APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEMONSTRADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 4. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Somente com a efetiva imissão na posse do imóvel, é que o adquirente poderá, se for o caso, responsabilizado pelo pagamento das despesas relativas ao imóvel (IPTU e taxas condominiais). 7. Parcial provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEMONSTRADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo d...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME. EPILEPSIA FOCAL. NECESSIDADE URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA. INDEVIDA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente quando se tem um laudo médico que atesta a necessidade do exame e a piora do quadro clínico.. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observada a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. Mostrando-se insuficiente o valor, deve haver sua o seu aumento para atender os parâmetros elencados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME. EPILEPSIA FOCAL. NECESSIDADE URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA. INDEVIDA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público por inaptidão na avaliação psicológica que foi aplicada sem a prévia indicação dos procedimentos do exame psicotécnico e dos critérios de avaliação em edital normativo, sob pena de configurar subjetividade da avaliação. 3. Não cabe ao Poder Judiciário suprimir etapa de concurso prevista em lei e edital de concurso, de modo a ser determinado ao candidato que se submeta a nova avaliação psicológica com critérios objetivamente previstos. Precedentes do STJ. 4. Agravo Retido Conhecido e improvido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliaçã...
APELAÇÃO CÍVIL. AGRAVO RETIDO DO REÚ. NÃO CONHECIDO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE GUARDA DE AERONAVE EM HANGAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Não se conhece de agravo retido interposto pelo réu quando não reiterado em suas contrarrazões de apelação. 2. Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se enquadra como relação de consumo, pois se amolda nos exatos termos do artigo 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inaplicável a inversão do ônus da prova na relação jurídica norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando possível a produção da prova pela parte autora e inviável a produção pela parte contrária. 4. O autor não logrou êxito em provar o nexo de causalidade entre os danos materiais e morais alegados e a contribuição da ré (ação ou omissão) para o evento danoso. 5. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Na hipótese, não foi comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, portanto indevido o pleito de indenização a esse título. 6. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. O valor da verba honorária fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da modicidade, bem como às moduladoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, de modo que não merece qualquer alteração. 7. Recurso de agravo retido não conhecido. 8. Apelação conhecida, mas desprovida.
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APELAÇÃO CÍVIL. AGRAVO RETIDO DO REÚ. NÃO CONHECIDO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE GUARDA DE AERONAVE EM HANGAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Não se conhece de agravo retido interposto pelo réu quando não reiterado em suas contrarrazões de apelação. 2. Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se enquadra como relação de consumo, pois se amolda nos exatos termos do artigo 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. APURAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela objeto do Direito Penal, de tal sorte que a punição pela reincidência no âmbito da legislação de trânsito não exige a apuração da infração anterior com decisão definitiva, vale dizer, tratando-se de infrações distintas, desde que observado o lapso temporal definido em lei, afigura-se possível a apuração da infração pela autoridade de trânsito competente, em um mesmo procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. APURAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela...
RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a apelante em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior; 3. A existência de cláusula contratual versando sobre irretratabilidade e irrenunciabilidade não impede o desfazimento do negócio, se o próprio instrumento prevê essa possibilidade quando qualquer das partes for inadimplente; 4. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 5. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos pelo bem, na forma simples, inclusive das arras, por comporem estas o saldo devedor do bem após a iniciação da execução do contrato; 6. Recursos conhecidos e não providos.
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RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo, bem im...
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MESES JÁ PAGOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NO PONTO. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. VALOR INDICADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os embargos à execução foram protocolizados dentro do prazo legal, contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos da execução, o que afasta a alegação de intempestividade. 2. O ofício enviado pelo órgão empregador do alimentante (embargante) não deixa dúvidas a respeito dos meses efetivamente já pagos a título de pensão alimentícia em favor do embargado, bem como informa o valor correto da remuneração a ser utilizado como base de cálculo dos demais meses cobrados no feito executivo. 3. Uma vez ausentes elementos contundentes de que o embargado tenha incidido deliberadamente em algumas das hipóteses legais do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 80 do NCPC), não há que se falar de litigância de má-fé. 4. Recursos conhecidos. 5. Apelo do embargado desprovido. 6. Apelo do embargante parcialmente provido apenas para retificar a base de cálculo da pensão alimentícia.
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MESES JÁ PAGOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NO PONTO. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. VALOR INDICADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os embargos à execução foram protocolizados dentro do prazo legal, contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos da execução, o que afasta a alegação de intempestividade. 2. O ofício enviado pelo órgão empregador do alimentante (embargante) não deixa dúvidas a respeito dos meses efetivamente já pagos a título de pensão ali...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2.A ausência dos requisitos necessários da petição inicial constantes nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao Magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. . 3.Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil 4. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamen...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de dar andamento ao feito. Jurisprudência pacificada desta eg. Casa de Justiça. 2. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, podendo este Tribunal, de ofício, reconhecê-la, nos termos do art. 219, §5º do CPC. 3.Prescrição reconhecida, para declarar extinto o feito, com resolução do mérito. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de...
