main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 939844-20160020011512AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - CADASTRO - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituiç...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 939843-20150020307496AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a C...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939842-20150110660172APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Co...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939841-20130710280682APC
Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO AS PARCELAS DE IPTU/TLP E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do descumprimento do prazo para entrega do bem, configura distrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e não autoriza a retenção de parte dos...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 939840-20150020291464AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939839-20070110695285APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PROPOSITURA DA DEMANDA FORA DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, a ação executiva referente ao cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação da referida cártula, que é de 30 dias, para aqueles emitidos na mesma praça. 2.Compulsando os autos, verifica-se queo prazo final para a propositura da execução do título executivo em questão ocorreu em 27 de novembro de 2006; no entanto, a ação somente foi proposta em 19 de junho de 2007, ou seja,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF ARC - 939838-20150020212958ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE FATOS NÃO DISCUTIDOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. CPC/1973, ART. 485, II. RECIBO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DE VERBAS LOCATÍCIAS. CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS NA LIDE INSTAURADA NO PROCESSO PRIMITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROBIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1 - Afasta-se a preliminar suscitada, uma vez evidenciado que, contrariamente ao defendido pelo réu, não há apresentação de fato novo ou de nova tese jurídica,...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF CCP - 939836-20150020327416CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. Não há que se falar em redistribuição dos autos na situação em que o magistrado se...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020253433AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110123928APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na forma do princípio da actio nata incorporado no art. 198, do Código Civil, o momento em que foi experimentado o dispêndio consubstancia o termo a quo da pretensão. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939833-20140110570883APC
Ementa
CIIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . ILEGALIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO PARA VÉICULO NOVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Escorreita a r. decisão que indeferiu o pedido de juntada de instrumento contratual, cabendo a parte autora depreender esforços para a instrução da demanda, devendo o Poder Judiciário intervir apenas quando e...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939832-20140710393873APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao debitar valores indevidos da conta corrente do autor, referentes a contrato objeto de fraude, e ao inserir o nome do correntista em cadastro de inadimplentes, acarretando o sofrimento de dano moral in re ipsa. 2. A...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 939831-20140111861252APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA NA FEPECS - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL 3.361/04. ALUNA QUE CONCLUIU OS ESTUDOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM CIDADE DO ENTORNO DO DF DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939830-20140110373362APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE FATOS NA MÍDIA. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VERDADE DOS FATOS NOTICIADOS. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo, por vezes, ser flexibilizados, quando houver colisão ou conflito com outros princípios que visam garantir a dignidade da pessoa humana. 2. Sem qualquer esteio probatório que compro...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939829-20150110437857APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA PAGOS EM EXCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AFASTADA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. EFETIVA DAS CHAVES OU EMISSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO SIMPLES. 1) A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento firmado entre a promitente compradora e a Ca...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939828-20150910255523APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a quitação de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, persiste o interesse processual do banco/autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939827-20130111203469APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939826-20120111590878APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939825-20160710019414APC
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria n. 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 939823-20120111473932APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão