APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Se o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos na execução provisória fato extrapola os ditames estabelecidos no titulo executivo judicial, acertada a extinção do processo sem o deferimento do pedido, tendo-se em conta a desistência do pedido de restituição do bem. 2. Não há que se falar em princípio da causalidade quando o exeqüente desiste da execução, uma vez que o art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 é claro ao estabelecer que se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Se o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos na execução provisória fato extrapola os ditames estabelecidos no titulo executivo judicial, acertada a extinção do processo sem o deferimento do pedido, tendo-se em conta a desistência do pedido de restituição do bem. 2. Não há que se falar em princípio da causalidade quando o exeqüente desiste da execução...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. DEMORA ATRIBUÍDA À MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. 2. Por sua vez, a Súmula n. 106 do STJ preconiza que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. No caso em apreço, verificado que a demora para efetivação da citação do devedor decorreu da morosidade do Poder Judiciário em tramitar o feito, deve ser revista a sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito fiscal. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. DEMORA ATRIBUÍDA À MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. 2. Por sua vez, a Súmula n. 106 do STJ preconiza que, pr...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSUCESSO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RENAVAM. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 A falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não justificando a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC anterior. 2 Tendo o autor requerido a inserção de restrição de circulação de veículo objeto de liminar de busca e apreensão pelo rito do Decreto-lei 911/69, providência permitida pelo art.3º §9º do diploma referido, considera-se que houve a indicação de providência apta à promoção do andamento proveitoso do feito, não se justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito pela demora na citação, com fulcro no art.267, IV do CPC/73. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSUCESSO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RENAVAM. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 A falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não justificando a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC anterior. 2 Tendo o autor requerido a inserção de restrição de circulação de veículo objeto de liminar de bus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI. INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. INCAPACIDADE DA PARTE. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vigência, conforme o art. 23 do referido diploma legal. 3. AResolução nº 7/2010 restringiu a competência em razão da matéria do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF quando a pretensão tiver por objeto questão atinente a prestação de serviço de saúde e o fornecimento de medicamentos. 4. Mesmo tendo findado o prazo qüinqüenal que permitia aos tribunais restringirem as matérias de competência dos juizados, não se pode deixar de considerar o limite de valor de 60 (sessenta) salários mínimos para a sua fixação. 5. Nas hipóteses de obrigação de fazer, o valor da causa é estabelecido por estimativa. 6. Os incapazes não podem ser partes nos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. 7. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI. INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. INCAPACIDADE DA PARTE. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a conta...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. SUPERINDIVIDAMENTO ATIVO. CORRESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. O pacta sunt servanda impõe limites à pretendida revisão contratual. O contrato de mútuo constitui negócio lícito, sendo livre sua pactuação por parte do mutuário, devendo ser prestigiada a obrigatoriedade das cláusulas acordadas entre as partes. Não se pode olvidar a parcela de responsabilidade do consumidor, que empreendeu negociações sabidamente acima de sua capacidade econômica, em total falta de planejamento. Ainda que se estenda a responsabilidade ao concessionário de crédito pela concessão irresponsável, o superindividamento ativo voluntário e consciente não merece a mesma tutela que o inconsciente ou mesmo o passivo, decorrentes de circunstâncias alheias. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. SUPERINDIVIDAMENTO ATIVO. CORRESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. O pacta sunt servanda impõe limites à pretendida revisão contratual. O contrato de mútuo constitui negócio lícito, sendo livre sua pactuação por parte do mutuário, devendo ser prestigiada a obrigatoriedade das cláusulas acordadas entre as partes. Não se pode olvidar a parcela de responsabilidade do consumidor, que empreendeu negociações sabidamente acima de sua capacidade econômica, em total falta de planejamento. Ainda que se estenda a responsabilidade ao concession...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ESTREITO. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 100 DO CDC. A divisibilidade do direito material caracteriza o direito individual homogêneo, tendo em vista que os indivíduos foram atingidos pelo mesmo fato, bastando, para tanto, o decurso do prazo previsto no art. 100, do CDC para surgir a legitimidade do Ministério Público para a abertura da fase executiva. As questões que permitem o manejo da exceção de pré-executividade são limitam-se às que podem e devem ser conhecidas de ofício, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação; e às que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ESTREITO. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 100 DO CDC. A divisibilidade do direito material caracteriza o direito individual homogêneo, tendo em vista que os indivíduos foram atingidos pelo mesmo fato, bastando, para tanto, o decurso do prazo previsto no art. 100, do CDC para surgir a legitimidade do Ministério Público para a abertura da fase executiva. As questões que permitem o manejo da exceção de pré-executividade são limitam-se às que podem e devem ser conhecidas de ofício, isto é, matérias de or...
