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Jurisprudência

TJDF APC - 939887-20140910053819APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 939886-20150020330158AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO DEVEDOR EM FACE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O adimplemento de 80% do contrato não se configura suficiente para arredar cláusulas estipuladas em lei para o contrato de alienação fiduciária e, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser reformada a decisão que determinou a restituição provisória do bem à Devedora em face do alegado adimplemento substancial. Agravo de Instrumento provid...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020195853MCI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MCI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73, E CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110794587APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 939883-20140111825219APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de cobrança de dívida líqui...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 939882-20120111168850APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO Nº 20.910/32. FATURA EMITIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FATURAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. obrigação positiva e líquida. termo pré-estabelecido. MORA AUTOMÁTICA. ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTID...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 939881-20150110963514APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICAÇÃO. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas, devendo ser mantida a condenação. A mera alegação de que o agente é usuário de drogas não é suficiente para configurar a sua inimputabilidade (art. 45, da Lei nº 11.343/2006), reclamando-se a comprovação do fato por meio de prova técnica, que não foi requerida na origem. A confissão do acusado, por si só, não é o suficiente para quali...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939880-20140710045627APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição dos delitos imputados ao réu, quando os elementos probatórios, especialmente a palavra da vítima e do policial, apontam para o cometimento do roubo em concurso de pessoas, com o emprego de arma e mediante restrição da liberdade da vít...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939879-20150110190805APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,89G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FILMAGEM DA OPERAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAR AS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DO APELANTE. LOCAL PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não são ilícitas as provas resultantes de fotog...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939878-20150110430059APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO III, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 99,12G (NOVENTA E NOVE GRAMAS E DOZE CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INFLUÊNCIA DE FORTE EMOÇÃO. RECORRENTE GRÁVIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E D...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939877-20150710228316APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, se a ofendida relatou que ficou te...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939875-20150410037536APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME COMETIDO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. TRÊS CRIMES. EXASPERAÇÃO...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939874-20120510056567APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES PRODUTOS DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Devidamente comprovado que o acusado pagou, por no mínimo seis vezes, o abastecimento de veículo co...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939873-20141010107199APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESP...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 939872-20120111483113APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. CAESB. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFLUXO. ESGOTO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento uniforme desta Egrégia Corte, cabe ao juízo das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ações propostas contra sociedade de economia mista. Rejeitada preliminar. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a per...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939871-20150110174783APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é di...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939870-20150110524429APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é di...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 939869-20150110265647APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 939868-20150110051276APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939867-20150110601650APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei nº 9.394/1996). 2. A educação é...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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