CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. DESINCUMBENCIA DO ÔNUS PROBATORIO NÃO VERIFICADA.INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS REJEITADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões trazidas na inicial foram devidamente dirimidas no julgado, o que a afasta a tese de nulidade da sentença. Mostra-se equivocado confundir negativa de prestação jurisdicional com sentença contrária à pretensão da parte. 2. Não se aplicam os efeitos da revelia pretendidos, pois incumbe à parte contrária alegar e provar a falsidade do documento, nos termos da lei. 3. Os serviços prestados pela requerida/apelada são utilizados como insumo, como forma de incrementar e viabilizar as atividades comerciais da requerente/apelante. Por conseguinte, a apelante não é a destinatária final dos serviços prestados, razão pela qual não se qualifica como consumidora caracterizando, desse modo típica relação jurídica empresarial, submetida, pois, à disciplina da legislação civil, e não da consumerista. 4. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Segundo o inciso I, do referido dispositivo, cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que, conforme o inciso II, ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 5. Incumbe à própria pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, que deve restar indubitavelmente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, imagem e credibilidade perante terceiros. A requerente não comprovou o nexo causal entre saques indevidos e conduta da requerida, o que afasta qualquer responsabilidade por danos materiais e morais. 6. Custas processuais e honorários de sucumbência mantidos, diante do principio da causalidade. 7. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. DESINCUMBENCIA DO ÔNUS PROBATORIO NÃO VERIFICADA.INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS REJEITADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões trazidas na inicial foram devidamente dirimidas no julgado, o que a afasta a tese de nulidade da sentença. Mostra-se equivocado confundir negativa de prestação jurisdicional com sentença contrária à pretensão da parte. 2. Não se aplicam os efeitos da revelia pretendidos,...
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. INVENTÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO MATERIAL. INCERTEZA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese a legitimidade e a validade do labor exercido pelo il. perito liquidante, o assistente do Juízo não logrou êxito em demonstrar, de forma clara, que a metodologia adotada atende aos parâmetros pré-fixados judicialmente, em sede de agravo de instrumento, inclusive quanto ao período a ser observado, para apuração de haveres, de modo a possibilitar que, ao serem refeitos os cálculos, o mesmo resultado fosse alcançado, como deve ocorrer nas ciências contábeis. 2. Ao admitir a ocorrência de erro material nos dados utilizados na primeira perícia e declarar que não se pode atestar a veracidade dos dados fornecidos pela empresa para realização dos cálculos contábeis, o perito liquidante fulmina de incerteza o resultado obtido na perícia homologada pela sentença. 3. Embora as informações trazidas pela sociedade empresarial sejam relevantes, o perito deve buscar, para apuração de haveres, o respaldo necessário nos documentos contábeis obrigatórios, cuja regularidade é presumida, referentes à época em que a autora/apelante compunha o quadro societário, além de outros documentos públicos. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. INVENTÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO MATERIAL. INCERTEZA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese a legitimidade e a validade do labor exercido pelo il. perito liquidante, o assistente do Juízo não logrou êxito em demonstrar, de forma clara, que a metodologia adotada atende aos parâmetros pré-fixados judicialmente, em sede de agravo de instrumento, inclusive quanto ao período a ser observado, para apuração de haveres, de modo a possibilitar que, ao serem refeitos os cálculos, o mesmo resultado fosse alcançado...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. REMUNERAÇÃO MEDIANTE DESCONTO PADRÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se constatado que a apelante, apresentando coerência argumentativa, defende a tese debatida nos autos, em impugnação aos termos da r. sentença, conforme dicção do artigo 514 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do recurso. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez verificado que o magistrado discorreu adequadamente a respeito das razões de fato e de direito que influenciaram seu convencimento, refutando, ademais, os argumentos apresentados pela parte adversa. 3. O Conselho Executivo das Normas-Padrão, entidade criada e mantida pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação, apresenta orientação a respeito das formas em que os serviços publicitários devem ser remunerados. 