ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. MENOR JÁ MATRICULADO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO.PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE REGIME INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA .SENTENÇA MANTIDA. 1- O dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, está condicionada a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2- A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. 3- Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. MENOR JÁ MATRICULADO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO.PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE REGIME INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA .SENTENÇA MANTIDA. 1- O dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, está condicionada a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2- A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apen...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia por abandono enseja a extinção do feito, nos termos do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia por aba...
REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença suscita ao argumento de ausência de fundamentação se o magistrado apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o julgado, refutando satisfatoriamente a argumentação apresentada pelas partes. 2. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 3. Mantém-se a sentença que majorou os alimentos de meio salário mínimo para cada autora, para um salário mínimo, uma vez evidenciada a alteração da capacidade contributiva do réu, que, na época da fixação inicial dos alimentos, se encontrava desempregado e, atualmente, exerce atividade lucrativa autônoma como corretor de imóveis, ostentando padrão econômico compatível com o novo valor arbitrado. 4. Recursos desprovidos.
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REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença suscita ao argumento de ausência de fundamentação se o magistrado apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o julgado, refutando satisfatoriamente a argumentação apresentada pelas partes. 2. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstância...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FURTO À CONSUMIDOR MENOR DE IDADE. OFENSA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade do autor - em especial a sua imagem e dignidade, gera para o Réu o dever de indenizar frente aos danos causados. 3. O valor da indenização dos danos morais deve atender aos parâmetros exigidos, quais sejam, o caráter punitivo pedagógico do dano e a proporcionalidade e razoabilidade do valor estipulado, levando em consideração a extensão da lesão provocada. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FURTO À CONSUMIDOR MENOR DE IDADE. OFENSA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade do autor - em especial a sua imagem e dignidade, gera para o Réu o dever de indenizar frente aos danos causados....
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto,...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de empresa que realizava operação mercantil conhecida como pirâmide financeira, não se enquadra no conceito legal de consumidor, por não ser destinatário final dos produtos comercializados. 2. Não se pode condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes se não há qualquer prova dos eventuais lucros que deveriam advir do contrato firmado entre as partes, mantendo-se tão somente a condenação à restituição dos valores pagos para retorno ao status quo ante, diante da rescisão contratual. 3. Não se vislumbra qualquer ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar dano moral, uma vez que a situação fática narrada nos autos, de contratação de empresa que opera sob o modelo de pirâmide financeira e por isso não gera os lucros pretendidos no momento da contratação, não excede os limites do infortúnio e da frustração de um negócio comercial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de empresa que realizava operação mercantil conhecida como pirâmide financeira, não se enquadra no conceito legal de consumidor, por não ser destinatário final dos produtos comercializados. 2. Não se pode condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes se não há qualquer prova dos eventuais luc...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO EM RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO NO ANO DE 2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.315 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação se verificado que o apelante expôs de forma clara e precisa os argumentos que reputa aptos a amparar sua pretensão de reforma da sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.315 do Código Civil, cabe ao condômino arcar, na proporção de sua parte, com as taxas para a conservação e manutenção do condomínio. 3. Reconhecem-se como devidos os valores referentes ao período em que o autor ostentava a condições de condômino e, por conseqüência, usufruía dos benefícios do condomínio. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO EM RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO NO ANO DE 2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.315 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação se verificado que o apelante expôs de forma clara e precisa os argumentos que reputa aptos a amparar sua pretensão de reforma da sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.315 do Código Civil, cabe...
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de acidentes ocorridos com colisão traseira, há a presunção relativa de culpa daquele que colide, em razão das regras dispostas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao condutor do veículo que colidiu comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso e demonstrar que atuou com a devida cautela com relação aos veículos que trafegavam a sua frente. 2. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com os custos do processo, revela-se correto o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de acidentes ocorridos com colisão traseira, há a presunção relativa de culpa daquele que colide, em razão das regras dispostas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao condutor do veículo que colidiu comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso e demonstrar que atuou com a devida cautela com relação aos veículos que trafegavam a sua...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA REGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor, ao executar qualquer manobra, certificar-se de que poderá executá-la com segurança; assim, revela falta de dever de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 2. O boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA REGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor, ao executar qualquer manobra, certificar-se de que poderá executá-la com segurança; assim, revela falta de dever de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 2. O boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada e recebida em endereço diverso daquele constante no contrato, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n...
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Acomprovação, pelo beneficiário, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais impõe a manutenção da concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor. 2. Aquele que pretender a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido a outrem deverá comprovar alteração em sua situação financeira. 3. Não se configura litigância de má-fé a insurgência contra matéria que mereça análise meritória subjetiva. 4. Recurso desprovido.
