APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE PROVAS - ARRAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ERRO MATEIAL - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não tendo a ré provado que o consumidor pagou o valor indicado como comissão de corretagem, não é possível a retenção do referido montante. 2. Incorre em bis in idem a retenção das arras confirmatórias e a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador que desistiu do contrato. 3. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda. 4. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (CC 405). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE PROVAS - ARRAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ERRO MATEIAL - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não tendo a ré provado que o consumidor pagou o valor indicado como comissão de corretagem, não é possível a retenção do referido montante. 2. Incorre em bis in idem a retenção das arras confirmatórias e a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador que desistiu do contra...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA - CORTE NO FORNECIMENTO - CONSUMIDORA OFENDIDA POR PREPOSTO DA CAESB - DANO MORAL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ofensa irrogada à consumidora por preposto da Caesb quando procedeu ao corte no fornecimento de água configura dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da vedação à reformatio in pejus. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA - CORTE NO FORNECIMENTO - CONSUMIDORA OFENDIDA POR PREPOSTO DA CAESB - DANO MORAL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ofensa irrogada à consumidora por preposto da Caesb quando procedeu ao corte no fornecimento de água configura dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O vício do negócio jurídico que deu azo à emissão do cheque cedido a empresa de factoring a ela pode ser oposto somente quando comprovada a existência do vício alegado e que a cessionária dele tinha conhecimento. Precedente do E. STJ. 2. Não comprovado, na hipótese, nem o alegado inadimplemento da prestação de serviços, para cujo pagamento foram emitidos os cheques exequendos, nem que a empresa de factoring embargada dele tinha conhecimento, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos à execução. 3. Negou-se provimento ao apelo do embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O vício do negócio jurídico que deu azo à emissão do cheque cedido a empresa de factoring a ela pode ser oposto somente quando comprovada a existência do vício alegado e que a cessionária dele tinha conhecimento. Precedente do E. STJ. 2. Não comprovado, na hipótese, nem o alegado inadimplemento da prestação de serviços, para cujo pagamento foram emitidos os cheques exequendos, nem que a empresa de factoring em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança menor de 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera e sem que tal providência importe em violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Tal providência visa, tão somente, garantir a efetividade de direito subjetivo público do menor, qual seja, o seu acesso à primeira etapa da educação básica. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança menor de 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera e sem que tal providência importe em violação ao princípio da separação dos poderes. 3....
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESITUTIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 4. Conheceu-se parcialmente, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESITUTIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as...
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -- PARTILHA - BENFEITORIAS - ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A parte não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 2. O ato processual deve ser regido pela lei processual em vigor na época em que foi praticado. Aplica-se o CPC/73 à defesa apresentada em 16/07/2010. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se a ré formulou pedidos em contestação, quando deveria tê-los requerido em ação própria ou pela reconvenção. 4. O artigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 5. Diante da presunção de colaboração comum dos conviventes, é cabível a partilha bens adquiridos na constância da união estável (Artigo 5º da Lei 9.278/96 c/c CC 1725). 6. Não existindo prova de que o autor agiu com dolo, bem como que tenha extrapolado o seu direito de ação, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 7. Negou-se provimento ao apelo do autor. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao apelo da ré. Indeferiu-se o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -- PARTILHA - BENFEITORIAS - ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A parte não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 2. O ato processual deve ser regido pela lei processual em vigor na época em que foi praticado. Aplica-se o CPC/73 à defesa apresentada em 16/07/2010. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se a ré formulou pedidos em contestação, quando deveria tê-los requerido em...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESÍDIA DO CORRETOR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços, que não está assinado por duas testemunhas, constitui início de prova da relação jurídica existente entre as partes, apto a embasar a ação monitória. 2. Não há irregularidade na representação da empresa/embargada, se esta acostou aos autos o contrato social da sociedade empresária. 3. É ônus do embargante provar sua alegação de que houve adulteração de cláusula do contrato firmado entre as partes (CPC 389 I). 4. O corretor faz jus à comissão de corretagem, ainda que não tenha participado da venda direta do imóvel, se no contrato há cláusula de exclusividade e se há provas nos autos de que o corretor não agiu com desídia no cumprimento da obrigação assumida de vender o bem (CC 726). 5. Ausente provas de má-fé do embargante, não é possível sua condenação por litigância de má-fé. 6. Negou-se provimento ao apelo do embargante e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESÍDIA DO CORRETOR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços, que não está assinado por duas testemunhas, constitui início de prova da relação jurídica existente entre as partes, apto a embasar a ação monitória. 2. Não há irregularidade na representação da empresa/embargada, se esta acostou aos autos o contrato social da sociedade empresária. 3. É ônus do embargante prov...
APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DIVÓRCIO - INTERESSE RECURSAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Não há interesse recursal quando a autora recorre da parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e só deve ser decretado quando for imprescindível para o julgamento da lide. 3. A sentença que determina a formação de condomínio em relação aos bens indivisíveis da partilha não é extra petita. 4. Conheceu-se parcialmente do apelo, negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da autora.
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APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DIVÓRCIO - INTERESSE RECURSAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Não há interesse recursal quando a autora recorre da parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e só deve ser decretado quando for imprescindível para o julgamento da lide. 3. A sentença que determina a formação de condomínio em relação aos bens indivisíveis da partilha não é extra petita. 4. Conheceu-se parcialmente do apelo, negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da...
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias (CPC 130). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563 STJ) 4. Os auxílios cesta-alimentação, vale-alimentação e vale refeição possuem natureza indenizatória, sendo pagos aos empregados em atividade. 5. Em razão da natureza indenizatória não se incorporam no vencimento dos trabalhadores para fins de proventos de complementação de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência privada. Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 6. Conheceu-se em parte do apelo dos autores e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias (CPC 130). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado, mediante atos de violência física contra a ofendida. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das qua...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das qua...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. A antecipação da prova oral é determinada pelo princípio da economia processual e pela razoabilidade no aproveitamento do ato processual, sem prejuízo da repetição da prova, caso fique demonstrada a necessidade. A não-localização do paciente no endereço informado, muito embora ele o tenha mencionado posteriormente ao Juízo da Execução Penal, onde cumpre pena restritiva de direitos, evidencia o propósito de realmente frustrar a aplicação da lei penal. O possível envolvimento de outras pessoas com os fatos atribuídos ao paciente e o temor por ele causado na vizinhança, inclusive pelo porte de arma de fogo desde antes dos acontecimentos, revela que a instrução criminal possa realmente ser prejudicada com sua evasão do distrito da culpa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. A antecipação da prova oral é determinada pelo princípio da economia processual e pela razoabilidade no aproveitamento do ato processual, sem prejuízo da repetição da prova, caso fique demonstrada a necessidade. A não-localização do paciente no...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIAS DE FATO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIAS DE FATO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais e...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente praticou o delito em conluio com outra pessoa, mediante o emprego de arma de fogo e disparo contra a vítima, mesmo sem qualquer reação dela. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente praticou o delito em conluio com outra pessoa, mediante o emprego de arma de fogo e disparo contra a vít...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culpabilidade está preservado e o recurso para as instâncias extraordinárias não goza de efeito suspensivo. A jurisprudência deste TJDFT estabeleceu que o recolhimento do réu para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto não configura constrangimento ilegal. Existente mais de uma condenação criminal, cujo somatório das penas totalize mais de oito anos de prisão, compete à VEP a execução das condenações, resolver o incidente da unificação e definir o regime e as condições de cumprimento da reprimenda. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. MODUS OPERANDI. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A prática dos crimes de associação criminosa, de receptação e de coação no curso do processo, relativamente ao envolvimento em associação criminosa que tem realizado a subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado intensa insegurança e pânico nos moradores da região (estimam-se 200 furtos). A reincidência acentua a necessidade da constrição pessoal cautelar, tendo em vista a ousadia e o destemor, com demonstração de que a sanção penal sofrida não desestimulou o paciente de envolver-se com a criminalidade. Demonstrado que a constrição pessoal é concretamente necessária e adequada, inviável é a aplicação de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. MODUS OPERANDI. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A prática dos crimes de associação criminosa, de receptação e de coação no curso do processo, relativamente ao envolvimento em associação criminosa que tem realizado a subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provim...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática do crime de associação criminosa para a realização de subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado pânico e intensa insegurança nos moradores da região (estima-se aproximadamente 200 furtos na região). Os elementos indiciários são suficientes para a propositura da ação penal, não havendo que se falar em trancamento. A análise da negativa de autoria é obstada na via estreita do habeas corpus. Condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão preventiva, quando está demonstrado ser a constrição pessoal concretamente necessária e adequada. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática do crime de associação criminosa para a realização de subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado pânico e intensa insegurança nos moradores da região (est...