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Jurisprudência

TJDF APC - 943028-20140110454080APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A oposição só é cabível quando na demanda em curso as partes polemizam sobre a titularidade do bem ou do direito litigioso, na esteira do que estatui o artigo 56 do Código de Processo Civil de 1973. II. Não se revela admissível a oposição por parte daquele que invoca o domínio sobre o imóvel locado quando, na ação de despejo, não se controverte sobre a titularidade da coisa ou do direito, senão sobre o desfazimento do vínculo locatício e a conseqüente restit...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIC - 943026-20140111808506EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL MODERADA. COLOCAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. ÓRTESE NÃO IMPLANTÁVEL. COBERTURA EXCLUÍDA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, é imperativo que haja diálogo de fontes entre os dispositivos legais que regem a atua...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943025-20140111254169APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJOCUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (CPC, ART. 792). 1. A celebração de acordo extrajudicial entre locador e locatário, com a finalidade de quitação do débito atinente à locação, dá ensejo à suspensão do curso do cumprimento de sentença, nos moldes do art. 792 do CPC. 2. Tendo a sentença homologado o acordo extrajudicial celebrado entre locador e locat...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943023-20150110527453APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. GRAVAME. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21). EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 2. Comprovado o inadimpl...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943022-20150110216106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943021-20140910152727APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. TERRACAP. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. LEI DISTRITAL N. 770/94. DOAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL APENAS À COMPANHEIRA. OCUPAÇÃO POR AMBOS OS CONVIVENTES. PARTILHA. 1. Merece ser prestigiada a prova testemunhal que atesta o período de união estável havida entre as partes, diante da insuficiência das provas documentais. 2. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na uniã...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943020-20110710367307APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos, incluindo-se aí os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos, estabelecidos por contrato entre médico e paciente, configuram verdadeira relação jurídica de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando a relaçã...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 943019-20160020063178AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE RECONHECE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES E POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Conquanto a cópia da petição inicial e da contestação se traduzam em documentos obrigatórios do agravo de instrumento, tratando-se o objeto do agravo tão somente da necessidade de inst...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 943018-20160020007954AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943017-20140111009235APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DIREITO DE DEVOLUÇÃO. 1. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil, ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do contrato. Todavia, restando ainda valor expres...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943016-20140710296858APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943015-20140111371730APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO DA AUTORA. DEPENDENTE QUÍMICO. HOMICÍDIO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reparação de danos morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943014-20140111546597APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE AGUARDANDO PROCEDIMENTO CIRURGICO HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA O DISTRITO FEDERAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 421 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943013-20150110564560APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARALISAÇÃO DA OBRA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBU...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110582692APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943010-20150310012342APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. GRUPO SOCIETÁRIO (GRUPO ECONÔMICO) E SOCIEDADE CONTROLADA. ART. 28, §º2, DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 943009-20150510046384APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SUCUMBÊNCI...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIC - 943007-20140110156764EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE FUNDAÇÃO ELETRONORTE DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVINORTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO. PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. PONTOS DIVERGENTES APONTADOS. ACERTADA INTERPRETAÇÃO. ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. VOTO DIVERGENTE. TAXA DE JUROS EM UM TÍTULO EXECUTIVO. MESMA TAXAS EM VIGOR PARA MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. TAXA 1% (UM POR CENTO). ART. 161, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CTN. SELIC. INAPLICABILIDADE. LIMITADA ÀS...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF CCP - 943006-20160020006092CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO PARA VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ESCOLHA DO IMÓVEL QUE FOI RECEBIDO PELO PARTICIPANTE SELECIONADO PELO PODER PÚBLICO. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR EMPRESA PRIVADA. JARDINS MANGUEIRAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. CODHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária que os feitos em que o Distrito Federal o...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 943005-20130111853259APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. ALEGADA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO ESCRITA FORMULADA EM DESFAVOR DE MAGISTRADA EM ÓRGÃO SUPERIOR. OFENSAS MORAIS QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O delito de injúria necessita do dolo específico para sua caracterização, ou seja, a vontade de ofender a dignidade ou o decoro de alguém. No caso, as ofensas restam configuradas, diante das e...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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