APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SUSCITÁ-LA. POSSÍVEL PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA E DA ARRENDATÁRIA/ALIENANTE FIDUCIÁRIA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Além de a parte recorrente não ter demonstrado a reunião de diversos executivos fiscais para cobrança unificada, eventual determinação nesse sentido, por constituir decisão interlocutória, seria impugnável pela via do agravo de instrumento, de forma que não há como adentrar no exame, no julgamento do apelo, de eventual determinação de reunião de execuções fiscais para processamento conjunto. 2. Se o embargante optou, objetivando conferir celeridade processual, bem como, por praticidade, reunir, em apenas em dois embargos às execuções fiscais, alegações que seriam relacionadas a inúmeros executivos fiscais, assumiu, em razão disso, o ônus de alegar e produzir prova adequada em relação a cada um dos feitos em que figura na posição de devedor, não sendo possível, em razão da sua conduta, alegar, depois de sentenciado o feito, que não pôde exercer adequadamente sua defesa, por força da concentração escolhida. Rejeitada a alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa. 3. O Distrito Federal ostenta legitimidade para a cobrança de IPVA devido sobre veículos registrados e licenciados no âmbito do seu território. Além disso, a arrendante/alienante fiduciária, na qualidade de detentora do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA. 4. Rejeita-se a alegação de prescrição se não foi devidamente acompanhada de prova de que a pretensão executiva encontra-se prescrita. O mesmo fundamento, ausência de prova, presta-se para rejeitar os embargos à execução fundamentados em pagamento da dívida ou em alegação de que, embora alienado fiduciariamente ou arrendado, o gravame correspondente havia sido baixado antes do ingresso da execução fiscal, não ostentando a parte devedora qualquer relação jurídica em relação ao bem, ao tempo da emissão da CDA. 5. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC de 1973. 6. Apelações não providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SUSCITÁ-LA. POSSÍVEL PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA E DA ARRENDATÁRIA/ALIENANTE FIDUCIÁRIA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Além de a parte recorrente não ter demonstrado a reunião de d...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pela promitente-compradora. 3. Arestituição das parcelas pagas deve ser monetariamente corrigida a partir do desembolso de cada prestação, por se tratar de recomposição das quantias despendidas, devendo a correção monetária ser calculada pelo INCC até a data do ajuizamento da demanda e, a partir de então, pelo INPC. Precedentes do STJ. 4. Apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser moratória ou compensatória. A multa moratória consiste em uma penalidade para o caso de mora, quando ao credor ainda é possível e útil exigir o cumprimento da obrigação principal. Por outro lado, a multa compensatória estipula uma pena para o caso de inadimplemento absoluto da obrigação principal, ou de alguma obrigação acessória. 2. Aacumulação da multa compensatória com a multa moratória é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. Enquanto esta última refere-se a uma penalização à parte que se encontra em mora, a primeira têm natureza indenizatória. Assim, a condenação do réu ao pagamento de ambas as multas, não configurabis in idem. 3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser moratória ou compensatória. A multa moratória consiste em uma penalidade para o caso de mora, quando ao credor ainda é possível e útil exigir o cumprimento da obrigação principal. Por outro lado, a multa compensatória estipula uma pena para o caso de inadimplemento absoluto da obrigação principal, ou de alguma obrigação acessória. 2. Aacumulação da multa compensatória...
CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta egrégia Turma Cível consolidou o entendimento de que se revela razoável a fixação da cláusula penal em quinze por cento (15%) dos valores pagos pelo adquirente de imóvel na planta, quando este der causa à resolução contratual. 2. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato. 3. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta egrégia Turma Cível consolidou o entendimento de que se revela razoável a fixação da cláusula penal em quinze por cento (15%) dos valores pagos pelo adquirente de imóvel na planta, quando este der causa à resolução contratual. 2. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da i...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 2. O art. 413, do CC, impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 2. O art. 413,...
