PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORALPROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, dispensando-se prova oral. 3. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 4. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORALPROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Diante da existência d...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AO CASO. RITO SUMÁRIO. TESTEMUNHAS. PEDIDO DE OITIVA APÓS A PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PELO JULGADOR. 1. Descabe o pedido do imediato reconhecimento da legitimidade ativa de um dos autores, sob o alegado vínculo de união estável com a vítima de acidente de trânsito, tendo em vista a ausência de elementos de prova suficientes para se concluir, de imediato, o enlace vindicado. 2. O artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe ser o juiz o destinatário das provas, competindo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem assim aquelas diligências que se revelam indispensáveis à formação de seu convencimento. 3. Se o julgador entendeu pela imprescindibilidade da prova pericial, em face das circunstâncias do caso, deve ser oportunizada a sua produção, repelindo-se a tese de sua inutilidade, suscitada pela parte inconformada, com base em infundada alegação. 4. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova testemunhal, de modo a apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão consumativa. 5. Agravo de Instrumento não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AO CASO. RITO SUMÁRIO. TESTEMUNHAS. PEDIDO DE OITIVA APÓS A PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PELO JULGADOR. 1. Descabe o pedido do imediato reconhecimento da legitimidade ativa de um dos autores, sob o alegado vínculo de união estável com a vítima de acidente de trânsito, tendo em vista a ausência de elementos de prova suficientes para se concluir, de imediato, o enlace vindicado. 2. O artigo 130 do Código de Processo Civil di...
PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A discussão relativa a excesso de execução deve ser arguida em sede de embargos à execução, como se extrai do art. 741, V, do CPC. 3. Os documentos colacionados pelo Distrito Federal são simples tabelas onde constam o nome dos servidores exequentes e o mês da suposta inclusão em folha de pagamento da parcela questionada no processo originário, não se mostrando suficientes para demonstrar a efetiva incorporação das verbas. 4. Negou-se provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A discussão relativa a excesso de execu...
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. RECÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. VEDAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. 1. A regra de competência absoluta descrita no art. 575, inciso II, do CPC/1973, refere-se à atração pelo juízo que decidir a causa principal no primeiro grau de jurisprudência a competência para processar e julgar também o feito executivo que dela se originar, o que não se confunde com mandado de segurança impetrado com o intuito de dirimir novo conflito. 2. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 3. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 4. Agravo não provido.
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ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. RECÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. VEDAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. 1. A regra de competência absoluta descrita no art. 575, inciso II, do CPC/1973, refere-se à atração pelo juízo que decidir a causa principal no primeiro grau de jurisprudência a competência para processar e julgar também o feito executivo que dela se originar, o que não se confunde com mandado de segurança impetrado...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A fundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão, qual seja: os elementos constantes dos autos demonstram a ocorrência da sucessão empresarial e, assim sendo, o recurso merece ser parcialmente provido a fim de que a sucessora ingresse no pólo passivo da execução para responder solidariamente pelas dívidas. 2. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que a prova acostada não demonstra o requisito legal de sua conclusão. Logo, resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o que é flagrantemente inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios. 3.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 4.Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A fundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão, qual seja: os elementos constantes dos autos demonstram a ocorrência da sucessão empresarial e, assim sendo, o recurso merece ser parcialmente provido a fim de que a sucessora ingresse no pólo passivo da execução para responder solidariamente pelas dívidas. 2. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fát...
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. As despesas de prestação de serviços de terceiros e emolumentos de registro, a par de serem inerentes ao negócio jurídico, são realizadas no interesse exclusivo da Instituição Financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente. Configurada abusividade da cobrança. 2. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. As despesas de prestação de serviços de terceiros e emolumentos de registro, a par de serem inerentes ao negócio jurídico, são realizadas no interesse exclusivo da Instituição Financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente. Configurada abusividade da cobrança. 2. Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a encartada no seio do próprio decisório - interna - e não a contradição externa, entre os fundamentos do acórdão embargado e outros julgados. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 4. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de decl...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2.Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3.Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2.Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3.Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Em se tratando de documento fundamental para a defesa, mostra-se inviável a respectiva juntada em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC), sendo certo que a exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar de documento novo, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Em se tratando de documento fundamental para a defesa, mostra-se inviável a respectiva juntada em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC), sendo certo que a exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. PARTIDO POLÍTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. O princípio da proporcionalidade direciona a solução das querelas que envolvem a colisão entre os direitos fundamentais amparados pela Carta Magna e garantidos pelo Estado Democrático de Direito. 3. A narrativa fática no exercício do direito-dever concedido à imprensa, sem desbordar a simples informação, é incapaz de gerar indenização. A crítica formulada pela imprensa diante de fatos de conhecimento e interesse público não é causa de ofensa. 4. O partido político está sujeito a críticas, com suas atividades expostas à apreciação da sociedade, não podendo, por isso, reclamar dano moral em virtude de notícias veiculadas com intuito meramente informativo. 5. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. PARTIDO POLÍTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. O princípio da proporcionalidade direciona a solução das querelas que envolvem a colisão entre os direitos fundamentais amparados pela Carta Magna e garantidos pelo Estado Democrático de Direito. 3. A narr...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Não é possível a cumulação das arras com a cláusula penal, uma vez que ambas têm a mesma natureza indenizatória, qual seja, estipular previamente as perdas e danos nos casos de descumprimento contratual. 4. Nos casos de rompimento contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado da sentença, que determina a restituição dos valores adimplidos. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do...