DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEMANTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não ocorrer a intimação pessoal do defensor público para especificação de provas se as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, ainda mais se o órgão de assistência deixa de indicar objetivamente a prova que deseja produzir por ocasião da especificação. 2. Se o contrato de concessão de direito real de uso contém cláusula que faculta à Terracap tomar medidas judiciais voltadas para a cobrança de parcelas inadimplidas ou ter por rescindido o ajuste, resulta sem amparo o argumento sobre a existência de cláusula resolutória expressa e, por conseguinte, em limitação da cobrança às parcelas atinentes ao período de vigência do contrato. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEMANTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não ocorrer a intimação pessoal do defensor público para especificação de provas se as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, ainda mais se o órgão de assistência deixa de indicar objetivamente a prova que deseja produzir por ocasião da especificação. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALOR ACORDADO. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ELEMENTO DE PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 333, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Não havendo comprovação de que os valores acordados para o contrato de transporte foram os alegados na peça inicial, deve-se julgar improcedente a demanda. 3. A nota fiscal emitida pela empresa transportadora ré, apesar de expedida unilateralmente, deve ser recebida como elemento de prova quando se tratar de nota fiscal eletrônica, uma vez que aparenta razoável certeza do direito, mormente quando não apresentado pelo autor outro documento que a contraponha. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALOR ACORDADO. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ELEMENTO DE PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 333, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Não havendo comprovação de que os valores acordados para o contrato de transporte foram os alegados na peça inicial, deve-se julgar improcedente a demanda. 3...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A principiologia contratual, direcionada pelos valores da liberdade e da igualdade formais, traz a obrigatoriedade dos pactos como a força vinculante das convenções e, sob esse aspecto, o ajuste deve ser cumprido em todos os seus termos, constituindo exceção o afastamento de determinada previsão. 2. Não há ilegalidade na cláusula contratual que permite o desconto de parcelas remanescentes do mútuo contraído com a entidade de previdência privada, o qual teve o vencimento antecipado em virtude de cessação do contrato de trabalho do mutuário com a patrocinadora. 3. Afasta-se o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quando a dedução do saldo na reserva de poupança ocorreu sob amparo contratual e com a expressa autorização do devedor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A principiologia contratual, direcionada pelos valores da liberdade e da igualdade formais, traz a obrigatoriedade dos pactos como a força vinculante das convenções e, sob esse aspecto, o ajuste deve ser cumprido em todos os seus termos, constituindo exceção o afastamento de determinada previsão. 2. Não há ilegalidade na cláusula contratual que permite o desconto de parcelas remanescentes do mútuo cont...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a escassez de mão-de-obra especializada para a conclusão do empreendimento, que constitui fatoplenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária erisco específico da atividade, intrínseco à própria natureza do empreendimento. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, auferindo renda com o emprego de seu capital. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a escassez de mão-de-obra especializada para a conclusão do empreendimento, que constitui fatoplenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária erisco específico da atividade, intrínseco à própria natureza do empreendimento. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consu...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A ausência de acervo probatório capaz de atestar a emergência e justificar o afastamento da carência contratual impede o reconhecimento da abusividade da recusa para autorizar a internação, porquanto amparada no pacto e na norma vigentes. 2. Não se justifica a alteração da verba honorária quando fixada em atendimento às balizas legais e de forma razoável e proporcional às circunstâncias processuais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A ausência de acervo probatório capaz de atestar a emergência e justificar o afastamento da carência contratual impede o reconhecimento da abusividade da recusa para autorizar a internação, porquanto amparada no pacto e na norma vigentes. 2. Não se justifica a alteração da verba honorária quando fixada em atendimento às balizas legais e de forma razoável e proporcional às circunstâncias processuais. 3. Recurso...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado ocorre a prescrição intercorrente. 2. Constatada a paralisação do processo por longo prazo sem que a parte tenha obtido êxito em suas diligências, opera-se a prescrição do título executivo. 