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Jurisprudência

TJDF RAG - 941590-20160020086364RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR PRESÍDIO. COMPANHEIRO. COMETIMENTO ANTERIOR DE FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS TRAZIDAS POR VISITANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à pretensa visitante foi imputada a prática de crime de tráfico de drogas no interior de presídio e que o seu companheiro já cometeu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941589-20130310169883APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DISTÂNCIA DO RESULTADO. FRAZÃO REDUZIDA PARA METADE. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941588-20141210067720APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MODALIDADE TENTADA DO LATROCÍNIO JÁ RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. Deve ser parcialmente conhecida a apelação quando um dos seus pedidos já foi concedido na sentença. O latrocínio é desdobramento do roubo e a intenção homicida afere-se da conduta do agente de disparar contra a vítima, configurando-se, senão...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941586-20150110594402APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, LAD. AUTORIA. PROVA. CAMPANAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 42 DA LAD. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. Comprovada a autoria por provas robustas e harmônicas entre si, consistentes em relatório policial ilustrado, conversas telefônicas degravadas e legalmente autorizadas, aliadas aos depoimentos uniformes de testemunhas, policiais civis do DF, inviável se torna...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF PET - 941585-20160020080485PET
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RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVAÇÃO. AUDIOVISUAL. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O regramento da audiência de custódia estabelecido pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e pela Portaria Conjunta nº 101/2015 desta Corte prevê a possibilidade de gravação em meio audiovisual do ato. O art. 11, § 2º, da Portaria Conjunta nº 101/2015 deste Tribunal dispõe que a mídia onde seja registrada a audiência, acompanhará a ata e auto de prisão em flagrante. Caracteriza error in procedendoa determinação judicial de...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941584-20150110276224APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO ART. 35 DA LAD. INVIABILIDADE. PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA. ACERVO INSUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. Comprovado nos autos que os agentes praticavam o crime de tráfico, cada um sendo responsável por uma das atividades...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941583-20140710046582APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA MENORIDADE DO COMPARSA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941582-20150110144400APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DIVERSOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. FECHADO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. CONSTITUCIONALIDADE. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. Não há bis in idem quando o acusado apresenta várias condenações penais com trânsito em julgado por fatos diversos e o Julgador se vale de uma para considerar como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e de outra para reconhecer a...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941581-20140310327565APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, CP. AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos que na oficina sublocada e frequentada apenas pelo acusado foram encontradas ferramentas utilizadas na adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, além de quatro motocicletas, umas com os números de chassi e motor já remarcados, outras desmontadas e com o processo de...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941580-20150410070192APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941579-20150510066265APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL COMPROVADO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e harmônico e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de extorsão. Ocorre o concurso formal nos crimes, quando no decorrer a ação delitiva atinge vítimas e patrimônios distintos. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantido o reconhecimento do ato desabonador, é feita somente sua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941578-20150111251528APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941577-20150710167287APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941576-20150110161846APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941575-20150110739690APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfi...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941573-20110910183143APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. SENTENÇA PROFERIDA, PUBLICADA E TRANSITADA EM JULGADO EM AUDIÊNCIA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima as...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 941572-20150111118255APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. O argumento de que a ação foi marcada por alto grau de reprovabilidade não basta para a avaliação desfavorável da culpabilidade. A presença de ação penal em cur...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941571-20160020085177RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941570-20160020086516RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da indiv...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 941569-20160020078393RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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