DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte que o recorrente deduz matéria estranha ao objeto da lide e ao espectro decisório da sentença. II. O artigo 475 do Código Civil autoriza a resolução da promessa de compra e venda em razão do inadimplemento da promissária vendedora quanto à entrega do imóvel no prazo convencionado. III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. IV. A sentença que condena a promissária vendedora à restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores tem natureza condenatória e por isso atrai a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. V. Apelação conhecida em parte e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte que o recorrente deduz matéria estranha ao objeto da lide e ao espectro decisório da sentença. II. O artigo 475 do Código Civil autoriza a resolução da promessa de compra e venda em...
EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO ABUSIVO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. PROTESTO OCORRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. 1. A Lei n.9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art.1º, parágrafo único, acrescido pela Lei n.12.767/2012, que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 2. O protesto não mais se restringe a títulos cambiais diante da expressa previsão legal acerca da possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa. 3. O tema do protesto de CDA consubstanciou celeuma no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1316190/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1120673/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1172684/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010), que, após a edição da Lei n.12.767/2012, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º à Lei n.9.492/97, exarou entendimento no sentido de que, entre outros fundamentos, se mostra viável o protesto de Certidão de Dívida Ativa, seja porque o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais, seja porque o sujeito passivo não pode alegar surpresa com a expedição da CDA e efeitos (REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). 4. A possibilidade de utilização de protesto não pode ensejar abusos. Logo, Na prática, portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. (...). (RMS 35.481/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 10/09/2012). 5. Tendo em vista que o protesto ocorreu no curso de execução fiscal suspensa, em decorrência de efeito suspensivo atribuído ao mandado de segurança em que se discute a CDA, pertinente a sustação dos efeitos do protesto até a decisão final do mandado de segurança. 6. Deu-se provimento ao apelo.
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EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO ABUSIVO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. PROTESTO OCORRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. 1. A Lei n.9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art.1º, parágrafo único, acrescido pela Lei n.12.767/2012, que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 2. O protesto não mais se restringe...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PERANTE A TERRACAP. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA DÍVIDA DURANTE O INADIMPLEMENTO. DEVER DO CREDOR EM MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. 1. Configurada a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, cabe a parte descumpridora o dever de recompor os prejuízos suportados pela parte contrária. 2. A ausência de cláusula penal não impede a reparação das perdas e danos, conforme dispõe o artigo 395 do Código Civil. Nesse contexto, a condenação por lucros cessantes correspondente ao valor dos alugueis do período em que se permaneceu indevidamente com o imóvel é medida que se impõe. 3. Ancorado na teoria da restituição integral dos prejuízos causados pelo inadimplemento contratual, pertinente a condenação do inadimplente ao ressarcimento do prejuízo decorrente da majoração do saldo devedor pelo período entre a sua posse no imóvel e a reintegração à parte contrária, correspondente ao período em que permaneceu inadimplente. 4. Pelo princípio duty to mitigate the loss a parte prejudicada na relação contratual não pode permanecer inerte enquanto o dano aumenta gradativamente ou pelo menos não pode se manter estática diante de uma possibilidade de redução de dano. No caso, diante da razoável demora da autora em adotar providência para mitigar o dano, adequada a redução das indenizações impostas. 5. Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PERANTE A TERRACAP. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA DÍVIDA DURANTE O INADIMPLEMENTO. DEVER DO CREDOR EM MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. 1. Configurada a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, cabe a parte descumpridora o dever de recompor os prejuízos suportados pela parte contrária. 2. A ausência de cláusula penal não impede a reparação das perdas e danos, conforme dispõe o artigo 395 do C...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de elevado percentual do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Negou-se provimento ao apelo dos Autores. Deu-se parcial provimento do apelo da Ré.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Se...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA. DECISÃO REVESTIDA DE TÍPICA SIGNIFICAÇÃO INTERNA CORPORIS. 1. A possibilidade de que alguns assuntos sejam cuidados pela própria associação não constitui ofensa ao Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Refoge ao âmbito do Poder Judiciário julgar se o associado dá testemunho cristão ou mantém um padrão de conduta ética com o fim de manter e preservar o conceito da associação religiosa na comunidade. 3. Tal entendimento está alinhado ao princípio constitucional que garante a plena liberdade de associação para fins lícitos (Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal). 4. Negou-se provimento ao Apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA. DECISÃO REVESTIDA DE TÍPICA SIGNIFICAÇÃO INTERNA CORPORIS. 1. A possibilidade de que alguns assuntos sejam cuidados pela própria associação não constitui ofensa ao Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Refoge ao âmbito do Poder Judiciário julgar se o associado dá testemunho cristão ou mantém um padrão de conduta ética com o fim de manter e preservar o conceito da associação religiosa na comunidade. 3. Tal entendimento est...
DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS POR UM DOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma disposta no art. 475 do Código Civil autoriza a parte que foi prejudicada pelo inadimplemento contratual a vir a juízo buscar indenização por eventuais perdas e danos, oportunidade na qual deverá o postulante comprovar a ocorrência de danos emergentes e/ou lucros cessantes. 2. Desfeito o negócio jurídico, não pode um dos contraentes reter, ao seu arbítrio, parcela dos valores recebidos da outra parte, sob a justificativa de que a retenção constituiria indenização por perdas e danos. 3. À míngua de estipulação de cláusula penal ou de prévio ajuste entre os contratantes sobre a retenção de valores em caso de inadimplemento, não pode o contraente se apoderar de importância que lhe foram transferidas pela outra parte, sob pena de afronta ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa. 4. Apelo não provido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS POR UM DOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma disposta no art. 475 do Código Civil autoriza a parte que foi prejudicada pelo inadimplemento contratual a vir a juízo buscar indenização por eventuais perdas e danos, oportunidade na qual deverá o postulante comprovar a ocorrência de danos emergentes e/ou lucros cessantes. 2. Desfeito o negócio jurídico, não pode um dos contraentes reter, ao seu arbítrio, parcela dos valores recebidos da ou...
CIVIL E CONSUMIDOR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, sem justificativa plausível, possui o comprador direito à rescisão contratual com a devolução imediata das parcelas pagas. 3. A devolução imediata das parcelas pagas encontra amparo no enunciado 543 da Súmula do colendo STJ, ao disciplinar que Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ai...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. CARÊNCIA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 7. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Deu-se provimento ao apelo tão somente para reduzir o valor da indenização a título de danos morais, ajustando-o aos valores aos patamares adotados pelo Tribunal.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. CARÊNCIA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrat...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. Nas ações monitórias, o ônus probatório configura tipicamente documental e se restringe à comprovação da existência de crédito e da natureza das prestações. Demonstra fato constitutivo de seu direito o autor que instrui devidamente a petição inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Inexistindo fato impeditivo, extintivo ou modificativo, cabível a constituição do título executivo. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. Nas ações monitórias, o ônus probatório configura tipicamente documental e se restringe à comprovação da existência de crédito e da natureza das prestações. Demonstra fato constitutivo de seu direito o autor que instrui devidamente a petição inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Inexistindo fato impeditivo, extintivo ou modificativo, cabível a constituição do título executivo. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS HABITE-SE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. Não se mostra ilegal e nem abusiva cláusula que, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, estipula o IGPM acumulado com juros remuneratórios como índice de reajuste das prestações após o habite-se. 3. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT. 4. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 5. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor, especialmente porque se verifica no contrato outras penalidades decorrentes do inadimplemento que não àquela exclusiva para o atraso de parcelas. 6. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS HABITE-SE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhad...
PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios porque são estes regidos por legislação específica e não têm por fundamento atividade fornecida no mercado de consumo. Precedentes do TJDFT e do STJ. (Acórdão n.856783, 20140110287808APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 30/03/2015). 3. A perda de uma causa não torna imperiosa a responsabilidade do advogado que nela atuou, visto que a sua aceitação não gera obrigação de resultados, mas, sim, de meios. 4. Não havendo trânsito em julgado quanto à decisão que entendeu pela prescrição da pretensão executória, não há que se falar em direito à reparação pela perda do prazo, sustentado na alegada prescrição. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CONFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 2. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, no Informativo 500/STJ, consta que a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CONFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, coteja...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 739-A, §5º, DO CPC/1973. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de caráter constitutivo, de modo que o embargante figura no processo como se autor fosse, possuidor, portanto,da incumbência de provar os fatos que alega (art. 333, I, CPC/1973). 2. A norma do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, constitui verdadeiro pressuposto de procedibilidade, sendo certo que não basta a parte embargante lançar tese genérica e mencionar que os valores cobrados são excessivos. Deve apresentar planilha demonstrativa de cálculos, bem assim apontar na inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação de excesso de execução. 3. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 739-A, §5º, DO CPC/1973. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de caráter constitutivo, de modo que o embargante figura no processo como se autor fosse, possuidor, portanto,da incumbência de provar os fatos que alega (art. 333, I, CPC/1973). 2. A norma do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, constitui verdadeiro pressuposto de procedibilidade, sendo certo que não basta a part...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBIIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. No entendimento jurisprudencial, em tema relativo a concursos públicos para provimento de cargos na Administração, o Edital reflete as diretrizes legais do certame. Em outros termos, parte da doutrina e da jurisprudência pátria consideram o edital, por assim dizer, a Lei do Concurso. 2. Havendo previsão editalícia de que serão eliminados candidatos que não executarem o teste físico da forma detalhada no instrumento convocatório e aqueles que não apresentarem exames médicos na data aprazada, não há falar em cometimento de qualquer ilegalidade na exclusão do candidato do certame, ao revés, prestigia-se os princípios norteadores do agir administrativo,a exemplo do princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital. 3. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBIIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. No entendimento jurisprudencial, em tema relativo a concursos públicos para provimento de cargos na Administração, o Edital reflete as diretrizes legais do certame. Em outros termos, parte da doutrina e da jurisprudência pátria consideram o edital, por assim dizer, a Lei do Concurso. 2. Havendo previsão editalícia de que serão eliminados cand...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. QUANTUM. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabilidade do médico que o acompanha, e não do plano de saúde. 3. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura a determinado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, ao argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei n. 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A seguradora não apresentou qualquer prova técnica/cientifica que pudesse atestar com precisão o caráter experimental do medicamento questionado, não se desincumbindo, pois, a parte requerida do ônus que lhe cabia, na forma do art.333, inciso II, do CPC. 5. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. QUANTUM. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabil...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. INCOLUMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. PREVALÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APURADAS NA FISCALIZAÇÃO. MULTA DE 200% (DUZENTOS POR CENTO). PREVISÃO NO DECRETO N.18.955/97- REGULAMENTO DO ICMS. SONEGAÇÃO. PENALIDADE RESPALDADA. 1. Na hipótese de não recolhimento de ICMS, vastamente, apurado em sede administrativa fiscal, por meio de julgamento administrativo em duas instâncias, prevalece a incolumidade do auto de infração pelo não recolhimento do imposto, sobretudo, porque, na seara judicial, não se coligiram provas aptas a desconstituir o referido ato. 2. O patamar elevado da multa de não recolhimento em 200% (duzentos por cento) encontra respaldo no Decreto n.18.955/97 e tem, como escopo, punir aquele que sonega o imposto e desestimular a reiteração da ilicitude. A inércia do contribuinte é por sua própria conta e risco. Se o valor da penalidade alcança quantia exorbitante, aquele não caracteriza conduta abusiva da autoridade fazendária tampouco fixação legal de multa confiscatória. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. INCOLUMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. PREVALÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APURADAS NA FISCALIZAÇÃO. MULTA DE 200% (DUZENTOS POR CENTO). PREVISÃO NO DECRETO N.18.955/97- REGULAMENTO DO ICMS. SONEGAÇÃO. PENALIDADE RESPALDADA. 1. Na hipótese de não recolhimento de ICMS, vastamente, apurado em sede administrativa fiscal, por meio de julgamento administrativo em duas instâncias, prevalece a incolumidade do auto de infração pelo não recolhimento do imposto, sobretudo, porque, na seara judicial, não se coligiram provas aptas a de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que, em decorrência do abalroamento, cuja culpa restou atribuída e admitida pelo próprio Réu, a Autora experimentou diversas seqüelas físicas, tendo que se submeter, entre outros procedimentos, à cirurgia de reconstrução facial, além das despesas com os prejuízos materiais decorrentes do acidente. 3. No caso sob análise, encontram-se configurados os elementos da responsabilidade subjetiva, a saber: a lesão ao bem jurídico, ou seja, o dano; o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; e o nexo causal, que une a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 4. Quando se evoluiu para a noção de violação de direitos da personalidade, não mais há a necessidade de se comprovar a dor, mas sim demonstrar, no campo processual, o fato gerador da lesão aos direitos da personalidade, o que se faz presumir uma alteração anímica e, conseqüentemente, o dano moral. 5. Uma vez presente o nexo causal entre a conduta perpetrada e os danos reclamados, mostra-se patente o dever de reparação. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Ao se compulsar os autos, verifi...