4. De acordo com o Conselho Executivo das Normas-Padrão, entidade criada e mantida pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação, o pagamento dos serviços prestados pelas agências publicitárias pode ocorrer mediante uma remuneração fixa, pelo método fees, ou por meio de um desconto padrão ou, ainda, pelas duas formas cumulativamente. 5. Julga-se improcedente o pedido formulado na inicial se inexistente nos autos quaisquer elementos de convicção comprobatórios de que o réu tenha se comprometido ao adimplemento dos valores descritos como desconto padrão. 6. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. REMUNERAÇÃO MEDIANTE DESCONTO PADRÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se constatado que a apelante, apresentando coerência argumentativa, defende a tese debatida nos autos, em impugnação aos termos da r. sentença, conforme dicção do artigo 514 do CPC de 1973, vigente na época da interpo...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 20...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. O que se busca é o reconhecimento da responsabilidade das requeridas pelo pagamento dos juros de obra, durante o período entre o recebimento das chaves do imóvel até a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3. Quanto à condenação das requeridas/apelantes de restituição, em dobro, do pagamento do ITBI, o qual foi cobrado do consumidor, apesar da propaganda de isenção do referido imposto, o ressarcimento também deverá ocorrer em dobro, ante a ocorrência de má-fé por parte das requeridas. 4. Recurso desprovido.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. O que se busca é o reconhecimento da responsabilidade das requeridas pelo pagamento dos juros de obra, durante o período entre o re...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da consumidora não termina com a mera cirurgia bariátrica, mas sim com a realização de outros procedimentos pós operatórios, tal como o de retirada de pele. Ademais, essa situação não evidencia mera questão estética, mas patente etapa reparadora do procedimento bariátrico a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2.A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, pois o sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano moral. 3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não co...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA OU CONVENIADA. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA OU CONVENIADA. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, capu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POOL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando necessária, para o deslinde da causa, a produção de provas oral e documental pleiteadas e estando esclarecidos os pontos controvertidos da lide, sobejando matéria exclusivamente de direito, o indeferimento do requerimento não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente, ainda, o cerceamento de defesa se a parte não define a finalidade, necessidade e pertinência da prova requerida, conforme determinado pelo juízo quando da intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. 3. O interesse processual consubstancia-se na presença de elementos essenciais para se alcançar o provimento almejado, objetivado na utilidade e na adequação do pedido, sendo certo que, no presente caso, a ação cautelar de exibição de documento se mostra útil e adequada. 4. In casu, verifica-se o interesse de agir, pois demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, bem como a correlação entre os documentos postulados (extratos bancários da conta pool) para análise da administração das despesas e receitas do condomínio autor pela administradora. 5. É cediço que, para procedência da ação de exibição de documentos, é necessário, dentre outros requisitos, que a documentação a ser exibida seja comum às partes. Vislumbro que os extratos bancários da conta pool enquadram-se na definição de documento comum, posto que são originados da relação jurídica entre o condomínio e a administradora, titular da conta, e aos quais o condomínio não possui acesso, mostrando-se forçoso requerê-los à administradora e, em caso de recusa, pleiteá-los em juízo. 6. Tendo sido juntados aos autos apenas relatórios gerados pelo sistema da própria apelante, documentos estes diversos dos constantes no pedido autoral e incapazes de comprovar as despesas e receitas do condomínio, não há como afastar a procedência da presente ação de exibição de documentos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POOL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando necessária, para o deslinde da causa, a produção de provas oral e documental pleiteadas e estando esclarecidos os pontos controvertidos da lide, sobejando matéria exclusivamente de direito, o indeferimento do requerimento não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente, ainda, o cerceamento de defesa se a parte não define a finalidade, necessidade e pertinênc...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. 3. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse públ...
