CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - CDC - JUROS CONTRATADOS E PRATICADOS. CET ( CUSTO EFETIVO TOTAL) . TARIFAS. SEGURO. REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de revisão de Cédula de Crédito ao Consumidor. 2. Inexiste divergência entre a taxa de juros contratada e a praticada. 2.1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total - CET. 2.2 Aliás, o O Custo Efetivo Total - CET foi criado pela Resolução 3.517/2008, do Conselho Monetário Nacional, e obriga todas as instituições financeiras, a partir de 3/3/2008, a informar aos clientes/consumidores o CET das operações de empréstimos e financiamentos, que é composto por taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o consumidor deve arcar no curso do contrato. 2.3 O fato de o contrato ter sido entabulado em parcelas fixas afasta a alegada abusividade, posto que o consumidor desde o início da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. 3. O seguro de proteção financeira reverte-se em benefício do contratante e é facultativo, de modo que inexiste ilegalidade na sua cobrança. 3.1. Não existe óbice à contratação do seguro de proteção financeira, por se tratar de um serviço distinto em relação à atividade principal, redundar em proteção do interesse do consumidor e ser facultativa (20120110307885APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014). 4. . A tarifa de Registro de Contrato importa oneração injusta e excessiva ao mutuário, impondo-lhe (ao mutuário) a transferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - CDC - JUROS CONTRATADOS E PRATICADOS. CET ( CUSTO EFETIVO TOTAL) . TARIFAS. SEGURO. REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de revisão de Cédula de Crédito ao Consumidor. 2. Inexiste divergência entre a taxa de juros contratada e a praticada. 2.1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total - CET. 2.2 Aliás, o O Custo Efetivo Total - CET foi criado pela Resolução 3.517/20...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. XINGAMENTOS E AMEAÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA OFENSIVA. ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de indenização por danos moraisamparada na prática de ameaças e xingamentos em circunstância de cobrança de dívida. 1.1. Apelos interpostos por ambos os litigantes, contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. 2.Rejeitada a pretensão de imposição de multa, por litigância de má-fé, em desfavor do réu, porque a suposta alteração da verdade dos fatos se confunde com o mérito da causa, os atos processuais não exorbitam o direito de defesa do requerido e porque não configuradas as condutas previstas no art. 17 do CPC/73. 3. Ante a prova testemunhal produzida conclui-se que a autora logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prática de atos danosos pelo réu, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC. 4. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 5. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se necessário e suficiente para minimizar o dano sofrido, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 6. Apelos improvidos.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. XINGAMENTOS E AMEAÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA OFENSIVA. ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de indenização por danos moraisamparada na prática de ameaças e xingamentos em circunstância de cobrança de dívida. 1.1. Apelos interpostos por ambos os litigantes, contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. 2.Rejeitada a pretensão de imposição de multa, por litigância de má-fé, em desfavor do réu, porque a suposta alteração da verdade dos fatos se confunde com o...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na Samambaia Norte/DF. 1.1. Recorrente sustenta que inscrito para a vaga na rede de ensino infantil, desde 09/01/2014, bem como que houve concessão de medida protetiva e requisição em seu favor pelo Conselho Tutelar local. 2.Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3.Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da Constituição Federal. 4.Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5.Apelo improvido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na Samambaia Norte/DF. 1.1. Recorrente sustenta que inscrito para a vaga na rede de ensino infantil, desde 09/01/2014, bem como que houve concessão de medida protetiva e requisição em seu favor pelo Conselho Tutelar local. 2.Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (ar...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de liminar em mandado de segurança, onde o impetrante requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior. 3 O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 4. Não obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, V, da Constituição Federal, determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 5. No caso concreto, o agravante, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, foi aprovado no vestibular para ingresso na Universidade Estadual de Goiás, para o curso de Letras. 5.1. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do impetrante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, demonstrou aptidão para ingresso em curso superior. 4.2. Precedente da Turma: 1. Aevidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - art. 38, §1º, II) para viabilizar a ascensão nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, b, c e d e art. 208 da CF/88). 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (20150020170163AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/09/2015). 6. Desnecessária a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade quando a arguição for irrelevante para o julgamento da demanda, sobretudo quando a questão encontra amparo em outros dispositivos legais e princípios constitucionais e decorre da interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. 6.1. Precedente da Casa: No presente caso não há necessidade de discussão sobre a constitucionalidade dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 para o deslinde do feito, uma vez que o objeto da causa limita-se a reconhecer eventual direito da parte autora a realizar ou não a sua matrícula na instituição Ré que, inclusive, já foi deferida em liminar. (20140111117383APC, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 19/02/2015). 7. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imedi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ART. 269, III, DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC DE 1973.SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo pelas partes objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, é defeso ao juiz extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil de 1973. 2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. [...]. (AgRg no AgRg no Ag 976440 / SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 31/05/2011). 2.2. Precedente Turmário: [...] 1. O art. 792, do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 2. A suspensão convencional do processo pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado entre as partes, conforme expressamente consignado no termo, atende ao disposto no Art. 792 do Código de Processo Civil que não impõe limite de prazo para suspensão do feito executivo. (20080111728232APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 09/04/2014). 3. A sentença deve ser cassada, devendo ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para regular tramitação do feito, suspendendo a execução até o cumprimento do acordo. 4. Apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ART. 269, III, DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC DE 1973.SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo pelas partes objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, é defeso ao juiz extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Process...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ART. 269, III, E ART. 598 DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 269, III, e art. 598 do CPC de 1973, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo pelas partes objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, é defeso ao juiz extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil de 1973. 2.1. Precedente do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. [...]. (AgRg no AgRg no Ag 976440 / SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 31/05/2011). 2.2. Precedente Turmário: [...] 1.O art. 792, do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 2. A suspensão convencional do processo pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado entre as partes, conforme expressamente consignado no termo, atende ao disposto no Art. 792 do Código de Processo Civil que não impõe limite de prazo para suspensão do feito executivo. (20080111728232APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 09/04/2014). 3. A sentença deve ser cassada, devendo ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para regular tramitação do feito, suspendendo a execução até o cumprimento do acordo. 4. Apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ART. 269, III, E ART. 598 DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 269, III, e art. 598 do CPC de 1973, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo pelas partes objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, é defeso ao juiz extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. APURAÇÃO E AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança onde é discutido o cabimento de correção monetária e juros de mora sobre adimplemento tardio de contrato administrativo pela Administração Pública após a apuração e afastamento de irregularidades na execução do contrato. 2. Embora seja dado à Administração Pública suspender pagamentos, enquanto apura irregularidades na execução de contrato administrativo, finda a apuração, deve restabelecer a regularidade contratual, realizando os pagamentos devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma autorizada pelo artigo 54 da Lei 8.666/93 c/c artigos 397 e 406 do Código Civil. 3.Precedente da Casa: (...) Inobstante a ausência de previsão contratual de juros moratórios, estabelecido prazo para cumprimento da obrigação e configurado o atraso, resta caracterizada a mora de pleno direito (mora ex re), não podendo a parte se eximir do pagamento dos encargos moratórios (...). (20110112242719APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 30/07/2015, pág. 88). 4.Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Apelo provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. APURAÇÃO E AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança onde é discutido o cabimento de correção monetária e juros de mora sobre adimplemento tardio de contrato administrativo pela Administração Pública após a apuração e afastamento de irregularidades na execução do contrato. 2. Embora seja dado à Administração Pública suspender pagamentos, enquanto apura irregularidades na execução de contrato administrativo, finda a apuração, deve...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA INCAPAZ. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, e que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O incapaz não pode ser parte em procedimentos dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/09. 3. Jurisprudência: A competência para processar e julgar a ação ajuizada por absolutamente incapaz é atribuída à Vara da Fazenda Pública, consoante interpretação conferida ao art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/09 (20150020324537CCP, Relatora: Vera Andrighi, 2ª Câmara Cível, DJE 02/03/2016). 4. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA INCAPAZ. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, e que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O incapaz não pode ser parte em procedimentos dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.15...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SEM RESTRIÇÃO A USO DE MATERIAIS DE DETERMINADAS MARCAS OU FORNECEDORES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar requerido por operadora de plano de saúde para determinar que o procedimento solicitado seja realizado com os materiais que atendam aos requisitos dos melhores preços e qualificação técnica, sem vinculação a marca ou fornecedor. 2. De acordo com o § 3º do artigo 273 do CPC de 1973, diploma legal aplicável ao caso, a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas relativas à execução provisória e, portanto, deverá ser processada perante o Juízo de primeiro grau. Logo, não cabe, na presente esfera, discussão a respeito do cumprimento da medida antecipatória. 3. A indicação de três fornecedores distintos de materiais cirúrgicos não atende ao disposto na Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa/ANS n. 262/2010, que determina que o cirurgião forneça, à operadora de planos de saúde, pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes regularizados juntos à ANVISA. 3.1 Noutras palavras: não há se confundir a indicação de fornecedores, ou vendedores, com marcas de produtos. 4.Dentro da limitada via da antecipação de tutela, conclui-se que a decisão agravada está correta, porque presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, que se limitou a determinar que a cirurgia da segurada seja realizada tendo em conta os melhores materiais, sem restrição a marcas ou fornecedores. 5. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SEM RESTRIÇÃO A USO DE MATERIAIS DE DETERMINADAS MARCAS OU FORNECEDORES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar requerido por operadora de plano de saúde para determinar que o procedimento solicitado seja realizado com os materiais que...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS PROVISÓRIOS PARA GUARDA EXCLUSIVA E PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO FILHO. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO ENTRE PAI E MÃE DO MENOR. SUPOSTO CRIME DE FURTO COMUM. DESAVENÇA COM RELAÇÃO A BENS APÓS SEPARAÇÃO FÁTICA. SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRIORIZAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM LIVRE REGIME DE CONVIVÊNCIA. LEI 13.058/2014. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedidos de guarda exclusiva e de regulamentação de visitas, formulados em antecipação de tutela na ação de divórcio litigioso. 2.A partir da vigência da Lei 13.058/2014, que conferiu nova redação aos arts. 1.584, § 2º e 1585 do Código Civil, a guarda unilateral passou a ser uma exceção frente à compartilhada, restringindo-se aos casos de necessária proteção do menor, em medida cautelar, ou de recusa por parte de um dos genitores. 2.1. Apriorização das guardas compartilhadas prevalece mesmo diante de eventuais desavenças entre os genitores, no intuito de salvaguardar o melhor interesse do menor. 3.2. Precedentes do STJ. 3.No caso, embora o agravado esteja afastado do convívio com a agravante, por medida protetiva, não existem provas de desinteresse na guarda ou de riscos para a integridade física ou psíquica do filho menor. 3.1. A determinação de afastamento do lar não está correlacionada a qualquer ato de violência ou grave ameaça, que justifique o cerceio do exercício do poder familiar pelo genitor. 3.2. A ocorrência policial retrata, exclusivamente, suposto crime de furto comum de veículo da esposa, logo após a separação fática do casal, mediante uso de chave reserva. 4.Ficou prejudicado o requerimento para regulamentação de visitas, pois incompatível com o compartilhamento da guarda jurídica, cuja essência consiste, justamente, na atribuição de iguais prerrogativas a ambos os pais e na possibilidade de convívio contínuo destes com a criança. 4.1. Nesta modalidade, as interferências judiciais devem ser minimizadas, cumprindo aos próprios pais empreenderem esforços para acordarem regime de mútua convivência que se adéqüe ao melhor interesse do menor, em detrimento do privilégio exclusivo do domínio monoparental. 5.Agravo improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS PROVISÓRIOS PARA GUARDA EXCLUSIVA E PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO FILHO. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO ENTRE PAI E MÃE DO MENOR. SUPOSTO CRIME DE FURTO COMUM. DESAVENÇA COM RELAÇÃO A BENS APÓS SEPARAÇÃO FÁTICA. SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRIORIZAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM LIVRE REGIME DE CONVIVÊNCIA. LEI 13.058/2014. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedidos de guarda exclusiva e de regulamentação...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão proferida em ação indenizatória, que manteve sentença condenatória dos réus a reparar os danos provocados pela morte do pai, companheiro e filho dos autores, em decorrência de acidente de trânsito. 2. Nessa sede recursal é alegada ofensa à dignidade da pessoa humana, bem como enriquecimento ilícito das demandantes. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O embargante sequer aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pleitear o afastamento da prescrição da pretensão de reaver o valor de nota promissória. 3.1. Da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão proferida em ação indenizatória, que manteve sentença condenatória dos réus a reparar os danos provocados pela morte do pai, companheiro e filho dos autores, em decorrência de acidente de trânsito. 2. Nessa sede recursal é alegada ofensa à dignidade da pessoa humana, bem como enriquecimento ilícito das demandantes. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declara...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR PRINCIPAL PAGO. DISCUSSÃO SOBRE RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE CONSIDERAÇÃO DE IMPORTE JÁ PAGO. VALORES A SEREM CONSIDERADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, sustentando que houve omissão por ter o acórdão se calado quanto ao pagamento extrajudicial já acrescido de correção monetária. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto o valor efetivo a ser pago deverá ser verificado em cumprimento de sentença, com os cálculos que observem os preceitos declinados no dispositivo do r. acórdão e, caso, já tenha havido algum pagamento, o embargante deverá apresentar o comprovante deste em momento oportuno para o devido abatimento. 4. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR PRINCIPAL PAGO. DISCUSSÃO SOBRE RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE CONSIDERAÇÃO DE IMPORTE JÁ PAGO. VALORES A SEREM CONSIDERADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, sustentando que houve omissão por ter o acórdão se calado quanto ao pagamento extrajudicial já acrescido de correção monetária. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a decisão antecipatória de tutela proferida pelo juízo a quo, para suspender os descontos realizados na aposentadoria complementar recebida pelo agravado, que compensavam erro no cálculo do benefício. 1.1. Nesta sede recursal, é alegada omissão quanto ao risco de irreversibilidade e quanto à fonte de custeio para o recálculo do benefício. O embargante afirma, ainda, que a renda complementar não tem natureza de alimentos. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O acórdão embargado, ao manter a decisão agravada, levou em consideração a verossimilhança do alegado pelo autor, que demonstrou a qualidade de segurado, a redução em seus proventos; a plausibilidade da alegação que referida redução é apto para causar risco de difícil reparação, considerando a natureza de alimentos; indícios que a alteração da forma de pagamento foi feita sem prévio contraditório, o que contraria a jurisprudência dominante nesta Corte. 4. Em que pesem as alegações do recorrente, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado, sobretudo porquanto da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material 6. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a decisão antecipatória de tutela proferida pelo juízo a quo, para suspender os descontos realizados na aposentadoria complementar recebida pelo agravado, que compensavam erro no cálculo do benefício. 1.1. Nesta sede recursal, é alegada omissão quanto ao risco de irreversibilidade e quanto à fonte de custeio para...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MEDIANTE DENÚNCIA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 19/99. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM INTERRUPÇÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que foi determinada a manutenção dos beneficiários no plano de saúde coletivo ou em outro plano de saúde na modalidade individual ou familiar fornecido pela ASSEFAS, por intermédio da UNASFEM. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Inexiste omissão no aresto, porquanto o julgado foi claro ao mencionar que o art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99, que dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados, estabelece que os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. 3.1. O acórdão esclareceu que houve abusividade na conduta da operadora do plano de saúde ao negar a manutenção do autor e de seus dependentes como beneficiários de plano de saúde, de forma a subverter a intenção da norma. 3.2. Ademais, o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS estabelece apenas a possibilidade de rescisão de contratos firmados entre duas pessoas jurídicas, não afastando a incidência do art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99, que trata da manutenção do contrato pelos beneficiários mediante opção pelo produto individual ou familiar da operadora. 4. Pretensão de prequestionamento dos artigos 186, 188, 421, 422, 480 e 927 do Código Civil. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC de 1973 (aplicável à hipótese), de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.2. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MEDIANTE DENÚNCIA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 19/99. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM INTERRUPÇÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que foi determinada a manutenção dos...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos, em que os recorrentes requerem a majoração dos alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.1.Os alimentos, ao mesmo tempo em que devem suprir as necessidades do alimentando, encontram limite nas possibilidades do alimentante. 3. Na hipótese dos autos deve haver a majoração do percentual de alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, uma vez que as despesas indicadas na exordial apontam que o percentual estabelecido ficará muito aquém das necessidades financeiras dos alimentandos. 4. Noutras palavras: Assim, neste juízo sumário de cognição, é possível concluir que a majoração da obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do Agravado é medida razoável, a fim de resguardar os interesses dos menores, ora Agravantes. (Dra. Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub). 5. Agravo provido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos, em que os recorrentes requerem a majoração dos alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o d...
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS MENORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ACOLHIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere tutela provisória de natureza antecipada, em ação de conhecimento ajuizada por genitor em desfavor da ex-esposa, com o objetivo de obter a guarda das duas filhas menores. 2. A competência da Vara da Infância e da Juventude, para processar e julgar ação de guarda de menores é restrita às hipóteses em que forem violados ou ameaçados os direitos reconhecidos no Estatuto, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. É o que se depreende da leitura dos arts. 148, parágrafo único, alínea a, combinado com o art. 98, ambos do ECA. No caso, as menores não se encontram em situação de vulnerabilidade, a justificar a atração da competência da Justiça Especializada, devendo prevalecer a competência da Vara de Família. 3. Jurisprudência: Compete à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda, quando não configurada a presença de situação de risco ou lesão concreta à integridade do menor (...) (20140020311030AGI, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 24/02/2015). 3.1 (...) 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea a do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Não se verifica nenhum indício de violação ou ameaça aos direitos da criança, a justificar a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (Acórdão n.898859, 20150020148496CCP, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Câmara Cível, DJE 13/10/2015). 4. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS MENORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ACOLHIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere tutela provisória de natureza antecipada, em ação de conhecimento ajuizada por genitor em desfavor da ex-esposa, com o objetivo de obter a guarda das duas filhas menores. 2. A competência da Vara da Infância e da Juventude, para processar e julgar ação de guarda de menores é restrita às hipóteses em que forem violado...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. ESTATURA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a eliminação de candidata em concurso público para soldado da Polícia Militar, em razão de não atendimento ao requisito da altura mínima. 2. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 10/3/2016, devendo a questão ser analisada com base no Código de Processo Civil de 1973, vigente até 17/3/2016. 2.1. Não há que se falar, pois, em aplicação do §1º do artigo 85 do CPC de 2015, que trata dos honorários recursais, nem tampouco em imposição de multa, com base no artigo 1026 do mesmo diploma legal, como pretende o Distrito Federal, em sede de contrarrazões. 3. No caso, os embargos declaratórios não podem ser considerados como protelatórios, a fim de aplicar-se multa, como previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC de 1973, porque a embargante busca prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional, amparada na Súmula 98 do STJ. 4. O acórdão é claro ao asseverar que o regime jurídico da carreira policial militar tem requisitos próprios para o ingresso e que o art. 11, §2º, da Lei 7.289/94, Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, dentre os quais a altura de um metro e sessenta para mulheres. 4.1. Mostra-se inócua a manifestação expressa sobre o disposto no artigo 37, caput, e incisos I e II da Constituição Federal, quando há norma específica que trata dos requisitos de altura mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar do DF e porque há nítido enfrentamento da tese referente à afronta ao princípio da razoabilidade. 5. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC de 1973 (aplicável à hipótese), de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 6. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. ESTATURA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a eliminação de candidata em concurso público para soldado da Polícia Militar, em razão de não atendimento ao requisito da altura mínima. 2. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 10/3/2016, devendo a questão ser analisada com base no Código de Pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração...