APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que ela não saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou de valor irrisório, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que ela não saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou de valor irrisório, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso a que...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. VIÁVEL. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Pequena a dificuldade de fiscalização do trabalho externo pelo Estado em cidade do Entorno de Brasília, Santo Antônio do Descoberto, que é inclusive uma cidade passagem de quem se desloca de Brasília para Brazlândia via BR, não é óbice à concessão do benefício, se ao apenado já foi reconhecido o direito ao trabalho externo, era empregado da empresa há 10 (dez) anos e não adentrou novamente na seara criminal. Além do mais, o benefício pode ser revogado em caso de descumprimento dos deveres que lhe foram fixados e impostos. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. VIÁVEL. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Pequena a dificuldade de fiscalização do trabalho externo pelo Estado em cidade do Entorno de Brasília, Santo Antônio do Descoberto, que é inclusive uma cidade passagem de quem se desloca de Brasília para Brazlândia via BR, não é óbice à concessão do benefício, se ao apenado já foi reconhecido o direito ao trabalho externo, era empregado da empresa há 10 (dez) anos e não adentrou novamente na seara criminal. Além do mais, o be...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL RESCISÃO CONTRATO. CONCESSÃO USO TERRENO PÚBLICO. PRÓ-DF. DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO EDIFICAÇÃO PRÉDIO RESIDENCIAL. CONTRATO NULO. PRELIMINAR EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO VERIFICADOS. RETORNO PARTES STATUS QUO ANTE. VALOR DESEMBOLSADO PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO DO AUTOR E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RÉU. 1. O julgador deve vincular-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada no percurso do processo, decidir a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos. Qualquer distorção nessa sistemática, além de violar o pedido da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pleiteado, acarreta a nulidade da decisão. Desta forma, não há que ser falar em nulidade da decisão recorrida por julgamento extra petita. 2. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa ante a determinação do magistrado de piso de que se oficiasse, logo após a prolação da sentença, ao Ministério Público, AGEFIS e à Administração Regional do Guará porque tal determinação foi lastreada no conjunto probatório e de toda a documentação constante dos autos e, de qualquer sorte, não configuram julgamento definitivo sobre as condutas do apelante sendo certo que cada órgão ao ser oficiado se, e quando for tomar alguma medida contra o apelante, a ele deverá ser resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório no momento oportuno. 3. O magistrado singular com acerto declarou a nulidade do contrato entabulado entre apelante e apelado, não cabendo ser perquirir acerca do alegado descumprimento contratual por parte do apelado vez que o contrato é nulo de pleno direito, já que firmado entre particulares acerca de bem público o qual o apelante possuía concessão de uso. Ademais, porque referido contrato feria o fim social a que o bem foi destinado e ainda mais porque o concessionário, apelante no caso, encontra-se adstrito aos poderes inerentes do direito real de uso. 4.Diante da declaração da nulidade do contrato firmado pelas partes, forçoso se reconhecer que a nulidade não se convalesce com o decurso do tempo, mitiga a produção de efeitos jurídicos, determinando o retorno das partes ao status quo ante. 5. Tendo em vista que houve a declaração de nulidade do negócio firmado entre ele e o apelado, sendo de clareza solar os fundamentos e dispositivo da sentença quando afirma que as partes dever retornar ao status anterior à celebração do negócio, por isso correto o provimento monocrático que determinou tão somente a restituição do valor desembolsado pelo apelante quando da construção do imóvel, atualizados e acrescido de juros de mora. Portanto, não há nenhum valor a ser acrescido, devendo somente o apelante receber de volta aquilo que desembolsou para a construção do imóvel. 6. Postula também o apelante a restituição do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pelo apelado, vez que esta quantia foi por ele desembolsada, nos termos da cláusula segunda do contrato firmado pelas partes. Merece reforma a sentença neste ponto vez que, diferente do que foi lá consignado, o apelante pagaria a quantia acima referida e não receberia. Desta forma, não há que se falar em compensação deste valor, devendo o apelado ser condenado a ressarcir-lhe também esta quantia. 7. Apelações conhecidas. Não provida do autor e parcialmente provida do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL RESCISÃO CONTRATO. CONCESSÃO USO TERRENO PÚBLICO. PRÓ-DF. DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO EDIFICAÇÃO PRÉDIO RESIDENCIAL. CONTRATO NULO. PRELIMINAR EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO VERIFICADOS. RETORNO PARTES STATUS QUO ANTE. VALOR DESEMBOLSADO PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO DO AUTOR E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RÉU. 1. O julgador deve vincular-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada no percurso do processo, decidir a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos. Qualque...