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Jurisprudência

TJDF RAG - 941568-20160020061558RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÊS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiv...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941567-20160020057428RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, mesmo que tenha sido determinada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui impedimento para o exercí...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941566-20160020055994RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. DEPOIMENTO DOS AGENTES. FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de estoque com o agravante, em procedimento regular de revista, constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo do objeto conhecid...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941565-20160020057694RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da indiv...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941564-20151310002910APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABANDONO MATERIAL. DENÚNCIA. FUNDAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO INEXITENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. JUSTA CAUSA PARA O NÃO-PAGAMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Impossível o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime de abandono material (art. 244, caput, do CP), se a denúncia está fundamentada em título executivo inexistente. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência da filha menor, com o dolo específico de abandono. A de...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI - 941563-20160020072914AGI
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 941562-20150610123367RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO. ART. 41. ATENDIDO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há indícios suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida benefi...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941560-20160020057565RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL. CLASSIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DEVER DO ESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. INAPLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME. NECESSIDADE. A realização do exame criminológico inicial previsto no artigo 8º da LEP é de observância obrigatória quando se tratar de condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado. Se não realizado no início, deverá ser providenciado mesmo no curso da execução, para se garantir adequada classificação e individualização executóri...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941559-20160020070556RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941558-20150130072464APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve l...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941557-20150130107663APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941556-20150910210266APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do ato infraciona...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI - 941555-20160020064332AGI
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AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020235228MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO SEGURANÇA. CUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na esp...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 941553-20140710322647APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941552-20140710068934APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941551-20150210007409APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941550-20150710211193APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941549-20130910066436APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941547-20140410033496APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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