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Jurisprudência

TJDF APC - 941460-20140110815260APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. MENOR JÁ MATRICULADO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO.PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE REGIME INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA .SENTENÇA MANTIDA. 1- O dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, está condicionada a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2- A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apen...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941459-20140910167034APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia por aba...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941458-20140110610274APC
Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença suscita ao argumento de ausência de fundamentação se o magistrado apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o julgado, refutando satisfatoriamente a argumentação apresentada pelas partes. 2. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstância...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941456-20140310205495APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FURTO À CONSUMIDOR MENOR DE IDADE. OFENSA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade do autor - em especial a sua imagem e dignidade, gera para o Réu o dever de indenizar frente aos danos causados....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941455-20150110222426APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941454-20140111935444APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de empresa que realizava operação mercantil conhecida como pirâmide financeira, não se enquadra no conceito legal de consumidor, por não ser destinatário final dos produtos comercializados. 2. Não se pode condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes se não há qualquer prova dos eventuais luc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941453-20150111019370APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941452-20150111191397APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO EM RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO NO ANO DE 2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.315 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação se verificado que o apelante expôs de forma clara e precisa os argumentos que reputa aptos a amparar sua pretensão de reforma da sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.315 do Código Civil, cabe...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941451-20120810026553APC
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AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de acidentes ocorridos com colisão traseira, há a presunção relativa de culpa daquele que colide, em razão das regras dispostas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao condutor do veículo que colidiu comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso e demonstrar que atuou com a devida cautela com relação aos veículos que trafegavam a sua...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941450-20140310021978APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA REGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor, ao executar qualquer manobra, certificar-se de que poderá executá-la com segurança; assim, revela falta de dever de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 2. O boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941449-20151010073280APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941448-20150111085857APC
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IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Acomprovação, pelo beneficiário, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais impõe a manutenção da concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor. 2. Aquele que pretender a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido a outrem deverá comprovar alteração em sua situação financeira. 3. Não se configura litigância de má-fé a insurgência contra matér...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111211946APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a par...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111551305APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110224667APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Restando suficientemente esclarecido que não logrou o ora embargante comprovar a origem dos gastos, muito embora tenha lhe sido deferida a oportunidade para tanto, inexiste qualquer vício a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141110070019APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941442-20120710108595APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade da apelação suscitada em contrarrazões, uma vez que o recurso via fác-símile foi interposto dentro do prazo recursal e o original dentro do prazo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 941441-20140111974164APC
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET E TELEFONIA FIXA. DEFEITO TÉCNICO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PERÍODO DE QUATRO DIAS. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) E MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devidos ao credor deverão abranger o que razoavelmente deixou de lucrar, tornando-se, pois, indispensável que o autor demonstre a existência de situação com real possibilidade de lucro. 2. Não há como acolher o pleito indenizatório relativo aos lucros cessantes se as autoras não...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 941440-20140110542693APO
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AFASTADA. SITUAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO HIPOTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF já decidiu em sede de repercussão geral (RE 658 026) pela legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de toda categoria, não apenas de seus filiados. 2. O ingresso em cargo ou emprego público está condicionado à aprovação em concurso público. Os concursos públicos, por sua vez, objetivam a satisfação do...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 941439-20150020313870AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE 1. O documento público possui validade e goza de presunção de veracidade, até que seja eventualmente reconhecida sua nulidade em face dos vícios apontados pelos agravantes. 2. Verificando, o il. Juiz a quo, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar postulada pelos agravados, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, haja vista o permissivo legal contido no artigo 928 do Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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