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Jurisprudência

TJDF APC - 941612-20140111517749APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE PROVAS - ARRAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ERRO MATEIAL - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não tendo a ré provado que o consumidor pagou o valor indicado como comissão de corretagem, não é possível a retenção do referido montante. 2. Incorre em bis in idem a retenção das arras confirmatórias e a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador que desistiu do contra...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 941611-20140111874985APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA - CORTE NO FORNECIMENTO - CONSUMIDORA OFENDIDA POR PREPOSTO DA CAESB - DANO MORAL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ofensa irrogada à consumidora por preposto da Caesb quando procedeu ao corte no fornecimento de água configura dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva p...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 941610-20140111776372APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O vício do negócio jurídico que deu azo à emissão do cheque cedido a empresa de factoring a ela pode ser oposto somente quando comprovada a existência do vício alegado e que a cessionária dele tinha conhecimento. Precedente do E. STJ. 2. Não comprovado, na hipótese, nem o alegado inadimplemento da prestação de serviços, para cujo pagamento foram emitidos os cheques exequendos, nem que a empresa de factoring em...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 941609-20150020269692AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança menor de 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera e sem que tal providência importe em violação ao princípio da separação dos poderes. 3....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 941608-20150020268544AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111618133APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 941606-20140710109055APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESITUTIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 941605-20100710106005APC
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APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -- PARTILHA - BENFEITORIAS - ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A parte não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 2. O ato processual deve ser regido pela lei processual em vigor na época em que foi praticado. Aplica-se o CPC/73 à defesa apresentada em 16/07/2010. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se a ré formulou pedidos em contestação, quando deveria tê-los requerido em...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 941604-20131310002618APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESÍDIA DO CORRETOR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços, que não está assinado por duas testemunhas, constitui início de prova da relação jurídica existente entre as partes, apto a embasar a ação monitória. 2. Não há irregularidade na representação da empresa/embargada, se esta acostou aos autos o contrato social da sociedade empresária. 3. É ônus do embargante prov...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 941603-20130111661310APC
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APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DIVÓRCIO - INTERESSE RECURSAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Não há interesse recursal quando a autora recorre da parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e só deve ser decretado quando for imprescindível para o julgamento da lide. 3. A sentença que determina a formação de condomínio em relação aos bens indivisíveis da partilha não é extra petita. 4. Conheceu-se parcialmente do apelo, negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 941602-20110111519936APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias (CPC 130). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 941600-20160020102257HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das qua...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 941599-20160020099620HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das qua...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 941598-20160020093613HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. A antecipação da prova oral é determinada pelo princípio da economia processual e pela razoabilidade no aproveitamento do ato processual, sem prejuízo da repetição da prova, caso fique demonstrada a necessidade. A não-localização do paciente no...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 941597-20160020088667HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIAS DE FATO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais e...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 941596-20160020104880HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente praticou o delito em conluio com outra pessoa, mediante o emprego de arma de fogo e disparo contra a vít...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 941595-20160020074229HBC
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 941594-20160020105224HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. MODUS OPERANDI. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A prática dos crimes de associação criminosa, de receptação e de coação no curso do processo, relativamente ao envolvimento em associação criminosa que tem realizado a subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110149962APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provim...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 941591-20160020086846HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NOTÍCIA DO USO DE ARMA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática do crime de associação criminosa para a realização de subtração de bens em residências no Park Way, com notícia do uso de arma e da participação de menor, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que a reiterada ação delitiva tem causado pânico e intensa insegurança nos moradores da região (est...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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