PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, consoante a disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e o tempo dedicado para o seu serviço 2. In casu, o valor foi definido de acordo com as diretrizes do §4 ºdo art. 20, do CPC. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, consoante a disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e o tempo dedicado para o seu serviço 2. In casu, o valor foi definido de acordo com as diretrizes do §...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . OCORRENCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É certo que o Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de indeferir as provas que reputar inúteis, mas verdadeiro dever, zelando pela celeridade do processo. Entretanto, se a prova pericial se mostrar necessária para corroborar as demais, trazidas nos autos, não estando a matéria suficientemente instruída, deve ser dado provimento ao agravo retido nos autos que desafia a decisão interlocutória de indeferimento da prova. 2. Agravo retido provido. Sentença cassada. 3. Recurso principal prejudicado.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . OCORRENCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É certo que o Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de indeferir as provas que reputar inúteis, mas verdadeiro dever, zelando pela celeridade do processo. Entretanto, se a prova pericial se mostrar necessária para corroborar as demais, trazidas nos autos, não estando a matéria suficientemente inst...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso e remessa oficial providos.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto,...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo fazendário é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute tão somente possível omissão do poder público na análise de processo administrativo que cuida da licença ambiental, sem apreciar matéria capaz de atrair a competência do juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 2. O artigo 14 da Resolução Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente - admite prazo diferenciado para o deferimento de licenças ambientais, em função das peculiaridades da atividade do empreendimento e as exigências complementares, desde que observado o limite de seis meses, a contar da data do protocolo do requerimento. 3. Em que pese a complexidade da matéria que envolve a expedição da licença ambiental, dado o nível técnico exigido, reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante a uma definição célere do processo administrativo, que, desde 27/4/2014, aguarda a análise de documentação juntada pelo requerente. 4. A garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), aplicável tanto no âmbito judicial como administrativo, deve ser observado a fim assegurar a observância dos prazos legais e normativos, impedindo que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a definição de questão a ela submetida. 5. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo fazendário é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute tão somente possível omissão do poder público na análise de processo administrativo que cuida da licença ambiental, sem apreciar matéria capaz de atrair a competência do juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal....
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o col. Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (2ª Seção, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/09/2011). Ratificando esse entendimento, a Súmula 479 do col. STJ preconiza que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabível a indenização por dano moral. 3. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 4. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, é necessário utilizar como parâmetros a extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico do dano para que ofensor deixe de cometer condutas ilícitas reiteradas. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o col. Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de...
CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, sendo necessária, no entanto, a devida fundamentação de sua decisão, segundo o disposto nos arts. 131, do Código de Processo Civil e 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC). 3. Para que haja exoneração ou revisão da verba alimentar é necessário que se preencha o requisito constante no art. 1.699 do Código Civil, qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem recebe os alimentos. 4. Recurso provido.
Ementa
CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, sendo necessária, no entanto, a devida fundamentação de sua decisão, segundo o disposto nos arts. 131, do Código de Processo Civil e 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entr...
AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O recebimento do agravo de instrumento somente no efeito devolutivo não obsta o andamento do processo principal na origem, razão pela qual, apesar da alegada surpresa do agravante, não há ilegalidade alguma no ato praticado pelo magistrado. 2. A prolação de sentença no feito principal acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O recebimento do agravo de instrumento somente no efeito devolutivo não obsta o andamento do processo principal na origem, razão pela qual, apesar da alegada surpresa do agravante, não há ilegalidade alguma no ato praticado pelo magistrado. 2. A prolação de sentença no feito principal acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ILEGALIDADE APONTADA. 1. A ação do habeas corpus, de extração constitucional, requer prova pré-constituída do direito líquido e certo postulado, pois possui procedimento especial de caráter sumaríssimo, devendo ser instruída com os documentos hábeis a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. 2. Não se admite habeas corpus em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, se o impetrante sequer instruiu os autos com a cópia da decisão atacada, ante a impossibilidade de se avaliar os fundamentos expendidos para a decretação da custódia. 3. Habeas Corpus não admitido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ILEGALIDADE APONTADA. 1. A ação do habeas corpus, de extração constitucional, requer prova pré-constituída do direito líquido e certo postulado, pois possui procedimento especial de caráter sumaríssimo, devendo ser instruída com os documentos hábeis a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. 2. Não se admite habeas corpus em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, se o impetrante sequer instruiu os autos com a cópia da decisão atacad...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Encontrando-se a construtora em mora, haja vista que não entregou o imóvel prometido mesmo após o término do prazo de tolerância, é lícito ao consumidor pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos lucros cessantes devidos pela incorporadora imobiliária, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida, sob pena de violação ao artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sentença cassada de ofício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Encontrando-se a construtora em mora, haja vista que não entregou o imóvel prometido mesmo após o término do prazo de tolerância, é lícito ao consumidor pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos lucros cessantes devidos pela incorporadora imobiliária, é ve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. INTERMEDIAÇÃO DO REGISTRO DE PRODUTOS DE SAÚDE PERANTE A ANVISA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. FATOS DIVERSOS DOS CONTIDOS NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando demonstrado que a parte ré integrou a relação jurídica objeto de impugnação na ação judicial. 2. Tendo em vista que a prestadora de serviços de consultoria assumira a obrigação de analisar e montar os processos do seu cliente para pleitear o registro dos produtos de saúde perante a ANVISA, o descumprimento de tais deveres contratuais por sua culpa, extraído do acervo documental, enseja o dever de indenizar. 3. O fato de o representante do cliente assinar os pedidos de registro não afasta as obrigações contratuais expressamente assumidas pelo prestador de serviços, nem implica em co-responsabilidade entre as partes. 4. Não demonstrado o inadimplemento do outro contratante, a parte suscitante não pode se beneficiar da exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). 5. Não versando o pedido contraposto sobre os mesmos fatos referidos na inicial, a nova discussão deve ser suscitada em ação autônoma. 6. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Novo do Código de Processo Civil (art. 17 do CPC/73), afasta-se a pretensão de condenação da parte recorrida à litigância de má-fé. 7. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. INTERMEDIAÇÃO DO REGISTRO DE PRODUTOS DE SAÚDE PERANTE A ANVISA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. FATOS DIVERSOS DOS CONTIDOS NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando demonstrado que a parte ré integrou a relação jurídica objeto de impugnação na ação judicial. 2. Tendo em vista que a p...
