APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 4. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE AO DESLINDE DO FEITO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CÓPIAS DE INSTRUMENTO DE MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVELIA AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE JUROS. AFASTADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO TRABALHADOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4840/2003. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.As condições da ação são aferidas sob o pálio da Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrrados na petição inicial. 2. O interesse de agir configura-se pela utilidade, necessidade e adequação do feito. Conforme o relato autoral, na medida em que a autora contratou com o banco réu e este nega a apresentação do contrato, não resta dúvida sobre a configuração da necessidade e utilidade da ação; tendo em vista, que apenas com o contrato é possível requerer sua revisão. 3. Extinguir o feito sem julgamento do mérito, antes de aperfeiçoada a relação processual viola o princípio do amplo acesso ao judiciário. 4. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 5. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a cópia do instrumento de mandato acostado aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. Presunção de veracidade. Revelia afastada. Precedentes Jurisprudenciais. 7. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face a manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. 8. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge a parte autora, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 9. O entendimento firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais quais juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora. Na hipótese dos autos, faz-se necessária a modulação da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo à exegese da Súmula 472 do STJ para excluir a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 10. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 11. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 12. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 13. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura), podendo fixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional. 14. Não há irregularidade no vencimento antecipado da dívida, pois previsto na Cédula de Crédito Bancário, e autorizado tanto pelo Código Civil, quanto pela Lei 10.931/04. 15. As consignações em folha de pagamento do empregado estão dispostas no Decreto nº 4840/2003, que regulamenta o desconto de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil nafolha de pagamento do empregado. 16. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou qualquer irregularidade no contrato firmado, eis que os descontos previstos na Cláusula Décima do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo-CDC Automático (fls. 59) estão feitos conforme o pactuado e as disposições legais, não havendo, portanto, qualquer motivação para limitação dos descontos feitos ou revisão das cláusulas que permitem o desconto em conta corrente. 17. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 18. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE AO DESLINDE DO FEITO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CÓPIAS DE INSTRUMENTO DE MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVELIA AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 21...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que sejam admitidos os embargos de declaração, entendo necessária a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC ou a sua utilização para correção de erro material. 2. Pelo Princípio da Dialeticidade, o recorrente precisa indicar os motivos pelos quais fundamenta seu pedido 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que sejam admitidos os embargos de declaração, entendo necessária a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC ou a sua utilização para correção de erro material. 2. Pelo Princípio da Dialeticidade, o recorrente precisa indicar os motivos pelos quais fundamenta seu pedido 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 1.111.164/BA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Embora o mandado de segurança constitua via adequada para a pretensão de declaração do direito à compensação tributária, Súmula 213 do c. STJ, o impetrante não está dispensado de apresentar prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ou seja, da sua condição de credor tributário. REsp 1.111.164/BA, julgado pelo rito do 543-C do CPC/1973. II - Na demanda, o Sindicato-impetrante não apresentou qualquer documento com a petição inicial, deixando, assim, de produzir prova de que o combustível adquirido pelas representadas é empregado como insumo da atividade empresarial e, por consequência, de demonstrar a condição de credoras do ICMS, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 1.111.164/BA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Embora o mandado de segurança constitua via adequada para a pretensão de declaração do direito à compensação tributária, Súmula 213 do c. STJ, o impetrante não está dispensado de apresentar prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ou seja, da sua condição de credor tributário. REsp 1.111.164/BA, julgado pelo rito do 543-C do CPC/1973. II - Na demanda, o Sindicato-impetrante não apresentou qualquer documento com a petição inicial,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua f...
AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Rejeitada a preliminar. II - Como se trata de ação de cobrança de diferenças remuneratórias, incide a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional das parcelas pretéritas, o qual somente voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da sentença da ação mandamental. Acolhida parcialmente a prejudicial para declarar prescrita apenas a parcela de janeiro/04. III - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. IV - O STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, que se encontra pendente de julgamento. Aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. V - Fixados os honorários advocatícios na vigência do CPC/73, devem obedecer à norma do art. 20, § 4º, do CPC/73, a qual faz remissão às alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. Mantida a verba razoavelmente fixada. VI - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do IPREV e remessa de ofício parcialmente providas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Rejeitada a preliminar. II - Como se trata de ação de cobrança de diferenças remuneratórias, incide a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional das parcelas pretéritas, o q...
AÇÃO COMINATÓRIA. CARCINOMA DA TIREOIDE. TRATAMENTO DE IODO RADIOATIVO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - A garantia de tratamento de iodo radioativo e exame de pesquisa de corpo inteiro (PCI) à autora, necessários para reduzir o risco de recidiva de carcinoma papilífero da tireoide, bem como de morte à paciente, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Devido à confusão entre credor e devedor, é improcedente o pedido recursal de condenar do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, Súmula 421 do c. STJ. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
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AÇÃO COMINATÓRIA. CARCINOMA DA TIREOIDE. TRATAMENTO DE IODO RADIOATIVO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - A garantia de tratamento de iodo radioativo e exame de pesquisa de corpo inteiro (PCI) à autora, necessários para reduzir o risco de recidiva de carcinoma papilífero da tireoide, bem como de morte à paciente, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - A ação foi patrocinada pe...
INDENIZAÇÃO. CARTÃO. TAXAS INDEVIDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - Na indenização pelos danos morais, advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, art. 405 do CC, e a correção monetária desde a data do arbitramento, Súmula 362 do e. STJ. III - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. CARTÃO. TAXAS INDEVIDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - Na indenização pelos danos morais, advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, art. 405 do CC, e a correção...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante analisou adequadamente as questões suscitadas na petição inicial, não há como ser reconhecida qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco o julgamento extra petita. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 5. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6. Nada obstante o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional permita a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, a exigência de tarifa a este título se mostra abusiva quando não houver demonstração da prestação do serviço. 7. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, na qual não se encontra incluída a tarifa de registro de gravame. 8. Somente deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, porquanto, declarada a nulidade da cláusula abusiva, a respectiva quantia paga indevidamente deve ser devolvida, ou ao menos compensada com o débito porventura existente. 9. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante analisou adequadamente as questões suscitadas na petição inicial, não há como ser reconhecida qu...