ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeduca...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Embora a vítima não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, os depoimentos das testemunhas, tomados sob o crivo do contraditório, bem como o laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com as agressões relatadas, são suficientes para fundamentar a condenação. Nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o delito de violência doméstica contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar é processado por meio de ação penal pública incondicionada, sendo que a reconciliação entre o ofensor e a ofendida não afasta o jus puniendi do Estado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Embora a vítima não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial, os depoimentos das testemunhas, tomados sob o crivo do contraditório, bem como o laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com as agressões relatadas, são suficientes para fundamentar a condenação. Nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o delito de violência doméstica contra a mulher no âmbito doméstico ou fami...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. USUÁRIO DE DROGAS. MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade. Demonstrado que o menor é usuário de drogas, bem como o seu grave estado de vulnerabilidade, em face da omissão de seus genitores, mostra-se necessária a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, do ECA.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. USUÁRIO DE DROGAS. MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deve...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. AMEAÇA. ATO TÍPICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da ameaça não retira o dolo da conduta, pois o estado de embriaguez, por si só, não afasta a vontade de intimidar (art. 28, inc. II, do CP). O crime de ameaça é formal e instantâneo, bastando que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor à vítima, independentemente do estado emocional do agente. Tratando-se de réu primário, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. AMEAÇA. ATO TÍPICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da amea...
PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. A ofensa à integridade física do funcionário público, que não extrapola o tipo legal do crime de resistência, praticado mediante violência contra a pessoa, não autoriza o aumento da pena-base. Se entre a data da extinção da pena da condenação anterior e a data em que foi cometimento o delito em análise não houver decorrido o prazo de 5 anos do período depurador, deve ser mantida a agravante da reincidência.
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PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. A ofensa à integridade física do funcionário púb...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima e da contravenção de perturbação da tranquilidade, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, foi recepcionado pela Constituição Federal e, enquanto não expressamente revogado, estará em plena vigência. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, não sendo possível a sua aplicação ao caso vertente, no qual a contravenção penal de perturbação da tranquilidade não se caracteriza como meio necessário à preparação ou execução do crime de ameaça. A menor gravidade em abstrato da contravenção penal não pode ser invocada com o fim de excluir a tipicidade, sob pena de anular-se por completo o Decreto-Lei nº 3.688/41. Condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima e da contravenção de perturbação da tranquilidade, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que en...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, à condenação em danos materiais, devendo a condenação em danos morais ser requerida no Juízo cível competente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de P...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O pleito absolutório em face da alegação de agressões mútuas, desprovido de prova quanto às lesões supostamente sofridas pelo apelante ou da moderação da conduta, não autoriza o seu acolhimento. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. O pleito absolutório em face da alegação de agressões mútuas,...
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE REJEITADA. DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. 1. Agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente a petição inicial de mandado de segurança. 1.1. O agravante sustenta que a decisão questionada no mandado de segurança é teratológica, razão pela qual a inicial deve ser recebida. 2. Não existem elementos para rotular o ato impugnado de nulidade, por teratologia ou ilegalidade, porque, além de motivado nas provas dos autos, está de acordo com a Lei de Locações, art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que proíbe a concessão de liminar de despejo, quando o contrato contar com garantia. 3. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, correta a decisão que rejeitou a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC c/c arts. 1º e 10 da Lei 12.016/09. 4. Recurso improvido.
