ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTACIADO - REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E SUSPENSÃO DO PROCESSO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE. I. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes é de natureza grave. Inviáveis a suspensão do processo e o deferimento de remissão cumulada com liberdade assistida, sem melhor análise das circunstâncias do fato e das condições pessoais dos menores. II. Mister a retomada do procedimento menorista para comprovação da autoria descrita na representação. No caso, há anotações de passagens por atos equivalentes ao delito de dano. III. Recurso provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTACIADO - REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E SUSPENSÃO DO PROCESSO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE. I. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes é de natureza grave. Inviáveis a suspensão do processo e o deferimento de remissão cumulada com liberdade assistida, sem melhor análise das circunstâncias do fato e das condições pessoais dos menores. II. Mister a retomada do procedimento menorista para comprovação...
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - VULNERABILIDADE FAMILIAR - USO E DÍVIDAS DE DROGAS - DEFASAGEM ESCOLAR - SEMILIBERDADE. I. A estipulação de medida socioeducativa exige análise das circunstâncias e da gravidade do ato infracional, do contexto social em que inserida a família e da capacidade de comprometimento do menor com a medida aplicada. II. Cabível a semiliberdade quando demonstrada a situação de vunerabilidade da família e a necessidade de o menor retomar os estudos, afastar-se dos entorpecentes, das más companhias e do ambiente de delinquência que o cerca. III. Apelo provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - VULNERABILIDADE FAMILIAR - USO E DÍVIDAS DE DROGAS - DEFASAGEM ESCOLAR - SEMILIBERDADE. I. A estipulação de medida socioeducativa exige análise das circunstâncias e da gravidade do ato infracional, do contexto social em que inserida a família e da capacidade de comprometimento do menor com a medida aplicada. II. Cabível a semiliberdade quando demonstrada a situação de vunerabilidade da família e a necessidade de o menor retomar os estudos, afastar-se dos entorpecentes,...
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO -COMPANHEIRA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - SURSIS DO ARTIGO 77 DO CP - MEDIDA MAIS GRAVOSA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I. O relato da vítima, repetido em Juízo e convergente com os demais elementos colhidos, assegura condenação justa. II. A integridade física e psíquica é direito de toda pessoa humana e deve ser resguardada pelo ordenamento jurídico pátrio. Alegações de atipicidade material e de inconstitucionalidade da contravenção de vias de fato afastadas. III. Adotado o parâmetro de 1/6 (um sexto) de aumento pelo reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do CP. IV. A suspensão condicional da pena do artigo 77 do CP será precedida de audiência admonitória, no juízo da execução, para apurar se o réu aceita ou não as condições. Descabida a alegação de prejuízo. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO -COMPANHEIRA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - SURSIS DO ARTIGO 77 DO CP - MEDIDA MAIS GRAVOSA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I. O relato da vítima, repetido em Juízo e convergente com os demais elementos colhidos, assegura condenação justa. II. A integridade física e psíquica é direito de toda pessoa humana e deve ser resguardada pelo ordenamento jurídico pátrio. Alegações de atipicidade material e de inconstitucionalidade da contravenção de vias de fato afastadas. III. Adotado o parâmetro de 1/6 (um sexto) de aumento pelo reconhecimento da agravante do artigo 61...
