RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DOIS RÉUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa ou que o réu não dispunha de meios para agir de maneira diversa no caso de não haver qualquer dúvida. III. Recursos desprovidos.
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DOIS RÉUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa ou que o réu não dispunha de meios para agir de maneira diversa no caso de não haver qualquer dúvida. III. R...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AOS JURADOS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Recursos desprovidos.
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AOS JURADOS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida....
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o deferimento do indulto são objetivos. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o defe...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Inviável a desclassificação para uso quando as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e o contexto social do jovem. IV. Apelo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Inviável a desclassificação para uso quando as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e o contexto social do jovem. IV. Apelo desprovido.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não há participação de menor importância se demonstradas a conjunção de esforços e a divisão de tarefas entre os autores. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as condições pessoais do adolescente. IV. A prática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. V. Negado provimento.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não há participação de menor importância se demonstradas a conjunção de esforços e a divisão de tarefas entre os autores. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as condições pessoais do adolescente. IV. A prá...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - PRELIMINAR -EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -ABSOLVIÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O conjunto probatório, que inclui as oitivas judiciais da vítima e do policial responsável pelo flagrante, é suficiente para manter a condenação. III. A prática de ato infracional análogo a roubo é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. IV. Apelo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - PRELIMINAR -EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -ABSOLVIÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O conjunto probatório, que inclui as oitivas judiciais da vítima e do policial responsável pelo flagrante, é suficiente para manter a condenação. III. A prática de ato infracional análogo a roubo é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem med...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - INTERNAÇÃO - OUTRAS PASSAGENS. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. A conduta análoga a roubo circunstanciado é grave. Somada às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV. Apelo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - INTERNAÇÃO - OUTRAS PASSAGENS. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. A conduta análoga a roubo circunstanciado é grave. Somada às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE -LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. No entanto, o objetivo socioeducativo, as condições pessoais da menor e o amparo familiar demonstram que a liberdade assistida, combinada com prestação de serviços à comunidade surtirá o efeito desejado pela sociedade na infante. II. Ainda que a adolescente tenha outras passagens na VIJ, cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades da menor. III. Apelo parcialmente provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE -LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. No entanto, o objetivo socioeducativo, as condições pessoais da menor e o amparo familiar demonstram que a liberdade assistida, combinada com prestação de serviços à comunidade surtirá o efeito desejado pela sociedade na infante. II. Ainda que a adolescente tenha outras passagens na VIJ, cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autô...