AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do financiado, é encargo do aluno o pagamento de qualquer valor residual. 2. Não se mostra cabível a condenação por danos morais ante a ausência de abusividade da cobrança do valor residual e da ilicitude da conduta da ré, o que afasta qualquer responsabilização pelos danos imateriais alegadamente sofridos pelo apelante. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata que, embora tenham perdido força executiva por ausência de aceite e de protesto, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. 2. Precedentes do STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem aceite e sem protesto. 3. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC), se não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 4. Recurso não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata que, embora tenham perdido força executiva por ausência de aceite e de protesto, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. 2. Precedentes do STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem aceite e sem protesto. 3. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou im...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ A DATA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança da multa, além de se encontrar em conformidade com o estabelecido em convenção condominial, não se confunde com o desconto de pontualidade, eis que este representa uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. 2. Tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ A DATA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança da multa, além de se encontrar em conformidade com o estabelecido em convenção condominial, não se confunde com o desconto de pontualidade, eis que este representa uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. 2. Tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 3. Recurso...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS NA PMDF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308. REEXAME DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, haja vista o julgamento do RE 705140, em sede de repercussão geral. 2. .Considerando a presunção de constitucionalidade que gozam as leis, e não ficando demonstrada a inconstitucionalidade material ou formal da Lei nº 10.029/00, não há como ser reconhecido o vínculo empregatício decorrente da prestação de serviços voluntários, nem tampouco o direito da remuneração pretendida. 3. Inexistindo divergência entre o julgado e o paradigma do tema 308, mantém-se o acórdão primitivo. 4. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS NA PMDF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308. REEXAME DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, haja vista o julgamento do RE 705140, em sede de repercussão geral. 2. .Considerando a presunção de constitucionalidade que gozam as leis, e não ficando demonstrada a inconstitucionalidade material ou f...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da entrega da notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos d...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PORTABILIDADE PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO TERMO DE PORTABILIDADE. ARTIGO 14, §4º, DA LEI 109/01. PRAZO MÍNIMO DE RESGATE DE QUINZE ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na portabilidade de contrato de adesão de plano de previdência complementar livremente pactuada, desde que o consumidor tenha previamente conhecimento dos seus termos. 2. A negativa de resgate de quantia constante em fundo de previdência privada aberta está de acordo com a legislação que dispõe sobre o regime de previdência complementar (Lei 109/01, em seu artigo 14, §4º), estabelecendo o prazo mínimo de 15 (quinze) anos para o resgate. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PORTABILIDADE PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO TERMO DE PORTABILIDADE. ARTIGO 14, §4º, DA LEI 109/01. PRAZO MÍNIMO DE RESGATE DE QUINZE ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na portabilidade de contrato de adesão de plano de previdência complementar livremente pactuada, desde que o consumidor tenha previamente conhecimento dos seus termos. 2. A negativa de resgate de quantia constante em fundo de previdência privada aberta está de acordo com a legi...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE TERRENO PARA INCORPORADORA CONSTRUIR O EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FEITA EM NOME DO ALIENANTE COM O CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES DEVIDO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Caracterizada a relação de consumo, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de consumo, cabendo ao consumidor demandar contra qualquer um dos fornecedores, e estes que se resolvam posteriormente em ação de regresso. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. 2. Não se acolhe a preliminar de ausência de interesse de agir quando os autores buscam provimento judicial útil e relevante. 3. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve pagar os lucros cessantes, que têm como termo final a data da sentença que decretou rescindido o negócio jurídico. 4. Ante a ausência de comprovação inequívoca do valor devido a título de aluguel do imóvel adquirido, a questão do valor dos lucros cessantes deve ser remetida para a fase de liquidação de sentença, para apuração do quantum devido, ressaltando apenas que o quantum debeatur não pode ultrapassar o valor do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Não há incidência do Imposto de Renda sobre verba indenizatória decorrente de decisão judicial. 6. Conforme jurisprudência dominante deste eg. Tribunal, não se aplica a teoria do adimplemento substancial no caso de atraso de entrega de imóvel decorrente dos contratos de promessa e compra e venda. 