APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. I - O consumidor prejudicado poderá ajuizar a ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação serviço, arts. 14, 18 e 20 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. II - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Contudo, estabelece as diretrizes impostas para a garantia da manutenção da condição de beneficiário. III - O art. 1º da Resolução nº 19 do Consu - Conselho de Saúde Complementar - dispõe sobre a necessidade dos planos disponibilizarem para os consumidores, no caso de rescisão contratual, planos individuais sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e seu art. 17 prevê, ainda, que as condições da rescisão dos contratos de plano de saúde coletivos por adesão ou empresarial devem estar previstas no contrato. IV - O direito de cancelamento unilateral do contrato, art. 51, inc. XI, do CDC, não pode gerar desvantagem exagerada ao consumidor, art. 51, inc. IV e § 1º, do CDC. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. I - O consumidor prejudicado poderá ajuizar a ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação serviço, arts. 14, 18 e 20 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. II - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Contudo, estabelece as diretrizes impostas para a garantia da manutenção da condição de beneficiário. III - O art. 1º da Res...
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual mora quanto à averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A questão relativa à caracterização de um pagamento como comissão de corretagem, e não como sinal, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Interpretação do art. 517 do CPC/1973. III - A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. IV -Diante da mora das rés quanto à averbação do habite-se no registro imobiliário, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual mora quanto à averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A questão relativa à caracterização de um pagamento como comissão de corretagem, e não como sinal, é inovação recursal e não pode s...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Comprovada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que ocasionou avarias no caixão com os restos mortais do genitor da autora, e não se desincumbindo a empresa do ônus de provar a excludente de sua responsabilidade objetiva, procede a pretensão indenizatória. II - A situação pela qual passou a autora, ao receber o caixão contendo o corpo de seu pai, com diversas rachaduras e arranhões, gerou sentimentos de tristeza, angústia e indignação, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, configurando danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Comprovada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que ocasionou avarias no caixão com os restos mortais do genitor da autora, e não se desincumbindo a empresa do ônus de provar a excludente de sua responsabilidade objetiva, procede a pretensão indenizatória. II - A situação pela qual passou a autora, ao receber o caixão contendo o corpo de seu pai, com diversas rachaduras e arranhões, gerou sentimentos de tristeza, angústia e indignação, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento,...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual restituição de valores ao comprador em decorrência da extinção do vínculo contratual. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A. II - O distrato extrajudicial pode ser revisado sob o argumento de nulidade de cláusulas, apontadas como abusivas no contrato originário. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. IV - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual restituição de valores ao comprador em decorrência da extinção do vínculo contratual. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A. II - O distrato extrajudicial pode se...
INTERDITO PROIBITÓRIO. PERÍCIA. PROVA. POSSE. AMEAÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO. I - Desnecessária a produção de prova pericial no interdito proibitório, mesmo porque o feito está suficientemente instruído com documentos e depoimentos testemunhais. Agravo retido desprovido. II - Defere-se a ordem inibitória quando provada a posse e incontroversa a ameaça de esbulho. III - Improcede o pedido de indenização por danos morais, porque a situação dos autos representou mero aborrecimento, comumente experimentado pelo possuidor diante de uma ameaça à sua posse. Não houve violação aos direitos de personalidade dos autores. IV - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação. V - Apelação parcialmente provida.
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INTERDITO PROIBITÓRIO. PERÍCIA. PROVA. POSSE. AMEAÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO. I - Desnecessária a produção de prova pericial no interdito proibitório, mesmo porque o feito está suficientemente instruído com documentos e depoimentos testemunhais. Agravo retido desprovido. II - Defere-se a ordem inibitória quando provada a posse e incontroversa a ameaça de esbulho. III - Improcede o pedido de indenização por danos morais, porque a situação dos autos representou mero aborrecimento, comumente experimentado pelo possuidor diante de uma ameaça à sua p...
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O Distrito Federal responde objetivamente pelo dano moral causado à vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. II - Demonstrado o dano moral, decorrente da desídia do serviço de saúde pública no atendimento médico dispensado ao autor que permaneceu durante seis anos sem receber o correto tratamento para sua lesão. Constatada a falha na prestação do serviço público de saúde. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu parcialmente provida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O Distrito Federal responde objetivamente pelo dano moral causado à vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. II - Demonstrado o dano moral, decorrente da desídia do serviço de saúde pública no atendimento médico dispensado ao autor que permaneceu durante seis anos sem receber o correto tratamento para sua lesão. Constatada a falha na prestação do serviço público de saúde. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio d...
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também assumiu a obrigação de construir o empreendimento residencial, por isso é responsável por eventual inadimplemento contratual, e a Corretora-ré recebeu comissão por ter intermediado o negócio jurídico, podendo ser responsabilizada pela restituição da quantia paga. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Tecnisa S/A e da Corretora-ré Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 0,5% sobre o montante atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Aplicada apenas a cláusula contratual moratória. III - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também assumiu a obrigação de construir o empreendimento residencial, por isso é responsável por eventual inadimplemento contratual, e a Corretora-ré recebeu comissão por ter intermediado o negócio jurídico, podendo ser responsabilizada pela restituição da quantia paga. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incor...
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - Enquanto não apurada, na esfera criminal, a responsabilidade do agente público por ato ilícito praticado em exercício da função, não corre a prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil objetiva do Estado. Ajuizada a ação antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença criminal, não está prescrita a pretensão. Rejeitada a prejudicial. II - O Distrito Federal é objetivamente responsável pelos danos advindos de disparo de arma de fogo por Policial Militar durante manifestação popular. III - Os danos materiais e estéticos não ficaram evidenciados, pois não provados gastos nem valores que o autor tenha deixado de ganhar, tampouco deformidade. IV - Configurado o dano moral sofrido pelo autor, ao ser alvejado por Policial Militar durante manifestação popular. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação e reexame necessário parcialmente providos.