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. Comprovado que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da parte ré de indenizar os prejuízos sofridos, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como o dos autos, é presumida (damnum in re ipsa). 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta não se mostrar adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser majorada. 3. Existente sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes deverão ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. Comprovado que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da parte ré de indenizar os prejuízos sofridos, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como o dos autos, é presumida (damnum in re ipsa). 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 2. Encontra-se preclusa a análise do alegado excesso de execução, dependente de produção de prova técnica contábil, se esta não tiver sido requerida em momento oportuno. 3. Diante da sucumbência recíproca e proporcional das partes, que foram vencedoras e vencidas em proporções idênticas, aplica-se o art. 21, do CPC, devendo o pagamento das custas processuais ser rateado entre as partes e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Fina...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOVENTA POR CENTO (90%) DA AVENÇA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Cabe à parte comprovar o prejuízo patrimonial que suportoue também a sua extensão. Assim, se as provas indicam que somente trinta por cento (30%) do contrato não foi cumprido, a indenização deve corresponder à extensão demonstrada. 2. De acordo com farta jurisprudência deste Tribunal e doutrina sedimentada a respeito, a indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando esses parâmetros, e sopesando as peculiaridades do caso concreto, se o quantum se mostrar inadequado, o valor deve ser majorado. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOVENTA POR CENTO (90%) DA AVENÇA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Cabe à parte comprovar o prejuízo patrimonial que suportoue também a sua extensão. Assim, se as provas indicam que somente trinta por cento (30%) do contrato não foi cumprido, a indenização deve corresponder à extensão demonstrada. 2. De acordo com farta jurisprudência deste Tribunal e doutrina sedimentada...
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM FAVOR DO CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exclusão de bens adquiridos na constância do casamento por sub-rogação demanda prova específica. 2. Ausente demonstração em sentido contrário, presume-se que o produto da venda de bens comuns realizada na constância do matrimônio reverteu em proveito do casal. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM FAVOR DO CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exclusão de bens adquiridos na constância do casamento por sub-rogação demanda prova específica. 2. Ausente demonstração em sentido contrário, presume-se que o produto da venda de bens comuns realizada na constância do matrimônio reverteu em proveito do casal. 3. Recurso parcialmente provido.
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto ele permanecer incapaz, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, que deverá ser reavaliada por médico administrativo do INSS,não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 4. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora,...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. TERMOA QUO. CONSTITUIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS DE MORA.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a incapacidade e insuscetibilidade para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência, o segurado tem o direito à percepção do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 2. Não demonstrado pela segurada que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, não faz jus ao recebimento do adicional de vinte e cinco por cento (25%), previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. 3. Não havendo a cessação do benefício auxílio-doença pelo INSS, o termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária é a data do reconhecimento da invalidez e inelegibilidade permanentes do segurado ao programa de reabilitação profissional, segundo laudo do perito judicial. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. TERMOA QUO. CONSTITUIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS DE MORA.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a incapacidade e insuscetibilidade para o exercício de outra atividade profissio...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceament...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOVAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.CULPA DA CONSTRUTORA.CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO FINAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Não se conhece da fundamentação de caso fortuito força maior quando a tese não foi levantada perante o juízo a quo, em homenagem ao princípio davedação de supressão de instância. 3. É abusiva a cláusula que possibilita a entrega do imóvel a momento futuro e incerto. 4. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos a que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 4. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. O termo final é a data em que o imóvel está disponibilizado aos adquirentes da unidade imobiliária, pronto e desembaraçado, que ocorre com a entrega das chaves. 5. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 6. A obrigação da construtora em relação às despesas condominiais acaba no momento em que o comprador do imóvel adquire a plena posse da unidade imobiliária, no caso, a data em que recebe as chaves. 7. Se, em razão do provimento parcial do recurso dos réus, a autora passou a ser sucumbente em parte de seus pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e proporcional, nos moldes do art. 21, do CPC, na proporção de setenta por cento (70%) para os réus e trinta por cento (30%) para a autora. 