main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 941665-20140510117480APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que ela não saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou de valor irrisório, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso a que...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941664-20120111414118APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 941663-20160020059997RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. VIÁVEL. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Pequena a dificuldade de fiscalização do trabalho externo pelo Estado em cidade do Entorno de Brasília, Santo Antônio do Descoberto, que é inclusive uma cidade passagem de quem se desloca de Brasília para Brazlândia via BR, não é óbice à concessão do benefício, se ao apenado já foi reconhecido o direito ao trabalho externo, era empregado da empresa há 10 (dez) anos e não adentrou novamente na seara criminal. Além do mais, o be...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941661-20140910206120APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941660-20130110109577APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL RESCISÃO CONTRATO. CONCESSÃO USO TERRENO PÚBLICO. PRÓ-DF. DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO EDIFICAÇÃO PRÉDIO RESIDENCIAL. CONTRATO NULO. PRELIMINAR EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO VERIFICADOS. RETORNO PARTES STATUS QUO ANTE. VALOR DESEMBOLSADO PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO DO AUTOR E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RÉU. 1. O julgador deve vincular-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada no percurso do processo, decidir a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos. Qualque...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941659-20150111094566APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO REDUZIDO DE TAXA CONDOMINIAL. 1. O cerne da questão trazida à liça está na interpretação quanto ao início da cobrança reduzida da taxa condominial prevista no inciso II, do artigo 71, do estatuto social de regência, que dispõe que os proprietários dos lotes não comercializados 24 meses após a entrega do empreendimento arcarão com 50% (cinquenta por cento) da taxa de manutenção até a sua comercialização. 2. Não há sentido em se estabelecer uma taxa voltada à manutenção do bem, mas que só poderá ser cobrada após o...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 941658-20160020061863AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANEXADOS DOCUMENTOS QUE NEGAM A QUALIDADE DE POBREZA JURÍDICA DO RECORRENTE. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. No entanto, essa regra é de presunção relativa e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - Tendo como norte a documentação carreada, forçoso reconhecer que o agravante não se encontra em situação que pod...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941657-20120110402075APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA SENTENÇA. CONFLITO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCLUSÃO: BOA-FÉ DO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI PARTE. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 42, § 3º, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. POSSE/PROPRIEDADE MANTIDAS. Não há que se falar na aplicação do § 3º do artigo 42 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, quand...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941656-20120111047044APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODER DE ALIENAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. PENÚLTIMA POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sobre a prejudicial de mérito do cerceamento de defesa p...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941655-20150710153435APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULADADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS PELO ALUNO. NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de substabelecimento de procuração à advogada signatária da peça contestatória constitui vício sanável, nos termos do art. 76 e §2º do Novo CPC. Desse modo, impõe-se facultar à parte a quem eventual declaração de nu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941654-20150110380964APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941653-20100110087593APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941652-20150111287772APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 941651-20130110333119APO
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA MENTAL. APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. CAPACIDADE RESIDUAL PARA O TRABALHO. Na hipótese de a doença potencialmente aferida em laudo pericial não fulminar toda e qualquer possibilidade de continuidade do exercício de qualquer das funções inerentes ao cargo público ocupado, o indeferimento de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, restando, todavia, à administração a obrigação de se buscar a readaptação do servidor, na exata medida das limitações impostas pela enfermidade apresentada. Recurso e...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 941650-20140110311472APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, culpa ou dolo, dano, e nexo de causalidade. E ainda que o dano material deve ser cabalmente demonstrado, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. 2. Há nos autos farta documentação acerc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941648-20150610048133APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a ser aplicados ao paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos. Seria possível haver a negativa do tratamento, por hipótese, tão apenas se o procedimento não guardar qualquer pertinência com a patologia que acomete o paciente segurad...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 941647-20140110690337APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MULTA DECRETO 26.851/2006. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL QUESTÃO PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Acláusula do contrato invocada pela apelante é clara ao estabelecer que o atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do contrato sujeitará à contratada, multa prevista no Edital...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941646-20150110728647APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. ACORDO COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consa...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941645-20160110314733APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE. NÃO APLICÁVEL. PRESENTE COMUNICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E MATERIAL PARA REALIZAÇÃO FESTA DOS ESTADOS. FATURA DE ENERGIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. AUSÊNCIA EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU ÔNUS DE PROVAR. DENUNCIADA À LIDE SUCUMBENTE. CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PREJUDICADA. 1. Não há que ser falar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 941644-20160910020724APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos, tenha sedimentado o entendimento de que a capitalização de juros seja questão de fato, do qual necessita de produção de prova técnica para aferição de jur...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão