CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA. RESTITUIÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados (Súmula nº 564/STJ). 3. Na linha do Súmula 564/STJ, não há que se falar em devolução de Valor Residual Garantido (VRG) quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for menor que o total pactuado como VRG na contratação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA. RESTITUIÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro,...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR. RECURSO. INÉPCIA. REJEITADA. ÁREA IRREGULAR. EDIFICAÇÃO. NOVA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. SOL NASCENTE. ÁREA. REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Afasta-se a preliminar de inépcia do recurso, quando a parte traz argumentos pertinentes à solução do conflito, com base na legislação aplicável a espécie, principalmente, sobre a matéria central controvertida. 3. De acordo com o artigo 51 da lei n. 2.105/98, àqueles que pretendem construir no âmbito do Distrito Federal necessitam da obtenção do alvará de construção perante o Poder Público, cuja fiscalização se dará com base no poder de polícia conferido à Administração Pública. 4. O ato administrativo demolitório tem por objeto a ausência de alvará de construção para a nova edificação erigida no imóvel ocupado há longa data pelo administrado na região do Sol Nascente. 5. A conjugação do direito fundamental à moradia, garantia prevista no art. 6º, caput, da CF, com o poder de polícia conferido a Administração Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conferem ao administrado o direito de manter a edificação do bem, em face da possibilidade de regularização da área pelo Poder Público (ARIS Sol Nascente) e pela ausência de interferência do plano urbanístico desenvolvido para a região. 6. A sucumbência total da Fazenda Pública atrai a aplicação do art. 20, §4º, do CPC/73, com a devida aplicação dos parâmetros estabelecidos nesse artigo da lei de regência para a fixação dos honorários advocatícios. 7. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR. RECURSO. INÉPCIA. REJEITADA. ÁREA IRREGULAR. EDIFICAÇÃO. NOVA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. SOL NASCENTE. ÁREA. REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça....
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIDO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO. MULTA MORATÓRIA. ENCARGOS. INVERSÃO. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem, objeto do agravo retido, para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feito encontra-se apto para julgamento. 2. Afasta-se a preliminar de inovação recursal, quando a tese aventada no recurso coincide com as pretensões formuladas na petição inicial. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática da parte. Não se conhece do pleito recursal de prescrição quando ausente o interesse. 4. O distrato realizado entre os adquirentes com a primeira empresa, cujo ônus do empreendimento foi assumido por outra construtora, não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação, eis que não compõem o mesmo grupo econômico e ausente a sua anuência no novo contrato. 5. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, pois se justifica em face da complexidade do objeto do contrato e, no caso, é desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 6. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 7. Cabível a inversão da cláusula que prevê multa e juros moratórios a favor do adquirente, a fim de sanar o desequilíbrio contratual, ante a onerosidade excessiva do consumidor, sem ocasionar violação ao princípio do pacta sunt servanda. 8. O montante fixado a título de honorários advocatícios que atendem os critérios estabelecidos na lei de regência (artigo 20 e seguintes), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não merecem reparo. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 11. Recurso do réu parcialmente conhecido, ante a ausência de interesse de agir quanto ao prejudicial de mérito de prescrição e, naquela parte, desprovido. 12. Recurso do autor conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIDO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO. MULTA MORATÓRIA. ENCARGOS. INVERSÃO. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem, objeto do agravo retido, para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feit...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELOS CORRÉUS. DESCONHECIMENTO PELO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o pedido de absolvição quando há nos autos provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o apelante concorreu para a prática dos fatos narrados na denúncia. 2. Se o acervo probatório não evidencia, com a certeza necessária, que o apelante aderiu ao dolo dos comparsas de praticar o delito de latrocínio tentado, uma vez que não restou comprovado que tinha conhecimento de que eles portavam arma de fogo, deve a sua conduta ser desclassificada para o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. 3. Utilizada fundamentação inidônea para considerar desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, impõe-se o seu afastamento. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 5. Reduz-se o quantum de aumento em razão da reincidência quando desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELOS CORRÉUS. DESCONHECIMENTO PELO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o pedido de absolvição quando há nos autos provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que os apelantes sabiam que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, não há que falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, motivo pelo qual mantém-se a condenação de ambos como incursos no caput do art. 180 do Código Penal. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena para um dos apelantes, porquanto, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos e apenas os antecedentes e a personalidade desfavoráveis, ele é reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao de um dos apelantes e parcialmente provido o do outro.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que os apelantes sabiam que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, não há que falar em absol...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. 1. Se a adequada solução da controvérsia discutida nos autos não exige a realização de perícia contábil, uma vez que a parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais que estabelecem o limite percentual de descontos em folha de pagamento e em conta bancária, além da dilação do prazo contratual e da repetição de valores que alega que foram pagos a mais, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se eventualmente forem julgados procedentes os pedidos iniciais, serão exigidos meros cálculos aritméticos. 2. Adesnecessidade de realização de perícia contábil e o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante (3° Juizado Especial da Fazenda Pública).
