APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REPASSES DO INSS DE VALORES DA APOSENTADORIA. DESCONTOS MENSAIS DA PENSÃO DO BENEFICIÁRIO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. Sendo a FUNCEF a responsável pela violação ao direito do autor, não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processamento do feito, ante o reconhecimento da não obrigatoriedade da denunciação da lide e à inexistência de interesse que justifique a manutenção do INSS no feito. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 3. Se a matéria alegada no agravo retido confunde-se com o próprio mérito da apelação, deve ser com ele examinado. 4. A decisão da FUNCEF de cobrar do autor, através de descontos na sua pensão por morte, os valores que não lhe foram repassados pelo INSS, de forma unilateral, viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, que devem estar presentes, também, no âmbito administrativo. 5. Sendo a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte benefícios de natureza alimentar, os valores recebidos de boa-fé a tais títulos são irrepetíveis. 6.Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. A longa duração da tramitação do processo, que se estende por mais de 8 anos, bem como a elevada quantidade de incidentes e recursos manejados pela ré, além da diligência do patrono da parte autora são aptos a justificar a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo. 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REPASSES DO INSS DE VALORES DA APOSENTADORIA. DESCONTOS MENSAIS DA PENSÃO DO BENEFICIÁRIO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR ENTRE CONTAS BANCÁRIAS PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre instituição bancária e titular de conta, pois tais figuras subsumem-se aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 3. Tendo sido comprovado o alegado ato ilícito, consistente em transferências da conta salário para a conta corrente de quantias de natureza alimentar a fim de saldar dívida pretérita junto à instituição financeira, caracterizado está o dever de indenizar por danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR ENTRE CONTAS BANCÁRIAS PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre instituição bancária e titular de conta, pois tais figuras subsumem-se aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2....
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMENDA À INICIAL. JUÍZO ORDINATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC (juízo de admissibilidade ordinatório) tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) não juntado pela parte autora quando assim determinado por emenda à peça inicial (art. 284, caput, do CPC) acarreta o indeferimento desta (art. 284, parágrafo único c/c art. 295, VI, ambos do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC). 3. Documento comprobatório de que o autor foi para a reserva em razão da incapacidade alegada não se afigura essencial ao oferecimento da ação de indenização securitária, mormente se não afirmou esse fato, sendo referida questão pertinente à análise do mérito da causa, razão pela qual não se autoriza o indeferimento da peça vestibular fundamentada em sua ausência. 4. Não pode o juiz inovar na seara processual em prejuízo da parte, criando exigências não previstas pelo legislador com o fito de legitimar o indeferimento da inicial e, pois, a extinção do feito sem a resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMENDA À INICIAL. JUÍZO ORDINATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC (juízo de admissibilidade ordinatório) tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TROMBOSE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DE MEMBROS. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA 302 DO STJ.PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. 1. Os limites e as condições de cobertura do contrato de seguro saúde devem ser vistos com maior amplitude, de modo a garantir a efetiva preservação da integridade física e psicológica do segurado, em razão da incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. Nos termos do Enunciado 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tal, que é de 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TROMBOSE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DE MEMBROS. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA 302 DO STJ.PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. 1. Os limites e as condições de cobertura do contrato de seguro saúde devem ser vistos com maior amplitude, de modo a garantir a efetiva preservação da integridade física e psicológica do segurado, em razão da incidência do disposto no Código de Defesa do C...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2. Não tendo a seguradora logrado êxito em demonstrar a culpa da parte ré por acidente automobilístico que ocasionou danos a veículo de sua segurada, não deve prosperar o pedido de ressarcimento, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC/73, art. 333, inc. I) de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2. Não tendo a seguradora logrado êxito em demonstrar a culpa da parte ré por acidente automobilístico que ocasionou danos a veículo de sua segurada, não deve prosperar o pedido de ressarcimento,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REATIVAÇÃO. LESÕES ACOMETIDAS AO SEGURADO. RECRUDESCIMENTO. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO AFASTAMANTO DO SEGURADO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de mero restabelecimento do auxílio-acidente antes concedido, determinado por meio de sentença judicial, ante a constatação do mesmo estado das lesões consolidadas acometidas ao segurado por ocasião do deferimento, não cabe qualquer indagação quanto ao cômputo dos salários de contribuição relativos ao período trabalhado posteriormente à concessão original. 2. Os critérios a serem observados para a concessão do benefício previdenciário são aqueles disciplinados na legislação em vigor na época dos fatos que culminaram no afastamento do segurado das suas atividades laborais. 3.Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REATIVAÇÃO. LESÕES ACOMETIDAS AO SEGURADO. RECRUDESCIMENTO. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO AFASTAMANTO DO SEGURADO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de mero restabelecimento do auxílio-acidente antes concedido, determinado por meio de sentença judicial, ante a constatação do mesmo estado das lesões consolidadas acometidas ao segurado por ocasião do deferimento, não cabe qualquer inda...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DISTRATO CELEBRADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM TODOS OS DIREITOS DO CEDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES.SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o distrato da promessa de compra e venda também deve obediência aos ditames consumeristas. 2. É possível a discussão judicial acerca da abusividade de cláusulas contratuais de distrato de promessa de compra e venda de imóveis, em especial quando permitem à promitente vendedora do imóvel reter mais da metade dos valores pagos pela parte compradora a título de ressarcimento pela quebra do avençado. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 3. A cessão de contrato de promessa de compra e venda sub-roga a parte cessionária em todos os direitos e obrigações que possuía o cedente do contrato. Devem, portanto, as prestações do preço já pagas pelo cedente compor o cálculo de eventual restituição de valores pleiteada pela parte cessionária. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DISTRATO CELEBRADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM TODOS OS DIREITOS DO CEDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES.SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS (JUROS CAPITALIZADOS, TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). CONCEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSUNÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973: DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INDISPENSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A moldam-se ao conceito de alegações de excesso de execução (previsto no inciso I do art. 743 do CPC/1973) as impugnações trazidas na petição inicial dos embargos à execução relativas a cobrança de juros capitalizados, de juros moratórios superiores a 12% ao ano, de correção monetária, de multa contratual e de comissão de permanência, ainda que se tratem de questões relacionadas a eventual abusividade de cláusulas contratuais. 2. Evidenciado que a matéria trazida em sede de embargos à execução se refere exclusivamente ao excesso de execução, incide a regra prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 - que impõe ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que reputa correto e a respectiva memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar -, dispositivo que tem por objetivo impedir a apresentação de impugnação genérica ou inespecífica, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade, que informam o processo executivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça a aplicação do instituto da emenda à inicial nas hipóteses em que peça inaugural da ação de embargos à execução não vier aparelhada com a declaração do valor que o executado entende devido e com a memória de cálculos que fundamente a alegação de excesso de execução (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973), bem como nos casos em que a petição de impugnação ao cumprimento de sentença, igualmente, não vier instruída com a declaração da parcela incontroversa do débito e das incorreções encontradas nos cálculos do credor (art. 475-L, § 2º, do CPC/1973), consoante se extrai de precedentes da Corte Especial daquele e. Tribunal nos EREsp 1267631/RJ e no REsp 1387248/SC, este último julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS (JUROS CAPITALIZADOS, TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). CONCEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSUNÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973: DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INDISPENSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A moldam-se ao conceito de alegações de ex...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova do pagamento, em regra, poderá ser feita por instrumento particular ou, em se tratando de título de crédito, por meio da entrega do título ao devedor. Mas, tem-se por quitado o título se o credor, conquanto não o devolva, fornece recibo de pagamento (Inteligência dos artigos 319, 320 e 324 do Código Civil). 2. O terceiro, ainda que não interessado, pode, indiscutivelmente, adimplir a dívida de determinada pessoa perante seu credor, devendo, contudo, indicar que o faz em nome e à conta do devedor(CC, artigo 304, parágrafo único). Ausente esta indicação, não há como se aferir a quitação do débito. 3. Não comprovada a substituição de cártula de cheque por outra no mesmo valor, nem que esta foi revertida em benefício da parte credora, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos do embargante. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova do pagamento, em regra, poderá ser feita por instrumento particular ou, em se tratando de título de crédito, por meio da entrega do título ao devedor. Mas, tem-se por quitado o título se o credor, conquanto não o devolva, fornece recibo de pagamento (Inteligência dos artigos 319, 320 e 324 do Código Civil). 2. O terceiro, ainda que não interes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito e/ou de fato, pedindo-se em consequência a reforma da decisão acoimada de injusta. Tendo o sentenciante analisado os fatos e apreciado a prova trazida pelo autor em conjunto com o restante do vasto conjunto probatório coligido aos autos, não há que se falar em erro de julgamento. 2. Afasta-se a alegação de invalidade da escritura pública de doação de bem imóvel quando os relatórios médicos permitem concluir que a falecida, à época da celebração do negócio jurídico, encontrava-se plenamente capaz de exercer pessoalmente o ato em questão, nos termos do que preconiza o artigo 104, I, do Código Civil. 3. Demonstrado pelo acervo probatório, em especial pela prova oral, que a doação do imóvel ao filho de criação foi motivada por um sentimento de justiça, tendo em vista o constante apoio material que já dedicava ao filho adotivo registrado como legítimo, não há que se falar em anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, porquanto ausente quaisquer dos vícios descritos no artigo 171, II, da Lei Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito e/ou de fato, pedindo-se em consequência a reforma da decisão acoimada de injusta. Tendo o sentenciante analisado os fatos e apreciado a prova trazida pelo autor em conjunto com o restante do vasto conjunto probatório coligido aos autos, não há que se falar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 2. No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 926 e 927 do CPC estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o art. 333, I, do CPC. 3. Mesmo no caso de existir termo de autorização de ocupação, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse sobre o imóvel, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 2. No que diz respeito às ações possessórias...
APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INÉPCIA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se revela inepta a peça recursal se é perfeitamente possível se depreender as razões de impugnação e, via de consequência, é possível ao apelado formular suas contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 5. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 6. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 7. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 8. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 9. O pagamento de tributos por parte do particular não tem o escopo de licenciar obras realizadas no condomínio, bem como não afasta a irregularidade das obras realizadas sem a prévia autorização da Administração Pública. 10. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INÉPCIA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se revela inepta a peça recursal se é perfeitamente possível se depreender as razões de impugnação e, via de consequência, é possív...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 2. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre ela e o de cujus, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, Inc. I). 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíproca...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. DOCUMENTO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inobstante o Decreto-Lei nº 911/69 não disponha acerca da necessidade de apresentação de planilha discriminando as parcelas vencidas e vincendas, com dedução de juros, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, tal documento restou apresentado pela parte. 2. Revela-se descabido o indeferimento da inicial pela ausência de apresentação de documento devidamente apresentado pela parte autora, inexistindo razão para se infirmar, de ofício, as planilhas demonstrativas de débito acostadas aos autos. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. DOCUMENTO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inobstante o Decreto-Lei nº 911/69 não disponha acerca da necessidade de apresentação de planilha discriminando as parcelas vencidas e vincendas, com dedução de juros, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, tal documento restou apresentado pela parte. 2. Revela-se descabido o indeferimento da inicial pela...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (§1º DO ART. 267 DO CPC). NÃO OBSERVÂNCIA.NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (§1º DO ART. 267 DO CPC). NÃO OBSERVÂNCIA.NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial ou do inadimplemento mínimo configura verdadeiro instrumento em defesa da equidade, evitando a extinção da obrigação ou a imposição de penalidades desproporcionais quando a parcela inadimplida for pequena e a obrigação já estiver muito perto do seu cumprimento total. 2. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato de arrendamento mercantil somente é cabível nas hipóteses em que o devedor quitou quase integralmente o débito existente. Não há que se falar, assim, em extinção da ação de reintegração de posse, por aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando o devedor ainda deve mais de 10% do valor global do contrato celebrado. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial ou do inadimplemento mínimo configura verdadeiro instrumento em defesa da equidade, evitando a extinção da obrigação ou a imposição de penalidades desproporcionais quando a parcela inadimplida for pequena e a obrigação já estiver muito perto do seu cumprimento total. 2. O reconhecimento do adimpleme...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALECIMENTO DA DEVEDORA. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. PROPOSITURA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. O requerimento efetuado pelo credor, de abertura de inventário do devedor, no período de prescrição para a propositura de ação de cobrança, tem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. 2. Ainda que se tivesse consumado a prescrição, a anuência do espólio com a habilitação do crédito teria configurado renúncia tácita a tal defesa, conforme autoriza o artigo 191 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALECIMENTO DA DEVEDORA. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. PROPOSITURA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. O requerimento efetuado pelo credor, de abertura de inventário do devedor, no período de prescrição para a propositura de ação de cobrança, tem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. 2. Ainda que se tivesse consumado a prescrição, a anuência do espólio com a habilitação do crédito teria configurado renúncia tácita a tal defesa, conforme autoriza o artigo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. 1. O lucro cessante, para que haja o dever de indenizar, deve ser comprovado, não sendo cabível a mera presunção. 2. Uma vez que o evento lesivo retirou o veículo de trabalho do agravado, mas não sua capacidade laboral, imprescindível a comprovação de que não houve o exercício de atividade laboral, ainda que diversa da habitualmente praticada, ou que houve a realização de trabalho, mas com rendimentos menores do que os normalmente auferidos, no período decorrido entre o sinistro e o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do lesionado. 3. O sigilo fiscal não se revela direito absoluto, podendo haver a sua quebra quando as circunstâncias assim requererem e a decisão estiver devidamente fundamentada. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. 1. O lucro cessante, para que haja o dever de indenizar, deve ser comprovado, não sendo cabível a mera presunção. 2. Uma vez que o evento lesivo retirou o veículo de trabalho do agravado, mas não sua capacidade laboral, imprescindível a comprovação de que não houve o exercício de atividade laboral, ainda que diversa da habitualmente praticada, ou que houve a realização de trabalho, mas com rendimentos menores d...
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, para que, oportunamente reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2.De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3.Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4.Reexame necessário conhecido e não provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, para que, oportunamente reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido au...