RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - POSSIBILIDADE. I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O paciente dirigia embriagado e lesionou duas pessoas, por não observar as regras de trânsito. A fiança tem a finalidade de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação. III. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - POSSIBILIDADE. I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O paciente dirigia embriagado e lesionou duas pessoas, por não observar as regras de trânsito. A fiança tem a finalidade de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. O afastamento das qualificadoras só é possível quando está demonstrado de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. O afastamento das qualificadoras só é possível quando está demonstrado de forma peremptória, sem qualqu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES GASTOS COM O TRATAMENTO RECOMENDADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura de plano de saúde gera forte angústia e sofrimento ao paciente segurado, que, indene de dúvidas, são suficientes para caracterizar danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. O art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas ao caso em que o fornecedor cobra valores indevidos do consumidor e este pleiteia a repetição do indébito em quantia correspondente ao dobro do que pagou ao fornecedor. Tal preceito legal não abarca a situação em que o segurado pleiteia do segurador o ressarcimento, a título de danos materiais, dos valores que pagou a terceiro pela prestação do serviço de home care. 6. Se o autor foi vencedor em parcela relevante de seus pedidos e vencido em parcela diminuta, os ônus da sucumbência devem ser suportados integralmente pela requerida. 7. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. 8. Apelação da ré não provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES GASTOS COM O TRATAMENTO RECOMENDADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a pr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITO PARA INCLUSÃO. RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO TRATAMENTO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREDOMINÂNCIA. 1. Ainclusão no Serviço de Atenção Domiciliar é pautada por certos requisitos, entre os quais, o de que a pessoa possua residência no Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.416/1998. Portanto, não há possibilidade da transferência desse serviço para unidade federativa diversa. 2. Em respeito ao princípio federativo e à autonomia de organização político-administrativa, não caberia impor ao Distrito Federal a obrigação de prestar serviços de saúde e de tratamento em outra unidade federativa. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITO PARA INCLUSÃO. RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO TRATAMENTO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREDOMINÂNCIA. 1. Ainclusão no Serviço de Atenção Domiciliar é pautada por certos requisitos, entre os quais, o de que a pessoa possua residência no Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.416/1998. Portanto, não há possibilidade da transferência desse serviço para unidade federativa diversa. 2. Em respeito ao princípio federativo e à autonomia de or...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. BAIXA DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Constatado que, entre a data do protesto dos cheques, que interrompeu o curso do prazo prescricional iniciado no dia seguinte à data da emissão, e a data do ajuizamento da ação, passaram-se mais de cinco (05) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à cobrança dos valores estampados nas cártulas. Em virtude da prescrição da pretensão de cobrança dos cheques objeto de discussão no processo, que retira do credor a possibilidade de exigir judicialmente a dívida, o protesto das cártulas não pode subsistir. 3. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. BAIXA DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Constatado que, entre a data do protesto dos cheques, que interrompeu o curso do prazo prescricional iniciado no dia seguinte à data da emissão, e...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CESSÃO PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O terceiro-possuidor, que embora seja cessionário dos direitos sobre o imóvel, celebrou o negócio jurídico antes da existência de litígio sobre a citada coisa, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Não evidenciada a sustentada fraude à execução, há que ser mantida a sentença que acolheu os embargos do terceiro para tornar insubsistente a constrição judicial aposta sobre o imóvel que se encontrava, na data do esbulho, na posse do terceiro-embargante. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CESSÃO PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O terceiro-possuidor, que embora seja cessionário dos direitos sobre o imóvel, celebrou o negócio jurídico antes da existência de litígio sobre a citada coisa, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Não evidenciada a sustentada fraude à execução, há que ser mantida a sentença que acolheu os embargos do terceiro para tornar insubsistente a constrição judicial aposta sobre o imóvel que se encontrava, na data do esbulho, na...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE. 1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 2. Se o ato administrativo reveste-se de legalidade, e tendo a Administração Pública agido nos limites do seu poder de polícia, não há que se falar em ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ao direito de inviolabilidade de domicílio. 3. O direito à moradia não se confunde com o direito à propriedade, além de ser limitado pela tutela da ordem urbanística e dos valores ambientais, de onde se conclui não ser fundamento hábil a autorizar a permanência no imóvel ocupado irregularmente, ainda que a parte não tenha onde residir. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE. 1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 2. Se o ato administrativo reve...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ÂMBITO CIVIL E MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TIPICAMENTE CASTRENSE. 1. Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88, passou-se a permitir, de forma expressa, a cumulação, pelos militares, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Embora a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CRB/88 - a qual remete o inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88 - refira-se apenas a cargos e empregos públicos, é possível entender que a acumulação também é lícita entre um cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, com função pública de mesmas características. 3. Se o impetrante integraquadro junto à Policia Militar não privativo dos profissionais de saúde,nãopode exercer também, de forma cumulativa, o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 4. Apelo não provido. .
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ÂMBITO CIVIL E MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TIPICAMENTE CASTRENSE. 1. Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88, passou-se a permitir, de forma expressa, a cumulação, pelos militares, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Embora a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CRB/88 - a qual remete o inciso II do § 3º do art. 142 da...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de cumprir determinação judicial de emenda, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC/1973. 2. O indeferimento da inicial por descumprimento de emenda não fere qualquer princípio constitucional processual, quando devidamente intimada, a parte descumprir a determinação judicial. Até porque, a concessão indeterminada de oportunidades para as partes se manifestarem, violaria o princípio da duração razoável do processo. 3. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC/1973), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de cumprir determinação judicial de emenda, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC/1973. 2. O indeferimento da inicial por descumprimento de emenda não fere qualquer princípio constitucional processual, quando devidament...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixou de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões de apelo. 2.A instituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor por saques indevidos em conta corrente, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 3. Não havendo prova em contrário, reputam-se verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, tendo direito, portanto, aos danos materiais fixados na sentença. 4. Os saques indevidos na conta corrente do consumidor atingem a sua personalidade, devendo o banco ser responsabilizado pelo dano moral causado. Precedentes. 5. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixou de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões de apelo. 2.A instituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetiva...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO BEM NA PLANTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MOULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Embora as obrigações de cobrança de prestações condominiais possuam natureza propter rem, ou seja,existam em razão da coisa, e não em função da pessoa, há possibilidade de modulação desses efeitos em relação à obrigação condominial decorrente de aquisição de imóvel na planta. Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 2. Se há previsão na própria escritura pública de compra e venda de imóvel da obrigação do promitente vendedor de efetivar o pagamento das taxas de condomínio até a entrega das chaves, caberia ao apelante comprovar que no período que pretende cobrar as despesas condominiais, os apelados já haviam se imitido na posse, incidindo, na hipótese, a regra do art. 331, inciso I, do CPC de 1973. 3.Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC de 1973, não há de se falar em sua minoração. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO BEM NA PLANTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MOULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Embora as obrigações de cobrança de prestações condominiais possuam natureza propter rem, ou seja,existam em razão da coisa, e não em função da pessoa, há possibilidade de modulação desses efeitos em relação à obrigação condominial decorrente de aquisição de imóvel na planta. Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 2. Se há previsão na própria escritura pública de compr...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo contratos bancários de empréstimo, tendo em vista que a atividade bancária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 2. Já tendo o apelante sido condenado por sentença transitada em julgado à repetição dos valores descontados indevidamente do autor, bem como à reparação por danos morais decorrentes das referidas cobranças indevidas, resta evidente a ilicitude dos descontos efetuados pelo banco. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa), por isso, não precisa se perquirir acerca da comprovação do prejuízo. Para tanto, basta a comprovação da inscrição indevida, surgindo para o fornecedor o dever de indenizar. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 5. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 6. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC/1973. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo contratos bancários de empréstimo, tendo em vista que a...
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Se, indeferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a emenda da inicial para recolhimento das custas, os autores deixaram de recorrer e de cumprir a decisão do magistrado singular, revela-se acertada a sentença que, proclamando desatendida a determinação de emenda, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC de 1973). 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim. 3. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. Precedentes do TJDFT. No entanto, seu deferimento surte efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Se, indeferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a emenda da inicial para recolhimento das custas, os autores deixaram de recorrer e de cumprir a decisão do magistrado singular, revela-se acertada a sentença que, proclamando desatendida a determinação de emenda, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC de 1973). 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...