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - PREVISÃO LEGAL (ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do proprietário, máxime quando ausente comprovação da suposta entrega efetiva das chaves com a transferência de titularidade do bem, tampouco de que o condomínio fora cientificado da transação. 2. Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento devem ser consideradas no montante da condenação, independentemente de ter ou não existido pedido expresso do autor, consoante disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Recurso do autor, conhecido e provido. Apelação da ré, conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - PREVISÃO LEGAL (ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do proprietário, máxime quando ausente comprovação da suposta entrega efetiva das chaves com a transferência de titularidade do bem, tampouco de que o condomínio fora cientificado da transação. 2. Sendo o pagamen...
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT. 2. Encontrando-se documentação suficiente como prova da relação jurídica sustentada em juízo e estando parte dos documentos em poder da empresa, entendo como observado o regramento a respeito da matéria, não havendo que se falar em falta de interesse processual. 3. O termo a quo do prazo prescricional para reclamar diferença de subscrição de ações é o momento da desestatização do sistema de telecomunicações (1998), conforme precedentes. Assim, não se revela factível afastar a aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, para se reconhecer a prescrição da pretensão, quando a vigência deste novo regramento civilista se deu após o transcurso de mais da metade do prazo prescricional aplicável ao caso em razão do disposto na norma revogada (artigo 177 do Código Civil de 1916). 4. Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. (REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011) 5. Deve ser observada a operação de grupamento, apurando-se a diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas, evitando-se, assim, injustificada diluição do valor das ações dos demais acionistas que foram submetidos à operação. 6. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no p...
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT. 2. Encontrando-se documentação suficiente como prova da relação jurídica sustentada em juízo e estando parte dos documentos em poder da empresa, entendo como observado o regramento a respeito da matéria, não havendo que se falar em falta de interesse processual. 3. O termo a quo do prazo prescricional para reclamar diferença de subscrição de ações é o momento da desestatização do sistema de telecomunicações (1998), conforme precedentes. Assim, não se revela factível afastar a aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, para se reconhecer a prescrição da pretensão, quando a vigência deste novo regramento civilista se deu após o transcurso de mais da metade do prazo prescricional aplicável ao caso em razão do disposto na norma revogada (artigo 177 do Código Civil de 1916). 4. Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. (REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011) 5. Deve ser observada a operação de grupamento, apurando-se a diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas, evitando-se, assim, injustificada diluição do valor das ações dos demais acionistas que foram submetidos à operação. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ITEM DE PROVA DISCURSIVA - INSUBSISTÊNCIA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS QUANDO DESCORTINADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - CASSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA - QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO - ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL/1973 - APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO. 1. Há de ser cassado provimento jurisdicional de 1º grau que, em sede de ação de conhecimento, extingue o processo sem apreciação do mérito, sob a alegação de ser vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de correção de prova de concurso público. Embora a premissa seja verdadeira, cuida-se, porém, de questão afeta ao próprio mérito da demanda. 2. Sob o pálio do regramento posto no parágrafo 3º, do artigo 515, do Estatuto Processual/1973, deve ser julgado improcedente o pedido feito na demanda apontada, porquanto ao Judiciário, de fato, não se afigura razoável adentrar nos elementos de avaliação efetivados pela instituição realizadora do concurso público, salvante em caso de notória ilegalidade, que, no caso, não se descortina, pela clara inexistência de antinomia entre as regras do edital e as questões abordadas na prova respectiva. 3. Pedido julgado improcedente, com a condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ITEM DE PROVA DISCURSIVA - INSUBSISTÊNCIA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS QUANDO DESCORTINADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - CASSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA - QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO - ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL/1973 - APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO. 1. Há de ser cassado provimento jurisdicional de 1º grau que, em sede de ação de conhecime...