CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não deixa qualquer margem a dúvidas a respeito da participação da apelante na celebração do negócio em debate, eis que figura expressamente no contrato como vendedora e incorporadora. Assim, resta plenamente configurada sua legitimidade passiva. II. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. III. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. IV. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos. V. No que concerne ao pedido de juros de obra, também conhecido como juros no pé da obra, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a sua legalidade (EREsp 670.117/PB). Contudo, não se pode apenar o consumidor por sua incidência durante o período de atraso na entrega do imóvel, que é o caso dos autos. VI. Recurso improvido. VII. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não deixa qualquer margem a dúvidas a respeito da participação da apelante na celebração do negócio em debate, eis que figura expressamen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão relativa à ausência de contraditório substancial, que acabou por fulminar a pretensão demolitória da embargante, notadamente por se tratar de hipótese em que, por desídia da agência fiscalizadora, o morador já ocupa a mesma casa há mais de 10 anos, havendo, inclusive discussão quanto a eventual possibilidade de regularização da área ocupada. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer in...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a impossibilidade de citação do réu por falta de endereço não localizado, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ensejando a sua extinção, sendo que, na espécie, o embargante não se desincumbiu do seu ônus processual, haja vista que a presente demanda tramita há mais de 3 (três) anos. 3 - A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação pessoal estabelecida no § 1º do art. 267, do Código de Ritos, já que está é obrigatória apenas para os casos de desídia capitulados nos incisos II e III002E 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6- Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a impossibilidade de citação do réu por falta de endereço não localizado, configura ausên...
CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO APONTADOS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 - Se após intimado a regularizar o instrumento de mandato, o patrono vem aos autos apresentar documento hábil, momento em que também ratifica quaisquer atos anteriormente praticados, não há que se falar em decretação da revelia. 2 - Ao Juiz não cabe declarar a nulidade de cláusulas em contratos de consumo que sequer causaram um prejuízo mínimo ao consumidor, uma vez que a situação geraria provimento jurisdicional inútil e afastaria a condição da ação do interesse de agir. 3 - Da simples leitura do acórdão, se apreende que a multa compensatória teria sido afastada e que apenas a moratória teria sido aplicada, razões pelas quais a base de cálculo e a alíquota pleiteadas não foram as mesmas efetivamente determinadas. 4 - Recurso conhecido. Negativa de provimento. Manutenção do acórdão.
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CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO APONTADOS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 - Se após intimado a regularizar o instrumento de mandato, o patrono vem aos autos apresentar documento hábil, momento em que também ratifica quaisquer atos anteriormente praticados, não há que se falar em decretação da revelia....
AGRAVO. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO II DO ANTIGO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DAQUELE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes em comum acordo postulam na origem a homologação do acordo sobre exoneração de alimentos. A alimentanda conta com quase 20 anos, está inserida no mercado de trabalho possuindo condições de se sustentar. Assim, não cabe à hipótese ainterpretação sistemática do antigo código processual civil, na esteira de que a ação de exoneração deva seguir a regra insculpida no respectivo artigo 100, II, no sentido de que deva ser ajuizada no local do domicílio ou residência do alimentando, eis que hipossuficiente, porquanto tal característica a beneficiária não possui. 2. Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não pode o Juiz declinar de sua competência sem que tenha sido instado a agir nesse sentido, devendo, pois ser prestigiado o foro de eleição das partes. 3. Agravo Provido.
