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Jurisprudência

TJDF APC - 939945-20140910022307APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. PESSOA IDOSA, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DOENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. II - Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939944-20150110417445APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. Na hipótese de resilição unilateral da promessa de compra e venda por iniciativa do consumidor, não cabe a retenção cumulada das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de configurar intolerável bis in idem. O objetivo das arras é estabelecer um mínimo indenizatório para o caso de de...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939943-20150110728897APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ALUGUERES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar, através da juntada da réplica, que a apelada insistiu na cobrança de dívida devidamente liquidada, sendo que não o fez. 2. Para os fins de repetição em dobro de dívida já paga, não se mostra suficiente o simples pagamento após a propositura da ação, na medida em que o ajuizamento, por si só, ense...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939942-20150110814763APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DEVIDA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Uma vez que o dispositivo do decisum seencontra em perfeita harmonia com os fundamentos invocados, sucumbindo, assim, a apelante no que tange à multa de 2%, não há motivo para acolher a sua irresignação quanto ao decote desse quantum sobre o valorda condenação. 2. Por versar o feito acerca de cobrança de taxas condominiais em atraso, os juros de mora não são devidos desde a citação, como...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939941-20150110932019APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuai...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939940-20150110402125APC
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EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo junto ao órgão de Trânsito é ilegal, ainda que o consumidor seja cientificado de seu conteúdo, pois não consta do art. 3º da Resolução 3.919/2010 CMN. 2. Não faz sentido imputar ao consumidor o pagamento dessa tarifa que ostenta natureza eminentemente administrativa, e que é ínsita à atividade econômica. A transferência dessa parcela ao cli...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939939-20151410011340APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO. REVELIA DA COMPANHIA AÉREA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA FIRME. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Embora não seja obrigado a contestar, se não o fizer, o réu está sujeito às consequências de sua inércia, sendo certo que a principal delas é a presunção de veracidade quanto aos fatos lançados pelo autor na inicial. Quanto ao tema, o inciso IV do art. 345 do Novo CPC traz a novidad...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939937-20141310063255APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DESPROVIDO DE PROVAS. SITUAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPORTUNIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser resguardado a tão somente aqueles juridicamente pobres ao ponto de não poderem arcar com as despesas processuais sem sofrerem restrições nas suas necessidades fundamentais. 2. Apresunção oriunda da Lei nº 1.060/50 não é absoluta, de maneira que o magistrado pode requerer à parte que pleiteia o benefício da gratuidade de justiça a comprovação de sua miserabilida...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939936-20150810076899APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 2. O mero envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor é incapaz de constituí-lo em mora, já que não é suficiente para verificar se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939935-20150111365434APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE. PARCIALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Restando constatado que a perícia judicial foi realizada por servidor integrante da Secretaria de Saúde e que a presente demanda possui como réu o próprio Distrito Federal, tenho que existe, no mínimo, um interesse indireto na causa, o que torna, no mínimo, suspeita a conclusão favorável ao demandado. 2. Frise-se que é possível que a perícia esteja correta. Contudo, a premissa supra dita macula sua produção...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939934-20160110384467APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CESSÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. TRT 10ª REGIÃO. ANUÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AVALIAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 3.648/2005.DECRETO 26.373/2005. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CABIMENTO. Ao servidor em estágio probatório é permitida a cessão para outro órgão, desde que para exercer cargo de natureza especial ou equivalente. Tanto a Lei Distrital 3.648/2005 quanto o Decreto 26.373/2005 admitem. Na hipótese dos autos,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939933-20120910147173APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. FIXAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Conforme previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituiç...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939932-20130710066168APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. FIADORES DO CONTRATO. CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. No caso de mora ex re, aquela que decorre da própria obrigação ou da lei, sendo prescindível qualquer atitude por parte do credor para constituir o devedor em mora, os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento do contrato. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se todas as teses apresentadas pelas partes...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 939931-20140111426049APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMODATO. BEM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os documentos que instruem o processo são suficientes para o deslinde da questão controvertida, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Agravo retido desprovido. 2 - Dentre as obrigações do comodatário, nos termos do artigo 582 do Código Civil, encontra-se a de conservar a coisa emprestada como se sua fosse, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a s...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939930-20150020331634AGI
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. APARENTE DESVIRTUAMENTO. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 649. 1. A lei processual, em seu art. 649, inciso X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a respectiva conta do agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. A literalidade da lei deve prevalecer sobre qualquer outro tipo de interpretação em...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939929-20160020001376AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFERCIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO JUIZO A QUO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRENCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE QUE AINDA NÃO INTEGRAVA A LIDE. REFORMA DA DECISÃO. 1- A discussão acerca da legitimidade da parte agravante para integrar o pólo passivo da fase executiva do feito de origem somente se deu no momento da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão, eis que a certidão que serviu de base para a decisão agravada, foi exarada quando a parte agravante sequer havia integrado a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020251268AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os pres...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 939903-20160020004054CCP
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG - 939902-20150020336785MSG
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 939888-20080110467190APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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