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Jurisprudência

TJDF APC - 942959-20130111333848APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ATO DE AGENTE PÚBLICO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Lesão corporal praticada por policial militar, fora do exercício da função pública, não gera responsabilidade civil estatal, haja vista que essa circunstância rompe o nexo de causalidade entre o dano sofrido e eventual conduta estatal (ou de agente seu atuando nessa qualidade), nesse caso, inexistente. 2. Ainda que superado tal óbice, é princípio basilar do direito processual civil...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942958-20140710420167APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvo...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942957-20130111752964APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PAI E ESPOSO. HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, porquanto amparada em pedido que aponta conduta omissiva do Estado e de seus agentes, razão pela qual impõe-se aferir eventual falha na prestação do serviço, consu...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942955-20140110089985APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I -Considerando que a atribuição de efeito suspensivo, no bojo de agravo de instrumento, pode influenciar no deslinde da execução, bem como de embargos a ela opostos, incorre em error in procedendo o juízo que sentencia o feito antes do julgamento do mérito daquele mesmo recurso em que se atribuiu o efeito paralisante. II - Com...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942954-20140910045366APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DIFICULDADE PARA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Pela doutrina da proteção integral e do melhor interesse do menor, incumbe ao julgador, na análise do caso concreto, buscar a solução que proporcione o maior benefício possível à crianç...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110810457APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF MCI - 942952-20160020060836MCI
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CONSTITUCIONAL. ECA.MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarizaçã...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 942951-20110111771637APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA SER MINISTRADO EM CASA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. É abusiva a cláusula contratual que nega o fornecimento de medicamento para ser ministrado na residência do consumidor, quando essa forma de tratamento é a mais recomendada pa...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 942950-20160020112893AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 73.911,00, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 942949-20160020016856AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INDEVIDA. PLEITOS REQUERIDOS EM SEDE CONTRARRAZÕES. NÃO APRECIAÇÃO. 1.Quando a deliberação agravada, ao dirimir dúvida suscitada pela Contadoria do Juízo, altera os comandos executórios postos na sentença, inovando-os, ofende a coisa julgada, caso dos autos. 2. Resta evidente que a multa imposta à empresa agravante, ao argumento de que a recorrentemente manejava embargos tidos como protelatórios, não pode persistir, pois a sua intenção não era...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110282327APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRE-QUESTIONAMENTO. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111687828APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2. O que se observa é que a embargante pretende nesta via rediscutir toda a matéria dos autos sustentando novamente a nulidade do ato administrativo de sua desclassificação do Pregão Eletrônico 20/2013 por ofensa ao prin...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110736587APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a pretensão fundada na execução de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, nos term...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020261404AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. 1. Nos termos do art. 535, do antigo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O resultado do julgam...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020320382AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I - Não é cabível a interposição do presente recurso para sanear supostas contradições entre a decisão proferida pelo Colegiado e normas legais. Aqueles vícios autorizam o manejo dos declaratórios, mas desde que sejam internos, ou seja, quando verificado dentro próprio julgado, conforme entendimento esposado pelo STJ. Contradição externa, isto é, a que não está no corpo do voto con...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 942941-20130910289799APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 942939-20140110880422APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. IPTU EM ATRASO. DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCADOR NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que os termos aditivos ao contrato de locação não revogaram a cláusula que prevê a renovação automática do prazo de locação, por iguais períodos, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do imóvel locado por denúncia vazia. 2. O contrato de locação por prazo determinado não comporta o despejo...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942938-20140410060714APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAMENTO COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO PRIMEIRO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É trienal o prazo para ajuizamento de ação com pretensão à reparação civil, como no caso de indenização por danos morais. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é o momento em que surge a pretensão, a partir de quando a ação poderia ter sido ajuizada, de acordo com o princípio da actio nata, adotado pelo Código...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942937-20130710191734APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME O LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes poderão pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, salvo se houver acordo entre o locador e o locatário. 2. Em que pese o sentenciante...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942936-20150610068498APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 2. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, as cédulas de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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