main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 936745-20140710346240APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEMONSTRADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936744-20140910283555APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME. EPILEPSIA FOCAL. NECESSIDADE URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA. INDEVIDA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936743-20140110373282APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliaçã...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936742-20140110657754APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AGRAVO RETIDO DO REÚ. NÃO CONHECIDO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE GUARDA DE AERONAVE EM HANGAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Não se conhece de agravo retido interposto pelo réu quando não reiterado em suas contrarrazões de apelação. 2. Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se enquadra como relação de consumo, pois se amolda nos exatos termos do artigo 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 936741-20150020313494AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. APURAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936740-20140110176629APC
Ementa
RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo, bem im...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936739-20160110078342APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MESES JÁ PAGOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NO PONTO. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. VALOR INDICADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os embargos à execução foram protocolizados dentro do prazo legal, contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos da execução, o que afasta a alegação de intempestividade. 2. O ofício enviado pelo órgão empregador do alimentante (embargante) não deixa dúvidas a respeito dos meses efetivamente já pagos a título de pensão ali...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936738-20150111020598APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111889655APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamen...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936736-19980110009535APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936735-20140110795399APC
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRELIMINAR DISSOCIADA. REJEIÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DA OPERAÇÃO. TAXA DE GRAVAME. REGISTROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida. Não primando a recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da dec...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 936733-20110111619027APO
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONSIDERAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente insurgência adequada e contemporânea à decisão que não conheceu do agravo do retido, resta inviável o conhecimento desse recurso em sede de apelação interposta pelo então agravante; 2. A despeito de possível, a qualquer momento, pleitear-se a concessão de justiça gratuita, o beneplácito...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020253110AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DO AGRAVADO. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. SUSPENSAO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição e omissão. 2. Considerando que a questão atinente à suspensão do feito principal trazida pelo embargante, ora agravante, foi discutida em decisões an...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610155432APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Não se qualifica como contradição matéria que restou preclusa e evidente inovação recursal, em razão de não ter discutido essa questão no recurso de apelação, vindo nesta via dos embargos a modificação do julgado de primeiro grau, o que...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936730-20130110332333APC
Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. MORTE DO ADVOGADO. INOVAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. VALOR PROPORCIONAL. 1. É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 2. Posto que encerrado o inventário, subsiste o espólio e, portanto, a sua legitimidade ad causam quando houver, como no caso, outros bens, sobretudo litigiosos, sujeitos a sobrepartilha. 3. Definida, pelo Tribunal, a legitimidade passiva do apelado, não cabe à primeira instância, que não é instância revisora da segunda, reputá-lo parte ilegítima. O contrato foi firmad...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936729-20140110279669APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O domínio do automóvel é transferido pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, de maneira que a solidariedade de que cuida o artigo 134 da Lei de Trânsito, restrita ao campo administrativo, não se confunde nem elimina a responsabilidade do adquirente pela adoção das providências necessárias à emissão do nov...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 936728-20080710307719APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 936727-20140710315478APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 936726-20130110791373APC
Ementa
DIREITO CIVIL.SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se sustenta juridicamente cobrança de multa por quebra de fidelização quando o cliente ajusta com a empresa de telefonia a migração para outro plano de serviços. II. Traduz dano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 936725-20110112285659APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ESTRUTURA E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COBRANÇA DE ACORDO COM O ESTATUTO. DEVER DE PAGAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se ressente de nulidade a sentença que atende à arquitetura processual do artigo 458 do Código de Processo Civil e cumpre com absoluta fidelidade o dever de fundamentação prescrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão