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Jurisprudência

TJDF APC - 941348-20130130078677APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DOENÇA MENTAL DA GENITORA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1.Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. Evidenciado nos autos, sobretudo nos laudos técnicos, que a genitora, apesar de possuir forte vínculo af...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610135527APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MORTE DO PARTICIPANTE. VIÚVA BENEFICIÁRIA. DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS. COMPENSAÇÃO COM O PECÚLIO POR MORTE E MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS DA PENSÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO ASSINADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA HERANÇA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcion...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 941346-20150310240602APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.DETERMINAÇÃO DEEMENDA. AUSÊNCIA DE PRECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida, em razão do ditame da dialeticidade, é causa de não conhecimento ou conhecimento parcial do recurso, pois o apelo deve observar os termos do artigo 514 do Código de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 941344-20150110038662APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VESTIBULAR. ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE APROVADO. ERRO DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 21 DO CPC. 1. O cancelamento da matrícula e exclusão de aluno do curso para o qual teria sido inicialmente aprovado gera dano moral in re ipsa, ao frustrar as legítimas expectativas do estudante que, após noticiar e comemorar a sua aprovação no vestibular, efetivar sua matrícula no curs...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 941343-20150110736722APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR E O ACIDENTE SOFRIDO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. Para fins de concessão dos benefícios acid...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 941340-20140710347404APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, i...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941339-20150110737372APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941338-20150310177939APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 941337-20160020065593AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111960814APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110137407APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111085449APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110602316APO
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110160554APO
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 941330-20160020038293AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941328-20100110196950APC
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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. I - O fato de o executado não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC/1973, só enseja a extinção quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC/1973. Não configurado o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941327-20130110251622APC
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USUCAPIÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. IMÓVEL DESAPROPRIADO. UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. BEM PÚBLICO. I - A sentença faz coisa julgada entre as partes do processo. Como os autores não participaram da ação de desapropriação, a sentença proferida naqueles autos não obsta o ajuizamento da ação de usucapião. Preliminar de coisa julgada rejeitada. II - O imóvel, declarado de utilidade pública e de interesse social pelo Poder Executivo Distrital, foi desapropriado pela CAESB e afetado à prestação de serviço público, tornando-se bem público, razão pela qual não pode ser objeto de usucapião, a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941326-20131310009452APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941325-20130910091152APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. I - O julgamento sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido. II - A ação de imissão na posse é cabível para o proprietário, que possui título registrado, que pretende a posse direta com fundamento na propriedade. III - Os documentos públicos possuem presunção...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941324-20140110612712APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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