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Jurisprudência

TJDF APC - 936767-20130310077349APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSENCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art.267, inciso IV, c/c §3º do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 2. Não se trata de hip...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936766-20150110215474APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NULIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELO LOCATÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. É lícita a cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/91 e Súmula 335 do STJ, restando afastada qualquer alegação de nulidade. 2. Não havendo qualquer prova de vício de consentimento ao celebrar o contrato de locação, tendo o locatário assinado o instrumento par...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936765-20120110891374APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FURTO EM ÓRGÃO PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA E O DANO SUPORTADO. OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a obrigação assumida por meio de contrato de prestação de serviço de vigilância seja de meio, a prestadora do serviço deve empenhar-se para executar os serviços de forma a evitar que o evento danoso se produza. 2. Restando demonstrado o descumprimento das cláusulas contratuais, a responsabilidade civil pelo furto deve ser atrib...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936764-20060111251930APC
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APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA MÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. CITAÇÃO DO RÉU. EDITAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É causa sine qua non para o reconhecimento de prescrição intercorrente a conduta negligente ou omissiva do Autor que permanece inerte aos atos de sua competência. 2. Verificado que a parte demandante foi diligente em todos os atos que lhe competiam, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. A incidência d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936763-20130910069900APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa pelo autor, que nos termos do inciso III do mesmo artigo, pressupõe situação distinta. 2. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936762-20150110890132APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARRECADAÇÃO. MASSA FALIDA. SUMÚLA 84 DO STJ. APLICAÇÃO. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA POSTERIORMENTE AO CONTRATO. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmula 84/STJ). 2. Constatado que o imóvel objeto de arrecadação havia sido alienado pela Massa Falida, em data anterior ao ato constritivo, t...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936761-20140111375646APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente com o trânsito em julgado surge o interesse de agir de ação de indenização motivada em prejuízo pela alegada má prestação dos serviços advocatícios, uma vez que antes do transito em julgado não é imutável a decisão judicial que declarou a prescrição e poderá ainda ser revertido o julgado, o que faria desaparecer o interesse na ação de indenização intentada. 2. Nas...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936759-20150710031380APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMPENSATORIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculaç...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936758-20141310038186APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. As contrarrazões visam tão somente impugnar as razões deduzidas no recurso interposto pela parte adversa. Destarte, o requerimento a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelada, na hipótese de desprovimento da apelação, não pode ser feito em sede de contrarrazões. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplen...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936757-20160610014698APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXCECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E EVENTUAL REVISÃO DE ALIMENTOS. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS SANÁVEIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos à execução constituem meio de que o executado dispõe para impugnar a execução. Em regra, a cognição quando fundada em título executivo extrajudicial é plena. O devedor poderia alegar qualquer matéria que lhe seria lícita deduzir como defesa no processo de conhecimento. As matérias apresentadas pelo embargante e os fundamentos utilizados devem ser...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936756-20120110310586APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936755-20150610114640APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus o autor à reparação de danos morais. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936754-20150110351892APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE. 1. Conquanto se compreenda que o Curso de Formação de Praças da PMDF não constitui etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo, após a nomeação e posse no cargo de Soldado de Segunda Classe, não há dúvida de que tal investidura é precária e, de qualquer forma, co...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936753-20150020251026AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOMENTO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. SANÇÃO. PAGAMENTO. SUPRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VEROSSIMILHANÇA E ALEGAÇÕES LASTREADAS EM PROVAS INEQUÍVOCAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO EXPRESSÃO DO PRESCRITO PELA LEI DE LICITAÇÕES. RATIFICAÇÃO. 1. A antecipação da tutela jurisdicional tem como pressuposto a existência de prova inequívoca passível de revestir de verossimilhança os argumentos deduzidos...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 936752-20140111809357APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoá...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 936751-20150110166997APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDAE ACIDENTES PESSOAIS. SEGURADO.MILITAR DO EXÉRCITO. SEQUELAS FÍSICAS GRAVES E INCOMPATÍVEis COM a atividade castrense. INCAPACIDADE PERMANENTE INTEGRAL PARA A FUNÇÃO MILITAR. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE LABORATIVO. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OCORRÊNCIA NA VIGÊNCIA DO SEGURO. INCAPACIDADE AFIRMADA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE REMANESCENTE. ELISÃO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PARÂMETRO. HO...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 936750-20150110103653APO
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PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. ACIDENTE LABORAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACITAÇÃO E O INFORTÚNIO LABORAL. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQ...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 936749-20160020027989CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DESTINADA À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 936748-20120111901186APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AVIAMENTO. MOTIVAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO FISCO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EXECUTADO. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aferido que o aviamento do executivo fiscal derivara da omissão do contribuinte que, conquanto alienando imóvel da sua propriedade, deixara de comunicar o fato jurídico à administração fazendária de forma a viabilizar as alte...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 936746-20150310028472APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA VIA DE ACORDO JUDICIAL CONCERTADO NO BOJO DE OUTRA AÇÃO. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE ACORDO ACERCA DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES. PACTUAÇÃO. 1. Aferido que o aviamento da ação fora motivado pela inadimplência em que incursionara a parte ré e que, no trânsito processual,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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