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO.CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. 1. As questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 2. Os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal, e que todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC - entendimento do STJ no REsp nº 1391198/PR . 3. No bojo do REsp nº 1.392.245/DF, o STJ firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO.CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. 1. As questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 2. Os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Proc...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE LAVAGEM DE BENS E VALORES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME ANTERIOR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE E INDÍCIOS MÍNIMOS. JUSTA CAUSA. PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Seguindo a linha evolutiva retratada em âmbito internacional, a Lei n.º 12.683/2012 revogou os incisos do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, migrando da segunda geração (rol de crimes possíveis) para a terceira geração (qualquer crime pode ser o delito anterior do tipo lavagem de capitais).Não houve abolição de crimes, mas alargamento das hipóteses de incidência. Considerando que o delito anterior descrito na denúncia (corrupção passiva) já estava abarcado pela legislação antiga, vigente ao tempo dos fatos, a alteração normativa não afeta a denunciada. 2. A denúncia não se encontra inepta, pois expôs os fatos criminosos, com as suas circunstâncias, procedeu à qualificação da acusada e indicou a classificação do delito e rol de testemunhas, nos moldes do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. O delito de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas provenientes de delito anterior; entretanto, basta que a peça acusatória descreva fatos que configurem, em tese, os crimes antecedentes, não sendo necessário o processamento conjunto dos delitos ou mesmo a prévia punição dos autores do ilícito antecedente. 4. A análise de recebimento da denúncia abrange um juízo sumário de prelibação sobre os indícios colhidos na fase investigativa acerca da materialidade e da autoria. Presentes indícios mínimos, cumpre seja recebida a peça inicial acusatória. 5. Denúncia recebida.
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE LAVAGEM DE BENS E VALORES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME ANTERIOR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE E INDÍCIOS MÍNIMOS. JUSTA CAUSA. PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Seguindo a linha evolutiva retratada em âmbito internacional, a Lei n.º 12.683/2012 revogou os incisos do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, migrando da segunda geração (rol de crimes possíveis) para a terceira geração (qualquer crime pode ser o delito anterior do tipo lavag...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. CINCO VEZES. CONTINUDADE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. AÇÕES PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. As diversas ações penais em curso em desfavor da paciente, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenada, a paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, especialmente porque responde a outras duas ações penais por crimes semelhantes. 5. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. CINCO VEZES. CONTINUDADE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. AÇÕES PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. As diversas ações penais em curso em desfavor da paciente, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 3...
AGRAVO EM EXECUÇÃO -FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, impõe-se a declaração de nulidade da decisão que homologou as punições administrativas e fixou a data da falta grave para reinício da contagem do prazo para progressão de regime. III. Agravo provido para anular o interrogatório do recorrente e os atos subsequentes. Determinada a renovação da oitiva, observada a ampla defesa.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO -FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, i...
HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 12.850/2013 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, o período da prisão preventiva está dentro dos limites de razoabilidade. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. O início da instrução avizinha-se. III. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. IV. As circunstâncias pessoais demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. V. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 12.850/2013 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, o período da prisão preventiva está dentro dos limites de razoab...
HABEAS CORPUS- ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - REINCIDENTE - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso preventivamente, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer solto, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. III. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - REINCIDENTE - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso preventivamente, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste Tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação. Não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria da Penha atende aos princípios da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vítima, e do contraditório, ao oportunizar a manifestação do ofensor a respeito dos fatos e das medidas aplicadas. III. Reclamação desprovida.
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste Tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação. Não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria da Penha atende aos princípios...