APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O foro especial estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere aos magistrados de seu quadro a prerrogativa de serem julgados pelo Conselho Especial, para apuração de crimes comuns e de responsabilidade. Na espécie, a magistrada de primeiro grau figura como vítima, não havendo previsão especial para apurar fatos nos quais seus juízes figurem como partes ofendidas, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo criminal comum. 3. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia. Considerando que a inicial narrou conduta de dar causa a instauração de procedimento investigatório contra pessoa que o sabe inocente e o réu foi condenado pelo delito de denunciação caluniosa, não há que se falar em desobediência ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 4. Sendo o julgador o destinatário das provas, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de juntada de documentos quando já houver nos autos elementos suficientes para julgamento do feito. 5. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante imputou conduta criminosa contra magistrada de primeiro grau, mesmo sabendo ser ela inocente, dando causa a instauração de procedimento administrativo por supostos crimes praticados na condução de processo em que restou vencido. 6. Recurso conhecido, preliminares de nulidade rejeitadas e, no mérito, não provido, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 339, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 06 (seis) dias-multa, calculados à razão de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como supost...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 2. Prevalência dos votos majoritários. 3. Embargos Infringentes não providos. Maioria
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SE AGUARDASSE O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À VARA DE ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DAS PEÇAS PRINCIPAIS - IRRELEVÂNCIA - INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/1973 - DILIGÊNCIAS NÃO PERMITIDAS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão no julgado porque não mencionado no voto condutor que houve pedido expresso na peça de ingresso do agravo de instrumento para que se aguardasse o retorno dos autos principais à vara de origem para extração das cópias necessárias para instrução do recurso, pois irrelevante. 2. Na regra prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da interposição do instrumento, era obrigação da parte instruir o recurso adequadamente, com as peças obrigatórias, não se permitindo diligências. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SE AGUARDASSE O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À VARA DE ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DAS PEÇAS PRINCIPAIS - IRRELEVÂNCIA - INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/1973 - DILIGÊNCIAS NÃO PERMITIDAS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão no julgado porque não mencionado no voto condutor que houve pedido expresso na peça de ingresso do agravo de instrumento para que se aguardasse o retorno dos autos prin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência dos vícios apontados, notadamente diante da evidência de que a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos de declaração. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência dos vícios apontados, notadamente diante da evidência de que a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que nã...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEIS - SALA COMERCIAL E GARAGEM - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - ALUGUERES - TERMO A QUO - INDENIZAÇÃO - VALOR DO METRO QUADRADO - COISA JULGADA - OBRIGAÇÕES PROPTER REM DEBITADAS À CONSTRUTORA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO. 1. O valor definido como parâmetro para o cálculo de indenização de lucros cessantes - metro quadrado, foi uniforme para os dois imóveis e restou coberto pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual não poderá ser alterado em cumprimento de sentença. 2. Como um dos efeitos da mora, responde o devedor pelos prejuízos a que seu atraso der causa, devendo o dano ser ressarcido desde a data em que esse for reconhecido. Inteligência do art. 395 do Código Civil. 3. Constando do título exequendo que as obrigações propter rem só seriam debitadas ao comprador após a entrega das chaves do imóvel, cabível a restituição de valores ao adquirente, empregados para esse fim. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEIS - SALA COMERCIAL E GARAGEM - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - ALUGUERES - TERMO A QUO - INDENIZAÇÃO - VALOR DO METRO QUADRADO - COISA JULGADA - OBRIGAÇÕES PROPTER REM DEBITADAS À CONSTRUTORA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO. 1. O valor definido como parâmetro para o cálculo de indenização de lucros cessantes - metro quadrado, foi uniforme para os dois imóveis e restou coberto pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual não poderá ser alterado em cumprimento de sentença. 2. Como um dos efeito...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DOS APELADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. As requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda em que se busca o reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, durante o período entre o recebimento das chaves do imóvel até a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3. Correta a condenação das requeridas/apelantes de restituição, em dobro, do pagamento do ITBI, o qual foi cobrado do consumidor, apesar da propaganda de isenção do referido imposto, ante a ocorrência de má-fé por parte das requeridas.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DOS APELADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. As requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, a quem incumbe indicar o endereço correto do réu para promover a citação, uma vez que, segundo o artigo 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos...
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. VÍCIO NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CAUÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A locatária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil para justificar a legítima recusa em permanecer no imóvel locado. Por outro lado, o art. 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devam ser interpretados de conformidade com a boa fé, princípio este conformador da seara contratual e regra de interpretação que milita a favor da segurança das relações jurídicas. 2. Não há qualquer irregularidade na cominação dos encargos previstos no contrato de locação no caso de rescisão contratual. Resta incontroversa a inadimplência da locatária, sendo cabível a cobrança dos valores, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação. 3. Caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, em face da inexistência dos vícios constantes do art. 535 do CPC, mostra-se correta a condenação da embargante ao pagamento de multa. 4. Recurso desprovido.
