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Jurisprudência

TJDF APC - 939997-20130111213646APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÕNUS DA PROVA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A política de acesso à moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 3. Incu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939996-20140111354088APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual dev...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939995-20140111736859APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939994-20120111720435APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. VENCIMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz, que é o destinatário das provas, é livre para apreciá...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939993-20150110602540APC
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ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO. PROPAGANDA. PLANO DIRETOR. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com os artigos 50 e 56 da lei n. 3.036/02 (Plano Diretor de Publicidade), a instalação de propaganda em área urbana depende do devido licenciamento emitido pelo órgão competente. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública determinar a retirada de engenho publicitário, cuja instalação foi realizada sem licença. 3. Ausente o direito líquido e certo da parte, que usa propaganda ao arrepio da legislação, requisito essencial para concess...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939992-20150110270659APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. DANOS.REPARAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior....
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939991-20150110161645APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR. RESTITUIÇÃO. PARCIAL. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. PROVAS. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Se o contrato de prestação de serviços jurídicos não foi integralmente cumprido, por desistência da ação, o advogado contratado não deve receber o valor integral pactuado, sob pena de enriquecimento ilícito - situação que caberá o pagamento proporcional. 2. A ausência de provas sobre o acordo realizado entre as partes para devolução d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939990-20130111745586APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A produção de prova oral mostra-se desprovida de...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939989-20150610155898APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do re...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939988-20100610109093APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação nos autos que o negócio entabulado entre as partes...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939987-20121110042572APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC). 3. A reparaç...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 939985-20130110711977RMO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TRATAMENTO. OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vid...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 939984-20140110899263APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Nos termos do art. 128, do Código de Processo Civil, é o autor quem fixa os limites da lide na petição inicial, assim, é vedado ao magistrado decidir a causa de forma diferente da que foi posta em juízo, ou proferir sentença de natureza diversa da pedida, conforme inteligência do art. 460, do Código de Processo Civil. 3...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 939983-20150020307502AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 7.661/45. LEI DE FALÊNCIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O administrador judicial tem o dever jurídico de prestar contas ao final do processo falimentar,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 939982-20150020312893AGI
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TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. LIVRARIA CULTURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. É devida a concessão da antecipação da tutela para sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc.I do CPC e 151, inc.V do CTN),...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 939981-20150020311698AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020010028AGI
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PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CÓPIA. INSUFICIENCIA. NECESSIDADE. ORIGINAL. RETIRADA. CARTULA. CIRCULAÇÃO. MERCADO. FÉ PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Confirma-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesto confronto do recurso com a jurisprudência dominante, tanto do STJ, no rito dos recursos repetitivos, como deste TJDFT, firme no sentido da imprescindibilidade da apreensão d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110442212APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020003148AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 939977-20150020300227AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POUPEX. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O ajuizamento da ação...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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