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. 1. Se a adequada solução da controvérsia discutida nos autos não exige a realização de perícia contábil, uma vez que a parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais que estabelecem o l...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. 1. A exigência da Administração Publica de nova documentação necessária à expedição da carta de habite-se não constitui motivo de caso fortuito ou força maior, por ser risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil, devendo o atraso decorrente de tal circunstância estar compreendido no prazo de tolerância ajustado no contrato. 2. São abusivas as previsões contratuais que vinculam o termo final de entrega da obra à data de assinatura do contrato de financiamento e a extensão do prazo por tempo indeterminado, pois acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade de a construtora entregar a obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 4. Não são devidos pelo promitente comprador impostos, taxas, despesas, multas e contribuições referentes ao imóvel objeto do contrato, vencidos antes da entrega das chaves. 5. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A multa moratória é destinada a punir a demora na entrega da unidade imobiliária, devendo incidir somente sobre a quantia efetivamente paga pelo promitente comprador no período da mora da construtora. 7. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 8. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Unânime. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. 1. A exigência da Administração Publica de nova documentação necessária à expedição da carta de habite-se não constitui motivo de caso fortuito ou força maior, por ser risco inerente à atividade desenvolvida pel...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente, quando se constata o descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente, quando se constata o descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando o perigo de reiteração da conduta, e as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando o perigo de reiteração da conduta, e as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautel...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. USO DA SOQUEIRA E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DISSOCIADO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO CONDENATÓRIO. MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. NEGADO. CARACTERIZADO PELA BRUTALIDADE DESMEDIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia não afastou, peremptoriamente, que o embargante tenha feito uso da soqueira. O que restou extirpado nessa decisão foi a qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. O depoimento da testemunha sigilosa está em consonância com as provas periciais produzidas e acostadas aos autos. 3. O meio cruel se caracteriza, em tese, também, pela violência excessiva e desmedida. 4. Inexistente a omissão/contradição apontada, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inviável em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. USO DA SOQUEIRA E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DISSOCIADO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO CONDENATÓRIO. MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. NEGADO. CARACTERIZADO PELA BRUTALIDADE DESMEDIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia não afastou, peremptoriamente, que o embargante tenha feito uso da soqueira. O que restou extirpado nessa decisão foi a qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. O depoimento da testemunha sigilosa...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois, a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos medidos lesões mais graves sofridas pelo réu; e não havendo provas outras a subsidiar a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Negado provimento ao recurso ministerial.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois, a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos medidos lesões mais graves sofridas pelo réu; e não havendo provas outras a subsidiar a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insufi...
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso merece ser conhecido, pois, se assim não for, estar-se-ia criando forma de desistência do recurso ministerial por vias oblíquas, o que é vedado pelo artigo 576 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a ausência de recurso defensivo, e tendo as razões recursais ministeriais deixado de apresentar fundamentação irresignatória, diante do princípio da non reformatio in pejus deve ser mantida a sentença absolutória. 3. Negado provimento ao recurso.
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso merece ser conhecido, pois, se assim não for, estar-se-ia criando forma de desistência do recurso ministerial por vias oblíquas, o que é vedado pelo artigo 576 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a ausência de recurso defensivo, e tendo as razões recursais ministeriais deixado de apresentar fundamentação irresignatória, diante do princípio da non reformatio in pejus deve ser mant...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima, por acreditar que esta estava envolvida em um crime de homicídio tentado praticado contra ele, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Somente devem ser afastadas a qualificadoras quando forem manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas do contexto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima, por acreditar que esta estava envolvida em um crime de homicídio tentado praticado contra ele, impõe-se sua pron...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. SURSIS. EXCLUSÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaça de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de bebida alcoólica, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. Outrossim, pacífico é o entendimento no sentido de ser prescindível o ânimo calmo e refletido para a caracterização do crime de ameaça. Só o estado de ânimo excepcional exclui o elemento subjetivo. 3. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo do apenado, podendo ser rejeitado pelo mesmo somente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais quando da ocorrência da audiência admonitória, ocasião em que serão explicadas todas as consequências de eventual rejeição. 4. Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. SURSIS. EXCLUSÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaça de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticou vias de fato com sua genitora, inviável o pleito absolutório. 2. As Contravenções de Vias de Fato dispensam, de regra, a prova pericial, pois, são lesões menores. Na hipótese de ofensa contras as pessoas, deixam de ser lesões a integridade corporal ou à saúde; para serem substituídas por constrangimentos semelhantes menores, a exemplos de empurrões, pressões de braços, puxões de cabelos, que não perdem a forma de violência pessoal. 3. O juiz criminal, no estágio atual da Legislação Penal, ainda não pode condenar réus à reparação por danos morais, eis que, segundo à lei de amparo à matéria, apenas os prejuízos sofridos pelo ofendido são indenizáveis, expressão que não inclui o dano moral. Legislações outras, em respeito ao princípio indeclinável da reserva legal, mesmo de forma genérica, fixam a multa privada (Tratado de DP, Fran von Liszt, Russell, Título: processo e punição). 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticou vias de fato com sua genitora, inviável o pleito absolutório. 2. As Contravenções de Vias de Fato dispensam, de regra, a prova pericial, pois, são lesões menores. Na hipótese de ofensa contras as pessoas, deixam de ser lesões a integridade corporal ou à saúde; para serem substituídas por constrangimentos semelhantes menores, a exemplos de...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a regular dispensa das testemunhas não ouvidas pelo Juízo a quo, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com um comparsa, menor de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. 3. Rejeitada preliminar, negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a regular dispensa das testemunhas não ouvidas pelo Juízo a quo, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com um comparsa, menor de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. 3....
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA: CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado ao preenchimento de determinada quantidade de vagas e à formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado excedente (além do número de vagas ofertadas), nesses casos, mera expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública, salvo, claro, hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a contratação irregular de terceirizados em nítida substituição aos aprovados no certame, preterição de classificação, dentre outras, o que não é o caso dos autos. 2. Os honorários advocatícios fixados na origem não se encontram condizentes com os valores cotidianamente fixados por esta Corte, merecendo, portanto, majoração. 3. Recurso da autora conhecido e improvido. 4. Recurso da ré conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA: CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado ao preenchimento de determinada quantidade de vagas e à formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado...