RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA PROMOVER NOVAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. IDENTIFICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E, FRUSTRADA ESSA DILIGÊNCIA, CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve o sentenciado manter seu endereço atualizado nos autos e, encontrando-se em local incerto e não sabido, é imperiosa a expedição do mandado de prisão para assegurar a retomada da execução penal. 2. Incasu, contudo, em data recente, foi identificado, por servidor deste tribunal, um novo endereço do agravado, não constante da Carta de Guia. Desse modo, indevida a expedição de mandado de prisão antes da tentativa de intimação no novo endereço trazido aos autos. 3. Não sendo o agravado localizado no novo endereço trazido aos autos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em privativa de liberdade, sem prejuízo do direito do recorrido de se manifestar em Juízo. 4. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para manter a decisão agravada, determinando, de ofício, que o Juízo Executivo providencie a intimação do agravado no último endereçoencontrado na pesquisa realizada no sistema informatizado deste Tribunal. Não sendo localizado, determino a conversão, de modo provisório,das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com apresentação imediata do recorrido, a fim de que seja ouvido em Juízo.
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RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA PROMOVER NOVAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. IDENTIFICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E, FRUSTRADA ESSA DILIGÊNCIA, CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CON...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que foi xingada, ameaçada e agredida pelo apelante, fato ratificado pelo policial que efetuou a prisão em flagrante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, minorando-se a pena da contravenção de vias de fato de 25 (vinte e cinco) dias para 17 (dezessete) dias de prisão simples, e do crime de ameaça de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especi...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da negativa do réu, o restante do conjunto probatório demonstra que ele se opôs à ordem de prisão determinada pelos agentes de polícia, agredindo-os com chutes, pontapés, socos e cuspes, consoante depoimentos dos policiais e da testemunha que havia sido ameaçada de morte pelo réu. Deve ser mantida, pois, a condenação pelo crime de resistência. 2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 3. A análise negativa dos antecedentes e da personalidade encontra-se devidamente justificada pela existência de três condenações criminais distintas transitadas em julgado antes da prática do crime em apreço. 4. O quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 329 do Código Penal, reduzir o quantum de aumento em razão da avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, reduzindo a pena de 05 (cinco) meses para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da negativa do réu, o restante do conjunto probatório demonstra que ele se opôs à ordem de prisão determinada pelos agentes de polícia, agredindo-os com chutes, pontapés, socos e cuspes, consoante depoimentos dos policiais e da tes...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (DUAS VEZES) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da testemunha, no sentido de que o réu, em duas ocasiões, ameaçou de morte a vítima, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. No caso dos autos, em que a vítima e a testemunha narraram, de modo harmônico e coeso, que o réu, utilizando força, puxou a vítima pelos cabelos e pelo braço, impõe-se manter a condenação pela contravenção penal de vias de fato, que, para sua configuração, não exige a realização de laudo de exame de corpo de delito. 3. A O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fazê-lo. Na espécie, tendo em vista ser desproporcional a pena-base fixada na sentença para a contravenção penal de vias de fato, impõe-se sua readequação. 4. O aumento em razão de agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. In casu, a exasperação aplicada corresponde a fração superior a 1/6 (um sexto), sugerida pela doutrina e jurisprudência dominantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (por duas vezes), e artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), ambos combinados o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento da pena em razão das agravantes em cada delito e alterar o patamar de elevação da pena da contravenção penal em razão da análise desfavorável das circunstâncias do delito, reduzindo-se a pena de 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção e 01 (um) mês de prisão simples para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 21(vinte e um) dias de prisão simples, mantido o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (DUAS VEZES) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da testemunha, no sentido de q...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ATOS DE VIOLÊNCIA OU PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decretação de prisão preventiva se não restou comprovado nos autos o periculum libertatis, isto é, a constatação de que a liberdade do acusado oferece algum tipo de risco. In casu, as circunstâncias fáticas demonstram que a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, determinadas pelo Juízo a quo, se mostraram suficientes, uma vez que, transcorridos mais de 04 (quatro) meses desde a audiência de custódia, não há notícias de novos atos de violência do recorrido contra sua família e nem registro do cometimento de outros crimes, o que afasta a possibilidade de que seja decretada, neste momento processual, excepcional constrição cautelar. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido e impôs medidas cautelares de urgência.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ATOS DE VIOLÊNCIA OU PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decretação de prisão preventiva se não restou comprovado nos autos o periculum libertatis, isto é, a constatação de que a liberdade do acusado oferece algum tipo de risco. In casu, as circunstâncias fá...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RÉU JÁ COLOCADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Concedida ordem de habeas corpus em favor do recorrente em data anterior ao exame do presente recurso em sentido estrito, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da perda superveniente do objeto. 2. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas. 3. Na hipótese dos autos, parte da prova produzida sob o crivo do contraditório corrobora a tese acusatória de que o delito foi praticado por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, de modo que as qualificadoras devem ser remetidas à análise do Conselho de Sentença. Aplicação do princípio in dubio pro societate, segundo a qual, as dúvidas, na fase da pronúncia, se resolvem em favor da sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RÉU JÁ COLOCADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Concedida ordem de habeas corpus em favor do recorrente em data anterior ao exame do presente recurso em sentido estrito, fica prej...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. Fixados os honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação, considera-se legítimo o pleito para que a sua majoração atinja o percentual mínimo fixado no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, levando em conta a importância do trabalho realizado, o grau de zelo e a natureza da causa. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. Fixados os honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação, considera-se legítimo o pleito para que a sua majoração atinja o percentual mínimo fixado no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, levando em conta a importância do trabalho real...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Entendimento do próprio §1º do art. 267 do mesmo diploma processual, aplicável ao tempo, que não prevê tal possibilidade. 2. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, quando tramita há mais de quatro anos e o devedor não foi encontrado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Entendimento do próprio §1º do art. 267 do mesmo diploma processual, aplicável ao tempo, que não prevê tal possibilidade. 2. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, quando tramita há mais de quatro anos e o devedor não foi encontrado. 3. Recurso conhecido e despr...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA. INVERSÃO DE CLAÚSULA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 2. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 3. A multa penal compensatória e os lucros cessantes tem a mesma natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar como conseqüência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 4. Por serem institutos de origem e natureza jurídica idênticas, a multa penal compensatória não é cumulável com os lucros cessantes, a fim de evitam bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 5. Quando o pedido é certo não há necessidade de apuração por arbitramento e o valor de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel encontra respaldo na jurisprudência deste tribunal (Acórdão n.917413 e acórdão 896484). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA. INVERSÃO DE CLAÚSULA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 2. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. RECURSO ADESIVO. DESERTO. INDIGNIDADE. ART. 1814, III, DO CC. DOLO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. 3. Conforme impõe o artigo 519 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a pena de deserção, se inexiste nos autos a demonstração de justo impedimento ao recolhimento do preparo ao interpor o recurso. 4. A indignidade é uma sanção cível imputada a um herdeiro ou legatário que pratica ato com alto grau de reprovabilidade jurídica e social, elencadas no art. 1814 do Código Civil. 5. A hipótese de violação das disposições de última vontade do falecido (art. 1814, III, do CC) prescinde da demonstração inequívoca do dolo do agente, quando ausente a má-fé. Em face dos elementos probatórios não há como reconhecer a indignidade. 6. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano. 7. A ausência de quaisquer dos elementos elencados afasta a caracterização do pleito indenizatório referente à danos morais. 8. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 9. A distribuição do ônus sucumbencial e o montante fixado a título de honorários advocatícios que atendem os critérios estabelecidos na lei de regência (artigo 20 e seguintes), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não merecem reparo. 10. Recurso adesivo do réu não conhecido. 