3. Não há que se falar em descabimento da prescrição intercorrente quando a parte, intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, quedou-se inerte. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado ocorre a prescrição intercorrente. 2. Constatada a paralisação do processo por longo prazo sem que a parte tenha obtido êxito em suas diligências, opera-se a prescrição do título executivo. 3. Não há que se falar em descabimento da prescrição intercorrente quando a parte, intimada pessoalmente para promover o andamento do feit...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NEOPLASIA. QUIMIOTERAPIA. RISCO DE MORTE. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O injustificado pedido de explicações ao médico assistente equivale à recusa da cobertura para o tratamento de doença potencialmente lesiva. A urgência indicada no relatório impõe à operadora a obrigação de custear o procedimento. 2. O responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. Desarrazoada a negativa do plano de saúde em custear o tratamento solicitado, pois não verificada a alegada situação de indiscutível conveniência para o paciente e ausente comprovação de inexistência de cobertura contratual. 3. Há abalo psíquico que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento indicado para evitar a morte. 4. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NEOPLASIA. QUIMIOTERAPIA. RISCO DE MORTE. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O injustificado pedido de explicações ao médico assistente equivale à recusa da cobertura para o tratamento de doença potencialmente lesiva. A urgência indicada no relatório impõe à operadora a obrigação de custear o procedimento. 2. O responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. A presente discussão recursal trazida pela parte autora refere-se a anulação de questão de prova de concurso público em virtude de suposta duplicidade de respostas, incorreções e assunto não previsto no edital. 2. Descabe ao Magistrado o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE, com repercussão geral, entendeu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou se imiscuir no critério de correção de provas e atribuição de notas ao candidato. 4. Não é nula questão de prova objetiva se a matéria nela retratada consta do conteúdo programático inserido no edital do certame, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. A presente discussão recursal trazida pela parte autora refere-se a anulação de questão de prova de concurso público em virtude de suposta duplicidade de respostas, incorreções e assunto não previsto no edital. 2. Descabe ao Magistrado o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos a...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ATRASO INFERIOR A 30 DIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplica-se à espécie o disposto na Lei nº. 9.656/98, uma vez que se trata de norma especial aplicável aos planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. Não observadas as condições estabelecidas pela Lei 9.656/98, art. 13, II, para o cancelamento unilateral do plano de saúde, sessenta dias de inadimplência e prévia notificação do usuário, ilegal se mostra a suspensão dos serviços. 3. O valor da indenização foi fixado adequadamente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ATRASO INFERIOR A 30 DIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplica-se à espécie o disposto na Lei nº. 9.656/98, uma vez que se trata de norma especial aplicável aos planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. Não observadas as condições estabelecidas pela Lei 9.656/98, art. 13, II, para o cancelamento unilateral do plano de saúde, sessenta dias de inadimplência e prévia notificação do usuário, ilegal se...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusul...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO. SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 485 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de ausência de pressuposto processual. 4.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO. SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 485 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de ausência de pres...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME. RESTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos moldes do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo com perda total passa a pertecer à seguradora, a qual passa a ter o dever de arcar com os encargos do automóvel e proceder à baixa do gravame. 2. Independente da baixa do graveme de alienação fiduciária junto ao DETRAN e havendo perda total do bem, incumbe à companhia de seguros proceder ao pagamento da indenização securitária. 3. Os débitos tributários gerados após a ocorrência do sinistro são de responsabiliade da seguradora e/ou adquirente so salvado, já que se sub-rogam nos direitos e obrigações sobre o veículo, conforme interpretação dos artigos 126 e 243 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Em decorrência da atitude da ré, consubstanciada na ausência de baixa nos registros do veículo e no extravio do chassi quando este estava em sua posse, acarretando, com isso a cobrança de taxas e impostos relacionados ao automóvel e a inscrição do nome da autora na dívida ativa, vislumbro demonstrada a conduta ilícita da seguradora, a gerar indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME. RESTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos moldes do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo com perda total passa a pertecer à seguradora, a qual passa a ter o dever de arcar com os encargos do automóvel e proceder à baixa do gravame. 2. Independente da baixa do graveme de alienação fiduciária junto ao DETRAN e havendo perda total do b...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. 1. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que caracterizada a relação de consumo. 2. Revelando-se a internação domiciliar (home care) mais benéfica ao tratamento do paciente, mostra-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exclua essa modalidade de atendimento, haja vista acarretar restrição de direitos inerentes à natureza do pacto firmado entre as partes, consoante disposto no artigo 51, § 1º, inciso II, do CDC. 3. A negativa ilegítima do serviço, quando o segurado já se encontra padecendo de moléstia física, exaspera a situação de fragilidade inerente aos casos hospitalares, causando abalos anormais à dignidade e honra do paciente. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. 1. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que caracterizada a relação de consumo. 2. Revelando-se a internação domiciliar (home care) mais benéfica ao tratamento do paciente, mostra-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula contrat...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVAÇÃO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. O fato de o companheiro manter também como sua residência o da esposa, não obsta a existência de uma união estável, mormente quando do relacionamento extraconjugal adveio o nascimento de uma filha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVAÇÃO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. O fato de o companheiro manter também como sua residência o da esposa, não obsta a existência de uma união estável, mormente quando do relacionamento extraconjugal adveio o nascimento de uma filha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL. 1. O empresário individual, nos termos do artigo 66 do Código Civil, é a pessoa física que exerce a atividade empresarial e representa a firma individual, existindo identidade entre ambas e não havendo ilegitimidade ad causam. 2. A insuficiência do depósito não acarreta a improcedência do pedido, mas libera o devedor parcialmente da obrigação, ensejando o acolhimento parcial do pleito consignatório. 3. A sucumbência recíproca autoriza a divisão proporcional das despesas processuais. 4. Recursos voluntários e remessa de ofício desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL. 1. O empresário individual, nos termos do artigo 66 do Código Civil, é a pessoa física que exerce a atividade empresarial e representa a firma individual, existindo identidade entre ambas e não havendo ilegitimidade ad causam. 2. A insuficiência do depósito não acarreta a improcedência do pedido, mas libera o devedor parcialmente da obrigação, ense...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. FALSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. 1. Comprovada por exame grafotécnico a falsidade de assinatura aposta no instrumento particular de alteração do quadro societário da empresa, a declaração de nulidade da Quinta Alteração Contratual é medida que se impõe ante a fraude perpetrada. 2. Incabível pedido de declaração de nulidade referente a alteração contratual anterior, uma vez que não consta o nome da autora naquele instrumento contratual. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. FALSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. 1. Comprovada por exame grafotécnico a falsidade de assinatura aposta no instrumento particular de alteração do quadro societário da empresa, a declaração de nulidade da Quinta Alteração Contratual é medida que se impõe ante a fraude perpetrada. 2. Incabível pedido de declaração de nulidade referente a alteração contratual anterior, uma vez que não consta o nome da autora naquele instrumento contratual. 3. Recurso parcialmente prov...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. SOBERANIA. PEDIDO SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. A decisão tomada em assembléia ostenta caráter soberano e obriga todos os condôminos, nos termos do parágrafo primeiro do art. 24 da Lei 4.591/64. A desconstituição de tal deliberação só ocorre em razão de nova decisão assemblear ou mediante provimento judicial em caso de ilegalidade. 2. O acordo promovido entre as partes seguido de pedido de suspensão processual deve ser acolhido, haja vista a faculdade conferida ao credor pelo art. 792 do Código de Processo Civil de 1973, em manter os autos paralisados até o integral cumprimento da obrigação. 3. A extinção do processo, com desprezo ao pedido autoral, impõe a reforma da sentença para que os autos aguardem a completa satisfação do crédito almejado. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. SOBERANIA. PEDIDO SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. A decisão tomada em assembléia ostenta caráter soberano e obriga todos os condôminos, nos termos do parágrafo primeiro do art. 24 da Lei 4.591/64. A desconstituição de tal deliberação só ocorre em razão de nova decisão assemblear ou mediante provimento judicial em caso de ilegalidade. 2. O acordo promovido entre as partes seguido de pedido de suspensão processual deve ser acolhido, haja vista a faculdade conferida ao credor pelo art. 792 do Có...