DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2. Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados ao servidor, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançaram importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, ensejando, dessa forma, a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidos apenas os descontos compulsórios (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 3. A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à margem consignável pautada como parâmetro para o endividamento do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados ao mutuário ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém. 4. Apelo conhecido e provido. Maioria.Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contrata...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 5. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor do preço convencionado, por mês de atraso ou pro rata die, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo promissário comprador com o atraso traduzidos no que deixara de auferir com a fruição direta. 6. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, e, não evidenciando o promissário comprador que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 7. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promissária vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LU...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. FURTO DE RODAS. CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REBOQUE NEGADO, PORQUANTO CONDICONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO DEIXADO EM LOCAL PÚBLICO, SEM SEGURANÇA. SEGUNDO FURTO. NOVAS AVARIAS E PERDA DE BENS. FATO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. COBERTURA SECURITÁRIA ATENDIDA COM ATRASO INJUSTIFICÁVEL. RESSARCIDOS OS DANOS AO VEÍCULO. DANO REMANESCENTE. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR DEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO. RATIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRESENÇA. 1 - A ação destinada à composição de danos materiais e compensação de danos morais experimentados em decorrência de sinistros vivenciados pelo segurado relativos ao veículo objeto do seguro contratado, não contemplando as pretensões formuladas a cobertura assumida no ambiente extrajudicial, inclusive porque derivadas do inadimplemento imprecado à seguradora, traduz instrumento adequado, necessário e útil para perseguição da prestação almejada, encerrando o exercício legítimo do direito subjetivo de ação resguardado ao segurado, consubstanciando a aferição da subsistência do direito invocado matéria reservada ao mérito, obstando a afirmação de carência de ação sob o prisma da falta de interesse processual. 2 - O contrato de seguro se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, pois, à incidência das normas protetivas que estão amalgamadas no Código de Defesa do Consumidor, e, ademais, é moldado pela boa-fé, emergindo dessas premissas que ao segurado é resguardado o direito à cobertura securitária sem a imposição de condições restritivas não previstas expressamente na apólice, constituindo falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual a negativa de atendimento emergencial de reboque do veículo segurado, ante sua inviabilidade de deslocamento em razão do furto das rodas, mediante a imposição de condição desarrazoada como pressuposto para fomento da cobertura convencionada. 3 - Constatada a negativa de cobertura convencionada por ter sido condicionada à realização de pressuposto desarrazoada, porquanto o serviço de guincho do veículo segurado não é pautado pela ocorrência que determinara a inviabilidade de circulação do automóvel, o inadimplemento, deflagrando a ocorrência de novo sinistro afetando o veículo, faz germinar a obrigação de a seguradora compor os prejuízos derivados dessa ocorrência, ainda que não compreendido o fato nas coberturas convencionadas, porquanto germinara do inadimplemento em que incidira, fazendo germinar os pressupostos inerentes à responsabilidade civil. 4 - Constitui verdadeiro truísmo que, por si só, o inadimplemento contratual, ainda que germinado em relação jurídica de índole consumeirista, não consubstancia fato gerador do dano moral, porquanto não agride os direitos da personalidade do adimplente, oriundos da tutela constitucional à dignidade humana, a exceção daqueles em que a gravidade excepcional do evento danoso exorbite a seara do mero aborrecimento cotidiano, encartando evento de efeitos extraordinários, o que não se divisa, contudo, diante de simples negativa de cobertura securitária que resultara em prejuízos advindos de furto de acessórios e avarias ao veículo segurado e de furto de bens que o guarneciam, resguardada a composição do prejuízo material que o inadimplemento irradiara (CC, arts. 186 e 927). 5 - Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. FURTO DE RODAS. CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REBOQUE NEGADO, PORQUANTO CONDICONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO DEIXADO EM LOCAL PÚBLICO, SEM SEGURANÇA. SEGUNDO FURTO. NOVAS AVARIAS E PERDA DE BENS. FATO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. COBERTURA SECURITÁRIA ATENDIDA COM ATRASO INJUSTIFICÁVEL. RESSARCIDOS OS DANOS AO VEÍCULO. DANO REMANESCENTE. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR DEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. A decisão que, acolhendo nomeação promovida pelo exeqüente, defere a penhora de imóvel residencial pertencente ao executado, determinando a lavratura do correspondente auto e a efetivação das demais medidas necessárias à efetivação da constrição, implicando a consumação da medida constritiva e a sinalização de que o bem indicado não está inserido nas salvaguardas legais, é passível de ser devolvida a reexame pelo excutido com lastro na alegação de bem nomeado é impenhorável por se qualificar como bem de família. 2. O recurso destinado a eximir imóvel da medida constritiva determinada, sob o prisma da proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, porquanto alinha a argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, obsta que seja assimilado como supressão de instância, porquanto a simples determinação da penhora legitima que o afetado demande sua desconstituição na via recursal. 3. Aferido que o imóvel residencial no qual reside o executado consubstancia o único bem dessa natureza que lhe pertencente, qualifica-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 4. A existência de outros imóveis de titularidade do executado que não se qualificam como residenciais não altera a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/90 e, logrando o executado comprovar que, a despeito de ser proprietário de outros bens imóveis, o imóvel penhorado constituí residência familiar, pois nele está domiciliado, não poderá ser alcançado pela penhora, pois o que sobeja vigendo é intangibilidade legalmente assegurada, certo de que não é proprietário de outro imóvel de idêntica natureza nem deixara de residir no apartamento, ensejando que seja preservado pelo manto assegurado pelo legislador. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame tão somente e exclusivamente de decisão singular prolatada pelo relator do recurso que nega seguimento ao agravo, não traduzindo o instrumento adequado para sujeição a revisão do provimento singular que defere ou nega a antecipação de tutela recursal pleiteada, conforme emerge do retratado nos artigos 527, parágrafo único, e 557, § 1º, do estatuto processual. 6. Agravo conhecido e provido. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENT...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. A decisão que, acolhendo nomeação promovida pelo exeqüente, defere a penhora de imóvel residencial pertencente ao executado, determinando a lavratura do correspondente auto e a efetivação das demais medidas necessárias à efetivação da constrição, implicando a consumação da medida constritiva e a sinalização de que o bem indicado não está inserido nas salvaguardas legais, é passível de ser devolvida a reexame pelo excutido com lastro na alegação de bem nomeado é impenhorável por se qualificar como bem de família. 2. O recurso destinado a eximir imóvel da medida constritiva determinada, sob o prisma da proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, porquanto alinha a argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, obsta que seja assimilado como supressão de instância, porquanto a simples determinação da penhora legitima que o afetado demande sua desconstituição na via recursal. 3. Aferido que o imóvel residencial no qual reside o executado consubstancia o único bem dessa natureza que lhe pertencente, qualifica-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 4. A existência de outros imóveis de titularidade do executado que não se qualificam como residenciais não altera a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/90 e, logrando o executado comprovar que, a despeito de ser proprietário de outros bens imóveis, o imóvel penhorado constituí residência familiar, pois nele está domiciliado, não poderá ser alcançado pela penhora, pois o que sobeja vigendo é intangibilidade legalmente assegurada, certo de que não é proprietário de outro imóvel de idêntica natureza nem deixara de residir no apartamento, ensejando que seja preservado pelo manto assegurado pelo legislador. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame tão somente e exclusivamente de decisão singular prolatada pelo relator do recurso que nega seguimento ao agravo, não traduzindo o instrumento adequado para sujeição a revisão do provimento singular que defere ou nega a antecipação de tutela recursal pleiteada, conforme emerge do retratado nos artigos 527, parágrafo único, e 557, § 1º, do estatuto processual. 6. Agravo conhecido e provido. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENT...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. A decisão que, acolhendo nomeação promovida pelo exeqüente, defere a penhora de imóvel residencial pertencente ao executado, determinando a lavratura do correspondente auto e a efetivação das demais medidas necessárias à efetivação da constrição, implicando a consumação da medida constritiva e a sinalização de que o bem indicado não está inserido nas salvaguardas legais, é passível de ser devolvida a reexame pelo excutido com lastro na alegação de bem nomeado é impenhorável por se qualificar como bem de família. 2. O recurso destinado a eximir imóvel da medida constritiva determinada, sob o prisma da proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, porquanto alinha a argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, obsta que seja assimilado como supressão de instância, porquanto a simples determinação da penhora legitima que o afetado demande sua desconstituição na via recursal. 3. Aferido que o imóvel residencial no qual reside o executado consubstancia o único bem dessa natureza que lhe pertencente, qualifica-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 4. A existência de outros imóveis de titularidade do executado que não se qualificam como residenciais não altera a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/90 e, logrando o executado comprovar que, a despeito de ser proprietário de outros bens imóveis, o imóvel penhorado constituí residência familiar, pois nele está domiciliado, não poderá ser alcançado pela penhora, pois o que sobeja vigendo é intangibilidade legalmente assegurada, certo de que não é proprietário de outro imóvel de idêntica natureza nem deixara de residir no apartamento, ensejando que seja preservado pelo manto assegurado pelo legislador. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame tão somente e exclusivamente de decisão singular prolatada pelo relator do recurso que nega seguimento ao agravo, não traduzindo o instrumento adequado para sujeição a revisão do provimento singular que defere ou nega a antecipação de tutela recursal pleiteada, conforme emerge do retratado nos artigos 527, parágrafo único, e 557, § 1º, do estatuto processual. 6. Agravo conhecido e provido. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENT...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. A decisão que, acolhendo nomeação promovida pelo exeqüente, defere a penhora de imóvel residencial pertencente ao executado, determinando a lavratura do correspondente auto e a efetivação das demais medidas necessárias à efetivação da constrição, implicando a consumação da medida constritiva e a sinalização de que o bem indicado não está inserido nas salvaguardas legais, é passível de ser devolvida a reexame pelo excutido com lastro na alegação de bem nomeado é impenhorável por se qualificar como bem de família. 2. O recurso destinado a eximir imóvel da medida constritiva determinada, sob o prisma da proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, porquanto alinha a argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, obsta que seja assimilado como supressão de instância, porquanto a simples determinação da penhora legitima que o afetado demande sua desconstituição na via recursal. 3. Aferido que o imóvel residencial no qual reside o executado consubstancia o único bem dessa natureza que lhe pertencente, qualifica-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 4. A existência de outros imóveis de titularidade do executado que não se qualificam como residenciais não altera a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/90 e, logrando o executado comprovar que, a despeito de ser proprietário de outros bens imóveis, o imóvel penhorado constituí residência familiar, pois nele está domiciliado, não poderá ser alcançado pela penhora, pois o que sobeja vigendo é intangibilidade legalmente assegurada, certo de que não é proprietário de outro imóvel de idêntica natureza nem deixara de residir no apartamento, ensejando que seja preservado pelo manto assegurado pelo legislador. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame tão somente e exclusivamente de decisão singular prolatada pelo relator do recurso que nega seguimento ao agravo, não traduzindo o instrumento adequado para sujeição a revisão do provimento singular que defere ou nega a antecipação de tutela recursal pleiteada, conforme emerge do retratado nos artigos 527, parágrafo único, e 557, § 1º, do estatuto processual. 6. Agravo conhecido e provido. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENT...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. MODULAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ROMPIMENTO. ÓBITO DA CONVIVENTE. COABITAÇÃO, CONTINUIDADE E PUBLICIDADE. REQUISITOS. TÉRMINO DA UNIÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DETERMINAÇÃO. PATRIMÔNIO COMPREENDIDO POR BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. PREÇO. QUITAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO COM CONCURSO DIRETO E EFETIVO DOS CONVIVENTES. PARTILHA. NECESSIDADE.PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Saneado o processo, deferida a produção da prova oral postulada e incursionada a ação pela fase instrutória com oitiva das testemunhas arroladas, soa inviável se cogitar da subsistência de cerceamento de defesa sob o prisma de que fora modulado o alcance da dilação probatória em descompasso com o alcance da matéria controversa quando, em verdade, a colheita da prova ocorrera sem qualquer delimitação de alcance nem houvera ao menos indeferimento de perguntas formuladas pelos litigantes. 2. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido entre os nele envolvidos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 3. Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, impõe-se fixar os marcos temporais de início e fim do relacionamento e, a partir dessa premissa, aplicar o regime da comunhão parcial de bens, salvo regulação escrita precedente, a partir da presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso devem se comunicar, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.725, 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, reconhecida a subsistência da vida em comum passível de ser emoldurada como união estável, o patrimônio amealhado durante o relacionamento a título oneroso, presumindo-se que derivara do esforço conjugado de ambos os conviventes, deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo, o que resulta na certeza de que os bens amealhados após a desconstituição do liame e mediante o esforço exclusivo do adquirente não integra o acervo comum passível de partilha como corolário da dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei nº 9.278/96, art. 5º). 5. Conquanto adquirido imóvel antes do início da vida em comum, a apreensão de que a quitação do preço ocorrera de forma parcelada na constância do vínculo e contara com a concorrência de ambos os conviventes, resultando na constatação de que a aquisição restara materializada em razão de desforço conjugado, determina que o bem seja reputado comum e seja partilhado em igualdade de condições. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. MODULAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ROMPIMENTO. ÓBITO DA CONVIVENTE. COABITAÇÃO, CONTINUIDADE E PUBLICIDADE. REQUISITOS. TÉRMINO DA UNIÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DETERMINAÇÃO. PATRIMÔNIO COMPREENDIDO POR BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. PREÇO. QUITAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO COM CONCURSO DIRETO E EFETIVO DOS CONVIVENTES. PARTILHA. NECESSIDADE.PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIME...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE VIRAGO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. DEFINIÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO EX-MARIDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ADVENDO DE NOVA PROLE. AFETAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODULAÇÃO COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA EM CONFORMIDADE COM A EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR SUA MENSURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA. PRAZO RECURSAL. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Almejando a parte persistir na produção de provas negadas pelo Juiz, deve interpor o competente recurso no prazo legal, sob pena de a faculdade que lhe era reservada ser alcançada pela preclusão, pois o ato deve ser praticado no interstício legal ou judicialmente assinalado, tornando inviável que, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, avente que seu direito de defesa fora cerceado. 2. A preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que fase processual ultrapassada ou questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, arts. 471 e 473 ou NCPC, art. 507). 3. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações genéticas do casamento, materializando-se no direito que é resguardado ao cônjuge que, dissolvida a vida em comum, não se encontra em condições de fomentar sua própria subsistência de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, projetando-se para tempo posterior à extinção do vínculo (CC, art. 1.566, III e 1.694). 4. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa, ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, §1º). 5. Fixados os alimentos dos quais necessita o ex-cônjuge, sua revisão depende da comprovação de fatos aptos a ensejarem alteração na situação pessoal e financeira do alimentante ou do alimentado, ensejando desequilíbrio na equação que originariamente norteara sua mensuração, determinando que seja revista de forma a serem conformados comas necessidades de um e com as possibilidades do outro (CC, art. 1.694, § 1º). 6. Aferido que o varão, após a dissolução do vínculo, experimentara mutação em sua situação financeira apta a afetar sua capacidade contributiva diante da formação de nova família e o advento de filha proveniente do novo enlace, e que, em contrapartida, a virago continua fruindo da mesma condição da época da fixação da verba alimentar, sem condições para suportar as despesas inerentes à sua sobrevivência com dignidade e conforto, deve a ex-esposa continuar contando a assistência material do ex-marido mas com adequação proporcional à nova realidade do alimentante. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE VIRAGO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. DEFINIÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO EX-MARIDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ADVENDO DE NOVA PROLE. AFETAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODULAÇÃO COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA EM CONFORMIDADE COM A EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR SUA MENSURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA. PRAZO RECURSAL. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Almejando a parte persistir na produção...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DA ADQUIRENTE PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO A CONDIÇÃO. INFIRMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR PATENTE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. 1. Conquanto as cobranças legitimadas pelo contrato e refutadas pela promissária adquirente de imóvel em construção não estejam sob execução diante do não implemento do fato gerador dos encargos que contratualmente lhe fora reservado, ou seja, diante do não aperfeiçoamento da condição à qual estão subordinados os acessórios criados, sobejando a disposição contratual transmitindo-lhes os encargos refutados, está revestida de interesse e legitimação para debater a legitimidade e legalidade das disposições como forma de se precaver e, se o caso, ser alforriada das imputações. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. Conquanto o compromisso de compra e venda entabulado não preveja data certa para entrega da unidade imobiliária, o que encerra disposição abusiva, pois sujeita a adquirente a condição potestativa, a omissão enseja que o prazo de entrega de apartamentos semelhantes e insertos no mesmo empreendimento seja assimilado como termo para entrega do imóvel negociado, porquanto desproporcional e desarrazoado se relegar ao arbítrio da construtora a fixação do prazo de entrega e vinculá-lo à obtenção de contrato de financiamento, notadamente quando prevista a execução do empreendimento com recursos próprios, hipótese em que o prazo de entrega seria demarcado com lastro na data da concessão do habite-se, ou seja, haveria a sujeição da entrega do imóvel a fato que somente germina com o término da obra, implicando a criação de condição nitidamente potestativa que atenta contra as salvaguardas inerentes à boa-fé objetiva e à legislação de consumo. 4. Afigura-se contraditória a cláusula contratual que estabelece que o prazo para entrega das chaves do imóvel prometido à venda somente começa a fluir após a assinatura do contrato de financiamento que viabilizará à adquirente a quitação do valor residual do preço, à medida que, se a própria promessa de compra e venda estabelece que a parcela do preço que será quitada via de financiamento somente será exigida após a obtenção do habite-se, é irrazoável se condicionar a fluição do prazo de entrega a fato que só se aperfeiçoará após o término da obra, pois implicaria essa regulação a outorga à construtora de prazo indefinido para concluir o empreendimento e entregar as chaves da unidade prometida, donde o prazo de entrega a ser considerado para fins de qualificação da mora é aquele firmado no contrato para a conclusão e entrega do apartamento negociado. 5. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara a adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixaram de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 6. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 7. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora da adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 8. Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 9. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 10. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que a adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 11. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que a adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DA ADQUIRENTE PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO D...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DAS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONSUMIDORAS PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS ADQUIRENTES ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Afigura-se contraditória a cláusula contratual que estabelece que o prazo para entrega das chaves do imóvel prometido à venda somente começa a fluir após a assinatura do contrato de financiamento que viabilizará à adquirente a quitação do valor residual do preço, à medida que, se a própria promessa de compra e venda estabelece que a parcela do preço que será quitada via de financiamento somente será exigida após a obtenção do habite-se, é irrazoável se condicionar a fluição do prazo de entrega a fato que só se aperfeiçoará após o término da obra, pois implicaria essa regulação a outorga à construtora de prazo indefinido para concluir o empreendimento e entregar as chaves da unidade prometida, donde o prazo de entrega a ser considerado para fins de qualificação da mora é aquele firmado no contrato para a conclusão e entrega do apartamento negociado. 3. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara a adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 5. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora da adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 6. Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 7. Em se tratando de edifício novo, a promitente compradora, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizada pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 8. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 9. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que os adquirentes passaram a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimados a exercitarem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 10. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo das autoras e parcialmente provido o recurso da ré. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DAS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONSUMIDORAS PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZA...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES. PRELIMINAR. SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO.PESSOA JURÍDICA. MANDADO ENCAMINHADO À SEDE. RECEBIMENTO. ATO. APERFEIÇAOMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. REVELIA. APERFEIÇOAMENTO. EFEITOS ADSTRITOS AOS FATOS. TRATAMENTO DOMICILIAR À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR. PACIENTE IDOSO. FALHAS. DEFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. SERVIÇOS. FOMENTO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO. IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL. DANO MORAL. APREENSÃO, DESCONFORTO, CONSTRANGIMENTOS. OFENSA À INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PACIENTE/CONSUMIDOR E SEUS FAMILIARES. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, notadamente quando, diante da contumácia em que incorrera a parte ré, os fatos restaram recobertos por presunção legal de veracidade, tornando-os incontroversos e tornando dispensável incursão probatória, e a prova documental colacionada os corroborara. 2. Aferido que o ato citatório fora consumado na pessoa que se encontrava na sede da pessoa jurídica e o recebera sem nenhuma ressalva, não padece de nenhum vício, pois, em conformidade com a teoria da aparência, se a pessoa que recebera a citação postal e rubricara o aviso de recebimento não opusera nenhuma manifestação negativa, enseja a apreensão de que detinha poderes de representação ou ao menos de receber comunicações formais em nome da empresa, determinando a consumação da diligência na sua pessoa, obstando a qualificação de vício passível de ensejar a invalidação da citação. 3. Os efeitos inerentes à revelia afetam exclusivamente os fatos alinhados, ensejando que restem recobertos com presunção relativa de veracidade, tornando-os incontroversos, salvo se os elementos coligidos aos autos induzirem conclusão diversa, não afetando as condições da ação e/ou pressupostos processuais nem determinando o acolhimento do pedido, cuja pertinência e procedência devem ser aferidas mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado. 4. Enlaçando fomentadora de serviços de saúde e o contratante como destinatário final da prestação avençada, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços médicos em domicílio emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos da segurada (CDC, art. 47). 