CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONTRUTORA E EMPRESA QUE FIGURA COMO SÓCIA COTISTA. INEXISTÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO.CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Não sendo a multa contratual passível de cumulação com a indenização por lucros cessantes, a determinação de abatimento do valor da verba indenizatória, reconhecida em favor da autora em outra demanda, no montante devido a título de cláusula penal tem por objeto evitar o enriquecimento indevido por parte da promitente compradora, não caracterizando, portanto, hipótese de julgamento extra petita. 2. Incabível o reconhecimento da solidariedade entre a empresa promitente vendedora e outra empresa que figura como sua sócia cotista, em relação a obrigações decorrentes da rescisão contratual. 3. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventuais atrasos por parte da CEB ou da CAESB, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 4. Configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão contratual de cláusula penal para o caso de inadimplência por qualquer uma das partes, cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento da multa compensatória fixada contratualmente. 5. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pela promitente compradora, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 6. Tendo em vista que a nota promissória foi emitida como garantia da execução do contrato, não há razão para que seja mantida a exigibilidade o título, após a resolução do negócio jurídico celebrado pelas partes. 7. Tratando-se de demanda em que houve condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados em observância às balizas previstas no § 3º do artigo 20 do CPC/1973, de modo que, fixada a aludida verba em patamar inferior ao mínimo legal, tem-se por impositiva a sua majoração. 8. Apelação Cível interposta pela parte autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pela parte empresa ré conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONTRUTORA E EMPRESA QUE FIGURA COMO SÓCIA COTISTA. INEXISTÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO.CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO REINTEGRADO NA POSSE DA ARRENDADORA POR FORÇA DE DECISÃO EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELO ARRENDATÁRIO. CABIMENTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Verificado que, após a alienação do veículo arrendado a terceiro, mediante leilão extrajudicial e o abatimento das despesas efetivamente comprovadas pela arrendadora, constatou-se a existência de saldo remanescente em favor do arrendatário, tal montante deve ser restituído, sob pena de enriquecimento indevido da arrendadora. 3.Nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, não é permitido à parte recorrente formular pretensão não deduzida no Juízo de primeiro grau, salvo por motivo de força maior ou quando se tratar de fatos novos, razão pela qual não se mostra cabível a discussão, somente em grau de recurso de apelação, da matéria referente à legalidade de cobrança de tarifas administrativas. 4.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO REINTEGRADO NA POSSE DA ARRENDADORA POR FORÇA DE DECISÃO EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELO ARRENDATÁRIO. CABIMENTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consoli...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL ANTERIORMENTE AO TERMO FIXADO PELAS PARTES CONTRATANTES. SUPERVENIÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Pelo contrato de locação built to suit, a locadora se compromete a edificar o imóvel locado segundo os interesses do locatário, de modo que a composição da contraprestação não leva em consideração apenas o valor referente ao aluguel. 2.Tratando-se de contrato de locação built to suit firmado anteriormente à edição da Lei nº 12.744/2012, a revisão do valor da locação somente é cabível quando houver efetiva comprovação do superveniente desequilíbrio entre as partes contratantes. 3.Não estando evidenciado fato extraordinário posterior à celebração do negócio jurídico, apto a caracterizar o desequilíbrio entre as partes contratantes, deve ser mantida cláusula contratual que autoriza a rediscussão do valor da locação somente após o término do prazo inicial de locação. 4.Tratando-se de sentença na qual não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL ANTERIORMENTE AO TERMO FIXADO PELAS PARTES CONTRATANTES. SUPERVENIÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Pelo contrato de locação built to suit, a locadora se compromete a edificar o imóvel locado segundo os interesses do locatário, de modo que a composição da contraprestação não leva em consideração apenas o valor referente ao aluguel. 2.Tratando-se de contrato de locação built to suit firmado anteriormente à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Constatado que parte do provimento jurisdicional exarado na r. sentença recorrida não guarda relação com a pretensão deduzida na inicial, ao condenar a empresa ré ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, mostra-se configurada a nulidade parcial do decisum, ante o julgamento extra petita. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventuais embaraços com órgãos públicos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 4. Por se tratar de instrumento necessário para preservar o equilíbrio contratual, não há como ser afastada a incidência da correção monetária, durante o período de atraso na entrega do imóvel por parte da promitente vendedora. 5. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 6. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 7. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Constatado que parte do provimento jurisdicional exarado na r. sentença recorrida não guarda relação com a pretensão deduzida na inicial, ao condenar a empresa ré ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, mos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos encontra-se configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2.Não estando demonstrada a recusa de fornecimento da documentação na via extrajudicial e verificado que o réu apresentou a documentação vindicada juntamente com a contestação, revelando a ausência resistência à pretensão deduzida na inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos encontra-se configurado a partir da demonstração de víncul...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Nos casos de promoção do militar em ressarcimento de preterição, deve lhe ser assegurado o direito à percepção das diferenças remuneratórias retroativas, nos termos do artigo 5º, inciso IV, parágrafo único, da Lei n° 10.486/2002. 2.Na fase de conhecimento, mostra-se impertinente a discussão a respeito da forma de cumprimento da sentença condenatória. 3. A interposição de recurso de apelação, sem o intuito protelatório, não constitui motivo apto a justificar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Nos casos de promoção do militar em ressarcimento de preterição, deve lhe ser assegurado o direito à percepção das diferenças remuneratórias retroativas, nos termos do artigo 5º, inciso IV, parágrafo único, da Lei n° 10.486/2002. 2.Na fase de conhecimento, mostra-se impertinente a discussão a respeito da forma de cu...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A responsabilidade civil do permissionário de serviço público que opera serviço de transporte público de passageiros é objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que estiver efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.2. Evidenciada nos autos a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência do acidente, tem-se por não caracterizados o ato ilícitoe o nexo de causalidade de modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais vindicada na inicial da demanda com relação ao proprietário do veículo e permissionário de serviço de transportes públicos.3. Apelação Cível conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A responsabilidade civil do permissionário de serviço público que opera serviço de transporte público de passageiros é objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que estiver efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.2. Evidenciada nos autos a culpa exclusiva de terceiro na oc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DÍVIDA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal na hipótese em que o recorrente impugna condenação estranha à sentença. II. É lícita a negativação do nome do consumidor que contrata a abertura de conta corrente e deixa de adimplir as tarifas relacionada à sua manutenção. III. Ainda que a dívida inscrita não seja idônea na sua integralidade, o inadimplemento dá respaldo à inscrição do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito IV. Recurso do Réu não conhecido. Recurso do Autor desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DÍVIDA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal na hipótese em que o recorrente impugna condenação estranha à sentença. II. É lícita a negativação do nome do consumidor que contrata a abertura de conta corrente e deixa de adimplir as tarifas relacionada à sua manutenção. III. Ainda qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VI. A punição imposta pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei Protecionista, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. E não podem ser considerados irregulares a cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato, porquanto eventual nulidade ou abusividade depende de pronunciamento judicial. VII. Recuso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PARTE VENCEDORA. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. Não há interesse apto a justificar a interposição de recurso contra decisão que não causou nenhum prejuízo processual para o recorrente. III. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência ou de lesividade. IV. A tutela reintegratória reclama a demonstração dos requisitos estampados no artigo 927 do Código de Processo Civil - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse -, os quais naturalmente situam-se na esfera probatória do autor da ação, nos termos do artigo 333, inciso I, do mesmo estatuto legal. V. Mantém-se a improcedência da tutela interdital quando o autor da demanda não se desincumbe do ônus de demonstrar a posse do bem litigioso e o esbulho imputado à parte adversa. VI. Recurso dos Autores conhecido e desprovido. Recurso adesivo da Ré prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PARTE VENCEDORA. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. Não há interesse apto a justificar a interposição de recurso contra decisão que não causou nenhum prejuí...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATRASO DE MENSALIDADE. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. O consumidor não pode ser considerado responsável pelo cancelamento do plano de assistência à saúde quando a operadora deixa de encaminhar o boleto de pagamento na forma contratada e sequer o comunica quanto à pendência obrigacional. III. A suspensão ou resilição unilateral do plano de assistência à saúde pressupõe a notificação do consumidor na forma do artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional decorrente da angústia e da aflição causadas pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor necessita de consultas e exames para controle pós-operatório. V. Dadas as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso da Ré desprovido. Recurso da Autora provido em parte.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATRASO DE MENSALIDADE. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. O consumidor não pode ser considerado responsável pelo cancelamento do plano de assistência à saúde quando a operadora deixa de encaminhar o boleto de pagamento na forma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, o cumprimento de sentença arquivado sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser utilizada como marco para o reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. VIII. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portar...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROCESSO EXTINTO POR CAUSA DO O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. 1 Processo por ato infracional de menor declarado extinto sob alegação de falta de interesse de agir do Estado pelo implemento da maioridade no lapso temporal entre o fato e a prolação da sentença. Acusação de praticar ato análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 A superveniência da maioridade do adolescente infrator não afasta a aplicação da medida socioeducativa, não se podendo extinguir o processo invocando a falta do interesse de agir do Estado. 