PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO. VIOLAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo as rés concorrido, em face de negativa indevida de portabilidade de plano de saúde, bem como, mediante violação do dever de correta informação, atinente à boa-fé objetiva, para que a autora, ante tal negativa, contratasse novo plano de saúde, submetendo-se à nova carência, sujeitando-a, assim, aos danos materiais e morais alegados, hão que suportar, solidariamente, a reparação civil postulada. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Mantido o valor da condenação. 3. Os juros moratórios, devidos sobre os danos morais, por decorrerem de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação. 4. Remanescendo hígida a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, há que se reputar devida a incidência da multa diária fixada na sentença, para o caso de descumprimento da ordem judicial nela contida. 5. Apelações não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO. VIOLAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo as rés concorrido, em face de negativa indevida de portabilidade de plano de saúde, bem como, mediante violação do dever de correta informação, atinente à boa-fé objetiva, para que a autora, ante tal negativa, contratasse novo plano de saúde, submetendo-se à nova carência, sujeitando-a, assim, aos danos materiais e morais alegados, hão que suportar, so...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Em processo de imissão de posse, em que se discute a propriedade do bem, revela-se descabida a denunciação da lide do anterior possuidor, por aqueles que, residindo no bem, afirmam ocupá-lo. Eventual direito de regresso deve ser deduzido em ação própria. Nulidade do processo não configurada. 3. O julgamento de procedência do pedido, na ação reivindicatória, de natureza real, pressupõe a prova da propriedade do imóvel, bem como a impossibilidade de ingresso na posse em face de ato de terceiro que o ocupa. Tendo os autores demonstrado serem legítimos proprietários do bem, bem como, não havendo prova, por parte dos réus, de que o exercício da posse lhes seria legítimo, há que ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito de imissão de posse. 4. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Em processo de imissão de posse, em que se discute a propriedade do bem, revela-se descabida a denunciaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO DO PEDIDO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão da gratuidade judiciária, ocorrendo preclusão lógica para novo pedido do benefício. 2. Incabível aantecipação da tutela em sede de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 3. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Enunciado nº 596 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 6. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO DO PEDIDO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo. 2. Reputa-se válida aintimação pessoal que, embora enviada a endereço conforme indicação nos autos, não restou cumprida por mudança do endereço, pois incumbe às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, segundo o art. 238, parágrafo único, do CPC. Portanto, a extinção do processo com base no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, deve ser mantida. 3. Aextinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este não foi citado, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do STJ. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA NULA. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado 302, da Súmula do egrégio STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A cláusula contratual que limita em trinta (30) dias o tempo de internação psiquiátrica do beneficiário do plano de saúde restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, inviabilizando a consecução do respectivo objeto, razão pela qual é patente a sua nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1°, inciso II, do CDC. 3. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA NULA. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado 302, da Súmula do egrégio STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A cláusula contratual que limita em trinta (30) dias o tempo de internação psiquiátrica do beneficiário do plano de saúde restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, inviabilizando a consecução do respectivo objeto, razão pela qual é patente a sua nulidade, nos termos d...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, c/c 267, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emen...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS. REPASSE DE PARTE DO VALOR EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO FALSIFICADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe à parte embargante, em sede dos seus embargos à execução, ilidir a existência dos requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam a liquidez, a certeza e sua exigibilidade, bem como comprovar que o pagamento da dívida era condicionado à obrigação da parte embargada e que está a deixou de cumprir, o que não houve no caso. 2. Se restar demonstrada nos autos a falsidade do documento juntado pela embargante, que tinha o objetivo de comprovar o repasse do veículo para a embargada, não há que se falar em excesso do valor executado. 3. Aimpugnação a laudo pericial realizado por perito nomeado judicialmente deve ser objetiva e específica - e não de modo genérico -, ainda mais quando esta perícia se revestir da necessária imparcialidade e desfrutar de presunção de legitimidade, veracidade e de observação dos padrões técnicos. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS. REPASSE DE PARTE DO VALOR EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO FALSIFICADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe à parte embargante, em sede dos seus embargos à execução, ilidir a existência dos requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam a liquidez, a certeza e sua exigibilidade, bem como comprovar que o pagamento da dívida era condicionado à obrigação da parte embargada e que está a deixou de cumprir, o que não houve no caso. 2. Se restar demonstrada nos autos a f...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PERMANÊNCIA COM O GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe essencialmente ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou se é necessária a produção de estudo psicossocial complementar, tocando-lhe, por isso, e na forma do art. 130, do CPC, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias.Preliminar rejeitada. 2. No caso de disputas, e sendo inviável o estabelecimento da modalidade compartilhada, a guarda unilateral deve ser outorgada àquele que melhor atende aos interesses do menor,observadas as condições fáticas, conveniência e o bem estar da criança. 3. Amudança da guarda deve se basear em questões objetivas. Se não há fato que desabone a conduta do genitor e se o laudo do Serviço Psicossocial informa que o genitor possuiu melhores condições de atender às necessidades materiais e afetivas do filho, não há que ser modificada a guarda unilateral concedida ao pai há mais de três anos, por falta de justificativa plausível. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PERMANÊNCIA COM O GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe essencialmente ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou se é necessária a produção de estudo psicossocial complementar, tocando-lhe, por isso, e na forma do art. 130, do CPC, indeferir as diligências inúteis ou protelató...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o lapso temporal de cinco anos, contados desde a edição do ato administrativo que transferiu a parte para a reserva militar, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, impedindo discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração e consequente valor dos proventos. 2. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o lapso temporal de cinco anos, contados desde a edição do ato administrativo que transferiu a parte para a reserva militar, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, impedindo discussão a respeito de modificação dos critérios adotados...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA RÉ. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDOS À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pela ré, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquelas Cortes. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo da autora não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA RÉ. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDOS À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO...
