APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ATO DE AGENTE PÚBLICO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Lesão corporal praticada por policial militar, fora do exercício da função pública, não gera responsabilidade civil estatal, haja vista que essa circunstância rompe o nexo de causalidade entre o dano sofrido e eventual conduta estatal (ou de agente seu atuando nessa qualidade), nesse caso, inexistente. 2. Ainda que superado tal óbice, é princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, não se desvencilhou o autor de tal intento, restando devidamente evidenciado que, da maneira como abordou o servidor do apelado, a este não restou outra alternativa senão a prevenção. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ATO DE AGENTE PÚBLICO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Lesão corporal praticada por policial militar, fora do exercício da função pública, não gera responsabilidade civil estatal, haja vista que essa circunstância rompe o nexo de causalidade entre o dano sofrido e eventual conduta estatal (ou de agente seu atuando nessa qualidade), nesse caso, inexistente. 2. Ainda que superado tal óbice, é princípio basilar do direito processual civil...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC/73 (atual artigo 485, IV, CPC/15). 3 - Configura requisito essencial para a publicação do edital, conforme determina o artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil, que a realização da publicação se dê no prazo máximo de 15 (dias), sendo uma vez no órgão oficial e duas vezes, pelos menos, na imprensa de grande circulação. 4 - Na espécie, mesmo oportunizada a citação editalícia, não logrou a apelante em cumprir com sua obrigação em publicar o edital no prazo previsto no artigo 232 do CPC. 5 - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) prescinde da intimação pessoal da parte, conforme preconiza o §1º do artigo 267 do CPC (artigo 485, §1º, CPC/15), o qual é exigido, tão somente, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 6 - Apelo desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PAI E ESPOSO. HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, porquanto amparada em pedido que aponta conduta omissiva do Estado e de seus agentes, razão pela qual impõe-se aferir eventual falha na prestação do serviço, consubstanciada em culpa, na modalidade negligência. Diante de farta prova colacionada aos autos, restou demonstrado que o Ente Federativo, na pessoa de seus agentes, não agiu com toda a presteza e cuidado que a situação demandava: paciente vítima de acidente automobilístico, em estado gravíssimo, esperou por mais de cinco horas em maca, no corredor de hospital, até dar entrada no centro cirúrgico para se submeter a procedimento que lhe poderia salvar a vida; acabou vindo a óbito logo em seguida. Flagrante a violação a direito da personalidade e presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, conduta culposa, dano e nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar os danos morais à viúva e filhos do falecido. Diante das circunstâncias do caso concreto, cabível a elevação dos danos morais, antes fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais ), para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos apelantes; pautando-se em balizas de prudência e moderação. Na espécie, impõe-se adequar parte da sentença para fixar os honorários advocatícios no valor certo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 20 § 4º c/c §3º do CPC de 1973, pois a Fazenda Pública foi vencida. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso de ZILDA FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA e OUTROS para majorar a condenação por danos morais; e também ao apelo do DISTRITO FEDERAL, para fixar os honorários advocatícios em valor certo, mediante apreciação equitativa.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PAI E ESPOSO. HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, porquanto amparada em pedido que aponta conduta omissiva do Estado e de seus agentes, razão pela qual impõe-se aferir eventual falha na prestação do serviço, consu...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I -Considerando que a atribuição de efeito suspensivo, no bojo de agravo de instrumento, pode influenciar no deslinde da execução, bem como de embargos a ela opostos, incorre em error in procedendo o juízo que sentencia o feito antes do julgamento do mérito daquele mesmo recurso em que se atribuiu o efeito paralisante. II - Com efeito, cassa-se a referida sentença e todos os atos subseqüentes à decisão agravada, na medida em que houve nítido descumprimento de decisão exarada, em sede recursal, por instância superior. III - Sentença cassada de ofício.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I -Considerando que a atribuição de efeito suspensivo, no bojo de agravo de instrumento, pode influenciar no deslinde da execução, bem como de embargos a ela opostos, incorre em error in procedendo o juízo que sentencia o feito antes do julgamento do mérito daquele mesmo recurso em que se atribuiu o efeito paralisante. II - Com...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DIFICULDADE PARA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Pela doutrina da proteção integral e do melhor interesse do menor, incumbe ao julgador, na análise do caso concreto, buscar a solução que proporcione o maior benefício possível à criança e ao adolescente, de modo a assegurar-lhes, de forma mais concreta, seus direitos fundamentais. Na hipótese em que os genitores discutem em juízo a quem caberia a guarda do filho menor, deve-se oportunizar a ambos a indicação das provas que pretenderiam produzir para comprovar as melhores condições para o infante, impondo-se, inclusive, a realização de estudo psicossocial do caso. De todo modo, há fartos elementos no processo que indicam eventual prática de atos de alienação parental, notadamente em vista da mudança de domicílio da genitora junto com o menor, para outro Estado da Federação, sem que se tenha chegado a um consenso com o pai da criança; em claro propósito de dificultar a convivência entre pai e filho. Em se tratando de direito indisponível, a controvérsia deve ser solucionada com base em prova robusta, sendo incabível, na espécie, o julgamento antecipado da lide, ignorando os reclames do apelante para dilação probatória. Imperiosa é a cassação da sentença com vistas à realização de estudo técnico especializado para aferir o melhor interesse do menor no caso concreto, com consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, colhendo-se a prova necessária à prolação de uma sentença mais consentânea. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DIFICULDADE PARA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Pela doutrina da proteção integral e do melhor interesse do menor, incumbe ao julgador, na análise do caso concreto, buscar a solução que proporcione o maior benefício possível à crianç...
CONSTITUCIONAL. ECA.MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Julgou-se procedente a medida cautelar.
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CONSTITUCIONAL. ECA.MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarizaçã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA SER MINISTRADO EM CASA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. É abusiva a cláusula contratual que nega o fornecimento de medicamento para ser ministrado na residência do consumidor, quando essa forma de tratamento é a mais recomendada para o caso. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, cuja prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. Ocorre situação de dano moral quando a empresa de plano de saúde, de maneira injustificada, recusa-se a cobrir procedimentos urgentes e necessários à manutenção de sua saúde. O valor dessa reparação deve ser norteado pelos mandamentos da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Ainda que a recorrente sustente que sua conduta está respaldada nos arts. 757 e 760, do código civil e em resolução da ANS, cabe destacar que, na hipótese, incidem as regras do direito consumerista, de modo que o Judiciário pode declarar a abusividade da cláusula do contrato se ela for excessivamente gravosa ao consumidor. O rigor da regra do pacta sunt servanda, nas relações de consumo, comporta mitigação. 6. Recurso da ré desprovido. 7. Recurso da parte autora provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA SER MINISTRADO EM CASA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. É abusiva a cláusula contratual que nega o fornecimento de medicamento para ser ministrado na residência do consumidor, quando essa forma de tratamento é a mais recomendada pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 73.911,00, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I. ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos... III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 73.911,00, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INDEVIDA. PLEITOS REQUERIDOS EM SEDE CONTRARRAZÕES. NÃO APRECIAÇÃO. 1.Quando a deliberação agravada, ao dirimir dúvida suscitada pela Contadoria do Juízo, altera os comandos executórios postos na sentença, inovando-os, ofende a coisa julgada, caso dos autos. 2. Resta evidente que a multa imposta à empresa agravante, ao argumento de que a recorrentemente manejava embargos tidos como protelatórios, não pode persistir, pois a sua intenção não era procrastinar o feito, mas, sim, corrigir o vício ora verificado. 3. Pedidos postos em sede de contrarrazões carecem de ser apreciados na sede instrumental, pois desafiam recurso próprio, o qual deveria ter sido interposto em momento oportuno pelo recorrido. 4. Agravo conhecido e PROVIDO para modificar a decisão agravada, resguardando, assim, os termos da sentença.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INDEVIDA. PLEITOS REQUERIDOS EM SEDE CONTRARRAZÕES. NÃO APRECIAÇÃO. 1.Quando a deliberação agravada, ao dirimir dúvida suscitada pela Contadoria do Juízo, altera os comandos executórios postos na sentença, inovando-os, ofende a coisa julgada, caso dos autos. 2. Resta evidente que a multa imposta à empresa agravante, ao argumento de que a recorrentemente manejava embargos tidos como protelatórios, não pode persistir, pois a sua intenção não era...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRE-QUESTIONAMENTO. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRE-QUESTIONAMENTO. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2. O que se observa é que a embargante pretende nesta via rediscutir toda a matéria dos autos sustentando novamente a nulidade do ato administrativo de sua desclassificação do Pregão Eletrônico 20/2013 por ofensa ao princípio da motivação, ao ponto de sustentar em suas razões que a contradição do julgado está ligada a não observação da realidade fática posta nos autos. 3. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2. O que se observa é que a embargante pretende nesta via rediscutir toda a matéria dos autos sustentando novamente a nulidade do ato administrativo de sua desclassificação do Pregão Eletrônico 20/2013 por ofensa ao prin...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a pretensão fundada na execução de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, sendo que, na espécie, a citação editalícia ocorreu quando passados mais de 5 (cinco anos) do vencimento da cédula bancária, encontrando-se, deste modo, a pretensão do ora embargante fulminada pela prescrição. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a pretensão fundada na execução de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, nos term...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. 1. Nos termos do art. 535, do antigo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados aqueles vícios indicados no dispositivo processual referido. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. 1. Nos termos do art. 535, do antigo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O resultado do julgam...