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Jurisprudência

TJDF APC - 939822-20121110023106APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939821-20140710205806APC
Ementa
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. DESINCUMBENCIA DO ÔNUS PROBATORIO NÃO VERIFICADA.INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS REJEITADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões trazidas na inicial foram devidamente dirimidas no julgado, o que a afasta a tese de nulidade da sentença. Mostra-se equivocado confundir negativa de prestação jurisdicional com sentença contrária à pretensão da parte. 2. Não se aplicam os efeitos da revelia pretendidos,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939820-20150111305357APC
Ementa
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. INVENTÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO MATERIAL. INCERTEZA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese a legitimidade e a validade do labor exercido pelo il. perito liquidante, o assistente do Juízo não logrou êxito em demonstrar, de forma clara, que a metodologia adotada atende aos parâmetros pré-fixados judicialmente, em sede de agravo de instrumento, inclusive quanto ao período a ser observado, para apuração de haveres, de modo a possibilitar que, ao serem refeitos os cálculos, o mesmo resultado fosse alcançado...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939819-20130110239048APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. REMUNERAÇÃO MEDIANTE DESCONTO PADRÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se constatado que a apelante, apresentando coerência argumentativa, defende a tese debatida nos autos, em impugnação aos termos da r. sentença, conforme dicção do artigo 514 do CPC de 1973, vigente na época da interpo...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939818-20130710354624APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 20...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939817-20150110128113APC
Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. O que se busca é o reconhecimento da responsabilidade das requeridas pelo pagamento dos juros de obra, durante o período entre o re...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939816-20140310285533APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não co...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939815-20150110057428APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA OU CONVENIADA. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, capu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939814-20140510042576APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939813-20140111031923APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POOL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando necessária, para o deslinde da causa, a produção de provas oral e documental pleiteadas e estando esclarecidos os pontos controvertidos da lide, sobejando matéria exclusivamente de direito, o indeferimento do requerimento não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente, ainda, o cerceamento de defesa se a parte não define a finalidade, necessidade e pertinênc...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939812-20140111539178APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse públ...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939810-20150610127714APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939809-20150111388854APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO. ART. 471 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, admitindo a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939808-20090110694904APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 939807-20140110767465APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTRUÇÃO. PRÉDIO DE CINCO PAVIMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS DE IPTU E ALUGUEIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez evidenciado que o prédio objeto do contrato de parceria firmado entre as partes não foi construído no prazo pactuado, perfeitamente cabível a estipulação de perdas e danos, em conformidade com o art. 475 do CC. 2. Correta a condenação dos réus, execut...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF HBC - 939806-20160020100942HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DO PACIENTE NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na seara infracional. 2. O ato infraciona...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 939805-20160020093646HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO EM 22/10/2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, d...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20150020326944PET
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO/RECLAMAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR-SE NA RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios para suscitar vício surgido no próprio acórdão embargado, ainda que não se trate de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, sobretudo para afastar eventual preclusão e via...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939803-20150310186937APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AVANÇADO PERCURSO DO INTER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena em face da tentativa em grau máximo não merece acolhida, uma vez que foi percorrido parte considerável do iter criminis pelo réu, já que este chegou a realizar um buraco no muro do lote, forçou a porta da residência e pegou os bens, os quais abandonou q...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939802-20140610043724APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JUSTO MOTIVO PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. PROVA SUPEVERNIENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A não oitiva do réu beneficiado pela suspensão condicional do processo sobre as razões do seu não comparecimento para justificar suas atividades em J...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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