11. Recurso das autoras conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. RECURSO ADESIVO. DESERTO. INDIGNIDADE. ART. 1814, III, DO CC. DOLO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, menos ainda, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou particular, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2.Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 3. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 4. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2.Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firm...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se pode falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, combinado com art. 475-R do Código de Processo Civil de 1973, enquanto a dívida não for satisfeita na sua integralidade, restando saldo remanescente, ainda que em valor ínfimo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Não se pode falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, combinado com art. 475-R do C...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. IRMÃOS GÊMEOS MATRICULADOS EM CRECHE DIVERSA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. É aconselhável que o Distrito Federal transfira o autor, menor impúbere, para a mesma creche onde estuda seu irmão gêmeo, pois, segundo o princípio do melhor interesse da criança, tal decisão confere maior efetividade aos direitos do menor. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. IRMÃOS GÊMEOS MATRICULADOS EM CRECHE DIVERSA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A Constituição Federal, nos artigos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. FOMENTO MERCANTIL. REGRESSO CAMBIAL. POSSIBILIDADE. CHEQUES. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É plenamente exeqüível em desfavor do faturizado o contrato de fomento mercantil (factoring) onde resta ajustado que o cedente responde por todas as obrigações inerentes aos endossos dos títulos representativos dos créditos a serem negociados, com os correspondentes efeitos jurídicos do regresso cambial, renunciando inclusive a qualquer direito de preferência. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial representado por Contrato de Fomento Mercantil (factoring), não cabe a extinção da ação sem o julgamento do mérito, em razão de prescrição decretada de ofício, referente às cártulas de crédito colacionadas aos autos para mera instrução processual. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. FOMENTO MERCANTIL. REGRESSO CAMBIAL. POSSIBILIDADE. CHEQUES. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É plenamente exeqüível em desfavor do faturizado o contrato de fomento mercantil (factoring) onde resta aj...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO. MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONSUMO. PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O consumidor é responsável pelo equipamento de medição instalado na unidade consumidora de que é titular, porquanto tem atribuição de depositário do mesmo. Ensinamento da Resolução 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 3. Constatada a adulteração da unidade medidora, deve o consumidor arcar com a revisão do consumo do período irregular, calculada a partir da média aritmética do consumo medido nos 12 (doze) ciclos imediatamente anteriores ao período em que foi aferida a irregularidade. Artigo 72, IV, alínea 'b' da mesma resolução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO. MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONSUMO. PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O consumidor é responsável pelo e...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO. JUSTIÇA. GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCEITO. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assiste à parte direito à assistência judiciária por insuficiência de recursos (inc. LXXIV do art. 5º da CF/88) atestada em declaração de pobreza (art.4º da Lei 1.060/1950), que se reveste de presunção relativa. Incumbe ao juiz aferir as reais condições econômico-financeiras do requerente para impedir o desvirtuamento do instituto. 3. A miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear despesas processuais sem comprometimento do autossustento, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, sem valores estanques e tarifados. 4. Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça o aposentado que incrementa sua renda com o exercício de atividade profissional temporária, no ramo da engenharia elétrica e possui elevadas despesas de natureza não supérflua - aluguel e parcela de financiamento imobiliário - que absorvem consideravelmente a verba arrecadada e o bem da vida pretendido em juízo não se incompatibiliza com a alegada hipossuficiência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO. JUSTIÇA. GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCEITO. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assiste à parte direito à assistência judiciária por insuficiência de recursos (inc. LXXIV do art. 5º da...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRAZO PEREMPTÓRIO. CINCO DIAS. LEILÃO DO VEÍCULO. FACULDADE DO CREDOR. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel, objeto de alienação fiduciária, no patrimônio do credor fiduciário. 3. Se o devedor fiduciante não efetua o pagamento do débito, no prazo legal, é lícito ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver (inteligência do art. 1º, § 4º, do Dec-Lei 911/69). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRAZO PEREMPTÓRIO. CINCO DIAS. LEILÃO DO VEÍCULO. FACULDADE DO CREDOR. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade do débito, sob pena de consol...