AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - CADASTRO - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3.Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - CADASTRO - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a C...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Co...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO AS PARCELAS DE IPTU/TLP E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do descumprimento do prazo para entrega do bem, configura distrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e não autoriza a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, a título de indenização de qualquer natureza. Entendimento da súmula 543 do STJ. 2. A não entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, no prazo contratado, gera ao promitente comprador o direito de perceber indenização por lucros cessantes, desde que não haja no contrato previsão de cláusula compensatória. 3. Não tendo havido a entrega das chaves do imóvel ao promitente comprador, a posse do bem se mantém com a promitente vendedora, quem deve arcar com as taxas, tarifas e impostos incidentes sobre o bem. 4. Apresentando, as apelantes, pedido de reforma da sentença que as condenou ao pagamento de dano moral, em razões dissociadas à fundamentação a quo, não se conhece do apelo nessa parte. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO AS PARCELAS DE IPTU/TLP E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do descumprimento do prazo para entrega do bem, configura distrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e não autoriza a retenção de parte dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. Recurso desprovido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PROPOSITURA DA DEMANDA FORA DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, a ação executiva referente ao cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação da referida cártula, que é de 30 dias, para aqueles emitidos na mesma praça. 2.Compulsando os autos, verifica-se queo prazo final para a propositura da execução do título executivo em questão ocorreu em 27 de novembro de 2006; no entanto, a ação somente foi proposta em 19 de junho de 2007, ou seja, mais de 6 (seis) meses após o término do lapso prescricional, estando, portanto, prescrita a ação. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PROPOSITURA DA DEMANDA FORA DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, a ação executiva referente ao cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação da referida cártula, que é de 30 dias, para aqueles emitidos na mesma praça. 2.Compulsando os autos, verifica-se queo prazo final para a propositura da execução do título executivo em questão ocorreu em 27 de novembro de 2006; no entanto, a ação somente foi proposta em 19 de junho de 2007, ou seja,...
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE FATOS NÃO DISCUTIDOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. CPC/1973, ART. 485, II. RECIBO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DE VERBAS LOCATÍCIAS. CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS NA LIDE INSTAURADA NO PROCESSO PRIMITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROBIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 - Afasta-se a preliminar suscitada, uma vez evidenciado que, contrariamente ao defendido pelo réu, não há apresentação de fato novo ou de nova tese jurídica, visto que a questão referente ao adimplemento de verbas locatícias, trazida ao Judiciário para rediscussão, com base no art. 485, VIII, do CPC/1973, foi devidamente apreciada no processo primitivo, sendo irrelevante, para fins de cabimento da rescisória, se, no processo originário, a linha de defesa foi baseada principalmente na ausência de relação jurídica entre as partes. 2 - Compreende-se por documento novo, para efeito de propositura de ação rescisória, aquele que, embora existente na época da prolação da sentença, era desconhecido ou dele a parte não pôde fazer uso. Exige-se, para o êxito da demanda, que o documento seja de tamanha relevância que, caso houvesse sido juntado no processo primitivo, teria alterado o convencimento do julgador. 3 - Declara-se rescindida a sentença condenatória em verbas locatícias se, mediante documento novo, obtido após a sentença, o locatário demonstrou o integral pagamento de todos os valores exigidos a título de aluguel no processo no qual se proferiu a sentença rescindenda. 4 - O novo julgamento da demanda em que se operou a rescisão da sentença deve se restringir aos limites da lide originária, não se admitindo, pois, a condenação do réu a pagar em dobro o valor exigido inicialmente, por se tratar de pedido sequer formulado nos autos primitivos. 