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Jurisprudência

TJDF RAG - 941525-20160020086653RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 941524-20160310042296RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - POSSIBILIDADE. I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O paciente dirigia embriagado e lesionou duas pessoas, por não observar as regras de trânsito. A fiança tem a finalidade de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação....
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 941523-20150310237604RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. O afastamento das qualificadoras só é possível quando está demonstrado de forma peremptória, sem qualqu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941521-20120710272793APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 941520-20150510082168APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 941519-20150020255904AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941518-20140110405127APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES GASTOS COM O TRATAMENTO RECOMENDADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a pr...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020285948AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941516-20130111872338APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITO PARA INCLUSÃO. RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO TRATAMENTO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREDOMINÂNCIA. 1. Ainclusão no Serviço de Atenção Domiciliar é pautada por certos requisitos, entre os quais, o de que a pessoa possua residência no Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.416/1998. Portanto, não há possibilidade da transferência desse serviço para unidade federativa diversa. 2. Em respeito ao princípio federativo e à autonomia de or...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941515-20151010048323APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. BAIXA DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Constatado que, entre a data do protesto dos cheques, que interrompeu o curso do prazo prescricional iniciado no dia seguinte à data da emissão, e...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941514-20130810049498APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CESSÃO PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O terceiro-possuidor, que embora seja cessionário dos direitos sobre o imóvel, celebrou o negócio jurídico antes da existência de litígio sobre a citada coisa, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Não evidenciada a sustentada fraude à execução, há que ser mantida a sentença que acolheu os embargos do terceiro para tornar insubsistente a constrição judicial aposta sobre o imóvel que se encontrava, na data do esbulho, na...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941513-20140112007990APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE. 1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 2. Se o ato administrativo reve...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941512-20150610097713APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941511-20150110904214APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ÂMBITO CIVIL E MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TIPICAMENTE CASTRENSE. 1. Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88, passou-se a permitir, de forma expressa, a cumulação, pelos militares, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Embora a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CRB/88 - a qual remete o inciso II do § 3º do art. 142 da...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941510-20150310251903APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de cumprir determinação judicial de emenda, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC/1973. 2. O indeferimento da inicial por descumprimento de emenda não fere qualquer princípio constitucional processual, quando devidament...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941508-20140710333128APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixou de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões de apelo. 2.A instituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetiva...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941507-20140710068838APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO BEM NA PLANTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MOULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Embora as obrigações de cobrança de prestações condominiais possuam natureza propter rem, ou seja,existam em razão da coisa, e não em função da pessoa, há possibilidade de modulação desses efeitos em relação à obrigação condominial decorrente de aquisição de imóvel na planta. Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 2. Se há previsão na própria escritura pública de compr...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941506-20150110544037APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo contratos bancários de empréstimo, tendo em vista que a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 941505-20150110909687APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Se, indeferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a emenda da inicial para recolhimento das custas, os autores deixaram de recorrer e de cumprir a decisão do magistrado singular, revela-se acertada a sentença que, proclamando desatendida a determinação de emenda, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC de 1973). 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110308773APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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