APELAÇÃO. REVISIONAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRELIMINAR DISSOCIADA. REJEIÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DA OPERAÇÃO. TAXA DE GRAVAME. REGISTROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida. Não primando a recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 2. Preliminar rejeitada por ser integralmente dissociada da decisão vergastada. 3. As despesas com seguro da operação, taxa de gravame e registros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. REVISIONAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRELIMINAR DISSOCIADA. REJEIÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO DA OPERAÇÃO. TAXA DE GRAVAME. REGISTROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão da decisão recorrida. Não primando a recorrente por impugnar especificamente os fundamentos da dec...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONSIDERAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente insurgência adequada e contemporânea à decisão que não conheceu do agravo do retido, resta inviável o conhecimento desse recurso em sede de apelação interposta pelo então agravante; 2. A despeito de possível, a qualquer momento, pleitear-se a concessão de justiça gratuita, o beneplácito não retroage para alcançar débitos pretéritos, nem é compatível com o recolhimento de custas pelo postulante; 3. A questão relativa à possibilidade de equiparação salarial de servidores públicos com fundamento em desvio de função, conquanto ainda ventilada pela jurisprudência do STJ, na esteira de sua súmula n° 378, deve ser analisada de modo criterioso, em função de imperativos de máxima envergadura, como as normas constitucionais atinentes ao concurso público e ao regime jurídico dos servidores públicos, em especial a reserva de lei para a sua remuneração; 4. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado de súmula vinculante n° 37, é de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia; 5. Não se defere a servidor, desviado de função, a remuneração do cargo que passou a exercer de fato, até que seja corrigida a situação, pois representa uma maneira de se possibilitar o acesso ou ascensão, ainda que temporariamente, a outro cargo, vulnerando a Lei Maior (Acórdão n. 330466, 20070110249736APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2008, Publicado no DJE: 19/11/2008. Pág.: 95); 6. Na espécie, ainda que afastado o impedimento jurídico, não restou adequadamente demonstrado o aludido desvio de função, máxime a autorizar a retribuição pecuniária pretendida pelo autor. 7. O fato de um servidor exercer apenas uma atribuição que, a rigor, é específica de cargo diverso do ocupado não revela desvirtuamento de funções, a ponto de ensejar a remuneração equivalente. É necessário que o servidor demonstre que desempenha a totalidade ou, ao menos, as funções principais do cargo ao qual deseja equiparação; 8. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e providos; 9. Recurso do autor prejudicado.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONSIDERAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente insurgência adequada e contemporânea à decisão que não conheceu do agravo do retido, resta inviável o conhecimento desse recurso em sede de apelação interposta pelo então agravante; 2. A despeito de possível, a qualquer momento, pleitear-se a concessão de justiça gratuita, o beneplácito...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DO AGRAVADO. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. SUSPENSAO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição e omissão. 2. Considerando que a questão atinente à suspensão do feito principal trazida pelo embargante, ora agravante, foi discutida em decisões anteriores, inclusive em sede de outro agravo de instrumento, operou-se o instituto da preclusão quanto ao pretendido sobrestamento. 3 Embargos de declaração do agravado, improvidos. 4.Embargos de declaração do agravante, providos. Reconhecida a preclusão. Omissão sanada. Mantido os demais termos do acórdão proferido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DO AGRAVADO. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. SUSPENSAO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição e omissão. 2. Considerando que a questão atinente à suspensão do feito principal trazida pelo embargante, ora agravante, foi discutida em decisões an...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Não se qualifica como contradição matéria que restou preclusa e evidente inovação recursal, em razão de não ter discutido essa questão no recurso de apelação, vindo nesta via dos embargos a modificação do julgado de primeiro grau, o que não é admissível. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Não se qualifica como contradição matéria que restou preclusa e evidente inovação recursal, em razão de não ter discutido essa questão no recurso de apelação, vindo nesta via dos embargos a modificação do julgado de primeiro grau, o que...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. MORTE DO ADVOGADO. INOVAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. VALOR PROPORCIONAL. 1. É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 2. Posto que encerrado o inventário, subsiste o espólio e, portanto, a sua legitimidade ad causam quando houver, como no caso, outros bens, sobretudo litigiosos, sujeitos a sobrepartilha. 3. Definida, pelo Tribunal, a legitimidade passiva do apelado, não cabe à primeira instância, que não é instância revisora da segunda, reputá-lo parte ilegítima. O contrato foi firmado pelo Sindicato que, assim, deve responder pelas obrigações que assumiu. A referência às diferenças a serem recebidas pelos associados serve apenas como base de cálculo dos honorários contratados, sem aptidão para transformá-los em sujeito passivo da obrigação. 4. Ausente norma específica sobre o prazo prescricional para a hipótese de extinção do mandato por morte do mandatário, incide a regra geral prevista no Código Civil 205 (dez anos). 5. Não se conta prazo prescricional antes de nascer a pretensão. Tratando-se de honorários ad exitum e de sentença favorável ilíquida, a pretensão nasce com a sua liquidação definitiva, até porque, antes desta, ignora-se a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual contratado. 6.A causa acha-se devidamente instruída com documentação suficiente para o seu julgamento. A prova oral apresenta-se desnecessária e, desse modo, o mérito pode e deve ser julgado pelo Tribunal. 7.O contrato firmado pelas partes não apresenta vício algum. O suposto impedimento do advogado - que deveria ser alegado na demanda em que prestou os serviços - não está configurado, pois Procurador da Fazenda aposentado não é alcançado pelo impedimento de que trata o EOAB 30, I. Por outro lado, infere-se da Assembleia Geral Ordinária do Sindicato e da procuração outorgada pelo seu Presidente que a contratação foi confirmada, lembrando-se que a procuração é o instrumento do mandato. Como se não bastasse, a efetiva e exitosa prestação do serviço justifica o direito à remuneração, sob pena de locupletamento indevido do mandante. 8. Honorários fixados proporcionalmente aos serviços prestados com êxito, levando em conta a relevância que tiveram e a base de cálculo contratada.
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. MORTE DO ADVOGADO. INOVAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. VALOR PROPORCIONAL. 1. É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 2. Posto que encerrado o inventário, subsiste o espólio e, portanto, a sua legitimidade ad causam quando houver, como no caso, outros bens, sobretudo litigiosos, sujeitos a sobrepartilha. 3. Definida, pelo Tribunal, a legitimidade passiva do apelado, não cabe à primeira instância, que não é instância revisora da segunda, reputá-lo parte ilegítima. O contrato foi firmad...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O domínio do automóvel é transferido pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, de maneira que a solidariedade de que cuida o artigo 134 da Lei de Trânsito, restrita ao campo administrativo, não se confunde nem elimina a responsabilidade do adquirente pela adoção das providências necessárias à emissão do novo certificado de propriedade do automóvel. II. Uma vez operada a tradição do automóvel, o adquirente tem a obrigação legal de promover as medidas necessárias à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, consoante o disposto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro III. Responde pelos danos morais causados ao vendedor o comprador que descumpre a obrigação de promover a transferência do veículo. IV. Suporta dano moral passível de compensação pecuniária o alienante que tem o seu nome inscrito na dívida ativa por conta da desídia do comprador quanto à transferência do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. V. Não pode ser considerada exorbitante, ante as peculiaridades do caso concreto, a compensação do dano moral arbitrada em R$ 4.000,00. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O domínio do automóvel é transferido pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, de maneira que a solidariedade de que cuida o artigo 134 da Lei de Trânsito, restrita ao campo administrativo, não se confunde nem elimina a responsabilidade do adquirente pela adoção das providências necessárias à emissão do nov...
DIREITO CIVIL.SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se sustenta juridicamente cobrança de multa por quebra de fidelização quando o cliente ajusta com a empresa de telefonia a migração para outro plano de serviços. II. Traduz dano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 13.000,00 traduz a justa compensação do dano moral, uma vez que pune a prestadora de serviços de forma equilibrada e, ao mesmo tempo, não transborda para o enriquecimento ilícito. IV. Não incide a penalidade do artigo 940 do Código Civil na hipótese em que não há cobrança judicial nem demonstração da má-fé do credor. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL.SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se sustenta juridicamente cobrança de multa por quebra de fidelização quando o cliente ajusta com a empresa de telefonia a migração para outro plano de serviços. II. Traduz dano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ESTRUTURA E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COBRANÇA DE ACORDO COM O ESTATUTO. DEVER DE PAGAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se ressente de nulidade a sentença que atende à arquitetura processual do artigo 458 do Código de Processo Civil e cumpre com absoluta fidelidade o dever de fundamentação prescrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. III. A parte que não se rebela recursalmente contra a decisão judicial que indefere a produção de provas e anuncia o julgamento antecipado da lide encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa, a teor do que dispõe o artigo 473 da Lei Processual Civil. IV. Cabe ao associado arcar com o pagamento da contribuição associativa exigida nos termos do estatuto da entidade. V. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ESTRUTURA E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COBRANÇA DE ACORDO COM O ESTATUTO. DEVER DE PAGAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se ressente de nulidade a sentença que atende à arquitetura processual do artigo 458 do Código de Processo Civil e cumpre com absoluta fidelidade o dever de fundamentação prescrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o...