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I - Não é cabível a interposição do presente recurso para sanear supostas contradições entre a decisão proferida pelo Colegiado e normas legais. Aqueles vícios autorizam o manejo dos declaratórios, mas desde que sejam internos, ou seja, quando verificado dentro próprio julgado, conforme entendimento esposado pelo STJ. Contradição externa, isto é, a que não está no corpo do voto condutor do acórdão embargado, não autoriza a interposição de embargos. II - Os recorrentes pretendem é a rediscussão da matéria posta no AGI e que já foi exaustivamente analisada, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no citado art. 1.022 do novo CPC. III - Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I - Não é cabível a interposição do presente recurso para sanear supostas contradições entre a decisão proferida pelo Colegiado e normas legais. Aqueles vícios autorizam o manejo dos declaratórios, mas desde que sejam internos, ou seja, quando verificado dentro próprio julgado, conforme entendimento esposado pelo STJ. Contradição externa, isto é, a que não está no corpo do voto con...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. IPTU EM ATRASO. DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCADOR NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que os termos aditivos ao contrato de locação não revogaram a cláusula que prevê a renovação automática do prazo de locação, por iguais períodos, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do imóvel locado por denúncia vazia. 2. O contrato de locação por prazo determinado não comporta o despejo fundado em denúncia vazia, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.245/91. 3. O locador que teve o seu nome inscrito na dívida ativa e foi demandado em execução fiscal por impostos não pagos que incumbiam ao locatário por força do contrato de locação, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. IPTU EM ATRASO. DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCADOR NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que os termos aditivos ao contrato de locação não revogaram a cláusula que prevê a renovação automática do prazo de locação, por iguais períodos, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do imóvel locado por denúncia vazia. 2. O contrato de locação por prazo determinado não comporta o despejo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAMENTO COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO PRIMEIRO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É trienal o prazo para ajuizamento de ação com pretensão à reparação civil, como no caso de indenização por danos morais. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é o momento em que surge a pretensão, a partir de quando a ação poderia ter sido ajuizada, de acordo com o princípio da actio nata, adotado pelo Código Civil vigente. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAMENTO COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO PRIMEIRO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É trienal o prazo para ajuizamento de ação com pretensão à reparação civil, como no caso de indenização por danos morais. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é o momento em que surge a pretensão, a partir de quando a ação poderia ter sido ajuizada, de acordo com o princípio da actio nata, adotado pelo Código...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME O LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes poderão pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, salvo se houver acordo entre o locador e o locatário. 2. Em que pese o sentenciante não ficar adstrito ao laudo pericial, o expert se utilizou do método comparativo, buscando quatorze imóveis com características semelhantes ao do imóvel avaliando, não havendo qualquer prova forte o suficiente para refutar as conclusões da perícia. 3. Como se infere da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), os aluguéis fixados em sentença retroagem à citação e as diferenças serão pagas corrigidas conforme expressa previsão do artigo 69. 4. O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as diferenças de aluguéis vencidos no curso da demanda renovatória é a data de intimação do devedor no cumprimento de sentença. 5. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME O LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes poderão pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, salvo se houver acordo entre o locador e o locatário. 2. Em que pese o sentenciante...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 2. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, as cédulas de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros. 3.Conquanto se reconheça a possibilidade da capitalização mensal de juros, a incidência da capitalização diária na cédula de crédito comercial se mostra abusiva, porquanto coloca o tomador do crédito em desvantagem excessiva, em notória inobservância à boa-fé e equidade. 4. Na nota de crédito comercial é ilegal a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento, por ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional e previsãona legislação de regência. Precedentes do STJ. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 2. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, as cédulas de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros....