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Jurisprudência

TJDF APR - 941546-20150810047624APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. Impossível a aplicação da atenuante inominada que apenas se caracteriza quando constitui circunstância motivadora relevante e favorável ao réu. II. A incidência do §2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736/12, impõe observância não só do tempo de pena cautelar cumprido, mas dos requisitos subjetivos pertinentes ao benefício. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. III. Recurso despro...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941545-20150510047844APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941544-20150310084588APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941543-20140110785662APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941542-20150810055556APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA SUFICIENTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MENORIDADE. I. A palavra das vítimas, conjugada com o fato de o acusado e os adolescentes terem sido encontrados pelos policiais na posse do celular roubado, autoriza condenação segura. II. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade dos comparsas. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941541-20150710214722APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941540-20150110039335APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941539-20150810020187APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941538-20130310241578APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 241-D DO ECA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MODALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. Condenação mantida. II. O juiz criminal possui competência para fixar a modalidade da sanção alternativa, se observadas as disposições dos artigos 44 e 46 do CP. III. Parcial provimento para reduzir a pena pecuniária.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 941537-20130310357682RSE
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941536-20150110826632APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941534-20150110176258APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941533-20150111275444APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941532-20080910137260APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA. I. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, regulado pelas penas aplicadas, desaparece o ius puniendi do Estado. II. A confissão extrajudicial e os depoimentos testemunhais comprovam a autoria e são suficientes para autorizar o decreto condenatório. III. Condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para agravar a reprimenda. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas de AGNALDO e declarar a e...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941531-20150510062978APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941530-20150310184587APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES -TIPICIDADE - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - DOSIMETRIA. I. As provas são conclusivas. Impossível absolver. II. A falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, perante a autoridade policial, exorbita o direito de defesa e é fato típico. Não há falar em ausência de dano ao objeto jurídico tutelado pela norma penal. Houve evidente prejuízo à fé pública. III. A ausência de apreensão e perícia da faca não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. IV....
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941529-20120710097680APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 941528-20160020086018RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 941527-20160020078377RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o def...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 941526-20160020086235RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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