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Jurisprudência

TJDF APC - 941643-20140710179125APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não deixa qualquer margem a dúvidas a respeito da participação da apelante na celebração do negócio em debate, eis que figura expressamen...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110052182APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110445034APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer in...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111017763APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a impossibilidade de citação do réu por falta de endereço não localizado, configura ausên...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111287066APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111922806APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO APONTADOS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 - Se após intimado a regularizar o instrumento de mandato, o patrono vem aos autos apresentar documento hábil, momento em que também ratifica quaisquer atos anteriormente praticados, não há que se falar em decretação da revelia....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 941637-20150020287406AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 941635-20160020059110AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 941634-20160020063475AGI
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AGRAVO. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO II DO ANTIGO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DAQUELE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes em comum acordo postulam na origem a homologação do acordo sobre exoneração de alimentos. A alimentanda conta com quase 20 anos, está inserida no mercado de trabalho possuindo condições de se sustentar. Assim, não cabe à hipótese ainterpretação sistemática do antigo código processual civil, na e...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 941633-20150910228762APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu arti...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 941632-20150710028994APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. TÍTULOS PROTESTADOS. ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ASSINATURAS APOSTAS NO CANHOTO. TEORIA DA APARÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1 - Os documentos que instruem o processo são suficientes para o deslinde da questão controvertida, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Agravo retido desprovido. 2 - Consoante dispõe o artigo 15 da Lei 5.474/1968, é imprescindív...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 941631-20150111122720APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EVENTO DANOSO. DOLO DO EMPREGADO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DE QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do inciso III do artigo 932 do CC02, é também responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Referida Legislação acrescenta que, ainda que não haja culpa de sua parte, o empregador responde pe...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 941630-20140111097710APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 941629-20130111660173APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. DERIVADA DE CONTRATO NULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Restou comprovado, bem demonstrado e fundamentado na sentença que este não cumpriu os critérios estabelecidos pela Lei 2.427/99 que instituiu o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, segundo o qual recebeu a concessão do imóvel com a destinação exclusiva de desenvolvimento de um empreendimento econômico, qual seja, uma academia de musculação, sendo certo que esta conc...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 941628-20130111567337APC
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CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO COM VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PARTE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em nome de uma pessoa já falecida, a rigor não se cuida de simples ilegitimidade de parte, e sim de vício insanável por ausência de parte. 2. Em homenagem ao princípio do julgamento com mérito da causa, conhece-se de recurso interposto, mesmo com falha de representatividade. Não se trata de caso em que, após a distribuição da inicial, ocorreu a morte do autor, hipótese em que, seria poss...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 941627-20150020303444AGI
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PRECESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de embargos a execução a apelação foi recebida em seu duplo efeito e embora processada em autos apartados, cuida-se, de fato, de matéria de defesa apresentada pela agravada contrapondo-se aos argumentos expostos na execução propriamente dita. 2. Assim, deve ser suspenso o feito executivo em razão da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução, eis que esta ação incide direta e objetivamente no feito execu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941617-20120110847796APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. Incabível falar em desclassificação do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave para roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, pois, na hipótese, o apelante aderiu à conduta do comparsa tencionando a subtração patrimonial, sabendo-o armado. Ao aderir à ação do comparsa armado, assumiu o risco do resultado lesão grave. Demonstrado nos autos que o acusad...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIC - 941616-20120111243659EIC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima, sem o que nã...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 941615-20140111280072APC
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PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PETROS. BENEFÍCIO. PECÚLIO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO. JÓIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 49. INAPLICÁVEL. O Regulamento do Plano de Benefícios da apelante não faz qualquer menção à uma suposta necessidade de inclusão da apelada, quando em vida pelo mantenedor-beneficiário, no rol de dependentes. Ademais, da leitura dos dispositivos, constata-se que não há qualquer exigência de pagamento de jóia por conta de eventuais dependentes. A Resolução nº 49 da PETROS, não se aplica ao caso de novos beneficiários que pleiteiam pecúlio por morte do mantenedor-ben...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111361425APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Omissão sanada, no caso para estabelecer a fluência dos juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral decorrente de relação contratual. 3. Deu-se provimento aos...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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