7. Nos contratos de promessa de compra e venda em que se condena a promitente vendedora a restituir os valores pagos e indenizar pelos lucros cessantes, a natureza jurídica da sentença é dupla, sendo constitutiva negativa e condenatória, razão pela qual está correta a fixação dos honorários estabelecidos nos moldes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE TERRENO PARA INCORPORADORA CONSTRUIR O EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FEITA EM NOME DO ALIENANTE COM O CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES DEVIDO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCA...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINARES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com efeito, o desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa penal, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. 2. A impossibilidade jurídica do pedido só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973. 4. O argumento de negativa de prestação jurisdicional por ausência, no dispositivo da r. sentença, à observação de descontar os valores já depositados na conta da autora, não merece prosperar, haja vista que não há que se falar em violação ao art. 93, inc. IX, da CF. 5. O percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária e, portanto, o excesso deve ser decotado, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado e, nesse sentido, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual, bem como para a nova venda. 6. Revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato, para que o comprador não seja duplamente penalizado pelo mesmo fato jurídico, que é a rescisão do contrato. 7. A forma da restituição dos valores deve ser à vista, pois é inoportuno exigir que a compradora aguarde meses para devolução do valor devido, sem estar na posse do bem ou sem obter qualquer contraprestação. 8. A condenação suportada pela construtora abrange a obrigação de restituir à parte autora 90% dos valores pagos, já descontados os 10% a título de multa contratual, sobre esses valores também devem recair os honorários advocatícios sucumbenciais. 9. A correção monetária é um instituto de mera recomposição do valor da moeda, razão pela qual, a sua aplicação deve incidir a partir do desembolso de cada parcela. 10. Recurso da requerida não provido. Recurso Adesivo provido.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINARES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com efeito, o desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa penal, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir a...
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. Apelação e remessa desprovidas.
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negati...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Transitada em julgado decisão em ação popular que concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, incabível a rediscussão da matéria. 2. Sendo inequívoca a ciência da parte autora de que o imóvel comprado não se encontrava livre e desimpedido, mas ocupado, e constando no edital do certame, como condição para aquisição do bem, a negociação pelas benfeitorias existentes no bem, mostra-se incabível a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes e a condenação da empresa autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias é medida que se impõe. 3. Não se pode presumir que a parte autora obteria lucro em lapso temporal exíguo transcorrido entre o depósito em juízo referente às benfeitorias e a efetiva imissão na posse, porquanto não há, nos autos, comprovação de efetivo dano ou de expectativa tangível de ganho. 4. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Transitada em julgado decisão em ação popular que concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, incabível a rediscussão da matéria. 2. Sendo inequívoca a ciência da parte autora de que o imóvel comprado não se encontrava livre e desimpedido, mas ocupado, e constando no edital do certame, como condição para aquisição do bem, a negociação pelas benfei...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal, em caso de atraso na entrega do imóvel, em desfavor da construtora, o que por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 2. De acordo com os parâmetros legais estabelecidos na legislação processual, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos casos de sucumbência recíproca, porém não equivalente, os honorários advocatícios devem ser pagos, em percentual maior, por quem foi vencido em maior parte na demanda. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal, em caso de atraso na entrega do imóvel, em desfavor da construtora, o que por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 2. De acordo com os parâmetros legais est...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECONHECIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. 1. A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 2. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. 3. O Código de Processo Civil de 1973 permite a formulação de pedido contraposto no rito sumário (art. 278), desde que o pedido seja fundado nos mesmos fatos que baseiam a inicial. Se a pretensão exige demanda autônoma que não guarda qualquer relação com a cobrança das taxas condominiais, inviável o acolhimento do pedido contraposto. 4. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECONHECIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. 1. A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 2. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. 3. O Código de Processo Civil de 1973 permite a formulaçã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DA TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA POR 60 (SESSENTA) MESES. TRANSCURSO DO PRAZO. BEM PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aocupação de bem público por terceiro, sem justo título, é sempre precária, caracterizando mera detenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância não induzem posse e conseqüentemente inviabiliza a proteção buscada pela embargante. 2. Aocupação de imóvel em razão de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, após transcorrido o estabelecido prazo de 60 (sessenta) meses, torna-se precária, pela extinção do pacto firmado entre as partes. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DA TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA POR 60 (SESSENTA) MESES. TRANSCURSO DO PRAZO. BEM PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aocupação de bem público por terceiro, sem justo título, é sempre precária, caracterizando mera detenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância não induzem posse e conseqüentemente inviabiliza a proteção buscada pela embargante. 2. Aocupação de imóvel em razão de contrato de concessão de direito real de uso com...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DISTRATO POR VONTADE DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. O provável descumprimento do prazo de entrega da obra, por ocorrência de força maior, desautoriza a aplicação da teoria do inadimplemento antecipado do contrato, mantendo hígido o prazo pactuado para o cumprimento da obrigação e elidindo a mora da construtora. 2. Inexistindo mora por parte da promitente vendedora, o promitente comprador que pretende a rescisão do contrato deve arcar com a multa penal pactuada. 3. O valor pago como sinal - ou arras - não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas do contrato, passando a integralizar o montante do pagamento. Em caso de distrato por vontade/culpa do promitente comprador, deve ser devolvido de forma simples, como parte do valor da restituição. 4. Acorreção monetária tem por finalidade manter o poder aquisitivo dos valores pagos pelo promitente comprador no curso do contrato, devendo incidir a partir da data do desembolso de cada parcela, em caso de restituição. 5. São indevidos danos morais por atraso na entrega de imóvel, antes da implementação do termo final para o cumprimento da obrigação. 6. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DISTRATO POR VONTADE DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. O provável descumprimento do prazo de entrega da obra, por ocorrência de força maior, desautoriza a aplicação da teoria do inadimplemento antecipado do contrato, mantendo hígido o prazo pactuado para o cumprimen...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 8º, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. Pela exegese dos arts. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, não há previsão legal para que o condomínio edilício, pessoa jurídica de direito privado, figure no polo ativo das ações submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes da Corte. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 8º, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. Pela exegese dos arts. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, não há previsão legal para que o condomínio edilício, pessoa jurídica...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OBSERVADO. INSURGÊNCIA DE FORMA VAGA E CONFUSA. ILEGALIDADE DOS OBJETOS DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO. VENDA CASADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A INCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OBSERVADOS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. REJEITADA PRELIMINAR. NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões do apelante estão inteiramente dissociadas do que foi assinalado e resolvido na sentença, não cuidando de impugnar o julgado com os fatos e fundamentos jurídicos suficientes, na medida em que se insurge quanto à ausência de ilicitude de sua conduta, a validade dos contratos firmados e a observância do princípio do Pacta Sunt Servanda, temas esses não rechaçados na sentença, como as razões recursais do apelante não atacam os fundamentos da sentença, mostra-se patente a violação do princípio da dialeticidade, não sendo possível admitir o processamento do apelo. 2. O magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto. Desta maneira, não há que ser falar em julgamento citra petita. A apelante se insurge de forma vaga e confusa contra a ilegalidade dos contratos o que acaba por prejudicar a análise desses argumentos recursais. 3. Não restou demonstrado nos autos a ocorrência de lesão. A apelante não logrou comprovar o alegado vício, pelo contrário, as provas constantes nos autos e suas próprias afirmações dão conta do seu total descontrole financeiro, o que não enseja a anulação dos contratos por ocorrência de lesão. 4. Aapelante não se desincumbir do ônus de comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Mesmo tratando-se de relação de consumo não se dispensa a parte da incumbência de indicar e justificar a prova que pretende produzir, sobre o tema especificamente. A questão central aqui é a ausência de qualquer prova apta a corroborar a alegação da venda casada da apelante, razão pela qual a sentença deve ser mantida tal como lançada. 5. No tocante aos danos morais, irretocável o teor da sentença ao consignar que um pedido de indenização por danos morais beira a má-fé por parte da apelante, tendo em vista o conjunto probatório dos autos demonstrar seu total descontrole financeiro. 6. Recurso do Banco réu não conhecido. Recurso da autora conhecido, Rejeitada a preliminar. No mérito, desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OBSERVADO. INSURGÊNCIA DE FORMA VAGA E CONFUSA. ILEGALIDADE DOS OBJETOS DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO. VENDA CASADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A INCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OBSERVADOS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. REJEITADA PRELIMINAR. NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões do apelante estão inteiramente dissociadas do que foi assinalado e resolvido na sentença, não cuidando de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO. NO MÉRITO. PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço, sendo, esses parâmetros aplicados, inclusive, nas causas em que não haja condenação. IV. Apelo do autor conhecido e, no mérito, provido. Sentença parcialmente reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO. NO MÉRITO. PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu arti...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida que se impõe. Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). (REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, n...