2 Apelação provida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROCESSO EXTINTO POR CAUSA DO O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. 1 Processo por ato infracional de menor declarado extinto sob alegação de falta de interesse de agir do Estado pelo implemento da maioridade no lapso temporal entre o fato e a prolação da sentença. Acusação de praticar ato análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 A superveniência da maioridade do adolescente infrator não afasta a aplicação da medida soc...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1 Indulto a condenada por tráfico de droga (artigo 33, da Lei 11.343/2006). Pena corporal convertida em restritivas de direitos sendo efetivamente cumprido mais de um quarto da pena, sem a ocorrência de faltas disciplinares. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012 veda o indulto ao condenado por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou quando obtenham suspensão condicional da pena e tenham cumprido, até 25/12/2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 3 Todavia, ao afirmar a inconstitucionalidade do indulto ao condenado por tráfico de droga, independentemente do lapso temporal da condenação, na ADI 2.795 DF. Também o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, o Supremo Tribunal Federal vedou expressamente a possibilidade do indulto, sustentando que o Decreto 8.380/2014 não pode se sobrepor à Lei Ordinária nem à Constituição Federal. 4 Agravo provido para anular a sentença indultória.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1 Indulto a condenada por tráfico de droga (artigo 33, da Lei 11.343/2006). Pena corporal convertida em restritivas de direitos sendo efetivamente cumprido mais de um quarto da pena, sem a ocorrência de faltas disciplinares. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012 veda o indulto ao condenado por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Pe...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1 Recorrente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, que teve a suspensão condicional do processo revogada sem prévia oitiva da defesa técnica. 2 A revogação da suspensão condicional do processo acarreta sério gravame ao réu, não sendo admissível sua decretação sem antes ouvir a defesa, que poderá justificar a impossibilidade de cumprir as cláusulas acordadas, pedir a sua alteração ou provar o seu cumprimento regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3 Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1 Recorrente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, que teve a suspensão condicional do processo revogada sem prévia oitiva da defesa técnica. 2 A revogação da suspensão condicional do processo acarreta sério gravame ao réu, não sendo admissível sua decretação sem antes ouvir a defesa, que poderá justificar a impossibilidade de cumprir as cláusulas acordadas, pedir a sua alteração ou provar o seu cumprimento regular, assegurados o contrad...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, depois de, em parceria com outro menor, adquirir automóvel sabendo-o da origem espúria. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo à apelação apenas quando há risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende apenas a beneficiar o adolescente, afastando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A materialidade e a autoria desse tipo de ato infracional são evidenciadas quando há apreensão em flagrante, corroborada pela confissão em harmonia com testemunhos de policiais militares, que usufruem da presunção de credibilidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do menor, com várias passagens no juízo tutelar da infância e juventude, denotam a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, depois de, em parceria com outro menor, adquirir automóvel sabendo-o da origem espúria. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo à apelação apenas quando há risco d...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE TESE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel com uma concentração de 1,48 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, atestado pelo teste de alcoolemia. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante com teste positivo de alcoolemia corroborado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. 3 O auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool ou substância psicoativa é documento oficial em formulário criado de forma legal e dispensa a assinatura do réu. Tratando-se de documento emitido por agente público, é dotado de presunção de veracidade, prevalecendo se não houver prova contrária. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE TESE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel com uma concentração de 1,48 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, atestado pelo teste de alcoolemia. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante com teste positivo de alcoolemia corroborado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. 3 O auto de con...
PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º e 7º da Lei 11.340/2006, depois de acertar uma pedrada na cabeça da cunhada e agredir a sogra à paulada, fraturando-lhe a mandíbula. 2 A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, justifica a condenação, afastando a alegação de legítima defesa. O agente deve usar moderadamente os meios necessários para afastar eventual agressão injusta, o que não ocorre quando testemunhos e o laudo de exame de corpo de delito demonstram que se excedeu dolosamente. 3 Não há o que reparar na pena definida conforme os critérios legais, estando justificados os módicos acréscimos em razão dos antecedentes do agente. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º e 7º da Lei 11.340/2006, depois de acertar uma pedrada na cabeça da cunhada e agredir a sogra à paulada, fraturando-lhe a mandíbula. 2 A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, justifica a condenação, afastando a alegação de legítima defesa. O agente deve usar moderadamente os meios necessários para afastar...