APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. PESSOA IDOSA, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DOENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. II - Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise do caso concreto, aferir, por um lado, a capacidade econômica do alimentante e, por outro, as necessidades do alimentando. III - Após o rompimento do vínculo matrimonial, a continuidade da prestação alimentar constitui exceção, haja vista que a regra é a sua exoneração. IV - Restando demonstrado que a apelada é pessoa de quase 70 (setenta) anos de idade, do lar, hipertensa e diabética, fazendo uso de medicação controlada, infere-se que sua inserção no mercado de trabalho é inviável, fazendo jus, portanto, à manutenção da prestação alimentícia. V - Recurso conhecido e improvido. VI-Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. PESSOA IDOSA, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DOENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. II - Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise d...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. Na hipótese de resilição unilateral da promessa de compra e venda por iniciativa do consumidor, não cabe a retenção cumulada das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de configurar intolerável bis in idem. O objetivo das arras é estabelecer um mínimo indenizatório para o caso de descumprimento do contrato, a teor do art. 419 do Código Civil. Mas a cláusula penal de retenção também tem por objetivo compensar os eventuais prejuízos da parte inocente. É inegável, portanto, a duplicidade diante de um mesmo fato. É cabível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o valor pago, haja vista que tal porcentagem visa ressarcir o valor das despesas efetivadas com o negócio desfeito, além daquelas despendidas com a venda do imóvel. De todo modo a construtora mantém a posse do bem, podendo renegociá-lo livremente, não suportando, assim, por ocasião da desistência do comprador, vultosas perdas financeiras. Rescindido o contrato, incumbe à incorporadora devolver os valores pagos pelo adquirente em parcela única. É considerada abusiva a cláusula contratual que prevê que tal restituição ocorra parceladamente. Precedentes no STJ e neste e. TJDFT. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. Na hipótese de resilição unilateral da promessa de compra e venda por iniciativa do consumidor, não cabe a retenção cumulada das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de configurar intolerável bis in idem. O objetivo das arras é estabelecer um mínimo indenizatório para o caso de de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ALUGUERES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar, através da juntada da réplica, que a apelada insistiu na cobrança de dívida devidamente liquidada, sendo que não o fez. 2. Para os fins de repetição em dobro de dívida já paga, não se mostra suficiente o simples pagamento após a propositura da ação, na medida em que o ajuizamento, por si só, enseja a ocorrência de alguns consectários legais, a exemplo de juros de mora, correção monetária, custas processuais e despesas com advogado, tendo em vista o princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ALUGUERES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar, através da juntada da réplica, que a apelada insistiu na cobrança de dívida devidamente liquidada, sendo que não o fez. 2. Para os fins de repetição em dobro de dívida já paga, não se mostra suficiente o simples pagamento após a propositura da ação, na medida em que o ajuizamento, por si só, ense...
APELAÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DEVIDA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Uma vez que o dispositivo do decisum seencontra em perfeita harmonia com os fundamentos invocados, sucumbindo, assim, a apelante no que tange à multa de 2%, não há motivo para acolher a sua irresignação quanto ao decote desse quantum sobre o valorda condenação. 2. Por versar o feito acerca de cobrança de taxas condominiais em atraso, os juros de mora não são devidos desde a citação, como sustentado no apelo, mas sim a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a constituição da mora é ex re. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DEVIDA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Uma vez que o dispositivo do decisum seencontra em perfeita harmonia com os fundamentos invocados, sucumbindo, assim, a apelante no que tange à multa de 2%, não há motivo para acolher a sua irresignação quanto ao decote desse quantum sobre o valorda condenação. 2. Por versar o feito acerca de cobrança de taxas condominiais em atraso, os juros de mora não são devidos desde a citação, como...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14 (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Conforme o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, o benefício da gratuidade de justiça será deferido quando a situação econômica do pleiteante não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. IV. Segundo o art. 4º, § 2º, do mesmo diploma legal, o citado benefício pode ser impugnado em autos apartados, sendo ônus do impugnante a produção de provas que comprovem que o pleiteante não faz jus à assistência judiciária. V. Neste contexto, tem-se que a manutenção do benefício é medida que se impõe, caso o impugnante junte aos autos tão somente elementos probatórios que remetam à renda ou aos bens do impugnado, sem se atentar se sua situação econômica permite, inequivocamente, o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. VI. Igualmente, precedentes desta Corte, apontam que a mera apresentação, pelo impugnante, de contracheque ou da relação de bens do beneficiado, desacompanhadas de elementos que comprovem a ausência da condição de necessitado do impugnado, não ensejam à revogação do benefício da gratuidade de justiça. VII. Sendo o recurso pertinente e interposto por parte legítima, não se caracteriza a alegada litigância de má-fé, motivo pelo qual descabe a condenação da parte impugnante pela prática dos atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito. VIII. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuai...
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo junto ao órgão de Trânsito é ilegal, ainda que o consumidor seja cientificado de seu conteúdo, pois não consta do art. 3º da Resolução 3.919/2010 CMN. 2. Não faz sentido imputar ao consumidor o pagamento dessa tarifa que ostenta natureza eminentemente administrativa, e que é ínsita à atividade econômica. A transferência dessa parcela ao cliente constitui prática ilegal e abusiva. 3. Não basta o consumidor ser cientificado do teor da cláusula contratual, pois o que a torna abusiva é seu conteúdo. 4. Recurso desprovido.
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EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo junto ao órgão de Trânsito é ilegal, ainda que o consumidor seja cientificado de seu conteúdo, pois não consta do art. 3º da Resolução 3.919/2010 CMN. 2. Não faz sentido imputar ao consumidor o pagamento dessa tarifa que ostenta natureza eminentemente administrativa, e que é ínsita à atividade econômica. A transferência dessa parcela ao cli...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO. REVELIA DA COMPANHIA AÉREA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA FIRME. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Embora não seja obrigado a contestar, se não o fizer, o réu está sujeito às consequências de sua inércia, sendo certo que a principal delas é a presunção de veracidade quanto aos fatos lançados pelo autor na inicial. Quanto ao tema, o inciso IV do art. 345 do Novo CPC traz a novidade de que não se produzem os efeitos da revelia, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nada obstante, a prova coligida no processo é robusta, no sentido de que houve falha na prestação do serviço aéreo de transporte de passageiros, tendo em vista grave omissão no dever de informar que incumbia à companhia aérea. Na hipótese, o consumidor foi avisado acerca de cancelamento de seu vôo já de posse do cartão de embarque, depois de realizado o check-in; sem grandes esclarecimentos acerca do evento. Ocorre que, mesmo após ter adquirido bilhete oneroso de outra companhia aérea, soube que sua viagem não havia sido cancelada, mas que havia sido remarcada para outro horário. Evidente é o nexo causal entre o comportamento omissivo e o prejuízo causado ao passageiro, que ficou por mais de 20 horas vagando dentro do aeroporto sem qualquer informação útil. Cabível, na espécie, a indenização por dano moral. De todo modo, nos contratos de transporte de passageiros, além de estar presente o dever de incolumidade, a responsabilidade contratual do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva; tampouco é cabível qualquer cláusula excludente (arts. 734 e 735 do Código Civil). Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO. REVELIA DA COMPANHIA AÉREA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA FIRME. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Embora não seja obrigado a contestar, se não o fizer, o réu está sujeito às consequências de sua inércia, sendo certo que a principal delas é a presunção de veracidade quanto aos fatos lançados pelo autor na inicial. Quanto ao tema, o inciso IV do art. 345 do Novo CPC traz a novidad...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DESPROVIDO DE PROVAS. SITUAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPORTUNIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser resguardado a tão somente aqueles juridicamente pobres ao ponto de não poderem arcar com as despesas processuais sem sofrerem restrições nas suas necessidades fundamentais. 2. Apresunção oriunda da Lei nº 1.060/50 não é absoluta, de maneira que o magistrado pode requerer à parte que pleiteia o benefício da gratuidade de justiça a comprovação de sua miserabilidade legal. 3. Após a juntada da contestação foi oportunizada à apelante a comprovação da alegada insuficiência de recursos, não atendendo a parte tal disposição, nos termos da decisão interlocutória de fl. 73. 4. No caso em tela, a apelante não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a sua suposta situação de penúria, o que inviabiliza o pleito de gratuidade já indeferido pelo magistrado a quo e reformulado agora em sede de recurso de apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. I
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DESPROVIDO DE PROVAS. SITUAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPORTUNIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser resguardado a tão somente aqueles juridicamente pobres ao ponto de não poderem arcar com as despesas processuais sem sofrerem restrições nas suas necessidades fundamentais. 2. Apresunção oriunda da Lei nº 1.060/50 não é absoluta, de maneira que o magistrado pode requerer à parte que pleiteia o benefício da gratuidade de justiça a comprovação de sua miserabilida...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. O mero envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor é incapaz de constituí-lo em mora, já que não é suficiente para verificar se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor nem para evidenciar que este a recebeu, conforme precedente. 3. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. O mero envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor é incapaz de constituí-lo em mora, já que não é suficiente para verificar se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE. PARCIALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Restando constatado que a perícia judicial foi realizada por servidor integrante da Secretaria de Saúde e que a presente demanda possui como réu o próprio Distrito Federal, tenho que existe, no mínimo, um interesse indireto na causa, o que torna, no mínimo, suspeita a conclusão favorável ao demandado. 