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO REDUZIDO DE TAXA CONDOMINIAL. 1. O cerne da questão trazida à liça está na interpretação quanto ao início da cobrança reduzida da taxa condominial prevista no inciso II, do artigo 71, do estatuto social de regência, que dispõe que os proprietários dos lotes não comercializados 24 meses após a entrega do empreendimento arcarão com 50% (cinquenta por cento) da taxa de manutenção até a sua comercialização. 2. Não há sentido em se estabelecer uma taxa voltada à manutenção do bem, mas que só poderá ser cobrada após o transcurso de significativo lapso temporal e, quando exigida, deverá ser paga apenas em parte, ou seja, na sua metade. Trata-se, por consectário, de interpretação que, indubitavelmente, vai de encontro ao equilíbrio contratual, na medida em que se estabelece o cumprimento de uma obrigação (de manutenção) sem a contraprestação pecuniária respectiva e necessária, motivo pelo qual há de ser repelida a inteligência preconizada pela ré-apelante no sentido de que deveria ser isenta de qualquer pagamento até o decurso do aludido prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 3. De igual forma, não merece prosperar a definição dada pelo juízo sentenciante, que concluiu que o pagamento da referida taxa devia ser feito, desde já, na sua forma reduzida, vale dizer, a partir da entrega do empreendimento, uma vez que mencionada interpretação desconsidera o transcurso do interregno temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto na cláusula em questão. 4. Destarte, a melhor leitura que se faz e que, portanto, deve prevalecer é a que estabelece que dos proprietários dos lotes sem distinção devem ser cobradas taxas de manutenção, as quais, no entanto, serão reduzidas na proporção de 50%, caso o lote não seja comercializado em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrega do empreendimento, razão pela qual a insurgência da autora-apelante há de ser albergada. 5. Recursos conhecidos; apelação da ré desprovida e apelo da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO REDUZIDO DE TAXA CONDOMINIAL. 1. O cerne da questão trazida à liça está na interpretação quanto ao início da cobrança reduzida da taxa condominial prevista no inciso II, do artigo 71, do estatuto social de regência, que dispõe que os proprietários dos lotes não comercializados 24 meses após a entrega do empreendimento arcarão com 50% (cinquenta por cento) da taxa de manutenção até a sua comercialização. 2. Não há sentido em se estabelecer uma taxa voltada à manutenção do bem, mas que só poderá ser cobrada após o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANEXADOS DOCUMENTOS QUE NEGAM A QUALIDADE DE POBREZA JURÍDICA DO RECORRENTE. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. No entanto, essa regra é de presunção relativa e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - Tendo como norte a documentação carreada, forçoso reconhecer que o agravante não se encontra em situação que pode ser caracterizada como pobreza jurídica. Ademais, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, sequer pode ser tratada como um ato de caridade. III - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANEXADOS DOCUMENTOS QUE NEGAM A QUALIDADE DE POBREZA JURÍDICA DO RECORRENTE. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. No entanto, essa regra é de presunção relativa e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - Tendo como norte a documentação carreada, forçoso reconhecer que o agravante não se encontra em situação que pod...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA SENTENÇA. CONFLITO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCLUSÃO: BOA-FÉ DO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI PARTE. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 42, § 3º, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. POSSE/PROPRIEDADE MANTIDAS. Não há que se falar na aplicação do § 3º do artigo 42 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, quando a parte alienante de imóvel não toma as cautelas exigíveis com vistas a apor na matricula do bem eventuais garantias e/ou restrições, até porque presume-se de boa-fé aquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. (Acórdão n. 901581, 20110111100369EIC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 19/10/2015, Publicado no DJE: 26/10/2015. Pág.: 134) Com efeito, se determinado negócio jurídico é realizado sob o manto da regularidade, sem qualquer óbice nos registros imobiliários, a desconstituição de efeitos oriundos de ação de conhecimento, de que não participou, é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA SENTENÇA. CONFLITO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCLUSÃO: BOA-FÉ DO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI PARTE. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 42, § 3º, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. POSSE/PROPRIEDADE MANTIDAS. Não há que se falar na aplicação do § 3º do artigo 42 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, quand...