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RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. VÍCIO NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CAUÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A locatária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil para justificar a legítima recusa em permanecer no imóvel locado. Por outro lado, o art. 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devam ser interpretados de conformidade com a boa fé, princípio este conformador da se...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, dispensando-se dilação probatória. 2. Não se aplica as regras do SFH (Lei n° 4.380/64) aos contratos de mútuo firmados com entidades de providência privada. 3. Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), a capitalização mensal de juros deve ser excluída 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, dispensando-se dilação probatória. 2. Não se aplica as regras do SFH (Lei n° 4.380/64) aos contratos de mútuo firmados com entidades de providência privada. 3. Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), a capitalização mensal de...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Anão conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual ou o parcelamento no pagamento. 3. É cabível a prefixação da cláusula penal compensatória a favor do promissário comprador, diante do atraso na obra. 4. Em caso de sucumbência recíproca, mas não equivalente, é possível o rateio entre as partes das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Sentença mantida.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Anão conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores d...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RETENÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação originada de contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária está acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífico o entendimento de que se trata de um contrato de adesão, pois o promitente comprador aceita uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, sujeitando-se o consumidor às condições por ela fixadas. 2. No que diz respeito à existência de cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão, só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. (Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º). 3. Mostrando-se excessiva a retenção pela construtora em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, correta a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente-comprador. 4. É nula a cláusula que estipula o comprador como responsável pelas despesas de condomínio que incidam sobre a unidade habitacional a partir da data da conclusão física da obra, ou seja, antes da posse, devendo a empresa ré restituir os valores despendidos por ele a esse título. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RETENÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação originada de contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária está acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífico o entendimento de que se trata de um contrato de adesão, pois o promitente...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece dos pedidos expostos na apelação, por ausência de interesse recursal, quando não houver sucumbência na sentença proferida pelo magistrado de origem. 2. É pacífico o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é indevida, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 5. Recurso da Ré conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece dos pedidos expostos na apelação, por ausência de interesse recursal, quando não houver sucumbência na sentença proferida pelo magistrado de origem. 2. É pacífico o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é indevida, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição f...
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Mesmo que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, pois transcorrido mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 3. Recurso desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Mesmo que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, pois transcorrido mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 3. Recurso desp...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é justificativa para a recusa do tratamento. 2.Afalha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, sobretudo em virtude do risco de perda de visão nos olhos. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista n...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O interesse processual de agir, na ação cautelar de exibição de documento, afigura-se legítimo diante da recusa na apresentação deste e demonstrada a finalidade do documento para subsidiar futura ação judicial. 2. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade do autor/apelado de ingressar em juízo para ter acesso a documento comum entre as partes, também com base no princípio da causalidade, o réu/apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários, nos termo do artigo 26 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O interesse processual de agir, na ação cautelar de exibição de documento, afigura-se legítimo diante da recusa na apresentação deste e demonstrada a finalidade do documento para subsidiar futura ação judicial. 2. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade do autor/apelado de ingressar em juízo para ter acesso a documento comum entre as partes, também com base no princípio da causalidade...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Ainserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é, a princípio, medida revestida de legalidade, tratando-se, pois, de exercício regular do direito pelo credor. Nesse cenário, constitui ônus do autor, a teor do art. 333, I, CPC/1973, demonstrar que o lançamento tenha se pautado em cobrança indevida. 3. Ante a ausência de comprovação de prática de ato ilícito, mantém-se a sentença de total improcedência prolatada na instância a quo. 4. Recurso desprovido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Ainserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é, a princípio, medida revestida de legalidade, tratando-...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial acompanhada de documento comprobatório da existência do direito vindicado pela parte autora, tal como o contrato de abertura de crédito com os extratos bancários que demonstram os saques efetivados, a movimentação empreendida pelo correntista e a evolução dos débitos que dela emergiram, constitui prova escrita para o processamento da ação monitória (Súmula 247 do col. STJ). 2. A cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta corrente prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Recaindo a pretensão sobre toda a dívida, não há que se falar em prescrição separada dos juros, que têm natureza acessória e de frutos civis e seguem o principal, não sendo aplicável, assim, a regra do art. 206, §3º, III, do Código Civil. 3. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 4. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano. Ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial acompanhada de documento comprobatório da existência do direito vindicado pela parte autora, tal como o contrato de abertura de crédito com os extratos bancários que demonstram os saques efetivados, a movimentação empreendida pelo correntista e a evolução dos débitos que dela emergiram, constitui prova escrita para o processamento da ação monitória (Súmul...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHA. RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PUBLICIDADE NO MANEJO DA RES PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito deinvocar a tutela jurisdicional 2-O Código de Processo Civilde 1973, no artigo 844, inciso II,prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento queseja ele próprio ou comum entre as partes, e esteja em poder de co-interessado,sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em suaguarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bensalheios. 3- A exibição da lista de contemplados no programahabitacional homenageia os princípios da publicidade, da transparência e da isonomia entre os beneficiários. 4. No manejo da coisa pública a Administração Pública deve pautar suas ações em observância à publicidade e transparência. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHA. RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PUBLICIDADE NO MANEJO DA RES PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito deinvocar a tutela jurisdicional 2-O Código de Processo Civilde 1973, no artigo 844, inciso II,prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento queseja ele próprio ou comu...
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste o pagamento reconhecido posteriormente, a exigência de nova quitação se caracteriza como abuso de direito e má-prestação do serviço, pois a cobrança em duplicidade não se mostra como engano justificável e, portanto, deve haver a devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao efetuar cobranças indevidas e ao inserir os nomes dos consumidores em cadastro de inadimplentes, acarretando dano moral in re ipsa. 3. A quantia fixada na r. sentença a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequada, diante do seu caráter pedagógico, de modo que sua redução tornaria irrisória a reparação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste o pagamento reconhecido posteriormente, a exigência de nova quitação se caracteriza como abuso de direito e má-prestação do serviço, pois a cobrança em duplicidade não se mostra como engano justificável e, portanto, deve haver a devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumido...