PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ao abordar a vítima mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. Inviável a desclassificação da conduta do réu para o crime previsto no art. 155 do Código Penal, quando o agente emprega grave ameaça para a subtração dos bens da vítima.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ao abordar a vítima mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. Inviável a desclassificação da conduta do réu para...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de um adolescente, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante violência, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua condenação é medida que se impõe.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de um adolescente, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante violência, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, d...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação é medida que se impõe se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada ao réu, que foi reconhecido por duas das testemunhas que trabalhavam no posto no momento da subtração, e cujos depoimentos são coerentes e harmônicos com a confissão extrajudicial do acusado. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo quando restar cristalina a participação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa, sobretudo pelos relatos convergentes das testemunhas empregados do estabelecimento comercial vítima.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação é medida que se impõe se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada ao réu, que foi reconhecido por duas das testemunhas que trabalhavam no posto no momento da subtração, e cujos depoimentos são coerentes e harmônicos com a confissão extra...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado transportou no seu veículo arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se a arma de fogo de propriedade do réu foi encontrada no interior do seu automóvel, que estava estacionado em via pública, portanto em local diverso do seu estabelecimento comercial ou de sua residência, caracterizado está o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, sendo inviável o pleito de desclassificação da conduta para o delito de posse de arma de fogo. A fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice intransponível no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado transportou no seu veículo arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14,...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REPRIMENDAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares em virtude de denúncia por parte da vítima de que seria o autor de um delito de roubo, proferiu xingamentos contra eles, não há falar em sua absolvição no que concerne à imputação de prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REPRIMENDAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares em virtude de denúncia por parte da vítima de que seria o autor de um delito de roubo, proferiu xingamentos contra eles, não há falar em sua absolvição no que concerne à imputação de prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal....
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA - SUPOSTA VÍTIMA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO PELO PRESO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interposto por pessoa acusada de haver tentado matar a companheira, tendo sido impostas medidas protetivas, inclusive, a obrigação de manter-se a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima, sendo certo que essa vítima é a pessoa que havia de visitá-lo. A decisão judicial há de prevalecer até que venha a ser modificada nas vias recursais próprias.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA - SUPOSTA VÍTIMA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO PELO PRESO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interposto por pessoa acusada de haver tentado matar a companheira, tendo sido impostas medidas protetivas, inclusive, a obrigação de manter-se a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima, sendo certo que essa vítima é a pessoa que havia de visitá-lo. A decisão judicial há de prevalecer...
RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM ESPEQUE EM DECISÃO DO STF QUE REMOVEU ÓBICE CONTIDO NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006, COM EFEITO INTER PARTES - AFASTAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao julgar o HC 111.840/ES, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 e, ainda que tenha ocorrido no bojo do controle difuso, de forma incidental, o Pretório Excelso conferiu à decisão os efeitos do controle concentrado, no fenômeno denominado abstrativização do controle difuso, permitindo-se, assim, inclusive ao Juízo das Execuções a fixação de regime diverso daquele estabelecido pelo Juízo de Conhecimento, na espécie. A análise do regime inicial de cumprimento de pena imposta em razão da prática de crime de tráfico de entorpecentes deve observar as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal, além das condições pessoais do agente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Deve ser mantido o regime inicial aberto, fixado pelo Juízo das Execuções, no caso concreto, pois o Juízo de Conhecimento, ao sentenciar o feito, não destacou qualquer circunstância judicial negativa, tampouco a natureza da droga apreendida (crack).
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RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM ESPEQUE EM DECISÃO DO STF QUE REMOVEU ÓBICE CONTIDO NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006, COM EFEITO INTER PARTES - AFASTAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao julgar o HC 111.840/ES, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 e, ainda que tenha ocorrido no bojo do controle d...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados. Na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia o histórico social do jovem, que se mostra envolvido com péssimas companhias, e possui diversas outras passagens pelo Juízo Menorista. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundamentadament...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundam...
PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP E ARTIGO 306, CAPUT, CTB. PRELIMINAR - HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DECOTE DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A impetração de habeas corpus não autoriza o sobrestamento do feito por ausência de previsão legal. Impossível a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa quando o contexto das provas é hígido e suficiente a demonstrar que o agente agiu de forma dolosa, desferindo socos e chutes contra a vítima com a intenção de lhe ofender a integridade física.