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INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - Enquanto não apurada, na esfera criminal, a responsabilidade do agente público por ato ilícito praticado em exercício da função, não corre a prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil objetiva do Estado. Ajuizada a ação antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença criminal, não está prescrita a pretensão. Rejeitada a prejudicial. II - O Distrito Federal é objetivamente responsável pelos dan...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIAS. OFERTA DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CÓPIA E USO DE BANCO DE DADOS DO CONCORRENTE. LUCROS CESSANTES. PROVA. I - Caracteriza-se a concorrência desleal pelos meios empregados pelo empresário e a análise de sua legalidade para atingir o fim maior da atividade empresarial que são os clientes, sendo que a abrangência da mesma somente alcança os direitos dos concorrentes lesados e não o mercado como um todo. II - As ofertas aos consumidores de promoções, envio de e-mails, convites para conhecer a loja e seus produtos, e oferecimento de vantagens, por si só, não são práticas abusivas ou ilegais de captação de clientela, mas sim práticas normais da concorrência mercadológica. III - As provas dos autos não evidenciam a utilização do banco de dados dos clientes da autora pela ré. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabia à autora comprovar o meio fraudulento de atuação no mercado a que imputa a ré. IV - Apelação da ré provida e apelação da autora prejudicada.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIAS. OFERTA DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CÓPIA E USO DE BANCO DE DADOS DO CONCORRENTE. LUCROS CESSANTES. PROVA. I - Caracteriza-se a concorrência desleal pelos meios empregados pelo empresário e a análise de sua legalidade para atingir o fim maior da atividade empresarial que são os clientes, sendo que a abrangência da mesma somente alcança os direitos dos concorrentes lesados e não o mercado como um todo. II - As ofertas aos consumidores de promoções, envio de e-mails, convites para conhecer a loja e seus produtos, e oferecimento de vantagens, por si...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na hipótese, contudo, não há nos autos provas a demonstrarem indícios no sentido de que o acusado tenha participado da tentativa de homicídio praticado contra a vítima, tendo a denúncia se fundamentado unicamente em depoimento de testemunha em sede inquisitorial, que não foi confirmado perante o Juízo, impondo-se a manutenção da impronúncia. Fica assegurada, contudo, ao Ministério Público, a possibilidade de apresentar outra denúncia, caso tenha acesso a novas provas, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na hipótese, contudo, não há nos autos provas a demonstrarem indícios no sentido de que o acusado tenha participado da tentativa de homicídio praticado contra a vítima, tendo a denúncia se fundamentado unicamente em depoimento de testemunha em...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE APELO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADO O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLENTA EMOÇÃO. PUBLICAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS EM REDE SOCIAL. DESPROPORCIONALIDADE. O espectro de conhecimento da apelação está adstrito ao termo de apelação. Contudo, havendo decisão anulatória de julgamento do júri, com base no artigo 593, inciso III, alínea d, incabível o recebimento de nova apelação com fundamento no mesmo argumento, ainda que o apelo anterior tenha sido interposto pela acusação e o presente recurso tenha sido manejado pela Defesa. Não há cerceamento de defesa quando o advogado, devidamente intimado, apresenta o rol de testemunhas na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, ainda que a decisão do Conselho de Sentença tenha sido anulada, o que não vicia, de forma automática, os atos anteriormente praticados. A ausência de testemunha que, arrolada sem cláusula de imprescindibilidade, não comparece espontaneamente à sessão de julgamento, não é suficiente para adiar a sessão. O comportamento da acusada que, usa o seu próprio pé para obstar a leitura da placa da moto, bem como atua em concurso de pessoas e indica alto grau de intenção homicida é suficiente para que se considere extrapolada a culpabilidade do tipo penal, acarretando a sua desvaloração e majoração da pena-base. É possível a mácula das circunstâncias do crime quando o delito foi cometido na presença de várias pessoas, tendo os disparos destinados à vítima, inclusive, quase acertado uma das testemunhas. A fração de redução da pena no homicídio privilegiado praticado mediante violenta emoção deve ser aferida levando em consideração a intensidade da violenta emoção com a qual age o autor e a injusta provocação da vítima. Havendo flagrante desproporção entre a atitude da vítima e a reação da acusada, não há que falar em aplicação da redução no seu patamar máximo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE APELO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADO O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O bem anteriormente furtado foi apreendido, no mesmo dia do crime antecedente, com o réu, que conduzia o veículo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade da condenação. O réu, reincidente específico em crimes patrimoniais, praticou o delito em análise quando ainda estava cumprindo a pena do delito anterior, fato que demonstra que a condenação pretérita não surtiu o efeito esperado, merecendo, assim, ser repreendido de forma mais severa, atendendo-se ao princípio da individualização da pena.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O bem anteriormente furtado foi apreendido, no mesmo dia do crime antecedente, com o réu, que conduzia o veículo, podendo-se concluir, pelos...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa internação diante da gravidade em concreto do ato infracional, cometido com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8069/90.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa internação diante da gravidade em concreto do ato infracional, cometido com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, nos termos do ar...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais da menor, que evidenciam o seu estado de vulnerabilidade, indicando a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais da menor, que evidenciam o seu estado de vulnerabilidade, indicando a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa das circunstâncias do crime, quando o acusado ofende a integridade física da vítima na presença dos filhos utilizando uma espingarda. Na fixação da pena, o juiz sentenciante goza de certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que fundamente o seu entendimento.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valo...