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Jurisprudência

TJDF APR - 941301-20150910275357APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeduca...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941300-20141010092965APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941299-20130710104638APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Embora a vítima não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, os depoimentos das testemunhas, tomados sob o crivo do contraditório, bem como o laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com as agressões relatadas, são suficientes para fundamentar a condenação. Nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o delito de violência doméstica contra a mulher no âmbito doméstico ou fami...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941298-20150130081157APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. USUÁRIO DE DROGAS. MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deve...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941297-20130910221972APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. AMEAÇA. ATO TÍPICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da amea...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941296-20130310186885APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. A ofensa à integridade física do funcionário púb...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941295-20140610073044APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima e da contravenção de perturbação da tranquilidade, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que en...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941294-20100610034604APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de P...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941293-20120610152678APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O pleito absolutório em face da alegação de agressões mútuas,...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020032027MSG
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE REJEITADA. DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. 1. Agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente a petição inicial de mandado de segurança. 1.1. O agravante sustenta que a decisão questionada no mandado de segurança é teratológica, razão pela qual a inicial deve ser recebida. 2. Não existem elementos para rotular o ato impugnado de nulidade, por teratologia ou ilegalidade, porque, além de motivado nas provas dos autos, está de acordo com a Le...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941291-20140111325512APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS MENSAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PARA CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. No NCPC, Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento de impugnação, pois essas decisões, de que se recor...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941289-20140110451354APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CAESB. VALOR GLOBAL PAGO POR DIVERSOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR REFERENTE A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de repetição de indébito na qual busca a CAESB a devolução do importe de R$ 262.445,68 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente a adicional de Insalubridad...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941288-20130111494687APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARNÊS DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo decisão de primeiro grau indeferindo a gratuidade de justiça, a qual foi mantida em sede de Agravo de Instrumento, torna-se preclusa a discussão a respeito da matéria. 2. O indeferimento da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa. Sendo o juiz destinatário da prova,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941287-20150610073469APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CRÉDITO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal consignado. 1.1. Na apelação, o réu suscita a preliminar de inépcia da inicial. Alega que a pretensão está prescrita e ainda pede o afastamento da cobrança de juros capitalizados e em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Preliminar de inépcia rejeitada. 2.1. A inicial foi instruída com a cópia do instrumento contratual, discriminando...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941286-20160110078086APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DA POLÍCIA CIVIL. OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, a configuração...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941285-20130111920569APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VÉICULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. QUILOMETRAGEM RODADA. USO PARA TEST DRIVE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSARCIMENTO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida no curso da ação ordinária, que negou a rescisão contratual de compra e venda firmada e julgou improcedentes o ressarcimento referente à desvalorização do veículo, bem como os danos morais. 1.1. Recurso para a reforma da sentença a fim de que se...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941284-20140111234760APC
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a guarda do menor à mãe e regulamentou as visitas do pai, conforme recomendado pela equipe da Secretaria Psicossocial Judiciária e pelo Ministério Público. 2. Em questões de família, o norte pelo qual deve se guiar o julgador é a situação que melhor preserve os interesses do incapaz. 3. Verifica-se pelos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive em Parecer Téc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941283-20111110019164APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sinopse fática.Trata-se de ação de cobrança em que a Autora alegou não haver recebido a integralidade do valor acordado para o fornecimento de alimentação para trabalhadores da campanha da Ré , 2. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento da importância de R$ 27.307,91, referente aos débitos de despesas de alimentos fornecidos para os funcionários da campanha pela eleição ao cargo de governador do Distrito Federal, em 2010. 3. Conforme dispõe o art. 333 do...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941282-20150110613922APC
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na cidade de Samambaia Sul/DF. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941281-20150610025107APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INOMINADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO. ART. 893, I, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação inominada que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse de agir da parte pela falta de depósito dos valores consignados. 1.1. Recurso para cassar a sentença, porquanto a parte...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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