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODER DE ALIENAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. PENÚLTIMA POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sobre a prejudicial de mérito do cerceamento de defesa pelo indeferimento a quo da instrução, tenho que, como, às fls. 407/408, foi a própria apelante quem pediu o julgamento antecipado da lide, não pode agora arguir fato próprio contraditoriamente em seu benefício, o que configuraria a prática repudiada da nulidade de algibeira. 2. No que concerne à preliminar de mérito da ilegitimidade passiva de todos os que não forem os promitentes vendedores, novamente, sem razão a apelante, porque a lide é demasiado confusa e envolve uma diversidade de personagens e documentos que não insculpem os fatos narrados, tornando imperiosa a oportunização de defesa a todos os envolvidos. 3. Não ostentando a última posição da cadeia de substabelecimentos, não detém a apelante a legitimidade ativa e o interesse de agir para a presente lide, visto que esta também outorgou seus poderes a terceira pessoa. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODER DE ALIENAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. PENÚLTIMA POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sobre a prejudicial de mérito do cerceamento de defesa p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULADADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS PELO ALUNO. NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de substabelecimento de procuração à advogada signatária da peça contestatória constitui vício sanável, nos termos do art. 76 e §2º do Novo CPC. Desse modo, impõe-se facultar à parte a quem eventual declaração de nulidade prejudique que proceda à regularização. Corrigido o equívoco, o processo volta a seu regular processamento. Na hipótese, resta sobejamente comprovada a falha na prestação de serviços educacionais da instituição que, após pactuar acordo com aluno para adimplemento das prestações do curso superior em atraso, deixa de efetivar sua matrícula, não computa a regular frequência às aulas, e nem lança as notas referentes às avaliações do semestre. Diante da conduta contraditória, evidenciado está o prejuízo ao consumidor que ficou impedido de se matricular no estágio obrigatório, retardando a conclusão do curso. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a hipótese ultrapassa o limiar do mero aborrecimento cotidiano, para resvalar no dano moral; notadamente por se tratar de formação em curso superior, que guarda em si boa carga de sacrifício pessoal em busca de melhores perspectivas para o futuro. Nada obstante, areparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade. Seu valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Diante de tais parâmetros, cabível é a redução do quantum antes fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido. Preliminar de ausência de regularidade processual rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULADADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS PELO ALUNO. NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de substabelecimento de procuração à advogada signatária da peça contestatória constitui vício sanável, nos termos do art. 76 e §2º do Novo CPC. Desse modo, impõe-se facultar à parte a quem eventual declaração de nu...
CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e provida paradeterminar que o Distrito Federal disponibilize vaga à apelante em creche da rede pública ou conveniada, ou, ainda, em outro estabelecimento particular localizado nas proximidades do local de sua residência.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA MENTAL. APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. CAPACIDADE RESIDUAL PARA O TRABALHO. Na hipótese de a doença potencialmente aferida em laudo pericial não fulminar toda e qualquer possibilidade de continuidade do exercício de qualquer das funções inerentes ao cargo público ocupado, o indeferimento de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, restando, todavia, à administração a obrigação de se buscar a readaptação do servidor, na exata medida das limitações impostas pela enfermidade apresentada. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA MENTAL. APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. CAPACIDADE RESIDUAL PARA O TRABALHO. Na hipótese de a doença potencialmente aferida em laudo pericial não fulminar toda e qualquer possibilidade de continuidade do exercício de qualquer das funções inerentes ao cargo público ocupado, o indeferimento de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, restando, todavia, à administração a obrigação de se buscar a readaptação do servidor, na exata medida das limitações impostas pela enfermidade apresentada. Recurso e...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, culpa ou dolo, dano, e nexo de causalidade. E ainda que o dano material deve ser cabalmente demonstrado, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. 2. Há nos autos farta documentação acerca da desídia e culpa da Administração na fiscalização e acompanhamento do contrato firmado com a apelada. No relatório da auditoria realizada no ano 2000 pela Secretaria de Educação restou inequivocamente consignado que o prejuízo causado ao Poder Público ocorreu por culpa da própria Administração, dos gestores da FEDF e executor do contrato. 3. Não vislumbro, portanto, o alegado equívoco da decisão a quo, na medida em que os autos carecem de provas da responsabilidade exclusiva da apelada pelos danos que o apelante alega ter sofrido com a irregularidade na execução do contrato 58/98, por serviços não prestados. 4. Não há como ser responsabilizar a empresa apelada sem a efetiva demonstração do dano que tenha causado ao Poder Público na execução do Contrato 58/98 de recuperação e restabelecimento de extintores de incêndio, não podendo se chegar a conclusão diversa daquela lançada na sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, culpa ou dolo, dano, e nexo de causalidade. E ainda que o dano material deve ser cabalmente demonstrado, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. 2. Há nos autos farta documentação acerc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a ser aplicados ao paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos. Seria possível haver a negativa do tratamento, por hipótese, tão apenas se o procedimento não guardar qualquer pertinência com a patologia que acomete o paciente segurado, hipótese distante desta aqui analisada. A negativa ilegal de cobertura, por parte de plano de saúde, de atendimento devidamente recomendado por profissional de saúde, tal como determina a Lei nº 9.656/98, fere frontalmente aos princípios e às normas concebidos para a proteção dasaúde humana e dá ensejo a condenação por danos morais. Mais ainda quando essa recusa repousa sobre pessoas acometidas por doenças graves, cruéis, que vão corroendo a sua existência. Ambos os recursos foram conhecidos. Deu-se parcial provimento àquele interposto pela parte autora; desproveu-se o formulado pela operadora de saúde.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a ser aplicados ao paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos. Seria possível haver a negativa do tratamento, por hipótese, tão apenas se o procedimento não guardar qualquer pertinência com a patologia que acomete o paciente segurad...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MULTA DECRETO 26.851/2006. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL QUESTÃO PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Acláusula do contrato invocada pela apelante é clara ao estabelecer que o atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do contrato sujeitará à contratada, multa prevista no Edital de Licitação do Pregão realizado, bem como remete às penalidades do Decreto 26.851/2006, sanções estas previstas também para serem aplicadas somente aos contratados. 2. Amora da Administração Pública tendo em vista que ela tem o potencial de atingir a continuidade do serviço público, razão pela qual o ordenamento jurídico é mais rigoroso nos casos de mora do contratado, não havendo que se falar em aplicação analógica da multa prevista no Decreto 26.851/2006. 3. Da análise abalizada do feito, verifico que realmente o valor fixado em sentença, se mostra um pouco diminuto, tendo em vista que na fixação dos honorários sucumbenciais, mesmo quando há condenação devem ser observados os parâmetros do § 3º do artigo 20 do CPC, devem ser levados em consideração: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. Por esta razão pela qual hei por bem elevá-lo. 4. O recurso aviado pelo DISTRITO FEDERAL sequer merece ser conhecido. Observo que não houve qualquer argüição por parte do apelante sobre a ausência de interesse de agir da apelada no Juízo de piso, razão pela qual tenho que esta questão encontra-se preclusa, visto que só suscitada em grau de recurso, quando deveria ter sido argüida na primeira oportunidade no juízo a quo. Tratando-se de inovação recursal, cuja apreciação ensejará em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se restar caracterizada a supressão de instância, é indevida a sua apreciação. 5. Recurso do Distrito Federal não conhecido. Apelação da autora e remessa necessária conhecidas. Parcialmente provido recurso da autora e desprovido o reexame necessário.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MULTA DECRETO 26.851/2006. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL QUESTÃO PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Acláusula do contrato invocada pela apelante é clara ao estabelecer que o atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do contrato sujeitará à contratada, multa prevista no Edital...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. ACORDO COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuaram sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. IV. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela que demande atuação do órgão jurisdicional; e por fim, verifica-se a adequação, quando o meio processual adotado for aquele eleito pelo sistema processual, como o mais adequado para resolver a crise jurídica. V. O acordo entabulado entre partes capazes e de livre espontânea vontade as vincula, não somente quando tudo ocorre como deveria, ou seja, o negócio jurídico faz lei entre as partes mesmo quando não cumprido de modo adequado, havendo, isso sim, sanções previstas para o caso de inadimplemento pontual. VI. Nosso sistema prevê, também no âmbito do Código Civil, um capítulo próprio para tratar das causas de invalidade do negócio jurídico, dentre os artigos 166 e 184, entre os quais, pode-se destacar, a título exemplificativo, quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o objeto; por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, entre outras causas. VII. Nessa esteira, entre as hipóteses mencionadas de invalidade do negócio jurídico, por qualquer ângulo que se observe, não será encontrada nenhuma disposição que diga que o mero inadimplemento é causa de invalidade. VIII. Será, isto sim, motivo para que os autores entrem com a ação própria no intuito de compelir os réus ao cumprimento da obrigação acertada em transação e não promoção de ação autônoma, desconsiderando o pacto válido e eficaz celebrado. IX. Invertido ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade, ante o julgamento sem resolução de mérito. X. Recurso conhecido e provido. Acolhida preliminar de falta de interesse de agir. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. ACORDO COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consa...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE. NÃO APLICÁVEL. PRESENTE COMUNICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E MATERIAL PARA REALIZAÇÃO FESTA DOS ESTADOS. FATURA DE ENERGIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. AUSÊNCIA EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU ÔNUS DE PROVAR. DENUNCIADA À LIDE SUCUMBENTE. CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PREJUDICADA. 1. Não há que ser falar em cerceamento de defesa haja vista que a apelante se manifestou posteriormente à oposição dos embargos de fls. 381/384 nos autos, não sendo razoável que somente em sede de apelação sustente a ocorrência de cerceamento de defesa, restando preclusa a matéria. 2. Não vislumbro ausência de fundamentação na sentença eis que ele deixa claro que consignou que há nítida relação entre os valores cobrados pela CEB e os custeios do evento que, como dito alhures, seria de responsabilidade da empresa organizadora. Destarte, incumbe à empresa denunciada o pagamento das faturas. 3. No documento de fl. 99 verifica-se inequivocamente que a senhora Ingrid Rocha, diretora da empresa denunciada à lide é quem solicita os serviços da apelante e autoriza a realização dos trabalhos elencados conforme orçamento de fls. 96/97, devidamente atendidos pela apelante possibilitando a realização da festa. Deste modo, não há dúvidas de que a empresa Ingrid Rocha Comunicações Ltda é a responsável pelo pagamento dos serviços a ela prestados, nos exatos termos do artigo 2° da Resolução 456/2000 da ANEEL. 4. Apresente ação monitória é aparelhada com fatura de energia elétrica, documento que goza de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade. 5. No tocante aos valores referentes aos meses de julho e agosto/2006, primeiros itens da fatura de fls. 22, tenho que estes devem ser afastados da cobrança, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 94/95v que comprovam a quitação de tais valores. 6. No mais, não vislumbro nos autos que a apelada tenha demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da apelante como é seu ônus, nos termos do art. 333, inc. II do Código de Processo Civil/73. 7. Tendo em vista o provimento do recurso da CEB nos termos acima postos, resta prejudicada a análise da apelação aviada pela CASA DO CANDANGO. 8. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Prejudicada a apelação.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE. NÃO APLICÁVEL. PRESENTE COMUNICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E MATERIAL PARA REALIZAÇÃO FESTA DOS ESTADOS. FATURA DE ENERGIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. AUSÊNCIA EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU ÔNUS DE PROVAR. DENUNCIADA À LIDE SUCUMBENTE. CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PREJUDICADA. 1. Não há que ser falar...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos, tenha sedimentado o entendimento de que a capitalização de juros seja questão de fato, do qual necessita de produção de prova técnica para aferição de juros composto em contratos onde a capitalização de juros seja vedada, tem-se, contudo que a produção de prova pericial, na espécie, torna-se manifestamente despicienda, porquanto a Lei 10.931/2004, que cuida da Cédula de Crédito Bancário, expressamente possibilidade a utilização de juros capitalizados. 1. 1 - Destarte, tem-se que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida nos autos não necessita de maior dilação probatória, haja vista que a capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato discutido nos autos, considerando que a taxa anual de juros contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros remuneratórios. 2 - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 3 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Apelação conhecido, preliminar afastada, e, no mérito, desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos, tenha sedimentado o entendimento de que a capitalização de juros seja questão de fato, do qual necessita de produção de prova técnica para aferição de jur...