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. 1. Consoante entendimento sedimentado do egrégio STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais havidas em decorrência de empreendimentos habitacionais promovidos por sociedade cooperativa. 2. O atraso na entrega do empreendimento gera o direito de o promitente-comprador ver indenizados os lucros cessantes, consistentes no valor do aluguel que perceberia no caso de locação do imóvel. Precedente. 3. A mora contratual faz surgir para o promitente comprador o direito de haver da ré, a título de indenização, os juros de obra pagos à CEF, porque não mais seriam devidos pela parte autora se o empreendimento tivesse sido concluído no prazo avençado. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. 1. Consoante entendimento sedimentado do egrégio STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais havidas em decorrência de empreendimentos habitacionais promovidos por sociedade cooperativa. 2. O atraso na entrega do empreendimento gera o direito de o promitente-comprador ver indenizados os lucros cessantes, consistentes no valor do aluguel que perceberia no caso de locação do imóvel. Preceden...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA DA AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demora excessiva da autorização para realização de exame e procedimento cirúrgico, previstos como indispensáveis à aferição se a parte autora havia contraído câncer, equivale à própria negativa da cobertura, que, sendo indevida, é capaz de ocasionar danos morais, pelo sofrimento injusto imposto à paciente. Precedente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao réu mostrar-se suficiente, deve mantida. 3. Havendo condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA DA AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demora excessiva da autorização para realização de exame e procedimento cirúrgico, previstos como indispensáveis à aferição se a parte autora havia contraído câncer, equivale à própria negativa da cobertura, que, sendo indevida, é capaz de ocasionar danos morais, pelo sofrimento injusto imposto à paciente. Precedente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dan...
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SUSCITÁ-LA. POSSÍVEL PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA E DA ARRENDATÁRIA/ALIENANTE FIDUCIÁRIA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Além de a parte recorrente não ter demonstrado a reunião de diversos executivos fiscais para cobrança unificada, eventual determinação nesse sentido, por constituir decisão interlocutória, seria impugnável pela via do agravo de instrumento, de forma que não há como adentrar no exame, no julgamento do apelo, de eventual determinação de reunião de execuções fiscais para processamento conjunto. 2. Se o embargante optou, objetivando conferir celeridade processual, bem como, por praticidade, reunir, em apenas em dois embargos às execuções fiscais, alegações que seriam relacionadas a inúmeros executivos fiscais, assumiu, em razão disso, o ônus de alegar e produzir prova adequada em relação a cada um dos feitos em que figura na posição de devedor, não sendo possível, em razão da sua conduta, alegar, depois de sentenciado o feito, que não pôde exercer adequadamente sua defesa, por força da concentração escolhida. Rejeitada a alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa. 3. O Distrito Federal ostenta legitimidade para a cobrança de IPVA devido sobre veículos registrados e licenciados no âmbito do seu território. Além disso, a arrendante/alienante fiduciária, na qualidade de detentora do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA. 4. Rejeita-se a alegação de prescrição se não foi devidamente acompanhada de prova de que a pretensão executiva encontra-se prescrita. O mesmo fundamento, ausência de prova, presta-se para rejeitar os embargos à execução fundamentados em pagamento da dívida ou em alegação de que, embora alienado fiduciariamente ou arrendado, o gravame correspondente havia sido baixado antes do ingresso da execução fiscal, não ostentando a parte devedora qualquer relação jurídica em relação ao bem, ao tempo da emissão da CDA. 5. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC de 1973. 6. Apelações não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SUSCITÁ-LA. POSSÍVEL PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA E DA ARRENDATÁRIA/ALIENANTE FIDUCIÁRIA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Além de a parte recorrente não ter demonstrado a reunião de d...