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AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE REJEITADA. DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. 1. Agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente a petição inicial de mandado de segurança. 1.1. O agravante sustenta que a decisão questionada no mandado de segurança é teratológica, razão pela qual a inicial deve ser recebida. 2. Não existem elementos para rotular o ato impugnado de nulidade, por teratologia ou ilegalidade, porque, além de motivado nas provas dos autos, está de acordo com a Le...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS MENSAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PARA CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. No NCPC, Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento de impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo: não o da impugnação. (Exposição de motivos do CPC/16). 2. Nega-se provimento ao agravo retido, manejado na vigência do Código Buzaid, cujo fundamento seria a ocorrência de cerceamento de defesa. 2.1. Em atenção ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado,o juiz não está obrigado a proceder à instrução probatória para oitiva de testemunhas quando a matéria depende do exame de prova documental. 2.2. Ojulgador deve determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Correta a declaração de prescrição da pretensão relativa à cobrança de parcelas vencidas anteriormente a 29/08/2009, em atendimento à regra dos artigos 206, §5º, inciso I e 219, §5º, do CPC. 4. O negócio jurídico celebrado não tem validade, ante a falta de requisito indispensável, qual seja, ser o agente capaz para representar a pessoa jurídica. 5. Não se pode aplicar a teoria da aparência que, na lição de Orlando Gomes, ocorre quando o falso diretor, ou o falso gerente, se comporte aos olhos de todos e para com terceiros como se realmente estivesse a exercer, por título legítimo, a administração da sociedade (Transformações gerais do direito das obrigações, 2. ed. São Paulo, RT, 1980, p. 123). 4.1. Os documentos juntados aos autos demonstram que havia estreita relação entre ambas as entidades litigantes e que o representante da entidade autora tinha pleno conhecimento sobre quem detinha poderes para contratar. 6. Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 172 do Código Civil para se reconhecer a convalidação tácita do contrato, sob a justificativa de existirem outros negócios jurídicos válidos entre as partes. 7.A despeito da ausência de realização de diligência, ou exaustiva dilação probatória, a fixação da verba de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se desproporcional, levando em consideração o proveito econômico visado na presente demanda, isto é, de R$ 504.154,19 (quinhentos e quatro mil cento e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos). 6.1. Justifica-se a majoração da verba honorária, em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância que remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 8. Agravo retido a que se nega provimento. 9. Apelo da autora improvido. Recurso adesivo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS MENSAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PARA CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. No NCPC, Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento de impugnação, pois essas decisões, de que se recor...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CAESB. VALOR GLOBAL PAGO POR DIVERSOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR REFERENTE A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de repetição de indébito na qual busca a CAESB a devolução do importe de R$ 262.445,68 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente a adicional de Insalubridade que teria sido pago a maior à empresa MANCHESTER SERVIÇOS em contrato decorrente de processo licitatório. 1.1. Sentença de improcedência ao fundamento de que pago valor global e prestado o serviço, não se discute como a empresa contratada administra a contraprestação. 2. Sendo o contrato firmado por processo de licitação com pagamento por preço global, não fazendo especificações sobre o percentual de insalubridade que estaria incluso no preço unitário pago por colaborador, não há se falar em restituição. 2.1. In casu, o certame licitatório ocorreu para contratação do serviço fechado, devendo cada licitante apresentar um fator K de desconto sobre o valor global e proposto pela própria CAESB; 2.2. Deste modo, sendo o serviço efetivamente prestado, porquanto não se questiona sua realização, eventual repasse de percentual de insalubridade, constitui obrigação da ré para seus funcionários e não um direito da CAESB de repetição de indébito. 3. Em causa de pouca complexidade e de relativo curto prazo de duração, a fixação dos honorários no importe de R$ 1.000,00, encontra amparo nos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade à luz do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelo e adesivo improvidos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CAESB. VALOR GLOBAL PAGO POR DIVERSOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR REFERENTE A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de repetição de indébito na qual busca a CAESB a devolução do importe de R$ 262.445,68 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente a adicional de Insalubridad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARNÊS DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo decisão de primeiro grau indeferindo a gratuidade de justiça, a qual foi mantida em sede de Agravo de Instrumento, torna-se preclusa a discussão a respeito da matéria. 2. O indeferimento da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa. Sendo o juiz destinatário da prova, ele pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, conforme disposto no art. 131 do CPC e no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Em que pese a relação de consumo existente entre as partes e o direito do consumidor em ver exibidos documentos comuns, forçoso reconhecer que não poderia a ré fazer prova de fato negativo - de não ter recebido os aludidos carnês-, razão pela qual cabia ao autor a prova do fato positivo, qual seja, de efetivamente ter entregue tais documentos à ré. Assim, não é caso de inversão do ônus probatório, haja vista a impossibilidade de a ré fazer prova de fato negativo. 4. Incumbe à parte autora, à luz do art. 333, I, do Código de Processo Civil, provar os fatos constitutivos de seus direitos, o que não se verifica no caso em tela. Destarte, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem que prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo (AgRg no Ag 1181737/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Dje 30/11/2009). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARNÊS DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo decisão de primeiro grau indeferindo a gratuidade de justiça, a qual foi mantida em sede de Agravo de Instrumento, torna-se preclusa a discussão a respeito da matéria. 2. O indeferimento da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa. Sendo o juiz destinatário da prova,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CRÉDITO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal consignado. 1.1. Na apelação, o réu suscita a preliminar de inépcia da inicial. Alega que a pretensão está prescrita e ainda pede o afastamento da cobrança de juros capitalizados e em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Preliminar de inépcia rejeitada. 2.1. A inicial foi instruída com a cópia do instrumento contratual, discriminando as taxas de juros anual e mensal. 3. Prejudicial de mérito afastada. 3.1. O artigo 206, §5º, Inciso I do Código Civil, dispõe que prescreveem cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.2. A contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela prevista no contrato, pois o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 3.3. Precedente: (...) Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. (...) (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2012). 4. O limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto-aplicável (aliás foi revogado sem que tivesse entrado em vigor), consoante enunciado nº 648 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. 4.1. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 5. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos bancários, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CRÉDITO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal consignado. 1.1. Na apelação, o réu suscita a preliminar de inépcia da inicial. Alega que a pretensão está prescrita e ainda pede o afastamento da cobrança de juros capitalizados e em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Preliminar de inépcia rejeitada. 2.1. A inicial foi instruída com a cópia do instrumento contratual, discriminando...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DA POLÍCIA CIVIL. OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, a configuração de ato ilícito que enseja a obrigação de reparar o dano causado a outrem exige a presença dos seguintes elementos essenciais: a) ocorrência de um dano (prejuízo material ou moral); b) nexo de causalidade; c) culpa do causador do dano. 3. No caso, as provas produzidas demonstraram que a motorista demandada agiu imprudentemente ao adentrar em via principal sem as cautelas necessárias, invadindo a pista por via perpendicular e provocando a colisão do veículo do autor com um poste. 4. A apuraçãopolicialserve como elemento de convicção para o julgamento da causa, mormente porque goza de presunção de veracidade, a qual somente é elidida mediante prova segura e convincente em sentido contrário. 5. Ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), aliada à prova robusta que corrobora a narrativa dos fatos apresentada na inicial, não há como afastar a condenação da demandada pelos danos materiais causados. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DA POLÍCIA CIVIL. OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, a configuração...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VÉICULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. QUILOMETRAGEM RODADA. USO PARA TEST DRIVE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSARCIMENTO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida no curso da ação ordinária, que negou a rescisão contratual de compra e venda firmada e julgou improcedentes o ressarcimento referente à desvalorização do veículo, bem como os danos morais. 1.1. Recurso para a reforma da sentença a fim de que seja entregue um novo veículo ou, na sua impossibilidade, haja reparação pela desvalorização do bem. 2. O apelante inova em sede recursal ao modificar totalmente seu pedido inicial, porquanto na origem pleiteou a rescisão contratual e não a substituição do veículo adquirido por outro zero quilômetro. 2.1. O art. 515, caput, e seus parágrafos, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2.2. Negligenciando a parte apelante na observância do disposto no artigo 514, II, do CPC, torna-se inviável o exame da matéria inovada, neste momento processual. 3. Incasu, não há vício redibitório a ensejar ressarcimento por desvalorização do veículo. 3.1. Conforme apurado, o defeito em uma lâmpada do veículo, causadora de uma pane geral, foi definitivamente sanado pela fabricante. 3.2. O fato do veículo ter pouca quilometragem rodada não o desconfigura como um veículo zero quilômetro. 3.3. Tem-se por veículo zero quilômetro aquele que não apresenta defeitos ou irregularidades e tem o emplacamento realizado somente quando operada sua venda, ao passo que os veículos de test drive são os que possuem alta rodagem, uma vez que são colocados à disposição dos clientes todos os dias para análise de atributos relacionados à condução do veículo, necessitam da expedição imediata do DUT e do emplacamento. 3.4. Havendo reparação integral do defeito apresentado no veículo e restando demonstrado que ele não é de test drive, o que ocorre é uma desvalorização natural do preço do bem quando da transferência de sua propriedade. 4. Apelo improvido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VÉICULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. QUILOMETRAGEM RODADA. USO PARA TEST DRIVE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSARCIMENTO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida no curso da ação ordinária, que negou a rescisão contratual de compra e venda firmada e julgou improcedentes o ressarcimento referente à desvalorização do veículo, bem como os danos morais. 1.1. Recurso para a reforma da sentença a fim de que se...