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PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP E ARTIGO 306, CAPUT, CTB. PRELIMINAR - HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DECOTE DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A impetração de habeas corpus não autoriza o sobrestamento do feito por ausência de previsão legal. Impossível a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa quando o contexto das provas é hígido e suficiente a demonstrar que o agente agiu de forma dolosa, desferindo socos...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS SERVIDOR DISTRITAL. LICENÇA MÉDICA. EQUIPARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A alegação de necessidade de extinção do feito por pretensa litispendência ou continência está superada, diante da constatação de que a ação em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública foi julgada extinta sem resolução do mérito, em face da incompetência daquele Juízo. 2. Não prospera a preliminar de decadência, pois a relação jurídica versada nos autos constitui prestação de trato sucessivo, uma vez que o imposto de renda está sendo descontado da remuneração da impetrante mês a mês durante o período da licença. 3. A autoridade responsável pela folha de pagamento é a que pode determinar a abstenção da retenção do imposto de renda nos rendimentos da impetrante, no caso, a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, do que ressai a legitimidade do Secretário da respectiva Pasta. 4. O art. 273 da Lei Complementar distrital nº 840/2011 prevê a possibilidade de concessão de licença para tratamento da própria saúde aos servidores públicos distritais, estabelecendo, no § 1º, que a partir do décimo sexto dia a licença se converte em auxílio-doença. 5. A Lei nº 8.451/92, alterada pela Lei nº 9.250/95, estabeleceu a isenção tributária sobre o auxílio-doença, apenas com a condicionante de que os rendimentos sejam pagos pela previdência oficial do respectivo ente federativo. 6. A isenção pretendida pela impetrante mostra-se desprovida de respaldo legal, pois seus vencimentos, pagos integralmente pela Administração, de natureza alimentar, são passíveis de tributação por imposto de renda, não sendo possível estender o alcance da isenção prevista a benefício previdenciário por ela não percebido, em violação à regra do art. 111 do Código Tributário Nacional, que veda a concessão de isenção tributária por interpretação extensiva ou analógica. 7. Diante da ausência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre a remuneração de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde, e diante da ausência de prova quanto ao recebimento do auxílio-doença, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. 8. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS SERVIDOR DISTRITAL. LICENÇA MÉDICA. EQUIPARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A alegação de necessidade de extinção do feito por pretensa litispendência ou continência está superada, diante da constatação de que a ação em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública foi julgada extinta sem resolução do mérito, em face da incompetência daquele...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida aquela indenização. 3. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 4. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de rescisão contr...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR MULTA COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Havendo a concessão de lucros cessantes em outro processo, mostra-se inviável a estipulação da multa compensatória, relacionada ao mesmo negócio jurídico. 4. Sendo deferida a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré que não entregou o imóvel no prazo estabelecido, não mais subsiste a nota promissória, devendo ser devolvida à compradora. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR MULTA COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data...
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. GENITORA COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. Deve-se obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e o que é alimentado. 4. Em face de a adolescente e a genitora perceberem a mesma renda, oriunda de pensão por morte do pai da menor, somada à verificação de a mãe padecer de problemas psiquiátricos, inviável arbitrar o dever de prestar pensão alimentícia, haja vista ser imperioso buscar as necessidades da filha e manter as possibilidades de sobrevivência da mãe. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. GENITORA COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. Deve-se obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. No entanto, se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas cond...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 1. Para a fixação dos alimentos mister se faz a conjugação de 2 (dois) critérios, quais sejam, a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os fornece, consoante a regra do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Em que pese a aparente limitação da capacidade financeira do alimentante, restou provado tratar-se de empresário com conturbada vida social, cujos gastos denotam elevado padrão de vida. 3. Para se estabelecer a capacidade do alimentante não se deve ater unicamente às provas produzidas, devendo ser considerados, também, os sinais exteriores de riqueza. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 1. Para a fixação dos alimentos mister se faz a conjugação de 2 (dois) critérios, quais sejam, a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os fornece, consoante a regra do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Em que pese a aparente limitação da capacidade financeira do alimentante, restou provado tratar-se de empresário com conturbada vida social, cujos gastos denotam elevado padrão de vida. 3. Para se estabelecer a capac...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 2. A indenização por danos materiais é devida apenas quando comprovados os gastos realizados na reparação do bem eventualmente danificado, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 2. A indenização por danos materiais é devida apenas quando comprovados os gastos realizados na reparação do bem eventual...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. À míngua de argumentos relevantes a autorizar a mudança dos fundamentos inscritos na decisão liminar que indeferiu a medida, mantém-se a improcedência da cautelar. 4. Ação julgada improcedente.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de...