5 - Impõe-se a condenação do réu nas penas por litigância de má-fé - art. 81 do NCPC - uma vez verificado o descumprimento dos deveres de probidade e de lealdade estampados nos artigos 77 e 80 do NCPC, em virtude da cobrança de valores já adimplidos, comportamento que perdurou no cumprimento da sentença, mesmo após a juntada da respectiva comprovação do adimplemento da dívida. 6 - Procedência da pretensão inicial. Rescisão da sentença. Novo julgamento do feito. Improcedência do pedido formulado na ação de cobrança de verbas locatícias, em virtude da existência de documento novo comprobatório do pagamento da dívida.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE FATOS NÃO DISCUTIDOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. CPC/1973, ART. 485, II. RECIBO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DE VERBAS LOCATÍCIAS. CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS NA LIDE INSTAURADA NO PROCESSO PRIMITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROBIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 - Afasta-se a preliminar suscitada, uma vez evidenciado que, contrariamente ao defendido pelo réu, não há apresentação de fato novo ou de nova tese jurídica,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. Não há que se falar em redistribuição dos autos na situação em que o magistrado se julga suspeito para o processamento e julgamento da demanda, pois a suspeição não altera a competência do órgão jurisdicional, já que diz respeito unicamente à pessoa física do magistrado. 3. Permanece competente, assim, o juízo para o qual foi distribuída inicialmente a ação, somente alterando a condução do processo, que passa automaticamente para o substituto do magistrado suspeito, em conformidade com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. 4. Conflito acolhido para reconhecer a competência do juízo suscitado (1ª Vara Cível de Ceilândia-DF) para processamento do feito.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. Não há que se falar em redistribuição dos autos na situação em que o magistrado se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo n. 02 da Corte Especial. 2. Segundo sólida jurisprudência do e. STJ sob a égide do CPC/73, não se imputa ao Julgador a obrigação em responder a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar a sua decisão. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e, por construção jurisprudencial, erro material. 3. Nesse sentido, conferem-se efeitos integrativos aos embargos opostos, apenas para sanar erro material e determinar a desconsideração do ponto relativo à prescrição trienal, eis que não fora objeto de impugnação recursal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na forma do princípio da actio nata incorporado no art. 198, do Código Civil, o momento em que foi experimentado o dispêndio consubstancia o termo a quo da pretensão. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na forma do princípio da actio nata incorporado no art. 198, do Código Civil, o momento em que foi experimentado o dispêndio consubstancia o termo a quo da pretensão. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados...
CIIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . ILEGALIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO PARA VÉICULO NOVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Escorreita a r. decisão que indeferiu o pedido de juntada de instrumento contratual, cabendo a parte autora depreender esforços para a instrução da demanda, devendo o Poder Judiciário intervir apenas quando estritamente necessário, sob pena de enfraquecimento do princípio da imparcialidade. Agravo retido conhecido e não provido. 2.os elementos que guarnecem os autos são suficientes à elucidação da causa, não dependendo da produção da prova testemunhal e pericial, que somente redundariam no retardamento no desenlace da lide. Assim, irreparável a r. decisão que indeferiu tais provas. Agravo retido conhecido e não provido. 3. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4.A cobrança de tal tarifa tem por finalidade remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil, assim devida sua cobrança. 5.A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 6.Justifica-se a cobrança da tarifa avaliação de bem tão somente nas situações em que os veículos dados em garantia no financiamento sejam usados, o que não se amolda ao caso concreto. 7.Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido.
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CIIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . ILEGALIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO PARA VÉICULO NOVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Escorreita a r. decisão que indeferiu o pedido de juntada de instrumento contratual, cabendo a parte autora depreender esforços para a instrução da demanda, devendo o Poder Judiciário intervir apenas quando e...
CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao debitar valores indevidos da conta corrente do autor, referentes a contrato objeto de fraude, e ao inserir o nome do correntista em cadastro de inadimplentes, acarretando o sofrimento de dano moral in re ipsa. 2. A quantia fixada na r. sentença a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequada, diante do caráter pedagógico conferido à indenização por danos morais, de modo que a redução tornaria irrisória a reparação. 3. Os juros de mora nas hipóteses de responsabilidade extrapatrimonial devem incidir desde o evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54, STJ. No entanto, em face do princípio do non reformatio in pejus, deve-se manter a data da citação como termo inicial. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao debitar valores indevidos da conta corrente do autor, referentes a contrato objeto de fraude, e ao inserir o nome do correntista em cadastro de inadimplentes, acarretando o sofrimento de dano moral in re ipsa. 2. A...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA NA FEPECS - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL 3.361/04. ALUNA QUE CONCLUIU OS ESTUDOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM CIDADE DO ENTORNO DO DF DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social, e via de consequencia, a cota regulamentada pela Lei distrital nº 3.361/04, tem um claro cunho social de beneficiar o aluno carente que não tem outro meio de se educar formalmente, a não ser a escola gratuita. 2. Neste diapasão, cumpre interpretar a norma, com observância ao princípio constitucional da igualdade e, assim, a melhor interpretação para esta lei, passa pela inclusão de situações análogas às dos alunos egressos da rede pública distrital de ensino, tais como a dos os alunos que estudaram em escolas públicas federais ou estaduais, escolas técnicas, além de alunos carentes que estudaram gratuitamente, por meio de bolsas escolares, em instituições privadas. 3. Sentença mantida. Apelação e remessa desprovidas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA NA FEPECS - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL 3.361/04. ALUNA QUE CONCLUIU OS ESTUDOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM CIDADE DO ENTORNO DO DF DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social,...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE FATOS NA MÍDIA. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VERDADE DOS FATOS NOTICIADOS. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo, por vezes, ser flexibilizados, quando houver colisão ou conflito com outros princípios que visam garantir a dignidade da pessoa humana. 2. Sem qualquer esteio probatório que comprove efetivamente a existência de relacionamento amoroso entre as partes, a exposição dos fatos narrados acabou por acarretar inverdades relativas à vida pessoa do autor, e que, ao serem expostas ao público, manifesta clara ofensa à sua intimidade e à sua privacidade. 3. Configurado o excesso na conduta ou o abuso no exercício do direito de liberdade de expressão, a prática de uma conduta inicialmente lícita acaba por configurar um ato ilícito - por ter excedido manifestamente os limites impostos - devendo a autora da notícia responder civilmente pelos danos gerados, conforme os termos do artigo 187 do Código Civil. 4. Danos morais configurado. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE FATOS NA MÍDIA. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VERDADE DOS FATOS NOTICIADOS. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo, por vezes, ser flexibilizados, quando houver colisão ou conflito com outros princípios que visam garantir a dignidade da pessoa humana. 2. Sem qualquer esteio probatório que compro...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA PAGOS EM EXCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AFASTADA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. EFETIVA DAS CHAVES OU EMISSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO SIMPLES. 1) A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento firmado entre a promitente compradora e a Caixa Econômica Federal ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. 2) Incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a promitente compradora do imóvel se reveste das características de destinatária final do produto comercializado e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóveis. 3) Os juros de obra correspondem ao montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 4) A multa moratória e os lucros cessantes são devidos a partir do inadimplemento da construtora até a entrega efetiva das chaves ou emissão do habite-se. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso pela adquirente e os juros de mora a partir da citação. 5) O ressarcimento deve se dar na forma simples ante a ausência de má-fé por parte da requerida. 6) Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA PAGOS EM EXCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AFASTADA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. EFETIVA DAS CHAVES OU EMISSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO SIMPLES. 1) A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento firmado entre a promitente compradora e a Ca...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a quitação de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, persiste o interesse processual do banco/autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão. 2. Cumpre asseverar que o devedor, ao ter o bem apreendido, pode pagar a integralidade do débito e ter o veículo restituído, livre de qualquer ônus, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 911/69, não sendo a ação de busca e apreensão medida extremamente gravosa ao devedor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a quitação de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, persiste o interesse processual do banco/autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria n. 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria n. 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido.