DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se destina a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja omissão a ser sanada, o enfrentamento das questões deduzidas nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se destina a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja omissão a ser sanada, o enfren...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022, incisos I e II, CPC/2015), os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no Diploma Adjetivo, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022, incisos I e II, CPC/2015), os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no Diploma Adjetivo, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Conquanto n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Emba...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES JULGADA IMPROCEDENTE EM DEMANDA INDIVIDUAL PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NA FORMA ASSEGURADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Aindenização por danos materiais não se circunscreve apenas aos lucros cessantes, englobando, também, os danos emergentes. 2.Verificado que, na Ação Indenizatória anteriormente proposta pela parte embargada, houve discussão apenas a respeito do direito à indenização por lucros cessantes, não há óbice para que seja ajuizada Execução do Termo de Ajustamento de Conduta, no qual foi assegurada a reparação dos danos emergentes, de forma genérica e sem a exigência de comprovação dos prejuízos experimentados, aos adquirentes de imóvel, cuja entrega foi realizada com atraso. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES JULGADA IMPROCEDENTE EM DEMANDA INDIVIDUAL PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NA FORMA ASSEGURADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Aindenização por danos materiais não se circunscreve apenas aos lucros cessantes, englobando, também, os danos emergentes. 2.Verificado que, na Ação Ind...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA EM LEI. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA CARACTERIZADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDAE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Oartigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90, estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e com proventos proporcionais nos demais casos. 2. Ainda que se considere que o rol das doenças graves previsto no §5º do artigo 18 da Lei Complementar Distrital 769/2008 e no artigo 186 da Lei nº 8.112/90, seja exemplificativo, e levando-se em consideração o fato de que nem todas as doenças mentais podem ser caracterizadas como alienação mental, a controvérsia a respeito da gravidade da doença apresentada pelo autor somente poderia ser dirimida mediante a produção de prova pericial. 3.Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar que os transtornos mentais apresentados se enquadram no conceito de alienação mental, não há como ser reconhecido o seu direito à aposentadoria com proventos integrais. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA EM LEI. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA CARACTERIZADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDAE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Oartigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90, estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e com proventos proporcionais nos demais casos. 2. Ainda que se considere que o rol das doe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. 1.O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 2.Em virtude da inversão do ônus da prova cabe à instituição financeira ré comprovar que o valor do empréstimo que deu ensejo aos descontos realizados em folha de pagamento foi efetivamente repassado à parte autora. 3. Não tendo sido comprovado o efetivo repasse da quantia supostamente emprestada à parte autora, não há como ser reconhecida a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento. 4.A realização de descontos indevidos em proventos de benefício previdenciário e a posterior recusa da instituição financeira, mesmo cientificada acerca da fraude, de promover a restituição dos valores indevidamente descontados, constituem fatos aptos a caracterizar danos de ordem moral. 5.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da instituição financeira/ré para a ocorrência do evento, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. 1.O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de exp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEGENERAÇÃO MACULAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/1973. RECUSA DE INDEVIDA COBERTURA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se desincumbindo a administradora do plano de saúde do ônus de comprovar que o uso do medicamento para tratamento da patologia que acometeu o autor é considerado procedimento experimental, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela autorização e custeio do procedimento prescrito. 3. Tratando-se de realização de tratamento quimioterápico e contingenciamento da doença, mostra-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em emitir autorização para a realização e custeio do procedimento. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEGENERAÇÃO MACULAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/1973. RECUSA DE INDEVIDA COBERTURA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se desincumbindo a administradora do plano de saúde do ônus de comprovar que o uso do medicamento para tratamento da patologia que acometeu o autor é co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS. VÍCIOS DE QUALIDADE NO PRODUTO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tendo em vista que o réu não impugnou especificamente as alegações vertidas pela parte autora acerca dos inúmeros defeitos nos móveis montados em sua residência, tem-se por configurada a presunção de veracidade de tais fatos, nos termos do artigo 302 do CPC/1973. 2.Evidenciada a culpa exclusiva do fornecedor do produto pela rescisão do contrato, em decorrência de vícios de qualidade dos móveis instalados, não há como ser assegurado o abatimento no montante a ser restituído, referente à depreciação pelo uso dos bens a serem retirados. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS. VÍCIOS DE QUALIDADE NO PRODUTO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tendo em vista que o réu não impugnou especificamente as alegações vertidas pela parte autora acerca dos inúmeros defeitos nos móveis montados em sua residência, tem-se por configurada a presunção de veracidade de tais fatos, nos termos do artigo 302 do CPC/1973. 2.Evidenciada a culpa exclusiva do forneced...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO. POSSE COMPROVADA PELA PARTE EMBARGANTE. DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 1.046 do CPC/1973, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejammanutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2.Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial dos Embargos de Terceiro encontra-se fundamentada na posse do bem imóvel penhorado, mostra-se incabível a discussão a respeito da propriedade do bem. 3. Demonstrada a posse do imóvel litigioso por parte da embargante, tem-se por impositivo o acolhimento dos Embargos de Terceiro, com a consequente desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO. POSSE COMPROVADA PELA PARTE EMBARGANTE. DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 1.046 do CPC/1973, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejammanutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2.Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial dos Emba...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional quando levadas em consideração as necessidades da alimentanda e a capacidade financeira do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional quando levadas em consideração as necessidades da alimentanda e a capacidade financeira do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO RÉU. INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1.Evidenciado que não houve determinação de incidência de juros moratórios em duplicidade, não há como ser reconhecida o enriquecimento indevido por parte do autor. 2.A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência constitui imperativo legal, inserto no caput do artigo 20 do CPC/1973. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO RÉU. INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1.Evidenciado que não houve determinação de incidência de juros moratórios em duplicidade, não há como ser reconhecida o enriquecimento indevido por parte do autor. 2.A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência constitui imperativo legal, inserto no caput do artigo 20 do CPC/1973. 3.Apelação Cível conh...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ainda que o equívoco na emissão de Certidão de Dívida Ativa tenha sido causado pelo próprio contribuinte, ao preencher erroneamente o formulário de recolhimento de ICMS, tal fato não exime a Fazenda Pública de promover o cancelamento da dívida e do protesto dela decorrente. 2. Evidenciado que, até o momento da propositura da demanda, a Fazenda Pública do Distrito Federal, nada obstante tenha constatado a inexistência de débito tributário inadimplido, não havia requerido o cancelamento da dívida e do protesto efetivado, tem-se por cabível a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ainda que o equívoco na emissão de Certidão de Dívida Ativa tenha sido causado pelo próprio contribuinte, ao preencher erroneamente o formulário de recolhimento de ICMS, tal fato não exime a Fazenda Pública de promover o cancelamento da dívida e do protesto dela decorrente. 2. Evidenciado que, até o momento da pro...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para juntar aos autos de origem o original do contrato firmado entre as partes, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para juntar aos autos de origem o original do contrato firmado entre as partes, impõe-se concluir que referido pronunciam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. DESCONSTITUIÇÃO SOBRE CONTAS POUPANÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 2. Na espécie, não há como acolher a pretensão da agravante com relação à penhora das demais contas bancárias, visto que os documentos constantes dos autos não demonstram que as contas poupança tenham sido objeto de constrição judicial. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. DESCONSTITUIÇÃO SOBRE CONTAS POUPANÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 2. Na espécie, não há como acolher a pretensão da agravante...