5. A prestadora de serviços, na condição de fornecedora, responde perante o consumidor pelos defeitos havidos na prestação dos serviços contratados, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de instituições ou profissionais da área de saúde credenciados/conveniados, pois, sob essa moldura de fato e de direito, os serviços fomentados ao contratante foram dispensados por profissional previamente escolhido e conveniado à empresa, tornando-se a prestadora solidariamente responsável pela higidez e qualidade dos serviços fomentados por sua rede de credenciados (CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 34; CC, art. 932, III, do Código Civil). 6. O fomento dos serviços inerentes ao contrato via de profissionais contratados ou credenciados e de instituições próprias ou conveniadas, tornando a prestadora solidariamente responsável pela qualidade dos serviços, determina o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e solidária com o estabelecimento ou profissional prestador direto de serviços de Home Care por defeitos havidos na prestação, daí porque, tratando-se de pretensão de reparação por danos morais aviada por consumidor em virtude de supostas falhas e deficiências havidas no fomento dos serviços afetos à internação domiciliar fomentados, a prestadora é responsável pelos atos praticados por seus prepostos. 7. As empresas especializadas na prestação de atendimento médico-domiciliar possuem o dever de adotar todas as medidas necessárias à preservação da saúde do paciente, inserindo-se nas atribuições necessárias à consecução dos objetivos a formação de contingente de profissionais da área de saúde devidamente capacitados e especializados em lidarem com as intercorrências naturalmente passíveis de acontecer, sendo imprescindível, previamente à prestação dos serviços Home Care, a identificação do perfil do idoso que será tratado, no intuito de oferecer um tratamento pessoal e individualizado às particularidades e limitações funcionais do paciente, o que é de fundamental importância à configuração da adequada prestação dos serviços. 8. Apurada a negligência e omissão da empresa especializada na prestação dos serviços de internação domiciliar - home care -, marcadas pela disponibilização de profissional da área de saúde sem a regular habilitação técnica e pela imperícia do enfermeiro cuidador, que deixara de tomar as atitudes apropriadas em relação aos cuidados que o paciente idoso efetivamente necessitava, não só o tratando com menosprezo e desrespeito, mas também colocando em risco sua incolumidade física e psíquica, resta por evidenciada manifesta falha na prestação dos serviços, ensejando o aperfeiçoamento dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 9. A má prestação dos serviços de Home Care por parte dos profissionais vinculados à operadora do plano de saúde, resultando na violação às garantias que são resguardadas ao beneficiário pelo contrato de assistência à saúde, a par de se qualificar como inadimplemento contratual, irradiando no paciente idoso insegurança, frustração, incômodo, restrições, dor, lesão e angústia moral, submetendo-o a situação constrangedora e desrespeitosa e afetando seu equilíbrio emocional, com inequívocos reflexos no seu estado de saúde já debilitado, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade e também de seus familiares, exorbita os efeitos inerentes ao simples inadimplemento, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que o consumidor e a filha que sofrera reflexamente os efeitos da má-prestação dos serviços sejam contemplados com compensação pecuniária compatível com a gravidade do ilícito que om vitimara e com os efeitos que lhes irradiara. 10. A compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvido, ensejando que seja ponderada tendo em conta esses parâmetros e os efeitos experimentados pela vitimada pelo fato ilícito. 11. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES. PRELIMINAR. SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO.PESSOA JURÍDICA. MANDADO ENCAMINHADO À SEDE. RECEBIMENTO. ATO. APERFEIÇAOMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. REVELIA. APERFEIÇOAMENTO. EFEITOS ADSTRITOS AOS FATOS. TRATAMENTO DOMICILIAR À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR. PACIENTE IDOSO. FALHAS. DEFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. SERVIÇOS. FOMENTO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA DO PLANO D...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. EFEITOS. CESSIONÁRIOS. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO URBANÍSTICO COM VISTA À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CADASTRAMENTO DOS DETENTORES DOS LOTES INSERIDOS NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ENTIDADE. CONDÔMINO. COMPROVAÇÃO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO POSSESSÓRIO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, art. 514, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o apelo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. 3. À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta sentença que, resolvendo lide que lhe é estranha, não experimenta nenhum efeito derivado do decidido, pois refutada a pretensão possessória cujo acolhimento poderia afetá-lo, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara, notadamente quando a resolução do recurso não lhe pode irradiar a prestação que almeja ante o alcance do objeto da ação. 4. Aquele que, não figurando na composição passiva da lide e não fora alcançado pela resolução que lhe fora empreendida, não experimentando nenhum efeito derivado do resolvido, não se emoldura na qualificação de terceiro prejudicado, não restando revestido de interesse e legitimidade para recorrer em face do decidido, notadamente porque não o afetara, sobejando inexorável a inadmissibilidade do recurso que manejara (CPC, art. 499, § 1º). 5. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação, determinando a rejeição do pedido protetivo que formulara (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 6. Aprovada em reunião assemblear a alteração do projeto urbanístico do condomínio como pressuposto para sua regularização mediante sua conformação ao PDOT e, ainda, à extirpação das hipóteses de duplicidade de possuidores sobre uma mesma fração autônoma, pois empreendido originalmente à margem dos regramentos que pautam o parcelamento do solo urbano, resultando na fixação das exigências a serem observadas e na necessidade de cadastramento de todos os detentores de lotes compreendidos no período do condomínio, notadamente a apresentação dos documentos representativos da cadeia possessória e comprovante de pagamento de taxas condominiais dos lotes integrantes da área que o compreende, o deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos obriga a todos, mormente porque o resolvido não guarda nenhuma dissonância com o direito positivado nem implicara extrapolação dos poderes reservados ao ente condominial. 7. Estando a recusa do condomínio em conferir aos postulantes a condição de condôminos e titulares de direitos relativos a imóveis nele localizado respaldada na deliberação assemblear por inobservância das condições estabelecidas e sob o prisma de que não detém fração ideal no seu perímetro poligonal, a decisão negativa, guardando subserviência ao estabelecido, reveste-se de legitimidade, pois lastreada nos fundamentos de que os postulantes se submeteram ao cadastramento dos imóveis mas não satisfizeram o exigido, não logrando êxito, obstando que seja assimilada como ato turbativo da posse demandada por aqueles que, não satisfazendo o estabelecido, foram assimilados como condôminos, sendo excluídos do exercitamento de quaisquer direitos inerentes a essa condição. 8. A exata apreensão da regulação legal em ponderação com o princípio que governa as deliberações assembleares, que preceitua que as decisões tomadas sempre pela maioria dos condôminos que efetivamente participam dos negócios sociais revestem-se de legitimidade e obriga a todos os condôminos curvar-se ao decidido, pois a gestão condominial é pautada pelo princípio da maioria, torna inviável que o decidido e aprovado seja desconsiderado e ignorado como forma de atendimento de demandas particularizadas de quaisquer condôminos ou interessados em serem admitidos com essa condição. 9. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Recurso do terceiro interessado não conhecido. Unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. EFEITOS. CESSIONÁRIOS. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO URBANÍSTICO COM VISTA À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CADASTRAMENTO DOS DETENTORES DOS LOTES INSERIDOS NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ENTIDADE. CONDÔMINO. COMPROVAÇÃO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. JUROS PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE ANTECIPAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO MUTUANTE. LAUDO PERICIAL. SALDO CREDOR A FAVOR DO CONSUMIDOR. CRÉDITO PROVENIENTE DE ERRONIA NO DECOTE DOS JUROS. CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NOS SERVIÇOS. QUALIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA (ART. 42 DO CDC). NECESSIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PROVA PERÍCIAL. CONSUMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. RESPOSTA À IRRESIGNAÇÃO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÚTUO QUITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO VIÁVEL NO PLANO ABSTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a impossibilidade jurídica do pedido somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 2. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 3. Conquanto a quitação encerre o exaurimento do objeto do contrato de mútuo, não consubstancia óbice ao reexame das cláusulas que o modularam nem impedimento à perseguição da repetição de eventual indébito proveniente de cobrança de valores além dos contratualmente devidos durante o transcurso da relação obrigacional ou por ocasião da sua liquidação, resultando que, juridicamente viável a pretensão formulada pelo primitivo mutuário almejando ser contemplado com o que lhe fora indevidamente cobrado, resta obstada a afirmação da carência de ação proveniente de inexistente impossibilidade jurídica do pedido. 4. Observada a regulação legal conferida à produção da prova pericial na moldura inerente ao devido processo legal, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, pois assegurada às partes oportunidade para a formulação de quesitos, a indicação de assistentes e manifestação sobre o laudo técnico, inclusive com a formulação de quesitação suplementar aviada após a confecção do laudo, ensejando convicção persuasiva ao julgador, a indignação da parte com o resultado aferido traduz simples inconformismo, não sendo passível de impregnar no processo nenhum vício apto a ensejar a invalidação do julgado por ter sido pautado pelo apurado pelo experto nomeado. 5. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 6. Em se tratando de demanda cujo objeto de discussão é o recebimento, em dobro, de valores que teriam sido cobrados a maior do consumidor em decorrência da liquidação antecipada de empréstimo bancário que lhe fora confiado, ao demandante fica debitado o ônus de comprovar que não houvera o abatimento proporcional dos acessórios efetivamente devidos à instituição financeira em face da quitação precipitada do débito, e, ao demandado, a seu turno, destinado o encargo de evidenciar o fato modificativo do direito invocado, no caso, a legalidade dos cálculos utilizados para a aferição do desconto apurado e praticado no momento da quitação. 7. Questionados pelo consumidor os valores exigidos na liquidação antecipada do contrato firmado na modalidade de Crédito Pessoal mediante Desconto em Folha de Pagamento, a constatação de que a instituição bancária não se desincumbira do dever de apresentar contraprova documental capaz de demonstrar a liceidade da metodologia dos cálculos empregados na apuração do saldo devedor de forma a revestir de lastro sua defesa e desconstituir as conclusões constantes do laudo pericial contábil produzido no trânsito processual, implicando na constatação de que não se safara do ônus que lhe ficara afetado, enseja o reconhecimento de que houvera irregularidade no abatimento proporcional dos juros remuneratórios por ocasião da quitação prematura do empréstimo convencionado. 8. Apreendido que os fatos aduzidos, a par de não elididos pelo banco mutuante, restaram corroborados pelo acervo probatório reunido e pela prova técnica produzida, ficando patente a ocorrência de nítida falha nos serviços e abuso de direito havidos nos cálculos realizados por ocasião da liquidação antecipada do empréstimo, os fatos determinam a germinação do direito de o consumidor ser restituído, na forma dobrada, dos valores cobrados além do efetivamente devido por caracterizar o ocorrido erro inescusável. 9. A sanção preceituada pelo legislador consumerista ao credor que cobra e recebe além do que lhe é devido (CDC, art. 42, parágrafo único), pressupõe a existência de cobrança e pagamento indevido e a caracterização da má-fé do credor, podendo ser afastada no caso de engano justificável, ou seja, quando não decorrente de dolo ou culpa na conduta do prestador do serviço, o que inocorre quando a falha deriva de cobrança indevida de valores provenientes da quitação antecipada de contrato, pois patente a atuação negligente da instituição bancária ao deixar de promover o desconto proporcional dos juros, tornando inviável que a cobrança seja reputada como proveniente de erro escusável. 10. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. JUROS PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE ANTECIPAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO MUTUANTE. LAUDO PERICIAL. SALDO CREDOR A FAVOR DO CONSUMIDOR. CRÉDITO PROVENIENTE DE ERRONIA NO DECOTE DOS JUROS. CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NOS SERVIÇOS. QUALIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA (ART. 42 DO CDC). NECESSIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA....
DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. PURGA DA MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIGURA HÁ MUITO ABOLIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em sendo a ação de busca e apreensão originária de alienação fiduciária regulada por lei específica - Decreto-lei nº 911/69 -, sujeita-se, em conformidade com o princípio da especialidade, ao procedimento que lhe é próprio, inclusive no que se refere ao tempo e forma de exercitamento da faculdade elisiva que é resguardada ao devedor fiduciário que incidira em mora. 2. Caracterizada a mora e aviada a ação de busca e apreensão, ao devedor fiduciário é resguardada a faculdade de preservar o ajustado e recuperar a posse do veículo que oferecera em garantia fiduciária mediante o pagamento, em parcela única, da integralidade da dívida pendente, não lhe sendo permitido, pois não autorizado pelo legislador especial, solver o débito remanescente de forma parcial mediante o pagamento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incorrera em mora (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), conforme tese firmada pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1418593/MS). 3. A ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a par de ser regulada por lei específica, não tem como objeto a cobrança de dívida, mas a execução da garantia fiduciária avençada, sendo ressalvado ao devedor simplesmente restabelecer a vigência do ajustado e recuperar a posse do automóvel que representa a garantia mediante a quitação do débito remanescente que o aflige, daí porque não é apto a irradiar a elisão da inadimplência e determinar o restabelecimento do contrato a oferta e recolhimento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incidira em mora. 4. Consoante o entendimento há muito firmado, é viável, no bojo de ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária, o devedor formular, como matéria de defesa ou em sede de reconvenção, pretensão volvida à revisão das cláusulas financeiras do mútuo que lhe fora fomentado, pois as obrigações que ensejaram a garantia e a mora derivam do convencionado, não estando o exercício dessa faculdade condicionada à purga da mora, porquanto abolida essa faculdade elisiva pelo legislador especial. 5. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em vício de nulidade absoluta, por encerrar julgamento citra petita, deixando pendente de resolver pretensão formulada, a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver os pedidos aduzidos pelo devedor fiduciário em sede reconvencional defesa objetivando a desconstituição da mora em que incorrera e a infirmação do débito que lhe fora imputado na inicial (CPC, art. 458, II e III). 6. Incorrendo em omissão acerca da elucidação de questões agitadas na defesa que podem repercutir na afirmação da carência de ação do autor ou na rejeição do pedido, denotando que não resolvera a causa posta em juízo na sua exata expressão e compreensão, a sentença qualifica-se como citra petita, padecendo de vício que enseja sua invalidação por não ser passível de ser sanado via de complementação, à medida que, em não tendo havido manifestação do órgão jurisdicional originário acerca da matéria que lhe fora submetida, o órgão recursal resta inibido dela conhecer como forma de ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e coibida a ocorrência de supressão de instância, resguardando-se, assim, o devido processo legal na sua exata dimensão. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. PURGA DA MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIGURA HÁ MUITO ABOLIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, e...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1.A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 3. As intercorrências inerentes à dificuldade de contratação de mão de obra e insumos e à aprovação, implantação de projeto elétrico e a aprovação da rede de água e esgoto traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. 4. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 5.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixaram de auferir enquanto privado do uso da coisa. 6. A obrigação genética afetada à promitente vendedora é a entrega do imóvel prometido na forma e prazo convencionados, independendo sua consumação de qualquer imposição além da inserta e derivada do negócio, notadamente porque somente com sua realização é que o contrato se aperfeiçoará, donde deriva a constatação de que carece de sustentação a imposição de obrigação à alienante volvida a realizar a obrigação que assumira, conquanto tenha incorrido em mora quanto à sua satisfação, quando aferido que não subsiste recalcitrância na sua consumação e já foram modulados os efeitos da mora em que incidira mediante a asseguração da indenização cabível ao adquirente. 7. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma conseqüência lesiva aos atributos da personalidade do consumidor, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 8. Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 9. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 10. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1.A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorpora...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO.MENSURAÇÃO. INADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL E À EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE 1. Ao ser deflagrada a execução os honorários advocatícios imputáveis ao executado devem, observado o critério de equidade estabelecido pelo legislador processual, ser arbitrados em ponderação com o proveito econômico pretendido, por refletir na importância da causa, e com os trabalhos que previsivelmente serem desenvolvidos pelo patrono do exequente de forma a refletirem justa contraprestação pelos serviços a serem desenvolvidos no transcurso da execução. 2. Conquanto legitimamente devidos honorários advocatícios no início da fase executiva e não haja nenhuma dúvida sobre a inexorabilidade de que os serviços desenvolvidos pelos patronos da parte credora devam ser legitimamente remunerados, pois a execução demanda novos serviços na sua realização, mensurada a verba honorária que lhe é devida em importe ínfimo, a compensação não se afigura consoante o princípio da equidade, pois dissonante da natureza e relevância da lide, determinando que seja majorada de forma a traduzir efetiva retribuição e compensação pelos serviços realizados no patrocínio da demanda. 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados ou que serão presumivelmente realizados pelos patronos da parte credora no curso da execução, observado o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador, ensejando que, valorados em importe ínfimo, sejam ponderados e adequados aos parâmetros recorrentes (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO.MENSURAÇÃO. INADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL E À EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE 1. Ao ser deflagrada a execução os honorários advocatícios imputáveis ao executado devem, observado o critério de equidade estabelecido pelo legislador processual, ser arbitrados em ponderação com o proveito econômico pretendido, por refletir na importância da causa, e com os trabalhos que previsivelmente serem desenvolvidos...