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A representação prescinde de formalidade e pode ser verificada pela demonstração inequívoca da vítima de que seja apurada e processada a infração penal. Na audiência preliminar, a ofendida expressou a vontade no sentido da responsabilização criminal do autor dos fatos. II. Os laudos periciais e a prova oral justificam a condenação. III. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A representação prescinde de formalidade e pode ser verificada pela demonstração inequívoca da vítima de que seja apurada e processada a infração penal. Na audiência preliminar, a ofendida expressou a vontade no sentido da responsabilização criminal do autor dos fatos. II. Os laudos periciais e a prova or...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PLURALIDADE DE DEVEDORES. CERTIDÃO INDIVIDUALIZADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. I. A Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT estabelece mecanismo de extinção da execução dentro do qual contempla expedição de certidão com vistas a assegurar ao credor a integridade do seu crédito. II. O credor não possui direito subjetivo à individualização da certidão expedida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, ato que deve espelhar fielmente o título executivo. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PLURALIDADE DE DEVEDORES. CERTIDÃO INDIVIDUALIZADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. I. A Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT estabelece mecanismo de extinção da execução dentro do qual contempla expedição de certidão com vistas a assegurar ao credor a integridade do seu crédito. II. O credor não possui direito subjetivo à individualização da certidão expedida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, ato que deve espelhar fielmente o título executivo. III. Recurso conhecido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PROTEÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. O imóvel residencial destinado à residência da entidade familiar é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/90. II. Eventual existência de outros imóveis - estes sim penhoráveis - não desnatura a proteção legal que recai sobre o imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar. III. Umavez preservada a destinação do imóvel à residência do núcleo familiar, a abertura de inventário não suprime a proteção que a lei confere ao bem de família IV. A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada a qualquer tempo, dada a ausência de marcos temporais tanto na Lei 8.009/90 quanto na legislação processual Civil. V. Matéria de ordem pública que não se submete aos grilhões da preclusão. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PROTEÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. O imóvel residencial destinado à residência da entidade familiar é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/90. II. Eventual existência de outros imóveis - estes sim penhoráveis - não desnatura a proteção legal que recai sobre o imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar. III. Umavez preservada a destinação do imóvel à residência do núcleo familiar, a abertura de inventário não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA QUANTO AO SALDO QUE SUPLANTA OS RENDIMENTOS MENSAIS. I. Deve ser excluída da constrição judicial verba de natureza comprovadamente remuneratória, a teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. II. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, isto é, aquele que a lei presume necessário à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. III. A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA QUANTO AO SALDO QUE SUPLANTA OS RENDIMENTOS MENSAIS. I. Deve ser excluída da constrição judicial verba de natureza comprovadamente remuneratória, a teor do que preceitua o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. II. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, isto é, aquele que a lei presume necessário à manutenção do devedor e de sua fam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. FIXAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao arbitramento e distribuição das verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser repartidos em partes iguais, com a conseqüente compensação dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil. III. Tratando-se de sentença com eficácia preponderantemente condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, na esteira do que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. FIXAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao arbitramento e distribuição das verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser repartidos em partes iguais, com a conseqüente compensação dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIZ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. A parte que aponta, de maneira fundamentada, imprecisões, inconsistências ou contradições no laudo pericial, tem direito de pedir esclarecimentos voltados à sanação de eventuais falhas do perito. II. Há cerceamento de defesa quando a sentença é proferida sem pronunciamento do juiz a respeito dos esclarecimentos requeridos pela parte acerca do laudo pericial. III. Recurso conhecido e provido Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIZ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. A parte que aponta, de maneira fundamentada, imprecisões, inconsistências ou contradições no laudo pericial, tem direito de pedir esclarecimentos voltados à sanação de eventuais falhas do perito. II. Há cerceamento de defesa quando a sentença é proferida sem pronunciamento do juiz a respeito dos esclarecimentos requeridos pela parte acerca do laudo pericial. III. Recurso conhecido e provido Sentença anulada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ÓBICE GERADO PELA CARGA DOS AUTOS. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A realização de carga dos autos, pelo advogado da parte contrária, durante o prazo do recurso, constitui justa causa hábil à sua restituição, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. II. De acordo com o artigo 62, incisos II e III, da Lei 8.245/91, na ação revisional o aluguel provisório deve ser arbitrado à luz dos elementos de convicção fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário. III. Até que seja definido o valor definitivo mediante ampla instrução probatória, o aluguel provisório deve espelhar, na maior medida possível, a realidade do mercado imobiliário para o imóvel locado. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ÓBICE GERADO PELA CARGA DOS AUTOS. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A realização de carga dos autos, pelo advogado da parte contrária, durante o prazo do recurso, constitui justa causa hábil à sua restituição, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. II. De acordo com o artigo 62, incisos II e III, da Lei 8.245/91, na ação revisional o al...