APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. Impossível a aplicação da atenuante inominada que apenas se caracteriza quando constitui circunstância motivadora relevante e favorável ao réu. II. A incidência do §2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736/12, impõe observância não só do tempo de pena cautelar cumprido, mas dos requisitos subjetivos pertinentes ao benefício. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. III. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. Impossível a aplicação da atenuante inominada que apenas se caracteriza quando constitui circunstância motivadora relevante e favorável ao réu. II. A incidência do §2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736/12, impõe observância não só do tempo de pena cautelar cumprido, mas dos requisitos subjetivos pertinentes ao benefício. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. III. Recurso despro...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA SUFICIENTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MENORIDADE. I. A palavra das vítimas, conjugada com o fato de o acusado e os adolescentes terem sido encontrados pelos policiais na posse do celular roubado, autoriza condenação segura. II. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade dos comparsas. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. IV. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA SUFICIENTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MENORIDADE. I. A palavra das vítimas, conjugada com o fato de o acusado e os adolescentes terem sido encontrados pelos policiais na posse do celular roubado, autoriza condenação segura. II. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade dos comparsas. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção...
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 241-D DO ECA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MODALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. Condenação mantida. II. O juiz criminal possui competência para fixar a modalidade da sanção alternativa, se observadas as disposições dos artigos 44 e 46 do CP. III. Parcial provimento para reduzir a pena pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 241-D DO ECA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MODALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. Condenação mantida. II. O juiz criminal possui competência para fixar a modalidade da sanção alternativa, se observadas as disposições dos artigos 44 e 46 do CP. III. Parcial provimento para reduzir a pena pecuniária.
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA. I. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, regulado pelas penas aplicadas, desaparece o ius puniendi do Estado. II. A confissão extrajudicial e os depoimentos testemunhais comprovam a autoria e são suficientes para autorizar o decreto condenatório. III. Condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para agravar a reprimenda. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas de AGNALDO e declarar a extinção da punibilidade dos crimes de LEONARDO, CARLOS e DOUGLAS pelos delitos do art. 155, §4º, incisos I e IV, do CP e 244-B do ECA.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA. I. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, regulado pelas penas aplicadas, desaparece o ius puniendi do Estado. II. A confissão extrajudicial e os depoimentos testemunhais comprovam a autoria e são suficientes para autorizar o decreto condenatório. III. Condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para agravar a reprimenda. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas de AGNALDO e declarar a e...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES -TIPICIDADE - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - DOSIMETRIA. I. As provas são conclusivas. Impossível absolver. II. A falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, perante a autoridade policial, exorbita o direito de defesa e é fato típico. Não há falar em ausência de dano ao objeto jurídico tutelado pela norma penal. Houve evidente prejuízo à fé pública. III. A ausência de apreensão e perícia da faca não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. IV. Provimento parcial ao recurso para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES -TIPICIDADE - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - DOSIMETRIA. I. As provas são conclusivas. Impossível absolver. II. A falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, perante a autoridade policial, exorbita o direito de defesa e é fato típico. Não há falar em ausência de dano ao objeto jurídico tutelado pela norma penal. Houve evidente prejuízo à fé pública. III. A ausência de apreensão e perícia da faca não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. IV....
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o deferimento do indulto são objetivos. III. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o def...