CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÕNUS DA PROVA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A política de acesso à moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 3. Incumbe ao cidadão o ônus probatório concernente ao fornecimento, a tempo, dos documentos requeridos pela CODHAB para habilitação em programa distrital de moradia. 4. Ausente a prova de ilegalidade do ato administrativo, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade do Poder Executivo, notadamente quando o ato praticado está previsto em lei. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÕNUS DA PROVA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A política de acesso à moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 3. Incu...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. 3. É dever do Estado fornecer medicamentos que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Na hipótese, deve ser aplicado o critério da causalidade, impondo ao Distrito Federal o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez não ter garantido o acesso do paciente aos medicamentos fundamentais para o restabelecimento de sua saúde, dando causa ao ajuizamento da demanda judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual dev...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. VENCIMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz, que é o destinatário das provas, é livre para apreciá-las. Razão pela qual pode indeferi-las na hipótese de entender que são desnecessárias para o deslinde da questão, mormente quando eminentemente de direito e que prescinde de dilação probatória. 3. Considerando-se que a duplicata é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir da data do vencimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. VENCIMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz, que é o destinatário das provas, é livre para apreciá...
ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO. PROPAGANDA. PLANO DIRETOR. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com os artigos 50 e 56 da lei n. 3.036/02 (Plano Diretor de Publicidade), a instalação de propaganda em área urbana depende do devido licenciamento emitido pelo órgão competente. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública determinar a retirada de engenho publicitário, cuja instalação foi realizada sem licença. 3. Ausente o direito líquido e certo da parte, que usa propaganda ao arrepio da legislação, requisito essencial para concessão da segurança pleiteada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO. PROPAGANDA. PLANO DIRETOR. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com os artigos 50 e 56 da lei n. 3.036/02 (Plano Diretor de Publicidade), a instalação de propaganda em área urbana depende do devido licenciamento emitido pelo órgão competente. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública determinar a retirada de engenho publicitário, cuja instalação foi realizada sem licença. 3. Ausente o direito líquido e certo da parte, que usa propaganda ao arrepio da legislação, requisito essencial para concess...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. DANOS.REPARAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 3. Diante da evidência de que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, revela-se caracterizada a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, sendo cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. DANOS.REPARAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior....
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR. RESTITUIÇÃO. PARCIAL. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. PROVAS. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Se o contrato de prestação de serviços jurídicos não foi integralmente cumprido, por desistência da ação, o advogado contratado não deve receber o valor integral pactuado, sob pena de enriquecimento ilícito - situação que caberá o pagamento proporcional. 2. A ausência de provas sobre o acordo realizado entre as partes para devolução da quantia paga, em razão da aquisição de títulos da Eletrobrás em nome do autor, resulta na inviabilidade do pedido de restituição do respectivo valor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR. RESTITUIÇÃO. PARCIAL. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. PROVAS. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Se o contrato de prestação de serviços jurídicos não foi integralmente cumprido, por desistência da ação, o advogado contratado não deve receber o valor integral pactuado, sob pena de enriquecimento ilícito - situação que caberá o pagamento proporcional. 2. A ausência de provas sobre o acordo realizado entre as partes para devolução d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A produção de prova oral mostra-se desprovida de utilidade se o acervo probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa posta em juízo. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. Agravo retido conhecido e desprovido. 3. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, se o valor cobrado não for demasiadamente superior à média estabelecida pelo Banco Central à época. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe inequívoca configuração da má-fé do prestador do serviço. 5. A cobrança extorsiva de empréstimos por instituição financeira em contracheque de servidor público ultrapassa mero dissabor cotidiano, pois ocasiona estresse e compromete, sobremaneira, a dignidade e a saúde da pessoa, sendo devidos danos morais. 6. Indevido o ressarcimento a título de danos materiais. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. 7. Em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença condenatória, correta a aplicação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, atenta à complexidade da ação, ao trabalho realizado e à elaboração das petições. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A produção de prova oral mostra-se desprovida de...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 514, II do CPC). 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação nos autos que o negócio entabulado entre as partes foi contrato de compra e venda afasta a possibilidade de existência de outra avença, no caso a permuta. 3. A má-fé não se presume, pois deve ser demonstrado o intuito ilegítimo para que se imponha a condenação. 4. Recolhido o preparo recursal, resta demonstrada a capacidade econômica do postulante para suportar os ônus processuais. Na espécie incorrendo a conduta incompatível com o requerimento de gratuidade, opera-se a preclusão lógica. 5. Os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional na instancia de origem, face à complexidade da causa. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação nos autos que o negócio entabulado entre as partes...
CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC). 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 4. Leva-se em consideração, para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC). 3. A reparaç...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TRATAMENTO. OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão de tratamento com sessões de Oxigenioterapia Hiperbárica (câmara hiperbárica) para cura de moléstia que compromete a qualidade de vida do paciente e pode vir a causar a amputação do membro afetado. 4. Remessa necessária desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TRATAMENTO. OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vid...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Nos termos do art. 128, do Código de Processo Civil, é o autor quem fixa os limites da lide na petição inicial, assim, é vedado ao magistrado decidir a causa de forma diferente da que foi posta em juízo, ou proferir sentença de natureza diversa da pedida, conforme inteligência do art. 460, do Código de Processo Civil. 3. Na ação de revisão de alimentos, cujo pedido é a redução do valor da verba alimentícia, é vedado ao juiz majorar o valor dos alimentos, sem que haja pedido do réu em sede de reconvenção, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. 4. É nula a sentença que defere providência jurisdicional diversa da que foi postulada pelo autor na inicial. 5. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. 6. Recurso do autor provido. 7. Recurso do réu prejudicado.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Nos termos do art. 128, do Código de Processo Civil, é o autor quem fixa os limites da lide na petição inicial, assim, é vedado ao magistrado decidir a causa de forma diferente da que foi posta em juízo, ou proferir sentença de natureza diversa da pedida, conforme inteligência do art. 460, do Código de Processo Civil. 3...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 7.661/45. LEI DE FALÊNCIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O administrador judicial tem o dever jurídico de prestar contas ao final do processo falimentar, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo, sendo irrelevante que não tenha administrado diretamente bens e valores da massa falida. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 7.661/45. LEI DE FALÊNCIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O administrador judicial tem o dever jurídico de prestar contas ao final do processo falimentar,...
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. LIVRARIA CULTURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. É devida a concessão da antecipação da tutela para sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc.I do CPC e 151, inc.V do CTN), até final julgamento do feito principal em que postula a imunidade tributária contemplada no art. 150, VI, d, da CF/88. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. LIVRARIA CULTURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. É devida a concessão da antecipação da tutela para sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc.I do CPC e 151, inc.V do CTN),...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e riorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa...
PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CÓPIA. INSUFICIENCIA. NECESSIDADE. ORIGINAL. RETIRADA. CARTULA. CIRCULAÇÃO. MERCADO. FÉ PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Confirma-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesto confronto do recurso com a jurisprudência dominante, tanto do STJ, no rito dos recursos repetitivos, como deste TJDFT, firme no sentido da imprescindibilidade da apreensão da via original do contrato para fins de execução do débito, para impedir circulação da cártula no mercado, razão pela qual a cópia autenticada em cartório, apesar de ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do CPC. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CÓPIA. INSUFICIENCIA. NECESSIDADE. ORIGINAL. RETIRADA. CARTULA. CIRCULAÇÃO. MERCADO. FÉ PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Confirma-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesto confronto do recurso com a jurisprudência dominante, tanto do STJ, no rito dos recursos repetitivos, como deste TJDFT, firme no sentido da imprescindibilidade da apreensão d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POUPEX. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O ajuizamento da ação de revisão de cláusulas contratuais, por si só, não obsta a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (precedente do STJ). 4. O leilão extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 não acarreta ofensa ao devido processo legal, se vencido o revisor que entendeu pela necessidade de suspensão da medida, enquanto pendente discussão em ação ordinária revisional. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POUPEX. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O ajuizamento da ação...