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AGRAVO. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO II DO ANTIGO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DAQUELE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes em comum acordo postulam na origem a homologação do acordo sobre exoneração de alimentos. A alimentanda conta com quase 20 anos, está inserida no mercado de trabalho possuindo condições de se sustentar. Assim, não cabe à hipótese ainterpretação sistemática do antigo código processual civil, na e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A sentença em desacordo com o artigo 458 do CPC/73 (art. 489 do CPC/2015) é nula, quando, considerando o caso em julgamento, não guarda congruência o relatório com os acontecimentos do processo, e se vale de fundamentação genérica e superficial, porquanto não aprecia todas as questões de fato e de direito submetidas ao órgão jurisdicional. IV. Caracterizada a violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no caso em que, a sentença apresenta fundamentação inadequada e deficiente, não resta outra saída que não a declaração de nulidade da sentença de piso. V. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício). Mérito do apelo prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu arti...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. TÍTULOS PROTESTADOS. ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ASSINATURAS APOSTAS NO CANHOTO. TEORIA DA APARÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1 - Os documentos que instruem o processo são suficientes para o deslinde da questão controvertida, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Agravo retido desprovido. 2 - Consoante dispõe o artigo 15 da Lei 5.474/1968, é imprescindível, para a cobrança de duplicata sem aceite, que esta seja protestada e haja a efetiva comprovação da entrega e recebimento de mercadorias. 3 - In casu, a apelante se limitou a somente a fazer alegações vagas e imprecisas, não logrando êxito em demonstrar, de forma inequívoca, o não recebimento dos materiais de construção ou mesmo a existência de vícios e/ou divergências na emissão das duplicatas. Registra-se, pois, que a apelante sequer se manifestou contrariamente ao protesto dos referidos títulos. 4 - Entendimento jurisprudencial firmado nesta egrégia Corte de Justiça no sentido de que a assinatura aposta no canhoto da duplicata, com base na teoria da aparência, faz presunção relativa da entrega das mercadorias. 4.1 - Na espécie, a apelante não logrou êxito em demonstrar que os subscreventes do canhoto não pertenciam ao seu quadro de funcionários. 5 - Nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. (AgRg no AREsp 792.902/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015). 6 - Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. TÍTULOS PROTESTADOS. ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ASSINATURAS APOSTAS NO CANHOTO. TEORIA DA APARÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1 - Os documentos que instruem o processo são suficientes para o deslinde da questão controvertida, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Agravo retido desprovido. 2 - Consoante dispõe o artigo 15 da Lei 5.474/1968, é imprescindív...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EVENTO DANOSO. DOLO DO EMPREGADO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DE QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do inciso III do artigo 932 do CC02, é também responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Referida Legislação acrescenta que, ainda que não haja culpa de sua parte, o empregador responde pelos atos praticados pelo empregado, inteligência disposta em seu artigo 933. 2. Aobservância ou não de normas quanto ao transporte de valores e um alegado exercício irregular de profissão por parte dos apelados não se prestam a afastar a pretensão compensatória inaugural nem a minorar, por consectário, o seu quantum indenizatório, haja vista que se trata de discussões que versam acerca de eventual responsabilidade da empregadora dos apelados, aferição que, no entanto e caso constatada, se restringe ao âmbito trabalhista, o que difere, portanto, da situação trazida à liça. Tanto é assim que se depreende nos autos que o próprio apelante já foi condenado em processo distinto a devolver à empregadora dos apelados a quantia subtraída. 3. Por conseguinte, uma vez patente o dolo do empregado do apelante na concretização do evento danoso, o qual resultou na violação aos direitos da personalidade dos apelados, já que submetidos à ameaça real contra as suas integridades psíquicas e físicas, resta configurada a existência de danos morais, os quais são passíveis de serem compensados. 4. No arbitramento dos danos extrapatrimoniais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. Destarte, deve o quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos apelados ser mantido, porquanto a sua valoração devidamente cumpriu com os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo causa de enriquecimento indevido da parte lesada, mormente quando não se verificar a aventada torpeza, uma vez que os apelados, inclusive, foram vítimas de um crime, nem sendo apto a gerar nenhum sentimento de reprovação à parte lesante, ainda que a responsabilidade civil desta seja indireta. 5. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EVENTO DANOSO. DOLO DO EMPREGADO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DE QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do inciso III do artigo 932 do CC02, é também responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Referida Legislação acrescenta que, ainda que não haja culpa de sua parte, o empregador responde pe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. DERIVADA DE CONTRATO NULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Restou comprovado, bem demonstrado e fundamentado na sentença que este não cumpriu os critérios estabelecidos pela Lei 2.427/99 que instituiu o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, segundo o qual recebeu a concessão do imóvel com a destinação exclusiva de desenvolvimento de um empreendimento econômico, qual seja, uma academia de musculação, sendo certo que esta concessão não se destinaria a uso residencial como fizeram as partes. 2. Incontroverso que a finalidade da edificação foi desvirtuada pela celebração dos contratos de construção de apartamentos na sobreloja da academia, por parte do apelante e apelado, não há que se falar em validade destes contratos. 3. O magistrado de piso com acerto declarou a nulidade do contrato entabulado entre apelante e apelado, não havendo que se falar em justo título vez que o contrato é nulo de pleno direito, já que firmado entre particulares acerca de bem público o qual o apelante possuía concessão de uso. 4. Como a dita posse do ora apelante deriva de contrato nulo, seu pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. DERIVADA DE CONTRATO NULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Restou comprovado, bem demonstrado e fundamentado na sentença que este não cumpriu os critérios estabelecidos pela Lei 2.427/99 que instituiu o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, segundo o qual recebeu a concessão do imóvel com a destinação exclusiva de desenvolvimento de um empreendimento econômico, qual seja, uma academia de musculação, sendo certo que esta conc...
CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO COM VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PARTE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em nome de uma pessoa já falecida, a rigor não se cuida de simples ilegitimidade de parte, e sim de vício insanável por ausência de parte. 2. Em homenagem ao princípio do julgamento com mérito da causa, conhece-se de recurso interposto, mesmo com falha de representatividade. Não se trata de caso em que, após a distribuição da inicial, ocorreu a morte do autor, hipótese em que, seria possível a habilitação dos herdeiros. No entanto, impossível a convalidação porque a demanda já nasceu com o vício insanável, pois ajuizada em nome de pessoa morta. 3. Mesmo tendo havido pedido de habilitação do Espólio, nos autos do processo de embargos à execução, não é possível acolher tal pleito, porque o processo de conhecimento iniciou-se viciado, pois, o autor, já havia falecido quando da distribuição da inicial. 4. Não prospera o argumento do recorrente, no sentido de que o Distrito Federal teria que ajuizar ação rescisória para discutir eventuais vícios no processo de conhecimento, isso porque, em se tratando de questão de ordem pública, pode e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. No caso, tenho que o vício ainda é mais grave, pois sequer parte existia quando foi ajuizada a demanda inicial. 5. Recurso desprovido
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CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO COM VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PARTE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em nome de uma pessoa já falecida, a rigor não se cuida de simples ilegitimidade de parte, e sim de vício insanável por ausência de parte. 2. Em homenagem ao princípio do julgamento com mérito da causa, conhece-se de recurso interposto, mesmo com falha de representatividade. Não se trata de caso em que, após a distribuição da inicial, ocorreu a morte do autor, hipótese em que, seria poss...
PRECESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de embargos a execução a apelação foi recebida em seu duplo efeito e embora processada em autos apartados, cuida-se, de fato, de matéria de defesa apresentada pela agravada contrapondo-se aos argumentos expostos na execução propriamente dita. 2. Assim, deve ser suspenso o feito executivo em razão da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução, eis que esta ação incide direta e objetivamente no feito executivo e em caso de provimento o prosseguimento da execução acarretará prejuízo irreparável a agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PRECESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de embargos a execução a apelação foi recebida em seu duplo efeito e embora processada em autos apartados, cuida-se, de fato, de matéria de defesa apresentada pela agravada contrapondo-se aos argumentos expostos na execução propriamente dita. 2. Assim, deve ser suspenso o feito executivo em razão da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução, eis que esta ação incide direta e objetivamente no feito execu...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. Incabível falar em desclassificação do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave para roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, pois, na hipótese, o apelante aderiu à conduta do comparsa tencionando a subtração patrimonial, sabendo-o armado. Ao aderir à ação do comparsa armado, assumiu o risco do resultado lesão grave. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo qualificado pelo resultado e de corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. Todavia, mantém-se a pena fixada na sentença, que cumulou materialmente as penas, por ser mais benéfica ao réu. Ao réu não reincidente, cuja pena aplicada foi igual a 8 anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime semiaberto, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. Incabível falar em desclassificação do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave para roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, pois, na hipótese, o apelante aderiu à conduta do comparsa tencionando a subtração patrimonial, sabendo-o armado. Ao aderir à ação do comparsa armado, assumiu o risco do resultado lesão grave. Demonstrado nos autos que o acusad...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima, sem o que não há que se falar em indenização. Embargos infringentes desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima, sem o que nã...
PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PETROS. BENEFÍCIO. PECÚLIO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO. JÓIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 49. INAPLICÁVEL. O Regulamento do Plano de Benefícios da apelante não faz qualquer menção à uma suposta necessidade de inclusão da apelada, quando em vida pelo mantenedor-beneficiário, no rol de dependentes. Ademais, da leitura dos dispositivos, constata-se que não há qualquer exigência de pagamento de jóia por conta de eventuais dependentes. A Resolução nº 49 da PETROS, não se aplica ao caso de novos beneficiários que pleiteiam pecúlio por morte do mantenedor-beneficiário, haja vista que somente se refere aos benefícios previstos no inciso II - letras a e c, do art. 12 do Regulamento do Plano de Benefícios. Apelação desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PETROS. BENEFÍCIO. PECÚLIO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO. JÓIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 49. INAPLICÁVEL. O Regulamento do Plano de Benefícios da apelante não faz qualquer menção à uma suposta necessidade de inclusão da apelada, quando em vida pelo mantenedor-beneficiário, no rol de dependentes. Ademais, da leitura dos dispositivos, constata-se que não há qualquer exigência de pagamento de jóia por conta de eventuais dependentes. A Resolução nº 49 da PETROS, não se aplica ao caso de novos beneficiários que pleiteiam pecúlio por morte do mantenedor-ben...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Omissão sanada, no caso para estabelecer a fluência dos juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral decorrente de relação contratual. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Omissão sanada, no caso para estabelecer a fluência dos juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral decorrente de relação contratual. 3. Deu-se provimento aos...