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Jurisprudência

TJDF APC - 941481-20140110648387APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SUSCITÁ-LA. POSSÍVEL PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA E DA ARRENDATÁRIA/ALIENANTE FIDUCIÁRIA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Além de a parte recorrente não ter demonstrado a reunião de d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941480-20150110381887APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941479-20140111136500APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser moratória ou compensatória. A multa moratória consiste em uma penalidade para o caso de mora, quando ao credor ainda é possível e útil exigir o cumprimento da obrigação principal. Por outro lado, a multa compensatória estipula uma pena para o caso de inadimplemento absoluto da obrigação principal, ou de alguma obrigação acessória. 2. Aacumulação da multa compensatória...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941478-20140710410978APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta egrégia Turma Cível consolidou o entendimento de que se revela razoável a fixação da cláusula penal em quinze por cento (15%) dos valores pagos pelo adquirente de imóvel na planta, quando este der causa à resolução contratual. 2. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da i...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941477-20150710068057APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 2. O art. 413,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941476-20140111872127APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. Comprovado que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da parte ré de indenizar os prejuízos sofridos, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como o dos autos, é presumida (damnum in re ipsa). 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941475-20140710414128APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Fina...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941474-20140111807817APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOVENTA POR CENTO (90%) DA AVENÇA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Cabe à parte comprovar o prejuízo patrimonial que suportoue também a sua extensão. Assim, se as provas indicam que somente trinta por cento (30%) do contrato não foi cumprido, a indenização deve corresponder à extensão demonstrada. 2. De acordo com farta jurisprudência deste Tribunal e doutrina sedimentada...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941473-20140710250042APC
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CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM FAVOR DO CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exclusão de bens adquiridos na constância do casamento por sub-rogação demanda prova específica. 2. Ausente demonstração em sentido contrário, presume-se que o produto da venda de bens comuns realizada na constância do matrimônio reverteu em proveito do casal. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 941472-20150110814072RMO
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 941471-20150110373826RMO
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. TERMOA QUO. CONSTITUIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS DE MORA.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a incapacidade e insuscetibilidade para o exercício de outra atividade profissio...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941469-20140111782627APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceament...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941468-20140710403727APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOVAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.CULPA DA CONSTRUTORA.CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO FINAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária c...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 941467-20150110852239APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 86 e 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito à percepção do benefício de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 941466-20130710069996EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 3. Deu-se provimento ao recurso, prevalecendo o entendimento externado no voto minoritário, que, mantendo a r. se...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810036956APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA CASSADA, SEM AVANÇO NO MÉRITO. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão quando a sentença guerreada for cassada, sem avanço no mérito, por acolhimento de preliminar, ou quando o tema discutido no recurso não houver sido abo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111120460APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941463-20160110244183APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos moldes da teoria da asserção, é feita com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial acompanhada de documentação trazida, razão pela qual, no presente caso, resta demonstrada a legitimidade passiva. 2. As provas documentais consistentes nas cártulas de fls. 15/17 e na certidão de registro de imóveis de fls. 41/42, corroborado pelo dep...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941462-20130510027227APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARQUE AQUÁTICO. OFENSA À IMAGEM E À DIGNIDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade da autora - em especial a sua imagem e dignidade, gera para a Ré o dever de indenizar frente aos danos causados. 3. O valor da indenização dos danos morais deve aten...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941461-20080110227325APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DA OBRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Os autores demonstraram por meio do termo de quitação e demais comprovantes, terem adimplido integralmente as obrigações assumidas por ocasião do instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, presume que, ao quitar suas obrigações perante a empresa que constrói o imóvel, o bem será de sua propriedade, o que é a regra usual. 3. O enunciado d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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