RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR PRESÍDIO. COMPANHEIRO. COMETIMENTO ANTERIOR DE FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS TRAZIDAS POR VISITANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à pretensa visitante foi imputada a prática de crime de tráfico de drogas no interior de presídio e que o seu companheiro já cometeu falta disciplinar grave por portar substância entorpecente trazida por visitante, justifica-se o indeferimento do pedido. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR PRESÍDIO. COMPANHEIRO. COMETIMENTO ANTERIOR DE FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS TRAZIDAS POR VISITANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à pretensa visitante foi imputada a prática de crime de tráfico de drogas no interior de presídio e que o seu companheiro já cometeu...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DISTÂNCIA DO RESULTADO. FRAZÃO REDUZIDA PARA METADE. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Condenação por fato posterior ao examinado, mesmo quando transitada em julgado, não serve de suporte para majoração da pena-base, sob exame desfavorável de qualquer circunstância judicial. Precedentes. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). O critério de diminuição da pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticados, mas o resultado não esteve próximo de ocorrer, por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, razoável a diminuição da pena em metade. Recurso ministerial desprovido. Apelação da defesa parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DISTÂNCIA DO RESULTADO. FRAZÃO REDUZIDA PARA METADE. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MODALIDADE TENTADA DO LATROCÍNIO JÁ RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. Deve ser parcialmente conhecida a apelação quando um dos seus pedidos já foi concedido na sentença. O latrocínio é desdobramento do roubo e a intenção homicida afere-se da conduta do agente de disparar contra a vítima, configurando-se, senão o dolo direto de matar, ao menos o eventual, independente da gravidade das lesões. Afasta-se o reconhecimento de agravante baseada no fato de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas quando essa mesma circunstância é utilizada na terceira fase da dosimetria, a fim de evitar o bis in idem. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MODALIDADE TENTADA DO LATROCÍNIO JÁ RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. Deve ser parcialmente conhecida a apelação quando um dos seus pedidos já foi concedido na sentença. O latrocínio é desdobramento do roubo e a intenção homicida afere-se da conduta do agente de disparar contra a vítima, configurando-se, senão...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, LAD. AUTORIA. PROVA. CAMPANAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 42 DA LAD. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. Comprovada a autoria por provas robustas e harmônicas entre si, consistentes em relatório policial ilustrado, conversas telefônicas degravadas e legalmente autorizadas, aliadas aos depoimentos uniformes de testemunhas, policiais civis do DF, inviável se torna o pedido de absolvição. Depoimentos de policiais sobre fatos observados em serviço usufruem de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral, e são aptos a ensejar a condenação. Precedentes. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A obtenção de lucro fácil não constitui fundamento idôneo para a valoração dos motivos do crime de tráfico de drogas, em desfavor do réu. A grande quantidade de maconha transportada pelos agentes justifica a análise negativa da circunstância especial do art. 42 da LAD. Para redução da pena, pela causa especial estabelecida no art. 33, § 4º, da LAD, exige-se a primariedade do agente, não dedicar-se à atividade criminosa e não integrar organização criminosa. O réu reincidente e portador de maus antecedentes não pode ser beneficiado pela minorante. A dedicação à atividade criminosa pode ser verificada por diversas maneiras, como por exemplo, pela exacerbada quantidade de drogas (quase trinta quilos de maconha) apreendida com o agente, o que demonstra não se tratar de traficante habitual. Apelações conhecidas e providas em parte, para redimensionar as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, LAD. AUTORIA. PROVA. CAMPANAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 42 DA LAD. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. Comprovada a autoria por provas robustas e harmônicas entre si, consistentes em relatório policial ilustrado, conversas telefônicas degravadas e legalmente autorizadas, aliadas aos depoimentos uniformes de testemunhas, policiais civis do DF, inviável se torna...
RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVAÇÃO. AUDIOVISUAL. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O regramento da audiência de custódia estabelecido pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e pela Portaria Conjunta nº 101/2015 desta Corte prevê a possibilidade de gravação em meio audiovisual do ato. O art. 11, § 2º, da Portaria Conjunta nº 101/2015 deste Tribunal dispõe que a mídia onde seja registrada a audiência, acompanhará a ata e auto de prisão em flagrante. Caracteriza error in procedendoa determinação judicial de desentranhamento da mídia na qual gravada a audiência de custódia, pois, além de não encontrar amparo legal ou regulamentar, afronta o devido processo legal e seus consectários, bem como o princípio da publicidade. Reclamação julgada procedente.
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RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVAÇÃO. AUDIOVISUAL. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O regramento da audiência de custódia estabelecido pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e pela Portaria Conjunta nº 101/2015 desta Corte prevê a possibilidade de gravação em meio audiovisual do ato. O art. 11, § 2º, da Portaria Conjunta nº 101/2015 deste Tribunal dispõe que a mídia onde seja registrada a audiência, acompanhará a ata e auto de prisão em flagrante. Caracteriza error in procedendoa determinação judicial de...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO ART. 35 DA LAD. INVIABILIDADE. PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA. ACERVO INSUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. Comprovado nos autos que os agentes praticavam o crime de tráfico, cada um sendo responsável por uma das atividades na boca de fumo, está demonstrada a prática do crime de tráfico de drogas - art. 33 da LAD. Se do mesmo contexto se verifica apenas o concurso de agentes para o fornecimento ilegal de substância entorpecente, porém, não se constata a formação de grupo organizado, de forma estável e duradoura, inviável a condenação pelo crime de associação para o tráfico - art. 35 da LAD. O fato de o agente ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. A culpabilidade deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. Somente terá uma análise negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Entende-se como conduta social aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não havendo nos autos notícia sobre o comportamento do réu nestes meios, a circunstância judicial em comento não pode receber análise negativa. Registros penais não podem ser utilizados para verificação acerca da conduta social do réu, salvo quando, pelo elevado número de sentenças penais condenatórias, seja possível concluir que se trata de pessoal que reitera na prática de crimes como modo de vida. A natureza altamente nociva do crack possibilita a análise negativa da circunstância especial disposta no art. 42 da LAD. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A reincidência ou a dedicação ao tráfico, de maneira recorrente, obstam seja aplicada a causa de diminuição. A pena pecuniária deve ser fixada sob idênticos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal de forma a com ela guardar proporcionalidade. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos quando não estão presentes os requisitos do art. 44 do CP. Recursos da defesa e da acusação conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO ART. 35 DA LAD. INVIABILIDADE. PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA. ACERVO INSUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. Comprovado nos autos que os agentes praticavam o crime de tráfico, cada um sendo responsável por uma das atividades...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA MENORIDADE DO COMPARSA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, bem assim merece credibilidade a palavra de policial no exercício da função pública. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, ocorre a consumação com a simples conduta do réu de praticar o roubo na companhia de pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos. A comprovação de erro de tipo é ônus da defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas, trata-se de coautoria, sendo inviável o reconhecimento da participação de menor importância, quando o papel do agente foi importante na consecução do resultado. Doutrina e jurisprudência entendem que no cometimento de um crime de roubo e um de corrupção de menores deve incidir a regra do concurso formal perfeito (art. 70 ,caput, 1ª parte, do CP), com aumento da pena mais grave na fração mínima de 1/6 (um sexto). A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Na ausência de informação certa quanto à capacidade econômica do apelante, o dia multa deve ser fixado no patamar unitário mínimo legal (1/30). Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA MENORIDADE DO COMPARSA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DIVERSOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. FECHADO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. CONSTITUCIONALIDADE. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. Não há bis in idem quando o acusado apresenta várias condenações penais com trânsito em julgado por fatos diversos e o Julgador se vale de uma para considerar como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e de outra para reconhecer a circunstância agravante da reincidência na etapa intermediária. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que a natureza e a quantidade da droga são critérios a serem analisados na fixação da pena. O crack, por seu elevado potencial destrutivo e viciante, possui natureza idônea para fundamentar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, ainda que a quantidade não seja vultosa. Para a fixação do regime inicial adequado para os crimes hediondos e equiparados, como o tráfico de drogas, consoante entendimento do STF, o Magistrado deve levar em conta o art. 33 §§2º e 3º, do CP. Não configura inconstitucionalidade alguma, o estabelecimento do regime fechado quando a pena é superior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. Expedida carta de guia provisória, o Juízo da Execução Penal deverá realizar a detração. Recurso conhecido e não provido. Corrigido erro material da sentença, omissa no que concerne à fração para o cálculo do dia-multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DIVERSOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. FECHADO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. CONSTITUCIONALIDADE. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. Não há bis in idem quando o acusado apresenta várias condenações penais com trânsito em julgado por fatos diversos e o Julgador se vale de uma para considerar como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e de outra para reconhecer a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, CP. AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos que na oficina sublocada e frequentada apenas pelo acusado foram encontradas ferramentas utilizadas na adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, além de quatro motocicletas, umas com os números de chassi e motor já remarcados, outras desmontadas e com o processo de adulteração em andamento, incabível a absolvição pretendida sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Inexiste constrangimento ilegal em razão da negativa do direito de apelar em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública respaldada na gravidade concreta da conduta e na reincidência, quando o réu, a quem foi imposta pena superior a 4 anos no regime inicialmente fechado, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Precedentes. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, CP. AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos que na oficina sublocada e frequentada apenas pelo acusado foram encontradas ferramentas utilizadas na adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, além de quatro motocicletas, umas com os números de chassi e motor já remarcados, outras desmontadas e com o processo de...
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL COMPROVADO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e harmônico e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de extorsão. Ocorre o concurso formal nos crimes, quando no decorrer a ação delitiva atinge vítimas e patrimônios distintos. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantido o reconhecimento do ato desabonador, é feita somente sua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL COMPROVADO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e harmônico e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de extorsão. Ocorre o concurso formal nos crimes, quando no decorrer a ação delitiva atinge vítimas e patrimônios distintos. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantido o reconhecimento do ato desabonador, é feita somente sua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. Apelação desprovida.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e as condições em que ocorreram os fatos (art. 28, § 2º, da LAD). Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui situação de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, impossível se falar em desclassificação. A confissão, ainda que qualificada, que serviu de lastro para o convencimento do julgador acerca da autoria do crime, deve provocar efeitos na dosimetria da pena. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A quantidade da pena imposta (superior a quatro anos) e a reincidência do sentenciado impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque não estão preenchidos os requisitos dos artigos 44 do Código Penal. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados no cálculo da pena corporal. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. O fato de o réu ser usuário de drogas e ter recorrido ao tráfico como forma sustentar o vício não justifica a análise desfavorável dos motivos do crime. É comum que a prática do crime de tráfico de entorpecentes decorra da compulsão dos dependentes químicos de conseguir meios para a aquisição de drogas. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. A causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A reincidência é imperativo legal para fins de se verificar a aplicabilidade da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não configurando bis in idem sua consideração na terceira fase da dosimetria. O réu reincidente condenado a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do CP). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. SENTENÇA PROFERIDA, PUBLICADA E TRANSITADA EM JULGADO EM AUDIÊNCIA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio e pode embasar a condenação, mormente quando a vítima narra os fatos com coerência e reconhece o seu autor. A ausência de apreensão e de perícia da arma utilizada no crime de roubo não impede a configuração da causa de aumento respectiva, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios idôneos, dentre eles a firme palavra da vítima. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A reincidência se observa quando há sentença transitada em julgado antes do fato sob exame. A certidão indicada pela Juíza configura a agravante porquanto se trata de sentença proferida em audiência, oportunidade em que as partes foram intimadas e desistiram do prazo recursal, certificando-se, pois, o trânsito em julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. SENTENÇA PROFERIDA, PUBLICADA E TRANSITADA EM JULGADO EM AUDIÊNCIA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima as...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. O argumento de que a ação foi marcada por alto grau de reprovabilidade não basta para a avaliação desfavorável da culpabilidade. A presença de ação penal em curso não configura antecedente desabonador apto a exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Comprovado nos autos que o réu, apesar de primário, se dedicava com habitualidade a atividades delituosas, fazendo do tráfico o meio de vida, não deve ser aplicada a causa especial de redução. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. O argumento de que a ação foi marcada por alto grau de reprovabilidade não basta para a avaliação desfavorável da culpabilidade. A presença de ação penal em cur...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, uma vez que demonstra não estar preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, uma vez que o apenado, na hipótese, demonstra não estar preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da indiv...