazo previsto no art. 296 do CPC é impróprio. 2. 2. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, o prazo para resposta dos réus é autônomo, não se aplicando o disposto no artigo 241, III, do Código de Processo Civil. (Ac. n.871067, 20150020061623 AGI, R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A ausência dos pressupostos acarreta a rejeição do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO. 1. Considerando-se que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, deve-se aplicar a redação original do inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal. 2. Importante notar que essa norma prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, em virtude de ser reservada à Lei Complementar disposição sobre prescrição, consoante o art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal. 3. Eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não pode prejudicar os interesses do credor, que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. Por isso, tem inteira aplicação, na espécie, a inteligência contida na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a demora na citação não justifica o acolhimento da prescrição. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO. 1. Considerando-se que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, deve-se aplicar a redação original do inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal. 2. Importante notar que essa norma prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, em virtude de ser reservada à Lei Compleme...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. REQUISITOS ART. 561 DO NCPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De inicio, cabe ressaltar que, como se verifica do relato, o imóvel em questão localiza-se em área pública, no Setor Habitacional Vicente Pires, Taguatinga. Em regra, é incabível o manejo de reintegração de posse de terras públicas, face ao dispositivo constitucional, artigo 183, § 3º, que proíbe a usucapião de terras públicas. A posse e a propriedade são sempre do Estado, exceto as desafetações. Todavia, nesse sentido, quando se tratar de terra pública dominical, ou seja, de uso comum do povo ou de uso especial, o particular pode se valer de ação possessória, se a controvérsia envolver interesses particulares, submetendo-se, então, às regras de direito civil. 2. Nesse contexto, as agravantes não fizeram prova de que detêm a melhor posse. A análise deve ser feita com relação ao Instrumento de Cessão de Direitos. No caso, subsiste que a Cessão de Direitos referente ao imóvel litigioso é válida. Não há prova nos autos que aponte o contrário. Portanto, entende-se ser detentor da melhor posse o agravado. Os agravantes não se desincumbiram do ônus que lhe competia, pois não trouxeram aos autos provas aptas a respaldar a alegação de que seu direito prevalece. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. REQUISITOS ART. 561 DO NCPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De inicio, cabe ressaltar que, como se verifica do relato, o imóvel em questão localiza-se em área pública, no Setor Habitacional Vicente Pires, Taguatinga. Em regra, é incabível o manejo de reintegração de posse de terras públicas, face ao dispositivo constitucional, artigo 183, § 3º, que proíbe a usucapião de terras públicas. A posse e a propriedade são sempre do Estado, exceto as desafetações. Todavia, nesse sentido, quando se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO VULTOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício garantido pelo art. 2º da Lei 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais os que não podem arcar com essas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado apenas àqueles que efetiva e materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2. A declaração de pobreza prevista na Lei Federal 1.060/1950 faz prova relativa da vulnerabilidade econômica alegada. A declaração de renda (fls. 190/199) afasta a alegada hipossuficiência do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO VULTOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício garantido pelo art. 2º da Lei 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais os que não podem arcar com essas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado apenas àqueles que efetiva e materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2. A declara...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - É ÔNUS DA PARTE RECORRENTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA DEVE OBRIGATORIAMENTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE LHE SER NEGADO SEGUIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - É ÔNUS DA PARTE RECORRENTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA DEVE OBRIGATORIAMENTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais obscuridades ou contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou ainda, para corrigir erro material. De modo que, a via estreita dos embargos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Recurso conhecido e acolhido parcialmente, tão somente para retificar erro material constante do item 1 da ementa do acórdão embargado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado quanto a eventuais obscuridades ou contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou ainda, para corrigir erro material. De modo que, a via estreita dos embargos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada...