ADMINISTRATIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. APURAÇÃO. PODER ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA APURAÇÃO DA CONDUTA REPUTADA ILÍCITA. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. FATO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. REINÍCIO POR INTEIRO. SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PROCESSO EM QUE FORA INTERROMPIDA (ART. 9º, DECRETO 20.910/32). DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO E TRÂNSITO SOB A ÓTICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO. 1. Agregado ao fato de que a subsistência de sentença rejeitando o pedido desqualifica a verossimilhança da argumentação deduzida pela parte autora e a plausibilidade do direito material que invoca, carece de lastro legal, por ausência de previsão legal e implicar a infirmação da sentença via de provimento de caráter precário, se cogitar da viabilidade de concessão de antecipação de tutela no grau recursal volvida à concessão da prestação reclamada que fora refutada pela sentença. 2. A Lei nº 9.873/99, que modula a prescrição da pretensão punitiva da administração, tem sua órbita de incidência restrita à esfera federal, e, outrossim, à míngua de regulação pela Lei nº 8.666/93, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão da administração impor sanção a licitante, por criação analógica ponderada com o princípio da isonomia, é o quinquenal, à medida em que, se a pretensão do administrado em face da administração está sujeita a aludido prazo, o mesmo tratamento deve ser resguardado à pretensão da administração em face do poder público, conforme estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Conquanto o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 preceitue que o prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade, essa regra não pode significar a redução do prazo da pretensão administrativa para aquém do lapso quinquenal legal (STF, Súmula 383), de modo que, havendo o titular do direito interrompido a prescrição durante a primeira metade do prazo, sua fluência recomeça por inteiro, pois não pode decair do mínimo legal. 4. A prescrição administrativa, conquanto passível de interrupção decorrente da notificação do particular no procedimento administrativo deflagrado em seu desfavor, somente é passível de interrupção uma única vez, como forma de ser privilegiada a segurança jurídica e estabilização das relações obrigacionais, resultando que, interrompida quando ainda não implementado metade do prazo, volta a fluir, por inteiro, a partir do ato que a interrompera ou do último ato praticado no procedimento em que fora interrompida. 5. Conquanto aplicável no procedimento administrativo a prescrição intercorrente como forma de ser preservada a segurança jurídica e a estabilidade das relações estabelecidas entre a administração e o administrado, interrompido o prazo pela notificação do administrado na primeira metade do prazo quinquenal, recomeça a correr pela íntegra de forma a ser obstado que se implemente em interregno inferior ao quinquênio legalmente assinalado, resultando que, não implementado o interstício após ter aperfeiçoado-se o ato interruptivo, deve ser refutada. 6. É prescindível e, outrossim, contrário aos princípios informadores do processo administrativo, notadamente a economicidade, que a notificação da parte interessada no procedimento administrativo volvido à apuração da prática de irregularidades em licitação seja guarnecida com a integralidade dos documentos coligidos aos autos, pois, não transcorrendo o processo sob sigilo, é assegurado à notificada o direito de vistas e, por conseguinte, o conhecimento de todos os documentos que instruem o processo administrativo. 7. Constatado queo procedimento administrativo que resultara na imposição de penalidade de declaração de inidoneidade para contratar e licitar com a administração local transitara sob a moldura do devido processo legal administrativo, pois, deflagrado, fora devidamente participada da sua formalização e assegurado o exercício do direito de defesa, não subsiste vício formal passível de ensejar sua invalidação e desconstituição da pena cominada, notadamente quando firmada a cominação em ponderação com o ilícito em que incidira. 8. Aferido que os atos levados a efeito pela administração encontram respaldo legal, não tendo exorbitado da moldura legislativa nem incorrendo em qualquer excesso, encerrando simples exercício do direito e do poder de polícia resguardados à autoridade administrativa por terem implicado simplesmente a autuação e apenação da licitante que procedera à margem do legalmente exigido, afigura-se juridicamente inviável serem transubstanciados em atos ilícitos de forma a serem transmudados em atos nulos. 9. Apurado o ilícito imprecado à licitante, pois depurado que incorrera na prática de atos com o intuito de burlar os objetivos da licitação em que viera a se sagrar vencedora, e observado o devido processo legal administrativo na apuração e imputação da sanção correlata, inexiste lastro para que seja alforriada sob o prisma da ilegalidade do procedimento administrativo. 10. Conquanto o ato administrativo esteja sujeito ao controle judicial, somente pode ser invalidado se permeado por vício de forma ou equívoco material, resultando que, elididas essas falhas, o ato sancionador deve ser ratificado, pois não pode a licitante que atuara à margem da legalidade ficar imune às sanções legais imprecadas ao ilícito em que incidira ao violar as normas licitatórias. 11. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. APURAÇÃO. PODER ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA APURAÇÃO DA CONDUTA REPUTADA ILÍCITA. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. FATO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. REINÍCIO POR INTEIRO. SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PROCESSO EM QUE FORA INTERROMPIDA (ART. 9º, DECRETO 20.910/32). DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA AD...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEIAR. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL NÃO INSERIDO NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ENTIDADE. PRESSUPOSTO. ELISÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de provas assiste o direito de vê-las realizadas quando sua efetivação, a par de não se afigurar excessiva, impertinente ou protelatória, é necessária à exata apreensão da matéria de fato, permitindo seu adequado enquadramento, não se afigurando viável que, sob essa moldura, o Juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, repute como inservível a prova reclamada sobo argumento de que não guarda consonância com objeto do pedido, notadamente quando apreendido que a comprovação do fato aventado é passível de afetar de forma determinante a resolução da controvérsia. 2. Aferido que o pedido formulado tem como objeto o reconhecimento da ilegalidade da exclusão da parte autora dos quadros da associação criada para concentrar e gerir os interesses e direitos dos adquirentes de unidades ineridas em loteamento em fase de regularização, porquanto reputado que o imóvel que detém não encontra-se localizado dentre os perímetros compreendido pela entidade, derivando de questões de fato originárias da aferição da efetiva localização do bem, a resolução da lide sem o exaurimento da dilação probatória postulada pela parte, obstando que lhe fosse ressalvada a faculdade de lastrear o direito que invocara com sustentação material, ressoa desconforme como devido processo legal, implicando cerceamento de defesa e impregnando vício insanável à sentença. 3. Sobejando matéria de fato controversa e guardando a prova reclamada consonância com as alegações formuladas, agregado ao fato de que a rejeição do pedido derivara justamente de fundamento alicerçado na ausência de prova afetada à parte autora, cuja produção não lhe fora assegurada, a resolução antecipada da lide sem a asseguração da produção das provas postuladas consubstancia cerceamento ao amplo direito de defesa que lhe é resguardado, contaminando o provimento jurisdicional com vício insanável, determinando sua cassação de forma a ser reaberto o ritual procedimental e viabilizada a inserção da lide na fase instrutória, assegurando-se a materialização da faculdade de produção das provas reclamadas. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEIAR. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL NÃO INSERIDO NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ENTIDADE. PRESSUPOSTO. ELISÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de provas assiste o direito de...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.392.245/DF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 2. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC/1973, art. 504; CPC/2015, art. 1.001). 2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida a determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, somente a sentença que coloca termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. PENHORA. JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. LIMITES DA JURISDIÇÃO DEPRECATA. ALCANCE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR NO BOJO DA DEPRECATA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA CREDORA. POSSIBILIDADE. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO. ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MODULAÇÃO E PONDERAÇÃO. 1. A carta precatória extraída de processo executivo destinada à citação dos executados encarta, de forma automática, a deprecação, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, da realização da penhora de tantos bens do executado quanto bastem para realização da obrigação exeqüenda, pois, no ambiente da execução, em que sequer é permitido a citação pela via postal justamente porque restaria o ato desguarnecido da sua finalidade derradeira, que é a obtenção do pagamento sob pena de penhora, é inviável se cogitar da viabilidade de se destacar a citação da subseqüente constrição após decurso do interstício para pagamento espontâneo (CPC/1973, artigos 222, d, e 652). 2. Sobre a competência distribuída pelo estatuto processual aos juízos deprecante e deprecado nas execuções por carta, tem-se que os embargos serão oferecidos em um ou em outro, mas julgados pelo juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, não estando esse regramento permeado por exegese controversa, pois fixa a regra segundo a qual ao juízo deprecado incumbirá o enfrentamento das questões entendidas como vícios e defeitos da penhora (CPC/1973, artigo 747) 3. Materializada a execução via de carta, as alegações formuladas pela exeqüente recusando a nomeação promovida pelos executados, e outrossim, indicando à penhora bens situados na área de jurisdição do juízo deprecado, diante da regra inserta na parte final do artigo 747 do Código de Processo Civil, devem ser processadas e resolvidas pelo juízo deprecado, tendo em conta que as arguições estão compreendidas no âmbito da penhora e dos vícios e defeitos que lhe são imputados (STJ, Súmula 46). 4. Aperfeiçoado o ato citatório e acorrendo os executados aos autos, não formulando nenhuma manifestação de pagamento espontâneo da obrigação, ainda que de forma parcelada, a supressão da formalidade consubstanciada na intimação prévia para pagamento espontâneo do débito exeqüendo, ainda que de forma parcelada, não é hábil a ensejar-lhes prejuízo concreto e o fato,conquanto não coadunados com a técnica procedimental mais afinada, não impregna ao ritual procedimental vício insanável, de modo que a omissão, pautada pelo princípio da instrumentalidade das formas, deve ser relegada. 5. As inovações insertas no processo de execução e no procedimento de cumprimento de sentença deixaram o devedor desprovido da faculdade de nomear bens à penhora, e, privilegiando o regramento segundo o qual a execução se faz no interesse e sob o risco do credor (art. 612), até porque destinada à satisfação do crédito que titulariza e emerge de título provido de liquidez, certeza e executividade (art. 614), outorgaram-lhe essa prerrogativa (arts. 652, §§ 1º e 2º, e 475-J, § 1º). 6. O princípio da menor onerosidade consagrado pelo artigo 620 do CPC, conquanto ainda perdure incólume, deve ser conformado com os novos paradigmas que regulam a execução, não podendo ser içado como enunciado genérico destinado a elidir os direitos resguardados ao credor como forma de viabilização da satisfação do que lhe é devido e obstar a consumação da constrição do imóvel pertencente ao executado que gerara o débito exeqüendo sob o fundamento de que seu valor é substancialmente superior à obrigação quando não sobeja a comprovação de que o obrigado é proprietário de outros bens expropriáveis, legitimando que a constrição alcance aquele que se coadune com a expressão da obrigação que o afeta. 7. O princípio da menor onerosidade não pode ser transubstanciado em óbice para a viabilização da satisfação da obrigação quando não sobejam outros bens passíveis de expropriação, devendo ser temperado e volvido exclusivamente à sua efetiva destinação, que é resguardar ao devedor o direito de, quando por vários meios o credor puder promover a execução, ser promovida pelo meio menos gravoso, resultando que, não sobejando outros meios para a consumação da execução, o enunciado genérico não pode ser traduzido como óbice à consumação da penhora quando o valor do imóvel nomeado à constrição tem valor superior ao alcançado pelo débito exeqüendo, mormente quando sua aplicação não derivara de nenhuma pretensão formulada pelo próprio executado mediante a comprovação de que possui outros bens penhoráveis e expropriáveis. 8. Conquanto se reconheça a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o executado, aventando que a constrição atingira ativos recolhidos em conta poupança, atrai para si o encargo de evidenciar que a medida expropriatória atingira aludida verba e derivara de determinação do juízo da execução, resultando da inexistência de comprovação da ilicitude aventada a preservação da penhora consumada via do instrumental eletrônico. 9. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. PENHORA. JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. LIMITES DA JURISDIÇÃO DEPRECATA. ALCANCE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR NO BOJO DA DEPRECATA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA CREDORA. POSSIBILIDADE. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO. ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MODULAÇÃO E PONDERAÇÃO. 1. A carta precatória extraída de processo e...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, aferido que após sua constituição definitiva decorrera o quinquênio prescricional legalmente assinalado sem a ocorrência de qualquer fato apto a ensejar a interrupção do prazo prescricional, a prescrição seja afirmada de ofício, independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (CPC, art. 219, § 5º). 2. Ajuizado e recebido o executivo fiscal sob a égide da lei anterior, que dispunha que somente a citação pessoal estava municiada com poder para interromper a prescrição, a inovação derivada da Lei Complementar nº 118/05, que ditara nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, municiando o despacho que recebe a execução e ordena a citação com o atributo de interromper a prescrição, não se lhe é aplicável, inclusive porque, diante da natureza de Lei Complementar da codificação, elidia a incidência do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80 - ao preconizar que somente a citação era apta a interromper a prescrição. 3. Conquanto a inovação legislativa traduza norma de natureza processual por regular a ação, tendo, portanto, eficácia imediata e incidência sobre os executivos em curso, alcançando-os no estágio em que se encontram no momento em que entrara a viger, não pode retroagir, o que obsta a municiação do despacho que recebera a execução e ordenara a citação sob a égide da lei antiga com o atributo de interromper a prescrição por não condizer com a eficácia imediata que lhe é assegurada nem compactuar com a garantia constitucional que resguarda o ato jurídico perfeito. 4. ALei de Execuções Fiscais regula exclusivamente a afirmação de ofício da prescrição intercorrente, ensejando que, não dispondo de disciplinação específica acerca da prescrição direta nem acerca do prazo dentro do qual a citação deve ser aperfeiçoada de forma a ensejar que interrompa a prescrição com data retroativa à data da propositura da ação, quando se trata de executivo aviado sob a égide da lei antiga, que não atribuía ao despacho que ordena a citação o atributo de interromper a prescrição, somente conferindo esse poder à citação, as matérias sujeitam-se à regulação do Código de Processo Civil ante a expressa determinação da lei especial e diante do princípio de que, à míngua de previsão específica, se aplica a lei de caráter geral (LEF, art. 1º). 5. Aviado e recebido o executivo fiscal antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado (CTN, art. 174), a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à Fazenda Pública, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo tenha se aperfeiçoado após o implemento do prazo, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal no atinente à legitimidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa da compradora ou, ainda, da subsistência de motivação para a rescisão postulada pela adquirente sob o prisma de eventual inadimplemento da alienante, manifestado pela compradora interesse pelo distrato já não subsiste lastro para se permitir que a fornecedora persista na cobrança das parcelas derivadas do preço e, inadimplidas, adote medidas destinadas a inquinar a adquirente a solvê-las, notadamente a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. 3. A gênese da rescisão do negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é relevante para modulação dos efeitos derivados do distrato e incidência das sanções contratualmente avençadas, não podendo ser usada como álibi para a promissária vendedora, reputando-se adimplente e imputando a rescisão à desistência da adquirente, continuar instando-a a adimplir o negócio sob pena de sofrer os efeitos inerentes à mora, notadamente porque, conquanto volvido ao adimplemento, o contrato não é impassível de rescisão antecipada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilh...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AVIADA NO FORO DA SEDE DE LITISCONSORTE. REGRA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE FORO ASSEGURADA AO AUTOR (CPC/73, art. 94, § 4º). 1. A competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória é balizada pelo foro de domicílio do réu, ressalvado que, em havendo mais de um réu, ao autor é resguardada a opção pelo aviamento da lide no foro de qualquer um deles a seu exclusivo critério (CPC, artigo 94, § 4º). 2. Assegurado ao autor a opção pelo aviamento da pretensão no foro de domicílio de um dos réus, ao litisconsorte não assiste lastro para demandar o deslocamento da competência para o foro do local em que é domiciliado, pois não lhe assegura o legislador processual essa prerrogativa. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AVIADA NO FORO DA SEDE DE LITISCONSORTE. REGRA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE FORO ASSEGURADA AO AUTOR (CPC/73, art. 94, § 4º). 1. A competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória é balizada pelo foro de domicílio do réu, ressalvado que, em havendo mais de um réu, ao autor é resguardada a opção pelo aviamento da lide no foro de qualquer um deles a seu ex...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. INFIRMAÇÃO PELO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMNPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado ao poupador exequente foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 2. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de o poupador ser contemplado com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. INFIRMAÇÃO PELO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMNPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aferido que os parâmetros que devem modular a...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4.As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. RESCISÃO UNILATERAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTABELECIMENTO. FORMA DE CONTRATAÇÃO. ADESÃO A PLANO COLETIVO. CONVERSÃO EM PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. MORA DA CONSUMIDORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. EFEITOS LESIVOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva, ainda que gerido por entidade de autogestão, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora como fomentadora dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do CDC, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de prazo para a titular do plano de saúde efetuar o pagamento de mensalidade em atraso, sob pena de cancelamento automático, resultando no cancelamento do plano sem prévia notificação da beneficiária implica violação aos deveres anexos da boa-fé, informação, cooperação e proteção inerentes ao negócio que encerra relação de consumo, determinando que, como forma de materialização desses enunciados, seja resguardado à consumidora afetada pelo cancelamento o direito de ter restabelecido o plano de saúde originariamente contratado, notadamente quando a mora fora ilidida e as mensalidades seguintes continuaram sendo pagas pela beneficiária. 3. As migrações de plano legalmente tuteladas, por implicarem inserção na relação originalmente entabulada mediante manifestação da autonomia de vontade dos contratantes, consubstanciam medidas de exceção, sendo permitidas somente nas situações normatizadas, resultando que, não se cogitando de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, que legitima a migração (Resolução nº 19/99 - CONSU, art. 1º), continua o plano ao qual aderira a beneficiária operando regularmente, não a assiste lastro legal para postular migração para plano individual. 4. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 5. Aventando a consumidora aderente que fora induzida por má-fé da estipulante e administradora a aderir a plano de natureza coletiva, quando interessada em se associar a plano de natureza individual, atrai para si o ônus de evidenciar o vício de consentimento que ventilara, que é impassível de ser presumido, devendo a arguição que ventilara ser refutada se carente de qualquer elemento de sustentação, notadamente porque não está compelida a permanecer no plano, implicando a apreensão de que sua persistência deriva de manifestação volitiva que consulta com seus interesses (CPC/73, art. 333, I). 6. Conquanto tenha havido cancelamento indevido do plano de saúde pela administradora, se a recusa não fora apta a afetar o estado de saúde da beneficiária nem resultara em indevida negativa de cobertura em momento de necessidade, e, ademais, ocorrera por curto lapso temporal ante o restabelecimento das coberturas derivadas do plano originalmente contratado, não subsiste situação passível de ensejar a qualificação de fato apto irradiar dano moral diante da inexistência de ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. 7. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; (ii) a culpa do agente; (iii) o resultado danoso originário do ato; (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, derivando dessas premissas a apreensão de que, desqualificado o fato lesivo invocado com indutor da ofensa moral aventada, resta infirmado o fato gerador do dever de indenizar, ensejando que a pretensão indenizatória formulada reste desguarnecida de suporte material por não ter se aperfeiçoado o silogismo indispensável à germinação da obrigação indenizatória. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. RESCISÃO UNILATERAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTABELECIMENTO. FORMA DE CONTRATAÇÃO. ADESÃO A PLANO COLETIVO. CONVERSÃO EM PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. MORA DA CONSUMIDORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. EFEITOS LESIVOS. INEXISTÊNCIA. S...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECÉM-NASCIDA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E CARDIOPATIA GRAVE. ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO LOGO APÓS O NASCIMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. PAIS. TÊNUE LAÇO AFETIVO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. VIDA DESREGRADA E INCOMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES QUE ENCERRAM O PODER FAMILIAR. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REINSERÇÃO DE MENOR NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de que a menor fora recolhida em instituição de acolhimento em razão do comportamento omisso e negligente dos genitores quanto aos cuidados reclamados pela filha, que no momento do recolhimento encontrava-se em situação de abandono material e afetivo a despeito das necessidades especiais que apresenta, agregado aocomportamento desregrado dos pais e à apuração de que durante o período de acolhimento institucional da criança deixaram até mesmo de visitá-la rotineiramente e de adotar atitudes volvidas a melhorar suas condições psicológicas e financeiras com vistas a reaver sua guarda, mantendo-se, ao revés, indiferente à possibilidade de perda do pátrio poder, restam qualificadas as situações que ensejam a caracterização de grave violação aos deveres de guarda, sustento e educação inerentes ao poder familiar (art. 22 do ECA e art. 1.634 do CC). 2. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos genitores e os conferidos ao filho infante é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, resultando na prevalência do direito que assiste às crianças de terem sua integridade e higidez psicológica preservadas, relegado o direito inerente ao poder familiar conferida aos pais para nível subalterno como forma de ser conferida eficácia máxima à proteção integral legalmente apregoada, em perfeita harmonia com os direitos e bem-estar do infante, privilegiando-se, em última síntese, o interesse maior a ser tutelado, que é aintegridade psicológica, física e material da criança. 3. Sobejando a comprovação material inequívoca da gravidade dos fatos historiados, consistentes na conduta violadora dos genitores em relação ao dever de guarda, sustento e educação da filha, seja em razão da inexistência de afeto e carinho, seja pela falta de reunião de condições físicas, emocionais e materiais mínimas para criação da criança, aliado à constatação de que não se disponibilizaram assumir os cuidados demandados pela infante, mostrando-se, pois, inviável sua reinserção no seio da família biológica, tem-se porinabalável a conclusão de que a destituição do pátrio poder apresenta-se como a única forma de assegurar à criança o direito de convivência familiar e sobrevivência digna, outorgando-lhe a possibilidadede ser inserida em novo lar substituto, com perspectivas positivas em seu favor. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECÉM-NASCIDA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E CARDIOPATIA GRAVE. ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO LOGO APÓS O NASCIMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. PAIS. TÊNUE LAÇO AFETIVO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. VIDA DESREGRADA E INCOMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES QUE ENCERRAM O PODER FAMILIAR. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REINSERÇÃO DE MENOR NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de que a menor fora recolhida em instituição de acolhimento em razão do compor...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC/73, art. 284; NCPC, art. 321). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC/73, art. 267, I; NCPC, art. 330, I). 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC/73, art. 236; NCPC, art. 272). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. ATROPELAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA. BURACO NO ASFALTO. FATO GERADOR DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CF, art. 37, § 6º). AFERIÇÃO. EVENTO NÃO COMPROVADO. IMPRUÊNCIA DO PEDESTRE. TRANSPOSIÇÃO DA VIA EM MOMENTO E CICUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO INFORTÚNIO. DEVER DE CUIDADO IGNORADO. OMISSÃO ESTATAL E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. INOCORRÊNCIA. CAUSALIDADE ELIDIDA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO MATERIAL. ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público quanto às condutas de natureza omissiva encerra exceção à aplicação da teoria do risco administrativo, devendo ser apreendida sob o prisma subjetivo, somente emergindo quando aferida a subsistência de negligência, imprudência ou imperícia, conduzindo à apreensão de que a Administração Pública se omitira diante de um dever legal de obstar a ocorrência do dano, ou seja, quando o comportamento do órgão estatal ficara abaixo do padrão normal que se costuma exigir, somente sendo passível ser responsabilizada se estivesse compelida a impedir ou prevenir o dano (CF, art. 37, § 6º). 2.Emoldurada a responsabilidade do estado ao evento que ensejara sua germinação e à sua efetiva natureza jurídica, sua apuração deve ser pautada pela cláusula geral de indenização que está impregnada no artigo 186 do Código Civil, competindo ao administrado evidenciar a omissão que imputara à administração pública, o sinistro que determinara, a relação de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado advindo e o dano de forma a ensejar a irradiação da obrigação de indenizar. 3.A apreensão de que a avenida em que ingressara o pedestre, vindo a cair e ser levado pela enxurrada para debaixo do veículo de transporte de passageiros - ônibus que trafegava pelo local -, determinando seu atropelamento e falecimento em razão das lesões experimentadas, não apresentava qualquer deformidade ou irregularidade, denotando que o Estado não incorrera em omissão quanto à obrigação que lhe estava afetada de manter as vias públicas em condições seguras de uso pelos usuários, obsta a responsabilização do ente estatal pelo evento havido. 4.Age com imprudência o pedestre que, deixando de observar as cautelas e os cuidados necessários, opta por transpor avenida de tráfego intenso quando lhe era inviável consumar a transposição diante das condições desfavoráveis que então vigoravam, inclusive porque chovia torrencialmente, resultando sua opção em queda e subsequente atropelamento pelo ônibus que transitava regularmente pela via, experimentando graves lesões coporais que o conduziram à morte, resultando que, diante das nuanças de fato, a culpa pela ocorrência do sinistro que o vitimara deve ser-lhe imputada com exclusividade, mormente se já comprometido, no momento do acidente, física e mentalmente pelos efeitos ínsitos à ingestão considerável de bebida alcoólica. 5.Ausente elementos de convicção mínimos capazes de comprovar que a gênese do evento danoso pode ser imputada à omissão da administração pública ou à negligência e/ou imprudência ou imperícia do condutor do veículo que viera a atropelar a vítima, rompendo o nexo causal enlaçando o havido a culpa da administração ou da concessionária de serviços públicos proprietária do veículo de transporte de passageiros, a formação do silogismo delineado pelo artigo 186 do Código Civil como pressuposto para germinação da responsabilidade civil resta inviabilizada, determinando que, em não tendo os familiares do vitimado safado-se do encargo probatório que lhes estava debitado, a pretensão indenizatória que veicularam deve ser integramente refutada por ausência de lastro material passível de aparelhá-la. 6.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. ATROPELAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA. BURACO NO ASFALTO. FATO GERADOR DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CF, art. 37, § 6º). AFERIÇÃO. EVENTO NÃO COMPROVADO. IMPRUÊNCIA DO PEDESTRE. TRANSPOSIÇÃO DA VIA EM MOMENTO E CICUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO INFORTÚNIO. DEVER DE CUIDADO IGNORADO. OMISSÃO ESTATAL E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. INOCORRÊNCIA. CAUSALIDADE ELIDIDA. AUSÊNCIA...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS FINANCERIROS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DISSONANTES. INVEROSSIMILHANÇA. FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. 1. Conquanto qualificado o relacionamento como relação de consumo, a subversão do ônus probatório autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), de forma a ser resguardado o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor e se lhe afigurar impossível ou de difícil viabilidade a produção das provas destinadas a estofar o direito material que invocara. 2. Aferido que as alegações alinhadas são infirmadas pelos elementos coligidos, deixando-as carente de verossimilhança, não se afigura legítima a subversão do ônus probatório com lastro exclusivamente na natureza jurídica ostentada pelo relacionamento que mantém o consumidor com a instituição financeira da qual é cliente, pois condicionada à subsistência de plausibilidade do aduzido (CDC, art. 6º, VIII). 3. A guarda do cartão de crédito é ônus debitado exclusivamente ao seu titular, competindo-lhe velar por sua preservação e conservação de forma a coibir sua utilização por terceiros, o que o transmuda em único responsável pelas operações efetuadas mediante seu uso enquanto estivera sob sua guarda se não denunciara a subsistência de perda ou extravio ou utilização fraudulenta do instrumento eletrônico à respetiva operadora, não lhe sendo lícito, ao ser acionado pela mora em que incidira quanto ao pagamento de compras realizadas mediante sua utilização, aventar a ocorrência de fraude ou falha nos controles da instituição. 4. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor integra o rol dos direitos básicos assegurados pelo legislador de consumo, compreendendo esse predicado, inclusive, a inversão do ônus probatório quando as alegações formuladas afigurem-se verossímeis, resultando que, desguarnecido o aduzido de verossimilhança, a subversão do encargo probatório não se coaduna com o devido processo legal, ainda que com os temperamentos irradiados pela natureza do vínculo material havido. 5. Obstada a inversão do ônus probatório por ter sido o alinhado desqualificado pelos elementos coligidos, o encargo de comprovar a subsistência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor com lastro material resta consolidado nas mãos do consumidor, e, não tendo se desincumbido desse ônus por não ter infirmado a legitimidade das compras realizadas por meio magnético que refutara, o acolhimento do pedido condenatório deduzido em seu desfavor consubstancia imperativo legal (CPC, art. 333, II). 6. Discriminando as faturas de cartão de crédito os encargos moratórios que incidem em caso de atraso no pagamento, e não evidenciado que a discriminação e o praticado destoa do contrato que regula o relacionamento havido entre as partes, simples alegação de que o instrumento negocial não prevê os acessórios é impassível de ser acolhida e ser reputada apta a infirmar os efeitos da mora, inclusive porque inviável se debater a eventual abusividade concreta do exigido sob o prisma do importe que alcançam se não alinhavada pretensão com esse desiderato, pois inviável a revisão de cláusula contratual de ofício. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS FINANCERIROS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DISSONANTES. INVEROSSIMILHANÇA. FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. 1. Conquanto qualificado o relacionamento como relação de consumo, a subversão do ônus probatório autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), de forma a ser resguardado o pri...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUERELA NULLITATIS. FORMAL DE PARTILHA TORNADO SEM EFEITO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IMÓVEL COMUM. PARTILHA. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTINTITA. INEXISTÊNCIA. 1. Colocado termo ao processo de forma liminar sob o prisma da carência de ação da parte autora, inexiste lastro para se cogitar da subsistência de cerceamento de defesa, porquanto, não examinado o mérito, mas detectado fato apto a implicar a ausência das condições da ação, a resolução empreendida lastreara-se em fato processual, e não em questão de fato que poderia ser elucidada via de dilação probatória. 2. A ação de querela nullitatis insanabilis consubstancia instrumento processual adequado para, destinado a ilidir o título judicial, desconstituir sentença que, conquanto tornada intangível ante o aperfeiçoamento da coisa julgada, emergira de processo maculado por vício insanável por ter transitado à margem do devido processo legal, não encerrando instrumento adequado para manifestar o inconformismo da parte com a sentença transmutada em coisa julgada, ainda que fundado o inconformismo na subsistência de error in judicando, se não emergida de processo contaminado com vício de tal magnitude que impedira o adequado o aperfeiçoamento da relação processual. 3. Apreendido que a pretensão manifestada pela parte, a par de destinada a desconstituir sentença acobertada pelo manto inerente à coisa julgada, não deriva da imputação ao título vício insanável proveniente de falhas havidas no trânsito do processo do qual emergira que obstariam sua germinação por macularem o devido processo legal, mas de inconformismo com a resolução estabelecida, ressoa inexorável sua carência de ação, diante da inadequação do instrumento que manejara como apto à desconstituição da coisa julgada, pois não pode a querela nullitatis insanabilis ser transmutada em uma nova via recursal e instrumento de revisão da coisa julgada. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUERELA NULLITATIS. FORMAL DE PARTILHA TORNADO SEM EFEITO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IMÓVEL COMUM. PARTILHA. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTINTITA. INEXISTÊNCIA. 1. Colocado termo ao processo de forma liminar sob o prisma da carência de ação da parte autora, inexiste lastro para se cogitar da subsistência de cerceamento de defesa,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA PRIVADA. CONSTRIÇÃO REGULAR. CONSTRUÇÃO DE PUXADINHO EM ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INVASAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. OBRAS 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2. Aferido que particular ocupante de área pública contígua ao imóvel de sua propriedade nela empreendera obras à margem do legalmente exigido, à administração assiste o exercício do poder-dever que lhe é inerente, que compreende o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações local de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 3. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização, não estando o proprietário de imóvel que ocupa área pública contigua à de sua propriedade infenso à ação estatal, inviabilizando a qualificação da ilegitimidade da notificação para demolir as acessões ilicitamente erigidas com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 4. A materialização do poder de polícia resguardado à administração defronte a atos ilegais perpetrados por particular que, embora proprietário do imóvel, nele erige construção atingindo área pública puxadinho à margem das exigências legais, independe da deflagração de prévio procedimento administrativo, pois a cessação imediata da ilegalidade é que se coaduna com o estado de direito, que, em contrapartida, ressalva ao afetado pela atuação administração se valer dos meios de defesa apropriados para perseguir a invalidação ou reforma do ato que o atingira, inclusive a via judicial. 5. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir acessão em imóvel irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, embargando a obra iniciada ou executada à margem das exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 6. Conquanto ao direito de propriedade e à livre iniciativa e as garantias do contraditório e da ampla defesa consubstanciem direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandos, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de construção à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 7.Refutado o pedido, o autor, como sucumbente, sujeita-se aos encargos derivados da sucumbência na expressão do princípio da causalidade que modula a imputação dos acessórios, devendo necessariamente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, consoante o disposto no artigo 20 do CPC, porquanto compreendidos nos contornos e implicações derivados do exercício do direito subjetivo de ação. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA PRIVADA. CONSTRIÇÃO REGULAR. CONSTRUÇÃO DE PUXADINHO EM ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INVASAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. OBRAS 1. A efetivação do preparo...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. TESTADOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALCOOLISMO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE E DISCERNIMENTO. ALEGAÇÃO. DIREITO. SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando a pretensão desalinhada de anulação de testamento formato por escritura pública em razão de suposto vício de consentimento do testador, à parte autora fica afetado o encargo de guarnecer o direito que invocara de suporte probatório, evidenciando a incapacidade de discernimento do testador e autor da herança à época, pois fato constitutivo do direito invocado, resultando da incompletude do arcabouço probatório e a inviabilidade em torná-lo eficiente, a rejeição do pedido como expressão da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333, I). 2. A declaração de nulidade de testamento pela falta de discernimento do testador requer prova contundente de que, à época da elaboração do ato, se achava impossibilitado de compreender e manifestar real e juridicamente sua vontade, não se podendo presumir que o alcoolismo que o afligia, por si só, seria óbice ao legítimo direito que o assistia de manifestar sua vontade e seu desejo de dispor da metade dos bens integrantes do seu acervo patrimonial formalizada perante competente tabelião, demandando a infirmação da declaração de vontade a apresentação de prova contumaz no sentido de que a dependência etílica do testante efetivamente lhe tolhera a capacidade de compreensão e entendimento dos atos da vida civil. 3. Conquanto apurada a dependência alcoólica do testador, a ausência de relatório médico atestando sua incapacidade ou debilidade mental à época da formalização da manifestação de vontade traduzida em testamento público, agregado àinexistência do regular processo de interdição, determina que seja privilegiada a presunção de legitimidade e eficácia do testamento, notadamente se confeccionado sob a forma de escritura pública, pois os vícios do consentimento, como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser presumidos, demandando comprovação substancial. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. TESTADOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALCOOLISMO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE E DISCERNIMENTO. ALEGAÇÃO. DIREITO. SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando a pretensão desalinhada de anulação de testamento formato por escritura pública em razão de suposto vício de consentimento do testador, à parte autora fica afetado o enca...
COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÃO. GÊNESE POSTERIOR À RETIRADA. VINCULAÇÃO E ALCANCE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA ATRELADA À CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.AFIRMAÇÃO. 1.Ao sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada somente são oponíveis as obrigações contraídas pela sociedade enquanto integrara o quadro societário, observado o interstício firmado para a hipótese de retirada e durante o qual a vinculação do sócio retirante às obrigações sociais ainda vigerá, não lhe sendo oponíveis obrigações contraídas após sua regular retirada da composição societária e averbação da respectiva alteração contratual no órgão competente (CC, arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.053). 2.Apreendido da regulação legal que a vinculação das obrigações do sócio retirante está jungida à data em que foram germinadas, pois somente pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas enquanto integrara o quadro societário, salvo se não formalizada a retirada na moldura legal, não pode ser responsabilizado por obrigações contraídas após consumada e aperfeiçoada a retirada mediante averbação da alteração contratual proveniente da alteração societária, conquanto o contrato tenha sido firmado anteriormente à germinação da obrigação mas sem termo certo e tenha acorrido ao ajuste na condição de garantidor. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÃO. GÊNESE POSTERIOR À RETIRADA. VINCULAÇÃO E ALCANCE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA ATRELADA À CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.AFIRMAÇÃO. 1.Ao sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada somente são oponíveis as obrigações contraídas pela sociedade enquanto integrara o quadro societário, observado o interstício firmado para a hipótese de retirada e d...