8. Apelação da ré parcialmente provida. Recuso do autor prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOVAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.CULPA DA CONSTRUTORA.CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO FINAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária c...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 86 e 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto ele permanecer incapaz, nos termos dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser restabelecido o pagamento do referido benefício, desde a data da sua interrupção, porquanto a decisão que determinou a sua suspensão administrativa é ilegal. 2. Não demonstrada a incapacidade permanente da segurada, com a incompatibilidade entre o trabalho habitualmente exercido e as restrições funcionais detectadas, bem como a consolidação das lesões sofridas, não estão preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 62 e 86, do mencionado regramento, não havendo, pois, que se falar, por ora, em submissão a PRP, sequer em percepção imediata da indenização do auxílio-acidente. 3. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, que deverá ser reavaliada por médico administrativo do INSS,não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Apelo não provido. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 86 e 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito à percepção do benefício de...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 3. Deu-se provimento ao recurso, prevalecendo o entendimento externado no voto minoritário, que, mantendo a r. sentença impugnada, indeferiu a aludida cumulação, fazendo incidir somente a multa contratual fixada na avença.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 3. Deu-se provimento ao recurso, prevalecendo o entendimento externado no voto minoritário, que, mantendo a r. se...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA CASSADA, SEM AVANÇO NO MÉRITO. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão quando a sentença guerreada for cassada, sem avanço no mérito, por acolhimento de preliminar, ou quando o tema discutido no recurso não houver sido abordado no recurso apreciado pelo órgão colegiado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA CASSADA, SEM AVANÇO NO MÉRITO. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão quando a sentença guerreada for cassada, sem avanço no mérito, por acolhimento de preliminar, ou quando o tema discutido no recurso não houver sido abo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos moldes da teoria da asserção, é feita com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial acompanhada de documentação trazida, razão pela qual, no presente caso, resta demonstrada a legitimidade passiva. 2. As provas documentais consistentes nas cártulas de fls. 15/17 e na certidão de registro de imóveis de fls. 41/42, corroborado pelo depoimento da testemunha (fl.381), foram capazes de comprovar que a representação da pessoa jurídica continuou sendo realizada pelo representante, em que pese o pretenso termo de anulação. 3. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua executoriedade, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. Transcorrido o prazo bienal para a ação de locupletamento, se torna necessário que o credor comprove a causa debendi que originou os documentos sem força executiva, o que, in casu, restou demonstrada e incontroversa. 4. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se o emitente não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 5. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos moldes da teoria da asserção, é feita com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial acompanhada de documentação trazida, razão pela qual, no presente caso, resta demonstrada a legitimidade passiva. 2. As provas documentais consistentes nas cártulas de fls. 15/17 e na certidão de registro de imóveis de fls. 41/42, corroborado pelo dep...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARQUE AQUÁTICO. OFENSA À IMAGEM E À DIGNIDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade da autora - em especial a sua imagem e dignidade, gera para a Ré o dever de indenizar frente aos danos causados. 3. O valor da indenização dos danos morais deve atender aos parâmetros exigidos, quais sejam, o caráter punitivo pedagógico do dano e a proporcionalidade e razoabilidade do valor estipulado, levando em consideração a extensão da lesão provocada. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARQUE AQUÁTICO. OFENSA À IMAGEM E À DIGNIDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade da autora - em especial a sua imagem e dignidade, gera para a Ré o dever de indenizar frente aos danos causados. 3. O valor da indenização dos danos morais deve aten...
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DA OBRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Os autores demonstraram por meio do termo de quitação e demais comprovantes, terem adimplido integralmente as obrigações assumidas por ocasião do instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, presume que, ao quitar suas obrigações perante a empresa que constrói o imóvel, o bem será de sua propriedade, o que é a regra usual. 3. O enunciado da súmula n. 308 do STJ reflete o entendimento de que o consumidor comprador não será atingido pelas garantias reais dadas pela construtora ao banco financiador da obra. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DA OBRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Os autores demonstraram por meio do termo de quitação e demais comprovantes, terem adimplido integralmente as obrigações assumidas por ocasião do instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, presume que, ao quitar suas obrigações perante a empresa que constrói o imóvel, o bem será de sua propriedade, o que é a regra usual. 3. O enunciado d...