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Jurisprudência

TJDF APR - 943004-20140110042833APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como supost...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC - 943001-20140111700294EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedad...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018982AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SE AGUARDASSE O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À VARA DE ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DAS PEÇAS PRINCIPAIS - IRRELEVÂNCIA - INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/1973 - DILIGÊNCIAS NÃO PERMITIDAS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão no julgado porque não mencionado no voto condutor que houve pedido expresso na peça de ingresso do agravo de instrumento para que se aguardasse o retorno dos autos prin...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111657093APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência dos vícios apontados, notadamente diante da evidência de que a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que nã...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 942998-20160020010606AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEIS - SALA COMERCIAL E GARAGEM - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - ALUGUERES - TERMO A QUO - INDENIZAÇÃO - VALOR DO METRO QUADRADO - COISA JULGADA - OBRIGAÇÕES PROPTER REM DEBITADAS À CONSTRUTORA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO. 1. O valor definido como parâmetro para o cálculo de indenização de lucros cessantes - metro quadrado, foi uniforme para os dois imóveis e restou coberto pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual não poderá ser alterado em cumprimento de sentença. 2. Como um dos efeito...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942997-20150110776076APC
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DOS APELADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. As requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda e...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942996-20140111480745APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942994-20130110719363APC
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RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. VÍCIO NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CAUÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A locatária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil para justificar a legítima recusa em permanecer no imóvel locado. Por outro lado, o art. 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devam ser interpretados de conformidade com a boa fé, princípio este conformador da se...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942993-20140410004937APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, dispensando-se dilação probatória. 2. Não se aplica as regras do SFH (Lei n° 4.380/64) aos contratos de mútuo firmados com entidades de providência privada. 3. Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), a capitalização mensal de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942992-20140111407708APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Anão conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942991-20140710309287APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RETENÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação originada de contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária está acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífico o entendimento de que se trata de um contrato de adesão, pois o promitente...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942990-20150110331489APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece dos pedidos expostos na apelação, por ausência de interesse recursal, quando não houver sucumbência na sentença proferida pelo magistrado de origem. 2. É pacífico o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é indevida, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição f...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942989-20110112319695APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Mesmo que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, pois transcorrido mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 3. Recurso desp...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942988-20140710199223APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista n...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942987-20140111701818APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O interesse processual de agir, na ação cautelar de exibição de documento, afigura-se legítimo diante da recusa na apresentação deste e demonstrada a finalidade do documento para subsidiar futura ação judicial. 2. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade do autor/apelado de ingressar em juízo para ter acesso a documento comum entre as partes, também com base no princípio da causalidade...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942986-20120710154200APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Ainserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é, a princípio, medida revestida de legalidade, tratando-...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942985-20110710263426APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial acompanhada de documento comprobatório da existência do direito vindicado pela parte autora, tal como o contrato de abertura de crédito com os extratos bancários que demonstram os saques efetivados, a movimentação empreendida pelo correntista e a evolução dos débitos que dela emergiram, constitui prova escrita para o processamento da ação monitória (Súmul...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942984-20150110969803APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHA. RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PUBLICIDADE NO MANEJO DA RES PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito deinvocar a tutela jurisdicional 2-O Código de Processo Civilde 1973, no artigo 844, inciso II,prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento queseja ele próprio ou comu...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942983-20140210055869APC
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CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste o pagamento reconhecido posteriormente, a exigência de nova quitação se caracteriza como abuso de direito e má-prestação do serviço, pois a cobrança em duplicidade não se mostra como engano justificável e, portanto, deve haver a devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumido...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 942981-20141310074396APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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