RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÊS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitude do modo de execução e o liame subjetivo. Não se pode confundir crime continuado com habitualidade criminosa. O primeiro diz respeito a uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, que propicia o abrandamento da pena. A segunda indica que o agente faz da prática de crimes um meio de vida, o que configura maior reprovabilidade na conduta. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÊS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiv...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, mesmo que tenha sido determinada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, mesmo que tenha sido determinada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui impedimento para o exercí...
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. DEPOIMENTO DOS AGENTES. FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de estoque com o agravante, em procedimento regular de revista, constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo do objeto conhecido como estoque, confeccionado em chapa de aço no formato de uma faca, medindo aproximadamente 26cm. Se o inquérito disciplinar comprova satisfatoriamente a prática de falta grave (art. 50, III, da LEP), não há que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da não culpabilidade ou in dubio pro reo, da decisão que decretou perda dos dias remidos e estabeleceu nova data para contagem de prazo para benefícios. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIAL INTRÍNSECO AO OBJETO. DEPOIMENTO DOS AGENTES. FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de estoque com o agravante, em procedimento regular de revista, constitui falta grave prevista no art. 50, inc. III, da LEP. É dispensável a produção de prova pericial para comprovar o potencial lesivo do objeto conhecid...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, uma vez que o apenado, na hipótese, demonstra não estar preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da indiv...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABANDONO MATERIAL. DENÚNCIA. FUNDAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO INEXITENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. JUSTA CAUSA PARA O NÃO-PAGAMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Impossível o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime de abandono material (art. 244, caput, do CP), se a denúncia está fundamentada em título executivo inexistente. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência da filha menor, com o dolo específico de abandono. A denúncia, relativa ao crime tipificado no artigo 244 do Código Penal, como toda inicial acusatória, deve descrever a conduta imputada em todas as suas circunstâncias, não bastando, à sua validade, a descrição da obrigação descumprida, qualificada pela expressão sem justa causa, que há, por certo, enquanto substancia fato, de ser definida. (STJ, REsp 928.406/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008). Não restando configurado nos autos o dolo específico, mas configurada mera inadimplência, a absolvição do agente é medida necessária. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABANDONO MATERIAL. DENÚNCIA. FUNDAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO INEXITENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. JUSTA CAUSA PARA O NÃO-PAGAMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Impossível o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime de abandono material (art. 244, caput, do CP), se a denúncia está fundamentada em título executivo inexistente. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência da filha menor, com o dolo específico de abandono. A de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO. ART. 41. ATENDIDO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há indícios suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida beneficia a acusação. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO. ART. 41. ATENDIDO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há indícios suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida benefi...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL. CLASSIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DEVER DO ESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. INAPLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME. NECESSIDADE. A realização do exame criminológico inicial previsto no artigo 8º da LEP é de observância obrigatória quando se tratar de condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado. Se não realizado no início, deverá ser providenciado mesmo no curso da execução, para se garantir adequada classificação e individualização executória. Não é aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 26 do STF, porquanto se trata de exame inicial e não para progressão de regime ou qualquer outro benefício. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL. CLASSIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DEVER DO ESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. INAPLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME. NECESSIDADE. A realização do exame criminológico inicial previsto no artigo 8º da LEP é de observância obrigatória quando se tratar de condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado. Se não realizado no início, deverá ser providenciado mesmo no curso da execução, para se garantir adequada classificação e individualização executóri...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis, a inviabilizar a análise dos requisitos de admissibilidade (tempestividade), bem assim os fundamentos da decisão agravada, impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante ou demonstração de arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional deve ser aplicada a medida mais adequada, necessária e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as condições do menor infrator. O adolescente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa e volta a praticar ato infracional de natureza grave, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo praticado em concurso de pessoas, a reiteração na prática de ato infracional grave, o descumprimento de medida anterior e a condição de vulnerabilidade em que se encontra o menor. Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anterior porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve l...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional deve ser aplicada a medida mais adequada, necessária e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as condições do menor infrator. O adolescente que se encontra em cumprimento de medida determinada pelo art. 112 do ECA e volta a praticar ato infracional de natureza grave, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. A prática de ato infracional com emprego de grave ameaça e violência, a reiteração na prática de atos infracionais graves, o descumprimento injustificado de medidas anteriores e a condição de vulnerabilidade em que se encontra o menor, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação aplicada. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é grave. A escalada infracional comprovada pela certidão de passagens anteriores, não obstada pela aplicação de diversas medidas mais brandas, bem como a nítida situação de vulnerabilidade do menor, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida de semiliberdade. Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta, quando o menor praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do ato infraciona...
AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO SEGURANÇA. CUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegada omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO SEGURANÇA. CUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na esp...