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Jurisprudência

TJDF APC - 942980-20150610099518APC
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de re...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942979-20150110536259APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata que, embora tenham perdido força executiva por ausência de aceite e de protesto, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. 2. Precedentes do STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem aceite e sem protesto. 3. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou im...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942978-20110710305015APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ A DATA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança da multa, além de se encontrar em conformidade com o estabelecido em convenção condominial, não se confunde com o desconto de pontualidade, eis que este representa uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. 2. Tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942977-20110110887793APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS NA PMDF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308. REEXAME DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, haja vista o julgamento do RE 705140, em sede de repercussão geral. 2. .Considerando a presunção de constitucionalidade que gozam as leis, e não ficando demonstrada a inconstitucionalidade material ou f...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942976-20150710110817APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942975-20140710005824APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PORTABILIDADE PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO TERMO DE PORTABILIDADE. ARTIGO 14, §4º, DA LEI 109/01. PRAZO MÍNIMO DE RESGATE DE QUINZE ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na portabilidade de contrato de adesão de plano de previdência complementar livremente pactuada, desde que o consumidor tenha previamente conhecimento dos seus termos. 2. A negativa de resgate de quantia constante em fundo de previdência privada aberta está de acordo com a legi...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942974-20150710120512APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942973-20150110437672APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE TERRENO PARA INCORPORADORA CONSTRUIR O EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FEITA EM NOME DO ALIENANTE COM O CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES DEVIDO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCA...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942972-20150110166089APC
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINARES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com efeito, o desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa penal, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir a...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 942971-20120110824376APO
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negati...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942970-20070111283544APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Transitada em julgado decisão em ação popular que concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, incabível a rediscussão da matéria. 2. Sendo inequívoca a ciência da parte autora de que o imóvel comprado não se encontrava livre e desimpedido, mas ocupado, e constando no edital do certame, como condição para aquisição do bem, a negociação pelas benfei...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942968-20150110670750APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal, em caso de atraso na entrega do imóvel, em desfavor da construtora, o que por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 2. De acordo com os parâmetros legais est...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942967-20140710320416APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECONHECIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. 1. A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 2. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. 3. O Código de Processo Civil de 1973 permite a formulaçã...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942966-20150110095145APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DA TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA POR 60 (SESSENTA) MESES. TRANSCURSO DO PRAZO. BEM PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aocupação de bem público por terceiro, sem justo título, é sempre precária, caracterizando mera detenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância não induzem posse e conseqüentemente inviabiliza a proteção buscada pela embargante. 2. Aocupação de imóvel em razão de contrato de concessão de direito real de uso com...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942965-20150110526650APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DISTRATO POR VONTADE DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. O provável descumprimento do prazo de entrega da obra, por ocorrência de força maior, desautoriza a aplicação da teoria do inadimplemento antecipado do contrato, mantendo hígido o prazo pactuado para o cumprimen...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 942964-20150020329044AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 8º, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. Pela exegese dos arts. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, não há previsão legal para que o condomínio edilício, pessoa jurídica...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942963-20150810032788APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OBSERVADO. INSURGÊNCIA DE FORMA VAGA E CONFUSA. ILEGALIDADE DOS OBJETOS DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO. VENDA CASADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A INCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OBSERVADOS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. REJEITADA PRELIMINAR. NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões do apelante estão inteiramente dissociadas do que foi assinalado e resolvido na sentença, não cuidando de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942962-20150110099790APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO. NO MÉRITO. PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu arti...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942961-20150110349864APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942960-20150110459567APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, n...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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