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO. ART. 471 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, admitindo a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) 2. Acolhe-se o pedido de exceção de pré-executividade oposta em sede de execução de sentença que homologou acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com trânsito em julgado, cujas parcelas, por terem sido quitadas, não podem ser exigidas. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO. ART. 471 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, admitindo a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de 15/4/1967, por meio da qual a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada e passou a gerir a complementação dos benefícios de aposentadoria antes realizada diretamente pelo Banco do Brasil. 2.Anovação pressupõe a intenção das partes em substituir uma obrigação por outra. Portanto, não se aplica o instituto se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil, em 1997, firmado com o propósito de disciplinar a forma de custeio de parte da complementação da aposentadoria devida aos funcionários admitidos até 14/4/1967. 3.Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 2005, após o transcurso do prazo prescricional fixado no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), vigente à época em que teria ocorrido lesão ao direito dos autores. 4.Recurso não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTRUÇÃO. PRÉDIO DE CINCO PAVIMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS DE IPTU E ALUGUEIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez evidenciado que o prédio objeto do contrato de parceria firmado entre as partes não foi construído no prazo pactuado, perfeitamente cabível a estipulação de perdas e danos, em conformidade com o art. 475 do CC. 2. Correta a condenação dos réus, executores da obra, ao pagamento de dívidas de IPTU e alugueis, encargos devidamente previstos na avença entabulada entre as partes. 3. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo (10% sobre o valor da condenação), se condizente com o trabalho efetivamente desempenhado pelo causídico do autor no presente feito, em conformidade com os parâmetros delineados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do artigo 20, do CPC. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTRUÇÃO. PRÉDIO DE CINCO PAVIMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS DE IPTU E ALUGUEIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez evidenciado que o prédio objeto do contrato de parceria firmado entre as partes não foi construído no prazo pactuado, perfeitamente cabível a estipulação de perdas e danos, em conformidade com o art. 475 do CC. 2. Correta a condenação dos réus, execut...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DO PACIENTE NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na seara infracional. 2. O ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado com concurso de três agentes, visando à subtração de um veículo automotor. Ademais, o paciente possui três passagens anteriores pelos atos infracionais análogos aos crimes de porte de drogas para uso pessoal, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 3. A situação em que o paciente se encontra - a saber, envolvido na seara infracional, fazendo uso de drogas e sem estudar - demonstra a presença dos requisitos ensejadores da decretação da internação provisória, na forma do artigo 108, parágrafo único, e artigo 174, infine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DO PACIENTE NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na seara infracional. 2. O ato infraciona...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO EM 22/10/2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Encerrada a instrução criminal e estando os autos na fase de apresentação das alegações finais por memoriais pela Defesa do paciente, fica superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO EM 22/10/2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO/RECLAMAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR-SE NA RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios para suscitar vício surgido no próprio acórdão embargado, ainda que não se trate de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, sobretudo para afastar eventual preclusão e viabilizar o atendimento do requisito do prequestionamento. 2. A ausência de intimação do recorrido (interessado) e sua defesa para apresentar contrarrazões à reclamação interposta pelo Ministério público constitui nulidade absoluta por ofensa às garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, devendo ser declarada até mesmo de ofício. 3. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, providos para declarar a nulidade do julgamento da reclamação, cassando o acórdão embargado e oportunizando-se ao interessado a apresentação de contrarrazões à reclamação manejada pelo Ministério Público.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO/RECLAMAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR-SE NA RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios para suscitar vício surgido no próprio acórdão embargado, ainda que não se trate de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, sobretudo para afastar eventual preclusão e via...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AVANÇADO PERCURSO DO INTER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena em face da tentativa em grau máximo não merece acolhida, uma vez que foi percorrido parte considerável do iter criminis pelo réu, já que este chegou a realizar um buraco no muro do lote, forçou a porta da residência e pegou os bens, os quais abandonou quando percebeu a movimentação de policiais no local. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AVANÇADO PERCURSO DO INTER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena em face da tentativa em grau máximo não merece acolhida, uma vez que foi percorrido parte considerável do iter criminis pelo réu, já que este chegou a realizar um buraco no muro do lote, forçou a porta da residência e pegou os bens, os quais abandonou q...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JUSTO MOTIVO PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. PROVA SUPEVERNIENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A não oitiva do réu beneficiado pela suspensão condicional do processo sobre as razões do seu não comparecimento para justificar suas atividades em Juízo, bem como para informar alteração de endereço, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se ele estava em cumprimento de medida socioeducativa de internação. 2. Não ocorre a preclusão se a Defesa suscita a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo na primeira oportunidade após a juntada aos autos da prova superveniente de que o réu estava cumprindo medida socioeducativa de internação. 3. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade e cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, bem como os atos posteriores, inclusive a sentença. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do crime de receptação imputado ao recorrente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JUSTO MOTIVO PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. PROVA SUPEVERNIENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A não oitiva do réu beneficiado pela suspensão condicional do processo sobre as razões do seu não comparecimento para justificar suas atividades em J...