2. Frise-se que é possível que a perícia esteja correta. Contudo, a premissa supra dita macula sua produção, e não o mérito propriamente dito, razão pela qual, notadamente, por um princípio de imparcialidade atinente à própria regência do processo civil, não menos da prova, o laudo pericial merece ser refeito. 3. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE. PARCIALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Restando constatado que a perícia judicial foi realizada por servidor integrante da Secretaria de Saúde e que a presente demanda possui como réu o próprio Distrito Federal, tenho que existe, no mínimo, um interesse indireto na causa, o que torna, no mínimo, suspeita a conclusão favorável ao demandado. 2. Frise-se que é possível que a perícia esteja correta. Contudo, a premissa supra dita macula sua produção...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CESSÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. TRT 10ª REGIÃO. ANUÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AVALIAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 3.648/2005.DECRETO 26.373/2005. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CABIMENTO. Ao servidor em estágio probatório é permitida a cessão para outro órgão, desde que para exercer cargo de natureza especial ou equivalente. Tanto a Lei Distrital 3.648/2005 quanto o Decreto 26.373/2005 admitem. Na hipótese dos autos, as provas evidenciam que a cessão da apelante não se deu ao arrepio do órgão de origem. Ao contrário, houve um pedido inicial deferido, seguido de uma série de prorrogações também solicitadas e concedidas pelo setor competente no Distrito Federal. Após seguidos anos de autorização para a servidora prestar atividades fora de seus quadros, não pode agora o GDF pretender a não homologação do período de estágio probatório cumprido remotamente, sob pena de evidenciar comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva. Na espécie, diante de norma distrital permissiva, bem como de provas que confirmam que a servidora não completou estágio probatório às escondidas, em órgão distinto daquele para o qual prestou concurso, imperioso é o reconhecimento da legalidade das avaliações funcionais realizadas no órgão cessionário, com respectiva homologação do período. Como consequência, impõe-se ainda determinar ao apelado que avalie a atual situação da apelante, com o objetivo de enquadrá-la em padrão compatível com o tempo de serviço prestado, em vista das promoções e progressões funcionais a que fizer juz na carreira. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CESSÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. TRT 10ª REGIÃO. ANUÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AVALIAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 3.648/2005.DECRETO 26.373/2005. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CABIMENTO. Ao servidor em estágio probatório é permitida a cessão para outro órgão, desde que para exercer cargo de natureza especial ou equivalente. Tanto a Lei Distrital 3.648/2005 quanto o Decreto 26.373/2005 admitem. Na hipótese dos autos,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. FIXAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Conforme previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é consabido que a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou privado, prestadora de serviço público por seus atos comissivos é de ordem objetiva. II. Destarte, considerando que o transporte de pessoas é certamente um serviço público, que, para tanto, depende da concessão do ente público, é notória a aplicação do preceito constitucional. III. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade, calcada no risco administrativo, sendo necessária apenas a comprovação da conduta, nexo causal e dano, sem ser necessário perquirir acerca da culpa. IV. Considerando que, a conduta da ré, encontra suficientemente comprovada, haja vista que a autora cumpriu com seu ônus processual de fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I do CPC/73 ou, ainda, art. 373, inciso I, do CPC/2015), a procedência do pedido é medida conseqüencial. Ainda mais, quando observado que a ré não carreou aos autos nenhuma comprovação de que tais fatos não seriam verídicos, se resumindo a apenas a afirmar que não há comprovação de que foi um veículo da ré ou que ela não deu causa ao incidente, nesse sentido, não produziu qualquer prova suficiente para infirmar as alegações da autora, não se desincumbindo, em conseqüência, do seu ônus processual de produzir provas que fragilizassem as alegações da autora (art. 333, inciso II, do CPC/73 ou, ainda, art. 373, inciso II, do CPC/2015). V. Como cediço, os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de ganhar. VI. Se a própria parte junta documentação que atesta que ela retomou sua capacidade laboral regular, como pode ela requerer pensão vitalícia que se baseia justamente na redução ou perda da capacidade de trabalho (art. 950 do Código Civil) ou, ainda, requerer tratamento médico em hospital particular que eventualmente possa necessitar. VII. Em que pese a Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça (O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada), determinar a compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT em face da indenização, não houve qualquer comprovação nos autos de seu efetivo recebimento, razão pela qual esta disposição deve ser mitigada. VIII. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. IX. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. X. Conhecido o recurso do réu e parcialmente o apelo da autora. No mérito, negado provimento a ambos os apelos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. FIXAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Conforme previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituiç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. FIADORES DO CONTRATO. CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. No caso de mora ex re, aquela que decorre da própria obrigação ou da lei, sendo prescindível qualquer atitude por parte do credor para constituir o devedor em mora, os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento do contrato. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se todas as teses apresentadas pelas partes foram devidamente examinadas pelo Magistrado. 3. De acordo com entendimento do STJ, O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. AgRg no REsp 1263274 / PB. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 30/05/2014. 3.1. Essa espécie contratual não tem força executiva, sendo hábil, apenas para instruir a ação monitória ou de cobrança. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I, CC. 4. Tendo o Magistrado considerado nula a cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, falece interesse recursal à parte beneficiária para discutir essa questão em sede recursal. 5. Presume-se que, os sócios da pessoa jurídica, que funcionam como fiadores do contrato de empréstimo bancário, tendo como beneficiária essa empresa, conheciam o teor desse contrato, mostrando-se inaceitável a tese de que o contrato fora prorrogado sem a anuência dos fiadores. 6.1. Ainda mais quando um desses fiadores é acionista majoritário da pessoa jurídica, titularizando 95% das quotas da empresa. 6. Recurso do autor provido 7. Recurso dos réus desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. FIADORES DO CONTRATO. CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. No caso de mora ex re, aquela que decorre da própria obrigação ou da lei, sendo prescindível qualquer atitude por parte do credor para constituir o devedor em mora, os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento do contrato. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se todas as teses apresentadas pelas partes...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMODATO. BEM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os documentos que instruem o processo são suficientes para o deslinde da questão controvertida, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Agravo retido desprovido. 2 - Dentre as obrigações do comodatário, nos termos do artigo 582 do Código Civil, encontra-se a de conservar a coisa emprestada como se sua fosse, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a sua natureza. 3 - O contrato de comodato debatido nos autos expressamente prevê a rescisão automática em caso de transferência do ponto comercial, restando demonstrado nos autos o descumprimento das cláusulas contratuais pela apelante, porquanto deveria ter devolvido os bens emprestados de acordo com o previsto. 4 - Outrossim, tem-se que inexiste prova nos autos suficientemente capaz de comprovar que o comodante-apelado tenha tomado ciência da alienação ou, até mesmo, para demonstrar que esta tenha dado continuidade do objeto contratado com a nova adquirente do estabelecimento 4 - Portanto, a apelante-comodatária não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 5 - Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMODATO. BEM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os documentos que instruem o processo são suficientes para o deslinde da questão controvertida, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Agravo retido desprovido. 2 - Dentre as obrigações do comodatário, nos termos do artigo 582 do Código Civil, encontra-se a de conservar a coisa emprestada como se sua fosse, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a s...
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. APARENTE DESVIRTUAMENTO. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 649. 1. A lei processual, em seu art. 649, inciso X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a respectiva conta do agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. A literalidade da lei deve prevalecer sobre qualquer outro tipo de interpretação em sentido contrário. 2 . Recurso conhecido e provido
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. APARENTE DESVIRTUAMENTO. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 649. 1. A lei processual, em seu art. 649, inciso X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a respectiva conta do agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. A literalidade da lei deve prevalecer sobre qualquer outro tipo de interpretação em...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFERCIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO JUIZO A QUO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRENCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE QUE AINDA NÃO INTEGRAVA A LIDE. REFORMA DA DECISÃO. 1- A discussão acerca da legitimidade da parte agravante para integrar o pólo passivo da fase executiva do feito de origem somente se deu no momento da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão, eis que a certidão que serviu de base para a decisão agravada, foi exarada quando a parte agravante sequer havia integrado a lide. 2- Não há que se falar, portanto, em preclusão da decisão para a parte agravante. 3- Agravo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFERCIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO JUIZO A QUO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRENCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE QUE AINDA NÃO INTEGRAVA A LIDE. REFORMA DA DECISÃO. 1- A discussão acerca da legitimidade da parte agravante para integrar o pólo passivo da fase executiva do feito de origem somente se deu no momento da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão, eis que a certidão que serviu de base para a decisão agravada, foi exarada quando a parte agravante sequer havia integrado a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os pres...