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Jurisprudência

TJDF APR - 943179-20131310022290APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ao abordar a vítima mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. Inviável a desclassificação da conduta do réu para...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943178-20150110295713APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de um adolescente, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante violência, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, d...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943177-20141210042386APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação é medida que se impõe se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada ao réu, que foi reconhecido por duas das testemunhas que trabalhavam no posto no momento da subtração, e cujos depoimentos são coerentes e harmônicos com a confissão extra...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943176-20140510096647APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943175-20150310174006APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado transportou no seu veículo arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14,...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943174-20150910072488APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REPRIMENDAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares em virtude de denúncia por parte da vítima de que seria o autor de um delito de roubo, proferiu xingamentos contra eles, não há falar em sua absolvição no que concerne à imputação de prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal....
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 943173-20160020071438RAG
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA - SUPOSTA VÍTIMA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO PELO PRESO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interposto por pessoa acusada de haver tentado matar a companheira, tendo sido impostas medidas protetivas, inclusive, a obrigação de manter-se a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima, sendo certo que essa vítima é a pessoa que havia de visitá-lo. A decisão judicial há de prevalecer...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 943172-20160020080508RAG
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RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM ESPEQUE EM DECISÃO DO STF QUE REMOVEU ÓBICE CONTIDO NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006, COM EFEITO INTER PARTES - AFASTAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao julgar o HC 111.840/ES, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 e, ainda que tenha ocorrido no bojo do controle d...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 943171-20160310059154RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943170-20150130123453APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundamentadament...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943169-20150130031360APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundam...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943167-20140310128473APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP E ARTIGO 306, CAPUT, CTB. PRELIMINAR - HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DECOTE DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A impetração de habeas corpus não autoriza o sobrestamento do feito por ausência de previsão legal. Impossível a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa quando o contexto das provas é hígido e suficiente a demonstrar que o agente agiu de forma dolosa, desferindo socos...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 943166-20150020212708MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS SERVIDOR DISTRITAL. LICENÇA MÉDICA. EQUIPARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A alegação de necessidade de extinção do feito por pretensa litispendência ou continência está superada, diante da constatação de que a ação em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública foi julgada extinta sem resolução do mérito, em face da incompetência daquele...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 943165-20150110086067APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de rescisão contr...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 943164-20150310045304APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR MULTA COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 943163-20130610131149APC
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. GENITORA COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. Deve-se obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 943162-20150110404645APO
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas cond...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 943161-20150510059207APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 1. Para a fixação dos alimentos mister se faz a conjugação de 2 (dois) critérios, quais sejam, a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os fornece, consoante a regra do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Em que pese a aparente limitação da capacidade financeira do alimentante, restou provado tratar-se de empresário com conturbada vida social, cujos gastos denotam elevado padrão de vida. 3. Para se estabelecer a capac...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 943160-20150110127883APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 2. A indenização por danos materiais é devida apenas quando comprovados os gastos realizados na reparação do bem eventual...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MCI - 943159-20160020042116MCI
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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