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Jurisprudência

TJDF AGI - 936659-20160020008016AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORALPROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Diante da existência d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 936658-20160020001905AGI
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AO CASO. RITO SUMÁRIO. TESTEMUNHAS. PEDIDO DE OITIVA APÓS A PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PELO JULGADOR. 1. Descabe o pedido do imediato reconhecimento da legitimidade ativa de um dos autores, sob o alegado vínculo de união estável com a vítima de acidente de trânsito, tendo em vista a ausência de elementos de prova suficientes para se concluir, de imediato, o enlace vindicado. 2. O artigo 130 do Código de Processo Civil di...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 936657-20160020035927AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 936655-20150020330945AGI
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PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A discussão relativa a excesso de execu...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 936654-20150020321135AGI
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ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. RECÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. VEDAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. 1. A regra de competência absoluta descrita no art. 575, inciso II, do CPC/1973, refere-se à atração pelo juízo que decidir a causa principal no primeiro grau de jurisprudência a competência para processar e julgar também o feito executivo que dela se originar, o que não se confunde com mandado de segurança impetrado...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710098568APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados p...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020112479AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A fundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão, qual seja: os elementos constantes dos autos demonstram a ocorrência da sucessão empresarial e, assim sendo, o recurso merece ser parcialmente provido a fim de que a sucessora ingresse no pólo passivo da execução para responder solidariamente pelas dívidas. 2. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fát...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020243088AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111399232APC
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. As despesas de prestação de serviços de terceiros e emolumentos de registro, a par de serem inerentes ao negócio jurídico, são realizadas no interesse exclusivo da Instituição Financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente. Configurada abusividade da cobrança. 2. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111612566APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020311833AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de decl...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020325693AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111231472APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110794822APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2.Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3.Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020320204AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111689768APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Em se tratando de documento fundamental para a defesa, mostra-se inviável a respectiva juntada em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC), sendo certo que a exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111402959APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111991978APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 936634-20140111549507APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. PARTIDO POLÍTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. O princípio da proporcionalidade direciona a solução das querelas que envolvem a colisão entre os direitos fundamentais amparados pela Carta Magna e garantidos pelo Estado Democrático de Direito. 3. A narr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 936633-20140111569107APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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