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4.Aatualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à ação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, donde, em se tratando de repetição de parcelas vertidas periodicamente, cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelo adesivo dos autores parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPLORAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS COM ATRASO. INOBSERVÂNCIA CONTÍNUA E RECORRENTE DOS DEVERES AVENÇADOS. RESCISÃO DO CONTRATO. EFEITOS LESIVOS DO INADIMPLEMENTO. PERMANÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NO CONTRATO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E EQUATIVIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. ATIVIDADE CONTRATADA EXECUTADA EM PARCERIA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. EMPRESA CONTRATADA E EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO NEGÓCIO ENTABULADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFRIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato, como fonte originária de direitos e obrigações, tem seu alcance subjetivo limitado às pessoas que a ele acorreram na condição de contratantes e seu alcance limitado pelo que está estampado no instrumento que retrata as condições que regulam o acerto de vontades do qual emergira, emergindo desses parâmetros que, conquanto concertado o negócio por uma pessoa jurídica, se pessoa jurídica distinta assume a condição de protagonista da relação negocial e executora do objeto contratado, ensejando a germinação de relação jurídica-material subjacente com a anuência tácita do contratante, ambas as empresas restaram enlaçadas ao negócio, devendo responder pelas obrigações e titularizar os direitos dele derivados, derivando que ambas estão revestidas de legitimação para ocupar a angularidade passiva da lide que tem como objeto a rescisão do contratado. 2. Nas relações obrigacionais, o princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever fundamental de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas, inserindo-se como expressão de diretriz ética às condutas tomadas pelas partes não só na conclusão do contrato, mas também quando da sua execução, não se admitindo que qualquer uma das partes se utilize de subterfúgios escusos à responsabilidade de seus atos, sob pena de se criar empecilho à proteção dos direitos do terceiro de boa-fé. 3. Caracterizada a inadimplência reiterada da parte contratada perante as obrigações assumidas, traduzida pelo atraso contumaz e contínuo em face do dever mensal de apresentar relatórios contábeis de receitas e despesas e de repassar ao contratante o resultado líquido financeiro, conforme avençado por livre vontade, assiste ao contratante o direito de realizar o distrato e romper o vínculo contratual, mormente quando frustradas as diversas tentativas realizadas junto à contratada no sentido de adverti-la sobre os problemas diagnosticados, solicitando a adoção de medidas necessárias à solução das crises estabelecidas na execução do contratado. 4. A subsistência da inadimplência reiterada da empresa contratada diante das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços justifica e impõe a rescisão do entabulado, não se afigurando viável, à revelia do interesse da contratante, a preservação do negócio jurídico ante a inexistência de interesse da contraparte frente à impossibilidade de a inadimplente assumir postura diversa à luz da apreciação valorativa das circunstâncias fáticas que envolveram a relação jurídica firmada, do objeto e finalidade do contrato e, sobretudo, do histórico de mora havido durante todo o período em que vigera o pactuado. 5. A recorrente desconsideração das obrigações pactuadas, resultando na rescisão contratual, sujeita a submissão da parte inadimplente às consequências inerentes ao fato e à incidência da multa penal compensatória contratualmente fixada, a qual, em se afigurando excessiva, deve ser mitigada em observância aos princípios da equidade e da razoabilidade e conformada com o adimplemento contratual havido e com a expressão do inadimplemento ocorrido, de forma a ser resguardado seu objetivo teleológico, que é compensar o contratante pelos efeitos inerentes ao inadimplemento, não se podendo, outrossim, transmudar em instrumento de fomento de benefício indevido (CC, art. 413). 6.A multa penal compensatória, emergindo da aplicação das sucessivas infrações cometidas pela parte contratada que dera causa à rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, e destinando-se a compensar o contratante pelas perdas inerentes a essa resolução, é passível de ser cumulada com a multa moratória incidente sobre os débitos obrigacionais mensais que são solvidos com atraso, pois emerge da mora havida no adimplemento das obrigações avençadas e destina-se a sancionar o obrigado pela inadimplência em que incorrera como expressão da força obrigatória dos contratos, não ensejando a aplicação cumulada das sanções a caracterização do bis in idem. 7.Apelo da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Apelo da derradeira ré conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPLORAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS COM ATRASO. INOBSERVÂNCIA CONTÍNUA E RECORRENTE DOS DEVERES AVENÇADOS. RESCISÃO DO CONTRATO. EFEITOS LESIVOS DO INADIMPLEMENTO. PERMANÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NO CONTRATO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E EQUATIVIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. ATIVIDADE CONT...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. 1. O rejulgamento autorizado pelo artigo 543-C, § 7º, II, do estatuto processual é pautado pelas matérias resolvidas originariamente pelo acórdão recorrido e devolvidas a reexame via do apelo especial, não implicando nem legitimando o reexame das questões que, conquanto devidamente examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo, restando acobertas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação. 2. É incabível, por vulnerar a coisa julgada e ensejar excesso de execução, a inclusão de juros remuneratórios no débito derivado da supressão de índice de atualização monetária que deveria incidir sobre ativos recolhidos em caderneta de poupança por ocasião da edição do Plano Verão se o título judicial que reconhecera as diferenças e aparelha a execução não os contemplara expressamente, conquanto emirjam os acessórios de previsão legal e sejam inerentes ao contrato de caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (STJ, Resp. nº 1.392.245/DF). 3. Agravo conhecido e, em rejulgamento,desprovido quanto à matéria rejulgada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.392.245/DF). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. 1. O rejulgamento autorizado pelo artigo 543-C...