AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA COBRADA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ACÓRDÃO MANTIDO. Incumbe à parte ré, em sua defesa, impugnar especificamente os fatos narrados pela autora (art. 302, CPC/1973) e demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC/1973), não o fazendo e tendo a demandante se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento, presume-se verdadeiro o que não foi objeto de impugnação, sendo devida indenização pela negativação irregular. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA COBRADA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ACÓRDÃO MANTIDO. Incumbe à parte ré, em sua defesa, impugnar especificamente os fatos narrados pela autora (art. 302, CPC/1973) e demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC/1973), não o fazendo e tendo a demandante se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento, presume-se verdadeiro...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUGUEL DE CARRO. DEFEITO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois o prejuízo imaterial requer mais que o mero dissabor e exige prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante. 2. Reconhecer-se, de maneira ampla, a possibilidade de indenizar o descumprimento de contrato é criar verdadeira fonte de enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUGUEL DE CARRO. DEFEITO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois o prejuízo imaterial requer mais que o mero dissabor e exige prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante. 2. Reconhecer-se, de maneira ampla, a possibilidade de indenizar o descumprimento de contrato é criar verdadeira fonte de enriquecimento sem caus...
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TARIFA DE ENERGIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. NÃO INCLUSÃO. PIS E CONFINS. INTEGRANTES DO VALOR DO SERVIÇO. CARÁTER ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Ainda que seja a fornecedora de energia quem faça o recolhimento do ICMS (contribuinte de direito), ela repassa tais valores para o consumidor final e este é, por excelência, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao passo que o ente estatal é quem se beneficia do recolhimento do tributo, haja vista se tratar de imposto estadual, conforme preceitua a Lei Complementar nº 87 de 1996. 3. Os componentes de custo da energia elétrica denominados TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica), que ainda engloba os encargos sociais, e TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica) não integram a Tarifa de Energia Elétrica consumida, representando os custos para distribuição e transmissão de energia elétrica, além dos encargos setoriais, não podendo integrar a base de cálculo do ICMS, que deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida. 4. Não há ilegalidade na inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de seu repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor, não possuindo caráter tributário, mas tão somente econômico. 5. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não tratando da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, concluindo-se, portanto, que referido dispositivo legal continua em vigor na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 6. Os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito tributário, incidem somente após o trânsito em julgado da condenação, consoante Enunciado nº 188 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 7. A teor do que dispõe o artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior prescreve em cinco anos, contados, no caso do ICMS, da data da extinção do crédito tributário. 8. Preliminares rejeitadas. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TARIFA DE ENERGIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. NÃO INCLUSÃO. PIS E CONFINS. INTEGRANTES DO VALOR DO SERVIÇO. CARÁTER ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimi...
APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO DO BRASIL. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. REVISÃO DEVIDA. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. QUEDA SALÁRIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia contábil atuarial quando desnecessária ao deslinde da controvérsia, que se refere à integralização das horas extras e seus reflexos a permitir a revisão da complementação de aposentadoria, ante a suficiência do conjunto probatório carreado para dirimir a questão. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando inexistente exclusão legalmente expressa quanto ao pedido formulado pelo autor. 3. Descabida a alegação de violação à coisa julgada ou a seus limites subjetivos e objetivos, visto que o pedido de complementação de aposentadoria, decorrente dos reflexos de reconhecimento de horas extras em âmbito trabalhista, deve ser postulada em face da entidade de previdência privada, perante o Juízo Cível. 4. Havendo pedidos autorais em desfavor do Banco do Brasil S/A, em razão de sua condição de patrocinador do plano de benefícios em questão, tem-se por evidente sua legitimidade passiva, visto que, em caso de procedência de tais pedidos, poderá suportar diretamente os efeitos da sentença 5. Inviável a rediscussão ou condenação ao Banco quanto a novos recolhimentos junto à PREVI em razão de coisa julgada decorrente do provimento de pedido similar em sede trabalhista. 6. Inexiste julgamento citra petita quando há análise pelo magistrado de pedido constante na inicial, ainda que de forma contrária ao entendimento do autor. 7. Tratando-se a demanda de complementação de aposentadoria, deve ser observada a prescrição quinquenal, conforme disciplinado pelo artigo 75 da Lei Complementar n.º 109/2001 e Súmula 427 do STJ. 8. A complementação de aposentadoria é verba recebida mensalmente, constituindo obrigação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição total do fundo de direito, mas apenas parcial, alcançando-se somente as prestações anteriores a 5 anos da distribuição do feito. 9. As horas extras e seus reflexos, por possuírem natureza remuneratória/salarial, incidem sobre o benefício previdenciário complementar, Benefício Especial de Remuneração - BER e Benefício Especial Temporário - BET, por integrar suas bases de cálculo. 