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Jurisprudência

TJDF APC - 941323-20150110880605APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941322-20150310180689APC
Ementa
APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. I - O consumidor prejudicado poderá ajuizar a ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação serviço, arts. 14, 18 e 20 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. II - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Contudo, estabelece as diretrizes impostas para a garantia da manutenção da condição de beneficiário. III - O art. 1º da Res...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941321-20150111177065APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual mora quanto à averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A questão relativa à caracterização de um pagamento como comissão de corretagem, e não como sinal, é inovação recursal e não pode s...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941320-20150110312818APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941319-20131110000135APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Comprovada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que ocasionou avarias no caixão com os restos mortais do genitor da autora, e não se desincumbindo a empresa do ônus de provar a excludente de sua responsabilidade objetiva, procede a pretensão indenizatória. II - A situação pela qual passou a autora, ao receber o caixão contendo o corpo de seu pai, com diversas rachaduras e arranhões, gerou sentimentos de tristeza, angústia e indignação, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941318-20150110609858APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual restituição de valores ao comprador em decorrência da extinção do vínculo contratual. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A. II - O distrato extrajudicial pode se...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941317-20140310097308APC
Ementa
INTERDITO PROIBITÓRIO. PERÍCIA. PROVA. POSSE. AMEAÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO. I - Desnecessária a produção de prova pericial no interdito proibitório, mesmo porque o feito está suficientemente instruído com documentos e depoimentos testemunhais. Agravo retido desprovido. II - Defere-se a ordem inibitória quando provada a posse e incontroversa a ameaça de esbulho. III - Improcede o pedido de indenização por danos morais, porque a situação dos autos representou mero aborrecimento, comumente experimentado pelo possuidor diante de uma ameaça à sua p...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941315-20090111583634APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O Distrito Federal responde objetivamente pelo dano moral causado à vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. II - Demonstrado o dano moral, decorrente da desídia do serviço de saúde pública no atendimento médico dispensado ao autor que permaneceu durante seis anos sem receber o correto tratamento para sua lesão. Constatada a falha na prestação do serviço público de saúde. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941314-20150110596498APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também assumiu a obrigação de construir o empreendimento residencial, por isso é responsável por eventual inadimplemento contratual, e a Corretora-ré recebeu comissão por ter intermediado o negócio jurídico, podendo ser responsabilizada pela restituição da quantia paga. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incor...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 941313-20150110051990APO
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - Enquanto não apurada, na esfera criminal, a responsabilidade do agente público por ato ilícito praticado em exercício da função, não corre a prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil objetiva do Estado. Ajuizada a ação antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença criminal, não está prescrita a pretensão. Rejeitada a prejudicial. II - O Distrito Federal é objetivamente responsável pelos dan...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 941312-20160020040480AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 941311-20160020054147AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 941310-20140110545443APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIAS. OFERTA DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CÓPIA E USO DE BANCO DE DADOS DO CONCORRENTE. LUCROS CESSANTES. PROVA. I - Caracteriza-se a concorrência desleal pelos meios empregados pelo empresário e a análise de sua legalidade para atingir o fim maior da atividade empresarial que são os clientes, sendo que a abrangência da mesma somente alcança os direitos dos concorrentes lesados e não o mercado como um todo. II - As ofertas aos consumidores de promoções, envio de e-mails, convites para conhecer a loja e seus produtos, e oferecimento de vantagens, por si...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 941309-20150020330816AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 941308-20130111165046APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na hipótese, contudo, não há nos autos provas a demonstrarem indícios no sentido de que o acusado tenha participado da tentativa de homicídio praticado contra a vítima, tendo a denúncia se fundamentado unicamente em depoimento de testemunha em...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941307-20160310023223APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE APELO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADO O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941306-20140310211629APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O bem anteriormente furtado foi apreendido, no mesmo dia do crime antecedente, com o réu, que conduzia o veículo, podendo-se concluir, pelos...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941305-20150130124825APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa internação diante da gravidade em concreto do ato infracional, cometido com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, nos termos do ar...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941304-20150910209579APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais da menor, que evidenciam o seu estado de vulnerabilidade, indicando a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941302-20120910027599APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valo...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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