CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 01 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a ciência inequívoca da negativa de Seguradora em pagar o valor do bem objeto do seguro. 3 -Não constando dos autos a data em que o demandante teve ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização (termo inicial do prazo prescricional) e constando apenas a data em que a notificação fora escrita, deve ser considerada esta última como termo inicial do prazo prescricional, uma vez que, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 01 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a ciência inequívoca da negativa de Seguradora em pagar o valor do bem objeto do seguro. 3 -Não constando dos autos a data em que o dema...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Câmara, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Câmara, verificando-se, pois, que, na verdade, a part...
PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. 1. O valor da causa na ação rescisória deve observar o proveito econômico pretendido com o pedido de rescisão do julgado, razão pela qual, para o processamento da ação, o autor deve recolher depósito proporcional, nos termos do artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, à sua condenação. 2. Havendo condenação no importe de R$ 50.400,10 (cinquenta mil e quatrocentos reais e dez centavos), o valor atribuído à ação rescisória deve ser essa quantia devidamente atualizada, se mostrando necessária a complementação do depósito efetuado no ajuizamento da demanda, nos moldes do artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente.
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PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. 1. O valor da causa na ação rescisória deve observar o proveito econômico pretendido com o pedido de rescisão do julgado, razão pela qual, para o processamento da ação, o autor deve recolher depósito proporcional, nos termos do artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, à sua condenação. 2. Havendo condenação no importe de R$ 50.400,10 (cinquenta mil e quatrocentos reais e dez centavos), o valor atribuído à ação rescisória deve ser essa quantia devi...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. 2. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. 2. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência d...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE SIGILO. iNDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. Não cabe sigilo em questão reivindicatória que não envolve controvérsia sediada em direito de família, ainda que na origem se situe construção erigida em lotes de proprietários distintos, um de dois irmãos e outro da genitora de ambos, adentrando parte limítrofe do lote vizinho, de propriedade da autora. Em demanda reivindicatória de terreno, em parte do qual se situa ampla mansão, que terá que ser parcialmente demolida, para desocupação cabal do terreno reivindicando, são litisconsortes passivos necessários os proprietários da construção supostamente invasora, como condição de validade e eficácia de eventual sentença de procedência. Não podem somente os comodatários ali residentes serem compelidos à devolução de um bem, que em sua maior parte está situado em terreno próprio, se para tanto se exigir obra de demolição, para desocupar a parte situada no lote vizinho, que se alega estar invadido. Processo anulado, para ensejar ao autor redirecionamento da demanda, com a inclusão de litisconsortes necessários.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE SIGILO. iNDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. Não cabe sigilo em questão reivindicatória que não envolve controvérsia sediada em direito de família, ainda que na origem se situe construção erigida em lotes de proprietários distintos, um de dois irmãos e outro da genitora de ambos, adentrando parte limítrofe do lote vizinho, de propriedade da autora. Em demanda reivindicatória de terreno, em parte do qual se situa ampla mansão, que terá que ser parcialmente demolida, para desocu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRICÃO DECENAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é o geral, de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor). A taxa de condomínio consiste na contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns, razão pela qual é devida a sua cobrança aos condôminos, ainda que se trate de condomínio irregular perante a Administração Pública. Apelo desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRICÃO DECENAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é o geral, de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor). A taxa de condomínio consiste na contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns, razão pela qual é devida a sua cobrança aos condôminos, ainda qu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios...
PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. DEVIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DEVIDO. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. 2. Haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. 3. Cabe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, incido II do CPC. 4. É devida a reparação por dano moral, quando há violação aos direitos da personalidade da vítima, ocasionando-lhe angústia e sofrimento que ultrapassam meros aborrecimentos. 5. Apelo da parte autora conhecido e provido parcialmente. 6. Apelo da parte ré conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. DEVIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DEVIDO. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. 2. Haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. 3. Cabe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1.O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2.Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargosdeclaratórios rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1.O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2.Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargosdeclaratórios rejeitados.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conheci...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALSIDADE DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O ônus de provar a falsidade documental recai sobre aquele que a alega, nos termos do art. 389, I, CPC c/c 333, I, CPC. 2. Não sendo demonstrada a efetiva falsidade, deve-se considerar válido o título executivo, o qual goza da presunção de veracidade. 3. Ante a ausência de conclusão técnica de laudo pericial, o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, deve decidir com base em outras provas contidas nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALSIDADE DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O ônus de provar a falsidade documental recai sobre aquele que a alega, nos termos do art. 389, I, CPC c/c 333, I, CPC. 2. Não sendo demonstrada a efetiva falsidade, deve-se considerar válido o título executivo, o qual goza da presunção de veracidade. 3. Ante a ausência de conclusão técnica de laudo pericial, o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, deve decidir com base em outras provas contidas nos autos....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargosdeclaratórios rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargosdeclaratórios rejeitados.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CAESB PELA VERFICAÇÃO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DE CRITÉRIOS. INFORMAÇÃO E CLAREZA. AUSÊNCIA. RECÁLCULO. MÉDIA DO CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse de agir é condição da ação, composta pelo binômio necessidade/adequação. Analisando o caso em apreço, verifica-se adequada a via processual eleita e necessária à satisfação da pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência do débito lançado pela ré. O artigo 63 do Decreto 26.590/06, que regulamenta as tarifas de água e de esgoto do Distrito Federal, estabelece ser de responsabilidade da CAESB a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações externas dos imóveis até o cavalete, incluído o hidrômetro. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Portanto, a greve dos funcionários da CAESB não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. O desconto na fatura do autor, desprovido da indicação dos critérios que levaram aos valores cobrados, viola o dever de prestar informação adequada e clara ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III, do CDC, e, consequentemente, não afasta a responsabilidade da ré pelo aumento expressivo no registro de consumo da água do autor. Age com acerto a sentença que determina o recálculo do montante devido com base na média de consumo de água do autor dos seis meses anteriores, com amparo na jurisprudência deste e. Tribunal e no Decreto 26590/2006. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CAESB PELA VERFICAÇÃO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DE CRITÉRIOS. INFORMAÇÃO E CLAREZA. AUSÊNCIA. RECÁLCULO. MÉDIA DO CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse de agir é condição da ação, composta pelo binômio necessidade/adequação. Analisando o caso em apreço, verifica-se adequada a via processual eleita e necessária à satisfação da pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência do débito lançado pela ré. O artigo 63 do Decreto 26.590/06, que regulamenta as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargosdeclaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargosdeclaratórios conhecidos e não providos.
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. 2) Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. 3) Para a revisão do encargo alimentar deve estar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando, de forma que, a ausência de sua comprovação impede o acolhimento do pleito nesse sentido. 4) Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. 2) Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. 3) Para a revisão do encargo alim...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sente...