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a guarda do menor à mãe e regulamentou as visitas do pai, conforme recomendado pela equipe da Secretaria Psicossocial Judiciária e pelo Ministério Público. 2. Em questões de família, o norte pelo qual deve se guiar o julgador é a situação que melhor preserve os interesses do incapaz. 3. Verifica-se pelos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive em Parecer Técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense, que o interesse da criança será melhor atendidos sob a guarda da mãe, não havendo razão, por ora, para alteração da guarda concedida. 3.1. Precedente da Corte: (...) 1. Em consonância com o princípio consagrado na Constituição Federal de proteção integral da criança e adolescente, bem assim nos termos do artigo 1.584, caput, do Código Civil, tem-se que o instituto de guarda e responsabilidade destina-se à proteção do menor, de modo que a guarda será atribuída a quem revelar condições mais adequadas para exercê-la, baseando-se em quem melhor atender os interesses da criança, nos moldes do artigo 1.612 do Código Civil (...). (1ª Turma Cível, APC nº 2013.09.1.014230-0, rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes, DJe de 4/11/2015). 4. Recurso improvido.
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a guarda do menor à mãe e regulamentou as visitas do pai, conforme recomendado pela equipe da Secretaria Psicossocial Judiciária e pelo Ministério Público. 2. Em questões de família, o norte pelo qual deve se guiar o julgador é a situação que melhor preserve os interesses do incapaz. 3. Verifica-se pelos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive em Parecer Téc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sinopse fática.Trata-se de ação de cobrança em que a Autora alegou não haver recebido a integralidade do valor acordado para o fornecimento de alimentação para trabalhadores da campanha da Ré , 2. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento da importância de R$ 27.307,91, referente aos débitos de despesas de alimentos fornecidos para os funcionários da campanha pela eleição ao cargo de governador do Distrito Federal, em 2010. 3. Conforme dispõe o art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. O autor/apelado foi diligente na produção de provas a elucidar os fatos alegados, pois além do depoimento pessoal de seu representante legal trouxe diversas testemunhas a testificar os fatos (prestação do serviço). 4.1. De lado antagônico, como um ponto fora da curva, a ré/apelante durante a instrução não trouxe nenhum elemento probatório satisfativo a afastar sua obrigação. 4.2. Poderia simplesmente demonstrar quem eram as pessoas alimentadas, descrevendo eventual disparidade com as alegações do autor, mas preferiu nada dizer, recaindo sobre si as conseqüências de deixar de lado o seu ônus. 5. Precedente: Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no tempo e na forma prescrita em lei, conforme o disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, correta a sentença que defere o pedido inicial aplicando o princípio do ônus da prova. Agravo retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e parcialmente provido.(20140510131459APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 15/12/2015, pág. 345). 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sinopse fática.Trata-se de ação de cobrança em que a Autora alegou não haver recebido a integralidade do valor acordado para o fornecimento de alimentação para trabalhadores da campanha da Ré , 2. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento da importância de R$ 27.307,91, referente aos débitos de despesas de alimentos fornecidos para os funcionários da campanha pela eleição ao cargo de governador do Distrito Federal, em 2010. 3. Conforme dispõe o art. 333 do...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na cidade de Samambaia Sul/DF. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Noutras palavras: Vale dizer, a reforma da sentença, nos moldes em que requerida, desloca o Apelante para o primeiro lugar da lista de espera sem qualquer amparo legal, em detrimento de outras crianças cujas mães também necessitam e esperam por sua vez no atendimento dos filhos, o que fere, de maneira intolerável, o, principio da isonomia. Atender ao pleito do Apelante significa usurpar o direito de outras crianças que aguardam vaga nas creches. (Procurador de Justiça Jair Meurer Ribeiro). 5. Apelo improvido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na cidade de Samambaia Sul/DF. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INOMINADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO. ART. 893, I, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação inominada que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse de agir da parte pela falta de depósito dos valores consignados. 1.1. Recurso para cassar a sentença, porquanto a parte deveria ter sido intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar os valores devidos. 2. A falta dos depósitos enseja a extinção da ação de consignação em pagamento. 2.1. Entretanto, no caso dos autos, o pedido de consignação das prestações que a autora entende devidas não foi analisado, motivo pelo qual não se pode exigir que ela cumpra determinado ato, se não foi examinado o seu pedido. 2.2. Dispõe o art. 893, I, do CPC de 1973, o prazo de 5 (cinco) dias para depósito a contar do deferimento. 2.3. Portanto, somente depois dessa decisão pode a autora realizar o depósito, haja vista que a consignação em pagamento depende desta condição. 3. Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INOMINADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO. ART. 893, I, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação inominada que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse de agir da parte pela falta de depósito dos valores consignados. 1.1. Recurso para cassar a sentença, porquanto a parte...