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IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Acomprovação, pelo beneficiário, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais impõe a manutenção da concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor. 2. Aquele que pretender a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido a outrem deverá comprovar alteração em sua situação financeira. 3. Não se configura litigância de má-fé a insurgência contra matér...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto, podendo tal equívoco ser corrigido de ofício. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Correção do erro material de ofício.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a par...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Restando suficientemente esclarecido que não logrou o ora embargante comprovar a origem dos gastos, muito embora tenha lhe sido deferida a oportunidade para tanto, inexiste qualquer vício a ser sanado, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Restando suficientemente esclarecido que não logrou o ora embargante comprovar a origem dos gastos, muito embora tenha lhe sido deferida a oportunidade para tanto, inexiste qualquer vício a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade da apelação suscitada em contrarrazões, uma vez que o recurso via fác-símile foi interposto dentro do prazo recursal e o original dentro do prazo estabelecido na Lei nº 9.800/99. 2. Não há julgamento citra petita ou extra petita se o provimento jurisdicional guarda correlação com os pedidos formulados e não tendo o d. juízo a quo deixado de analisar as matérias postas nos autos. 3. Não tendo a apelante exposto os fundamentos de fato e de direito que motivem o pedido de reforma ou anulação da sentença quanto à procedência da ação, não há como conhecer do recurso neste ponto. 4. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 5. Recurso não conhecido quanto ao pedido de improcedência da ação. Recurso improvido quanto ao pedido de revisão do contrato. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade da apelação suscitada em contrarrazões, uma vez que o recurso via fác-símile foi interposto dentro do prazo recursal e o original dentro do prazo...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET E TELEFONIA FIXA. DEFEITO TÉCNICO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PERÍODO DE QUATRO DIAS. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) E MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devidos ao credor deverão abranger o que razoavelmente deixou de lucrar, tornando-se, pois, indispensável que o autor demonstre a existência de situação com real possibilidade de lucro. 2. Não há como acolher o pleito indenizatório relativo aos lucros cessantes se as autoras não demonstraram que, em virtude da interrupção temporária da prestação dos serviços de internet e telefonia fixa (quatro dias), não se concretizaram os negócios jurídicos alegados na inicial ou mesmo que tenha ocorrido redução no faturamento da empresa. 3. Justificada a improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se, em relação à pessoa física (primeira autora), não se evidenciou que a demandante tenha experimentado situação de angústia, indignação ou sofrimento que ultrapasse os aborrecimentos e transtornos do cotidiano e, quanto à pessoa jurídica (segunda autora), não se comprovou que o evento tenha afetado a imagem da empresa, colocando em risco sua credibilidade ou reputação. 4. Recurso desprovido.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET E TELEFONIA FIXA. DEFEITO TÉCNICO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PERÍODO DE QUATRO DIAS. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) E MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devidos ao credor deverão abranger o que razoavelmente deixou de lucrar, tornando-se, pois, indispensável que o autor demonstre a existência de situação com real possibilidade de lucro. 2. Não há como acolher o pleito indenizatório relativo aos lucros cessantes se as autoras não...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AFASTADA. SITUAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO HIPOTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF já decidiu em sede de repercussão geral (RE 658 026) pela legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de toda categoria, não apenas de seus filiados. 2. O ingresso em cargo ou emprego público está condicionado à aprovação em concurso público. Os concursos públicos, por sua vez, objetivam a satisfação do interesse público. Assim se, por um lado, respeitam a igualdade promovendo a acessibilidade para todos os candidatos, por outro lado, visam selecionar aqueles tecnicamente mais preparados para atender ao serviço público. 3. Admite-se a contratação temporária nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, excepcionalmente, desde que preenchidos os critérios objetivos legais. 4. A Lei 8745/93 regulamenta a contratação de servidor público temporário para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental ou de emergência em saúde pública dispensando processo seletivo de concurso público. Afasta-se a imprevisibilidade da situação no caso de a Administração Pública não promover, há mais de 10 (dez) anos, concurso público para o cargo de agente de vigilância ambiental de saúde. 5. Sentença mantida. Recurso e Remessa oficial não providos.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AFASTADA. SITUAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO HIPOTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF já decidiu em sede de repercussão geral (RE 658 026) pela legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de toda categoria, não apenas de seus filiados. 2. O ingresso em cargo ou emprego público está condicionado à aprovação em concurso público. Os concursos públicos, por sua vez, objetivam a satisfação do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE 1. O documento público possui validade e goza de presunção de veracidade, até que seja eventualmente reconhecida sua nulidade em face dos vícios apontados pelos agravantes. 2. Verificando, o il. Juiz a quo, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar postulada pelos agravados, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, haja vista o permissivo legal contido no artigo 928 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE 1. O documento público possui validade e goza de presunção de veracidade, até que seja eventualmente reconhecida sua nulidade em face dos vícios apontados pelos agravantes. 2. Verificando, o il. Juiz a quo, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar postulada pelos agravados, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, haja vista o permissivo legal contido no artigo 928 do Código de Processo Civi...