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Jurisprudência

TJDF APC - 939757-20140110443808APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O que define a natureza jurídica de determinado instituto ou regulação contratual é sua substância, ou seja, seu conteúdo, e não a nominação que lhe é conferida, que, como simples expressão formal, não interfere na efetiva natureza da disposição, ensejando que, conquanto não usando a nominação de comissão de permanência, o d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939756-20150510115433APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). EMENDA. DETERMINAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o pontuado pelo legislador especial, a pretensão formulada em ação de busca e apreensão decorrente...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 939755-20150110555522APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. CARTEIRO. INFORTÚNIO LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS INTERNOS NO JOELHO ESQUERDO. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DE CARTEIRO. ESFORÇOS FÍSICOS. DIFICULDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA DIMINUÍDA TEMPORARIAMENTE. AFERIÇÃO. RETORNO ÀS OCUPAÇÕES HABITUAIS. POSSIBILIDADE E PLAUSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INVIABILIDADE MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE DE PLENA RECUPERAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA. APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDA...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 939754-20160020052117AGI
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PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSERÇÃO NA CERTIDIÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ACESSÓRIO LEGALMENTE PREVISTO. LEGITIMIDADE (Lei nº 6.830/80, art. 2º; CTDF, art. 42, § 2º). NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPREENSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO. ACESSÓRIO LEGALMENTE CRIADO. INCREMENTO DO DÉBITO EXECUTADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. PERCENTUAL DE 80% DOS ENCARGOS LEGAIS DESTINADO AO FOMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. ENCARGO LEGAL. INSERÇÃO...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939753-20140710244149APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSUMIDORA PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939752-20160510013388APC
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILDADE. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS ESTRANHAS AO DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformism...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939751-20150110188480APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. EMPRESA TRANSPORTADORA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARGA TRANSPORTADA. SINISTRO. OCORRÊNCIA. PERDA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. DESFALQUE PATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELO PROPRIETÁRIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPASSE À PROPRIETÁRIA DA MERCADORIA PERDIDA. ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADA. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSTULAÇÃO. RECONHECIMENTO. ASSIMILAÇÃO PELA TRANSPORTADORA. TRANSPOSI...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939750-20120110839366APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. RESCISÃO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CESSIONÁRIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA.LEGALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELIMINAÇÃO DA ANOTAÇÃO. RETARDAMENTO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO COMO FATO GERADOR DO DANO MORAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 939749-20110111956735APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO E TELEGRAMA. PERDA DO PRAZO. CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. CARÁTER SUPLETIVO DA CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. REABERTURA DE PRAZO PARA A POSSE E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ENDEREÇO. FORNECIMENTO E ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO. ATO CONVOCATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO. REJEIÇÃO. MENSURAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARE...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710305452APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETO. IMÓVEL PÚBLICO INSCRITO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. LOTES CONTÍGUOS. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR. ATOS DE POSSE. EVIDENCIAÇÃO. PROTEÇÃO CABÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO POSTULANTE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESINCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. CLANDESTINIDADE. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS.CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXAME. ATO INCOMPATÍVEL DA PARTE. ESCLARECIM...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 939747-20150020323309CCP
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 939745-20150020321674CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. O ordenamento processual civil brasileiro consagra o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência do juízo é fixada no momento na propositura da demanda, devendo nele perpetuar-se, ressalvada as hipóteses legalmente previstas. O referido princípio é consectário lógico da garantia constitucional do juiz natura...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 939744-20150020326028CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Conflito de Competência...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20150020231668PET
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 939741-20150910166448APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Incabível, no caso, a desclassificação da conduta de roubo majorado para roubo simples, uma vez que restou provado nos autos o efetivo emprego de arma e o concurso de agentes na subtração dos bens da vítima. O aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, acima do patamar legal mínimo deve se...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939740-20160020058623RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939739-20160020069692RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. A fuga do estabelecimento prisional caracteriza falta grave, constituindo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento d...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 939738-20090111170348APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. I. Fora da exceção de contornos rígidos do artigo 517 da Lei Processual Civil, revela-se despropositado e ofensivo ao princípio do duplo grau de jurisdição o exame, em primeira mão, de alegações que deixaram de ser submetidas à apreciação do juiz da causa. II. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possib...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939737-20120111055667APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RAG - 939736-20160020055873RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMULAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 44, §2º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. Apesar de o Juízo das Execuções ter a competência para fixar as penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo sentenciado, em interpretação da parte final do §2º, do artigo 44, do Código Penal, a jurisprudência pátria vem se firmando pela impossibilidade de cumulação de duas penas restritivas de liberdade, quando ambas são fixadas na modalidade de prestação pecun...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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