CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO DEVEDOR EM FACE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O adimplemento de 80% do contrato não se configura suficiente para arredar cláusulas estipuladas em lei para o contrato de alienação fiduciária e, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser reformada a decisão que determinou a restituição provisória do bem à Devedora em face do alegado adimplemento substancial. Agravo de Instrumento provido. Maioria qualificada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO DEVEDOR EM FACE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O adimplemento de 80% do contrato não se configura suficiente para arredar cláusulas estipuladas em lei para o contrato de alienação fiduciária e, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser reformada a decisão que determinou a restituição provisória do bem à Devedora em face do alegado adimplemento substancial. Agravo de Instrumento provid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MCI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73, E CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento no § 1º-Ado artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Ante a da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e, por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em sede de Medida Cautelar Inominada, afastando, em decorrência, até o julgamento de mérito da Apelação Cível, a determinação ao Distrito Federal que efetivasse a matrícula do Autor em creche pública próxima à sua residência. Agravo Regimental provido. Maioria qualificada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MCI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73, E CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento no § 1º-Ado artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Ante a da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e, por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em sede de Medida Cautelar Inominada, afastando, em decorrência, até o julgamento de mérito da Apelação Cível, a determinação ao Distrito Federal que efetivasse a matrícula do Autor em creche pública próxima à sua residência. Agravo Regimental provido. Maioria qualificada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que, nos contratos bancários, a capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso dos autos. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de cobrança de dívida líqui...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO Nº 20.910/32. FATURA EMITIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FATURAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. obrigação positiva e líquida. termo pré-estabelecido. MORA AUTOMÁTICA. ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 339 do STJ É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2 - A CEB Distribuição S/A na qualidade de sociedade anônima responsável pela distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, nos termos da Lei Federal n. 10.848/2004, se enquadra nos termos do contido no art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual estabelece o prazo quinquenal para prescrição de todo e qualquer direito da Fazenda Pública. 3 - Eventual defeito formal da fatura com a ausência de algum tipo de informação não elide por si só o dever do Apelante de pagar pelo serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4 - O atraso do pagamento de faturas de energia elétrica fornecidas à Fazenda Pública implica a incidência dos encargos moratórios correlatos, nos termos da legislação de regência (Lei nº 9.427/96 e Resolução nº 414 da ANEEL). 5 - A suposta falta do envio das faturas de energia elétrica não afasta a cobrança de juros moratórios, na medida em que se trata de obrigação positiva e líquida com termo pré-estabelecido na qual a mora ocorre automaticamente, nos termos do art. 397 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO Nº 20.910/32. FATURA EMITIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FATURAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. obrigação positiva e líquida. termo pré-estabelecido. MORA AUTOMÁTICA. ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTID...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICAÇÃO. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas, devendo ser mantida a condenação. A mera alegação de que o agente é usuário de drogas não é suficiente para configurar a sua inimputabilidade (art. 45, da Lei nº 11.343/2006), reclamando-se a comprovação do fato por meio de prova técnica, que não foi requerida na origem. A confissão do acusado, por si só, não é o suficiente para qualificar o crime de furto, porquanto não há outras provas da participação de um segundo agente criminoso. O Col. STJ fixou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes. Entretanto a multirreincidência específica exige maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena em patamar superior ao da reincidência simples.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICAÇÃO. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas, devendo ser mantida a condenação. A mera alegação de que o agente é usuário de drogas não é suficiente para configurar a sua inimputabilidade (art. 45, da Lei nº 11.343/2006), reclamando-se a comprovação do fato por meio de prova técnica, que não foi requerida na origem. A confissão do acusado, por si só, não é o suficiente para quali...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição dos delitos imputados ao réu, quando os elementos probatórios, especialmente a palavra da vítima e do policial, apontam para o cometimento do roubo em concurso de pessoas, com o emprego de arma e mediante restrição da liberdade da vítima, além do crime de falsa identidade. O réu foi reconhecido pela vítima em duas oportunidades, uma por fotografia, na fase inquisitorial, e outra pessoalmente, em juízo. Existindo elementos de prova no sentido de que o réu efetivamente atribuiu a si outra identidade, descabe falar em absolvição. Na presença de diversas causas de aumento da pena, é possível o remanejamento de algumas delas para macularem a pena-base, sendo uma delas utilizada na terceira fase da dosimetria. Impossível a fixação da pena-base no seu mínimo legal quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. A subtração de veículo automotor pode ser tida como consequência do crime que vai além do tipo ordinário, e, portanto, servir como lastro para fundamentar a elevação da pena-base. Na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, o aumento da pena acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera alegação do potencial lesivo da arma, quando sequer houve perícia ou prova testemunhal para comprovar a maior lesividade da conduta, consoante dispõe a súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça Por se tratar de crimes com penas privativas de liberdade de naturezas distintas, incabível a unificação das reprimendas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição dos delitos imputados ao réu, quando os elementos probatórios, especialmente a palavra da vítima e do policial, apontam para o cometimento do roubo em concurso de pessoas, com o emprego de arma e mediante restrição da liberdade da vít...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,89G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FILMAGEM DA OPERAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAR AS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DO APELANTE. LOCAL PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não são ilícitas as provas resultantes de fotografias e filmagens realizadas durante a operação policial, em local público. 2. Não merece prosperar o pedido de absolvição, pois as provas dos autos revelam que o apelante vendeu substância entorpecente, assumindo relevância o depoimento do policial que participou das investigações, filmou a operação e narrou, de modo coerente, que viu o apelante realizar a traficância. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,89G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FILMAGEM DA OPERAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAR AS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DO APELANTE. LOCAL PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não são ilícitas as provas resultantes de fotog...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO III, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 99,12G (NOVENTA E NOVE GRAMAS E DOZE CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INFLUÊNCIA DE FORTE EMOÇÃO. RECORRENTE GRÁVIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que a recorrente tentou ingressar em presídio localizado no Distrito Federal (PDF I), trazendo consigo, em cavidade natural, 99,12g (noventa e nove gramas e doze centigramas) de crack, sendo flagrada pelos agentes penitenciários que fazem o controle de acesso à penitenciária. 2. A alegação da Defesa no sentido de que a recorrente agiu sob influência de forte emoção não encontra suporte nos autos, porquanto a ré recebeu a proposta para transportar a droga para dentro do presídio em uma data e pôs em execução o delito em outra visita à penitenciária, ficando claro que teve tempo para refletir sobre o seu ato, mas optou por agir em desconformidade com a lei, aproveitando-se do fato de estar grávida para ludibriar o controle de acesso da PDF I. 3. O fato de a recorrente se encontrar em dificuldades financeiras e supostamente ter sido abandonada pelo companheiro, estando grávida, não configura a excludente de culpabilidade do estado de necessidade, pois a conduta perpetrada não era a única exigível diante da situação concreta. 4. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime se a fundamentação adotada na sentença não se mostra idônea a justificar a exasperação da pena. 5. A quantidade e a natureza da droga, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser considerados na fixação da pena-base, sendo que, na hipótese, houve a apreensão de 99,12g (noventa e nove gramas e doze centigramas) de crack, o que justifica a elevação da pena inicial. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, combinado o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do delito, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa para 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 210 (duzentos e dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO III, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 99,12G (NOVENTA E NOVE GRAMAS E DOZE CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INFLUÊNCIA DE FORTE EMOÇÃO. RECORRENTE GRÁVIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E D...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, se a ofendida relatou que ficou tempo penalmente relevante no interior do veículo, além de que solicitou diversas vezes para sair do carro, mas teve os pedidos negados pelo réu. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 3. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma branca. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, se a ofendida relatou que ficou te...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME COMETIDO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. TRÊS CRIMES. EXASPERAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é coeso e não deixa dúvidas de que o apelante apropriou-se indevidamente, como se proprietário fosse, de 01 (uma) motocicleta, pertencente à empresa em que laborava e que utilizava para realização de serviços externos, bem como de 02 (dois) notebooks, pertencentes a vítimas distintas, os quais estavam em sua posse para conserto. Nesse sentido, sem qualquer justificativa que tenha ficado comprovada nos autos, não restituiu os bens e nem ressarciu as vítimas dos danos causados, o que inviabiliza o pleito absolutório. 2. Não pode o magistrado exasperar a pena-base sem subsumir sua fundamentação a uma das oito circunstâncias expressamente previstas no artigo 59 do Código Penal, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a Defesa não sabe contra qual das circunstâncias judiciais deve se insurgir, limitando, assim, as razões recursais a serem apresentadas. 3. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, uma vez ausente o elemento do tipo necessário à caracterização do crime previsto no artigo 345 do Código Penal, qual seja, a pretensão legítima do réu. 4. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva simples, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (três), deve ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legislativo, afastar a exasperação da pena-base com relação à segunda vítima, reduzindo a pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor legal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME COMETIDO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. TRÊS CRIMES. EXASPERAÇÃO...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES PRODUTOS DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Devidamente comprovado que o acusado pagou, por no mínimo seis vezes, o abastecimento de veículo com cártulas de cheque as quais sabia serem produtos de crime, pois furtadas de seus donos, provocando prejuízo às vítimas, não há se falar em insuficiência de provas para a condenação. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), por seis vezes, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES PRODUTOS DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Devidamente comprovado que o acusado pagou, por no mínimo seis vezes, o abastecimento de veículo co...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a uma delas (c). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente - uma tentativa de homicídio - , apenas excluindo a qualificadora referente ao motivo torpe e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. O fato de o réu ter praticado o crime contra companheira, abandonando-a no local, sem lhe prestar qualquer socorro, constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, haja vista apresentar um maior grau de reprovalidade da conduta do recorrente. 6. A grande quantidade de pauladas e golpes de faca efetuados contra a vítima justifica a exasperação da pena-base, pois demonstra um plus na conduta do réu. 7. Deve ser mantida a análise desfavorável da circunstância judicial das consequências crime, uma vez que extrapolaram as comuns do tipo, pois a vítima carrega graves sequelas em razão do fato, inclusive a debilidade permanente da função motora da mão direita. 8. Tendo a pena-base sido fixada em patamar exagerado, é de rigor sua redução para quantum mais adequado. 9. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Percorrido todo o iter criminis e tendo a vítima percebido risco de morte, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, deve ser mantida a fração de diminuição pela tentativa fixada na sentença em 1/3 (um terço). 11. Impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente é inferior a 08 (oito) anos, a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente e o réu é primário, possuidor de bons antecedentes. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena-base, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESP...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. CAESB. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFLUXO. ESGOTO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento uniforme desta Egrégia Corte, cabe ao juízo das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ações propostas contra sociedade de economia mista. Rejeitada preliminar. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, a questão da legitimidade adentra ao mérito da questão. Afastada a preliminar. 3. Deparar-se com sua residência invadida por dejetos sanitários por omissão da prestadora de serviço é capaz de gerar danos na ordem imaterial, ou seja, a honra e a imagem da pessoa. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresentava-se razoável. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. CAESB. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFLUXO. ESGOTO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento uniforme desta Egrégia Corte, cabe ao juízo das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ações propostas contra sociedade de economia mista. Rejeitada preliminar. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a per...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é di...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é di...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei nº 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei nº 9.394/1996). 2. A educação é...