10. Em tese, o participante tem a faculdade de buscar a preservação de seu salário-de-participação, caso seja constatada redução salarial, nos termos do artigo 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, desde que recolhidos os acréscimos e demais encargos pertinentes. 11. Improcedente o pedido de preservação do salário de participação, se, na data pretendida pelo participante, não houver demonstração de qualquer redução salarial. 12. Descabido falar-se em desequilíbrio atuarial e financeiro ou enriquecimento sem causa quando já recolhidos, em favor da PREVI, as contribuições/custeios relativas ao participante e ao órgão patrocinador. 13. Não deve ser acolhido o pedido indenizatório subsidiário formulado em face do Banco do Brasil quando os pedidos principais foram julgados parcialmente procedentes em face da PREVI, havendo sucumbência apenas quanto ao pronunciamento de prescrição e pedido de preservação do salário de participação, diante da ausência de comprovação da perda salarial, questões estas que, por sua natureza, não ensejam a responsabilização do banco patrocinador. 14. Ante a sucumbência mínima da autora, conforme parágrafo único do artigo 21 do CPC/73, cabe à PREVI arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. 15. Indevida a condenação por litigância de má-fé à autora quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, não podendo ser punida por exercer seu direito de ação. 16. Apelações conhecidas. Agravo retido da PREVI não provido. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de impossibilidade jurídica do pedido, de violação à coisa julgada e de nulidade da sentença por julgamento citra petita rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa do Banco do Brasil acolhida. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré PREVI conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO DO BRASIL. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. REVISÃO DEVIDA. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. QUEDA SALÁRIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGUL...
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO. REVISÃO DA DECISÃO. DESCABIDA EM APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE EMBARGO. AFASTADA. OBRA EM AVANÇADO ESTÁGIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. DANOS MATERIAIS. VALOR ESTIMADO PELO PERITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. AFASTADA. ALUGUEL, GUARDA E TRANSPORTE DE MÓVEIS. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando já recebido o recurso no duplo efeito pelo Juízo a quo. 2. Descabido o pedido, postulado em contrarrazões, de revisão da decisão que recebeu o recurso no duplo efeito, visto que tal impugnação deveria ter sido efetivada via agravo de instrumento. 3. Segundo os artigos 130 e 131 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, cabe ao magistrado apreciar livremente as provas constantes do feito, por ser seu destinatário, incumbindo-lhe apenas apresentar os fundamentos de sua decisão, não havendo óbices a amparar seu decisum em laudo pericial homologado. 4. Encontrando-se a obra em estágio avançado, não mais oferecendo risco à estrutura do imóvel do autor, não há razões para sua paralisação mediante determinação de embargo. 5. Devida a condenação por reparação moral quando suportado danos que ultrapassam o mero dissabor, em razão de transtornos causados por obra em imóvel vizinho, sendo razoável e proporcional às peculiaridades da demanda o quantum de R$ 20.000,00, fixado a título de dano moral. 6. Descabida a condenação por danos materiais em valor que foi estimado por perito, sem devida comprovação, não havendo, ainda, causa de pedir e pedido quanto ao ponto na petição inicial. 7. A reforma quanto aos danos materiais em valor estimado pelo perito, sem comprovação, não afasta a obrigação em reparar as avarias causadas ao imóvel vizinho, sob pena de esvaziar-se a própria efetividade do provimento jurisdicional, devendo o Judiciário determinar providências que assegurem o resultado prático do comando judicial. 8. Não há que se falar em ausência de comprovação dos valores gastos pelo autor em razão da guarda e transporte de seu mobiliário e custos com moradia, em casa equivalente, pelo tempo necessário à obra de restauração, visto ter a sentença expressamente remetido tal demonstração à fase de liquidação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO. REVISÃO DA DECISÃO. DESCABIDA EM APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE EMBARGO. AFASTADA. OBRA EM AVANÇADO ESTÁGIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. DANOS MATERIAIS. VALOR ESTIMADO PELO PERITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. AFASTADA. ALUGUEL, GUARDA E TRANSPORTE DE MÓVEIS. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando já recebido o recurso no dupl...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto a periculosidade do paciente, resta justificada a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos. 3. Demonstrada a necessidade efetiva de afastamento do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Po...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. -Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. - A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis), deflui da gravidade concreta da conduta do paciente, diante do modus operandi do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante violência, e em concurso de agentes, em local de grande movimentação no momento. - A existência de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva se presentes os pressupostos para a manutenção da medida. - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. -Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. - A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis), deflui da gravidade concreta da conduta do paciente, diante do modus operandi do crime de roubo circunstanciado, praticado me...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade e autoria. 2. As circunstâncias do delito demostram a gravidade concreta da conduta do paciente e denotam a probabilidade de reitação delitiva, demandando a continuidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, outrossim, não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Precedentes. 4.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus c...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENCIADO RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO ANTERIOR APONTANDO TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados com traços negativos de personalidade, condenados pela prática de delitos graves, deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos quais não há vigilância direta e é exigido do condenado autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 2. Cuidando-se de apenado pela prática de delitos graves, tais como homicídio qualificado, e ainda não tendo sido incluído em programa acompanhamento psicológico, conforme recomendado em exame criminológico realizado enquanto cumpria pena em regime fechado, adequada a progressão ao regime semiaberto, obstados, no entanto, provisoriamente, os benefícios externos. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENCIADO RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO ANTERIOR APONTANDO TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados com traços negativos de personalidade, condenados pela prática de delitos graves, deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos qua...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. GENITOR TAMBÉM CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O fato de estar cumprindo prisão domiciliar, concedida sob certas condições, constitui óbice ao deferimento da visita do genitor ao filho recluso em regime fechado. Precedentes Agravo em execução conhecido e improvido.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. GENITOR TAMBÉM CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O fato de estar cumprindo prisão domiciliar, concedida sob certas condições, constitui óbice ao deferimento da visita...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchidos os pressupostos objetivo e subjetivo, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 3- Agravo conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado qu...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE E CONDENADA POR TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EM OUTRA OPORTUNIDADE EM QUE VISITARA O AGRAVANTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada, porquanto não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao apenado da companheira condenada por tráfico de drogas em estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006), atualmente em gozo de livramento condicional. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE E CONDENADA POR TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EM OUTRA OPORTUNIDADE EM QUE VISITARA O AGRAVANTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão obj...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de que o réu tenha tentado praticar delitos dolosos contra a vida (autoria), confirma-se a pronúncia. 3. Asentença de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de que o réu tenha tentado praticar delitos dolosos contra a vida (autoria), confirma-se...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS. ARTIGO 101, INCISO VI, DO ECA. COMPROVAÇÃO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é adequada ao caso. 4. A comprovação da utilização de arma para a prática de ato infracional, que pode ser buscada na prova testemunhal, tem relevância apenas para que se caracterize a gravidade da conduta, porquanto não se impõe ao adolescente pena propriamente dita. 5. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 6. Havendo notícias de que o menor faz uso de vários tipos de drogas, torna necessária sua inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos, previsto no artigo 101, inciso VI, do ECA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS. ARTIGO 101, INCISO VI, DO ECA. COMPROVAÇÃO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devoluti...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo pela confissão parcial do réu, amparada pelos depoimentos da vítima e testemunhas policiais, afasta-se o pleito absolutório. - Consoante entendimento jurisprudencial, o documento hábil para comprovar a menoridade penal não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nascimento. Tal comprovação é possível por meio de documento dotado de formalidades básicas e de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações, como no caso dos autos. - Aplica-se o concurso formal próprio quando comprovado que os crimes de roubo e de corrupção de menores foram praticados com desígnio único. -Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo pela confissão parcial do réu, amparada pelos depoimentos da vítima e testemunhas policiais, afasta-se o pleito absolutório. - Consoante entendimento jurisprudencial, o documento hábil para comprovar a menoridade penal não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nas...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BAE. CONDUTA SOCIAL. DELITO PERPETRADO NO GOZO DE BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes das vítimas. 2. O fato de os crimes terem sido praticados em plena via pública, por si só, não pode ser considerado fundamento idôneo para justificar o incremento da pena-base, uma vez que essa suposta ousadia apresenta-se ínsita à espécie. Também a ameaça direcionada contra outra pessoa que pretendia prestar auxílio à vítima encontra-se na linha de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 3. Justifica-se a valoração negativa da conduta social, quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de prisão domiciliar concedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. Considerando que o réu admitiu a subtração dos bens da vítima, negando apenas que tenha empregado grave ameaça com uso de arma de fogo, tendo vista, ainda que tal confissão foi utilizada pelo magistrado no auxílio de sua fundamentação, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 5. Aconfissão espontânea redunda na compensação integral com a agravante da reincidência. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BAE. CONDUTA SOCIAL. DELITO PERPETRADO NO GOZO DE BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes das vítimas. 2. O fato de os crimes...