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Jurisprudência

TJDF APC - 939779-20150110499394APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939778-20140111548256APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRETENSÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MESMA PONTUAÇÃO DO DE CUJUS, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA ALTERAÇÃO NO ESTADO DA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE MORADIA DESTINADO À PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE DIREITO....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939777-20140111258307APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 939776-20120110059158APO
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRECATÓRIO. ARTIGO 78 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. EFICÁCIA SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NA ADI/DF nºs 2.356. INCONSTITUCIONALIDADE DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE LEGITIMAVA A COMPENSAÇÃO (CF, ART. 100, § 9º. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62. ADI 4357 E ADI 4425. PRESSUPOSTOS. PREVISÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 52/97. SATISFAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO REGULADO. ASSEGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Carece de eficácia...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939775-20140111710414APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 4.075/07. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. CONDIÇÕES LEGAIS ATENDIDAS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR À LEI DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO. BASE. TOTALIDADE DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. VALORES RETROATIVOS....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939774-20150110247892APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939773-20140110550125APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM RESTRITO A ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. FORMAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). PARTILHA. NECESSIDADE. MARCO TEMPORAL DO FIM DO RELACIONAMENTO. DATA DE APURAÇÃO DO SALDO. QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDAS. RATEIO. REVERSÃO EM PROL DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTOS COLIGIDOS POR OCASIÃO DO APELO E REDIGIDOS EM LINHA ESTRANGEIRA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939771-20150111363285APC
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LOCAÇÃO. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO DETERMINADO. MORA DO LOCATÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA E JUROS. LEGITIMDIADE. AGREGAÇÃO AO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCREMENTO DO DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. FATO GERADOR DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA. AGREGAÇÃO INDEVIDA À OBRIGAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO DEVIDAMENTE INCREMENTADO. OFERTA E DEPÓSITOS. SUFICIÊNCIA. MORA ELIDIDA. QUITAÇÃO AFIRMAÇÃO. PEDI...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939770-20130111708558APC
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LOCAÇÃO. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO DETERMINADO. MORA DO LOCATÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA E JUROS. LEGITIMDIADE. AGREGAÇÃO AO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCREMENTO DO DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. FATO GERADOR DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA. AGREGAÇÃO INDEVIDA À OBRIGAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO DEVIDAMENTE INCREMENTADO. OFERTA E DEPÓSITOS. SUFICIÊNCIA. MORA ELIDIDA. QUITAÇÃO AFIRMAÇÃO. PEDI...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939769-20100810047184APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. MODULAÇÃO. 1. Em ação desprovida de natureza condenatória, os honorários advocatícios que devem necessariamente ser assegurados à parte exitosa devem ser mensurados em ponderação com o critério de equidade que pauta seu arbitramento, ensejando que sejam apurados e mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetiv...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939768-20100810044890APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS EXIBIDO POR AMBOS OS LITIGANTES. ELEMENTOS MATERIAIS COLIGIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. VIABILIDADE DA PRÁTICA DE FALSIDADE. AFERIÇÃO. POSSE ILEGÍTIMA. CLANDESTINA. OCORRÊNCIA. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando sua demonstração debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, se desincumbindo linearment...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939767-20100810044088APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS EXIBIDOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ELEMENTOS MATERIAIS COLIGIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. VIABILIDADE DA PRÁTICA DE FALSIDADE. AFERIÇÃO. POSSE CLANDESTINA. OCORRÊNCIA. TURBAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO. INVIABILIDADE. SILÊNCIO. PRECLUSÃO LÓGICA. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Concluída e declarada encerrada a instrução e olvidando o litigante de reiterar o pedido...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939766-20110111613700APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 70% (SETENTA POR CENTO). RECOMENDAÇÃO A PROGRAMA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO EXARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADVINDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍCIO DE MOTIVO. INEXISTÊNCIA. ATO DE JUBILAÇÃO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO APERFEIÇOAMENTO. 1. A afi...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939765-20151010060416APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. ALUNO INSCRITO E CONTEMPLADO COM PROGRAMA DE FINACIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ALUNO CONTEMPLADO COM FINANCIAMENTO INTEGRAL (100%). INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO ÓRGÃO FINANCIADOR. DIVERGÊNCIA DE VALORES. EQUÍVOCO NOS DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL DO DISCENTE. RESTR...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939764-20150111322656APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDENTE A EVENTUAL...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939763-20141310069489APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939762-20150111399552APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDENTE A EVENTUAL...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939761-20140710421676APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZA...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939760-20140710403768APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DAS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZA...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939758-20150110824178APC
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEÇÃO CONJUNTA DOS BENEFICIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. RECEBIMENTO. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO. 1. Conquanto inviável a percepção cumulada de auxílio-doença em concomitância com o auxílio-acidente (Decreto n. 3.048/99, art. 104, §6°), restando patenteada a boa-fé do segurado quando pleiteara o auxílio-doença acidentário e o usufruíra de forma cumulada albergada por equívoco administrativo, revela-se inviável a restituição do benefício vertido indevidamente ante a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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