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Jurisprudência

TJDF APC - 941280-20140410087198APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - CDC - JUROS CONTRATADOS E PRATICADOS. CET ( CUSTO EFETIVO TOTAL) . TARIFAS. SEGURO. REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de revisão de Cédula de Crédito ao Consumidor. 2. Inexiste divergência entre a taxa de juros contratada e a praticada. 2.1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total - CET. 2.2 Aliás, o O Custo Efetivo Total - CET foi criado pela Resolução 3.517/20...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941279-20130710246197APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. XINGAMENTOS E AMEAÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA OFENSIVA. ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de indenização por danos moraisamparada na prática de ameaças e xingamentos em circunstância de cobrança de dívida. 1.1. Apelos interpostos por ambos os litigantes, contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. 2.Rejeitada a pretensão de imposição de multa, por litigância de má-fé, em desfavor do réu, porque a suposta alteração da verdade dos fatos se confunde com o...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941278-20150110685629APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na Samambaia Norte/DF. 1.1. Recorrente sustenta que inscrito para a vaga na rede de ensino infantil, desde 09/01/2014, bem como que houve concessão de medida protetiva e requisição em seu favor pelo Conselho Tutelar local. 2.Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (ar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 941276-20160020024964AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imedi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941275-20140110441345APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ART. 269, III, DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC DE 1973.SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo pelas partes objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, é defeso ao juiz extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Process...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941274-20140810065010APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ART. 269, III, E ART. 598 DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 269, III, e art. 598 do CPC de 1973, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo pelas partes objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, é defeso ao juiz extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 941273-20140110523235APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. APURAÇÃO E AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança onde é discutido o cabimento de correção monetária e juros de mora sobre adimplemento tardio de contrato administrativo pela Administração Pública após a apuração e afastamento de irregularidades na execução do contrato. 2. Embora seja dado à Administração Pública suspender pagamentos, enquanto apura irregularidades na execução de contrato administrativo, finda a apuração, deve...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 941272-20160020057307AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA INCAPAZ. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, e que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O incapaz não pode ser parte em procedimentos dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.15...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020329639AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SEM RESTRIÇÃO A USO DE MATERIAIS DE DETERMINADAS MARCAS OU FORNECEDORES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar requerido por operadora de plano de saúde para determinar que o procedimento solicitado seja realizado com os materiais que...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 941270-20160020045518AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS PROVISÓRIOS PARA GUARDA EXCLUSIVA E PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO FILHO. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO ENTRE PAI E MÃE DO MENOR. SUPOSTO CRIME DE FURTO COMUM. DESAVENÇA COM RELAÇÃO A BENS APÓS SEPARAÇÃO FÁTICA. SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRIORIZAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM LIVRE REGIME DE CONVIVÊNCIA. LEI 13.058/2014. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedidos de guarda exclusiva e de regulamentação...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910118782APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão proferida em ação indenizatória, que manteve sentença condenatória dos réus a reparar os danos provocados pela morte do pai, companheiro e filho dos autores, em decorrência de acidente de trânsito. 2. Nessa sede recursal é alegada ofensa à dignidade da pessoa humana, bem como enriquecimento ilícito das demandantes. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declara...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110380458APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR PRINCIPAL PAGO. DISCUSSÃO SOBRE RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE CONSIDERAÇÃO DE IMPORTE JÁ PAGO. VALORES A SEREM CONSIDERADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, sustentando que houve omissão por ter o acórdão se calado quanto ao pagamento extrajudicial já acrescido de correção monetária. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020015925AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a decisão antecipatória de tutela proferida pelo juízo a quo, para suspender os descontos realizados na aposentadoria complementar recebida pelo agravado, que compensavam erro no cálculo do benefício. 1.1. Nesta sede recursal, é alegada omissão quanto ao risco de irreversibilidade e quanto à fonte de custeio para...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710294315APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MEDIANTE DENÚNCIA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 19/99. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM INTERRUPÇÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que foi determinada a manutenção dos...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 941265-20160020046055AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos, em que os recorrentes requerem a majoração dos alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 941263-20150020336703AGI
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PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS MENORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ACOLHIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere tutela provisória de natureza antecipada, em ação de conhecimento ajuizada por genitor em desfavor da ex-esposa, com o objetivo de obter a guarda das duas filhas menores. 2. A competência da Vara da Infância e da Juventude, para processar e julgar ação de guarda de menores é restrita às hipóteses em que forem violado...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111251456APC
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. ESTATURA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a eliminação de candidata em concurso público para soldado da Polícia Militar, em razão de não atendimento ao requisito da altura mínima. 2. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 10/3/2016, devendo a questão ser analisada com base no Código de Pr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020287535AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020279564AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110625037APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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